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Nítido caráter infringente. O mero inconformismo com o resultado do julgamento deve ser impugnado pelas vias recursais adequadas e típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados
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Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Contrato que previa expressamente que a cobrança de anuidade ocorreria após o desbloqueio do cartão (pag. 43). Ausência de comprovação de que o cartão fora desbloqueado e utilizado pela autora. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços verificada. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização fixado em 10 salários mínimos, que é reduzido para R$ 5.000,00 para guardar proporcionalidade com o ocorrido e de acordo com o princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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rECURSO DO AUTOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. TERCEIROS QUE SE UTILIZARAM DE CANAL OFICIAL DO BANCO E DETINHAM INFORMAÇÕES SIGILOSAS DO AUTOR. TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS A INSTALAÇÃO DE APLICATIVO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL USUAL DO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. PRECEDENTES. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR QUE DEVE SER DEVOLVIDO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. situação que ultrapassa o mero aborrecimento. sentença REFORMADA. apelação provida... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade. Observância do Tema 1076, do STJ (precedente vinculante). Honorários fixados de acordo com o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... ()
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Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados
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"Ação de declaratória de inexistência de débito, c/c obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela liminar» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Cabimento em parte. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Danos morais que não comportam redução. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra adequada a compensar a parte autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Sentença reforma neste ponto. Violação à lei de custas inexistente. Art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. Mantida a sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais - Desconto indevido realizado em valores recebidos por aposentada pelo INSS - Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autora e a ré, impor devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Inconformismo deduzido pela autora que não merece respaldo - Dano moral que é irrefutável, ante a conduta ilícita da ré - Indenização fixada em valor que atende às funções ressarcitória e punitiva, tendo em vista que não comprovado por quanto tempo os descontos ocorreram - Documento nos autos que comprova apenas um desconto de R$ 33,00 - Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência dos embargos à execução distribuídos nos autos de ação de execução - Recurso do sócio da empresa executada - II - Nos termos da legislação vigente, o meio apto de defesa à ação de execução se dá por embargos à execução, com natureza de ação incidente - Embargos à execução que dependem de petição inicial e são autuados em apenso à ação principal - Inteligência do CPC/2015, art. 914 - Apelante que não cumpriu a determinação legal - Aproveitamento, contudo, da peça processual - III - Hipótese em que, julgados os embargos nos autos da própria ação de execução, a decisão não acarretou na extinção da execução - Decisão recorrível mediante agravo de instrumento - Hipótese em que se deve analisar não apenas o nomen iuris dado ao pronunciamento judicial, mas também o seu conteúdo e os efeitos dele decorrentes, para, então, concluir-se, a sua natureza e a forma de impugnação - Impossibilidade de recebimento do apelo como agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 203, §1º, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido"... ()
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Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastamento - Cédula de Crédito Bancário que atende aos requisitos legais do CPC, art. 700 - Documento que faz prova do débito acertadamente convertido em título executivo judicial pelo MM Juízo a quo - Sentença mantida - Recurso improvido
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Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração na posse e retenção dos valores pagos em virtude da ocupação prolongada do imóvel - Sentença que condenou a CDHU à restituir aos réus o montante equivalente a 90% das parcelas pagas - Insurgência da CDHU - Pretensão de reconhecimento da perda total dos valores pagos - Acolhimento - Possibilidade de perda das parcelas pagas a título de compensação pelo longo período de fruição do imóvel sem a devida contraprestação - Programa de moradia popular que não admite inadimplência - Retenção total dos valores pagos, a título de taxa de ocupação, assim como de eventuais benfeitorias construídas no local - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Sentença de procedência parcial, pela qual determinada a devolução simples dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor e fixado os danos morais em R$5.000,00, com juros de mora a partir da citação. Pedidos de majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00, bem como de alteração do termo inicial dos juros de mora, repetição em dobro, além de majoração dos honorários de sucumbência. Acolhimento parcial. Descontos indevidos que ensejam a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e do Tema 929/STJ. Ausência de adesão ao contrato que é prova suficiente da má-fé, na linha do entendimento firmado na súmula 159/STF. Ante a inexistência de relação jurídica, os juros de mora são computados a partir do evento danoso (súmula 54/STJ). Reparação mantida em R$5.000,00. Quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Execução Fiscal - Imposto Predial - Comarca de Salto do Pirapora - Alegação de nulidade das CDAs - Insurgência contra extinção da execução fiscal - Cabimento - Redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Aplicação do art. 131, II e III, do CTN - Vícios formais das CDAs que não indicam a origem e a natureza dos créditos - Possibilidade de emenda ou substituição dos títulos, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei de Execuções Fiscais, com prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Serviço gráficos de impressão de periódicos - Preliminares de violação à dialeticidade recursal e ausência de fundamentação afastadas - Inexistência de provas acerca da extensão das obrigações e cumprimento do avençado - Prova documental consistente em print de conversas em aplicativo de mensagens - Preclusão - Prova apresentada após o encerramento da fase instrutória - Alegação de inidoneidade dos documentos apresentados pela requerente - Contestada a veracidade de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta sua idoneidade, o ônus de prova da autenticidade Incidência do CPC, art. 429, II - Prova documental, outrossim, insuficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços - Provas testemunhais que atestam a existência de relação jurídica, mas são insuficientes para comprovar a extensão das obrigações das partes e o adimplemento da prestação do serviço - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de inexistência de débito e desconhecimento da dívida. Ré que aponta que o autor é titular de unidade consumidora. Documentos juntados aos autos insuficientes para declarar a inexistência dos débitos. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovid
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Sentença de improcedência de pedido de inexigibilidade de débito c.c indenização envolvendo venda fraudulenta de produto por intermédio da internet e utilizando PIX. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Ação indenizatória. Falha do serviço. Cruzeiro marítimo. ... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU de 2019 e 2021 - Ajuizamento da execução fiscal quando ainda pendente requerimentos e processos administrativos relacionados à isenção tributária - Hipótese de suspensão do crédito tributário - Inteligência do art. 151, III do CTN - Ausência de exigibilidade da CDA que instrui a execução fiscal - Nulidade das CDAs e da respectiva execução fiscal - Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO
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Vícios de construção. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Alegação de ilegitimidade passiva pelo agente financeiro que deve ser rejeitada. Banco do Brasil que é o responsável pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual financiou a obra de empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, decorrendo de tal fato sua legitimidade para responder pela indenização reclamada, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal que justifique o enfrentamento da demanda perante a Justiça Federal. Vícios construtivos devidamente comprovados no laudo pericial não impugnado no recurso. Reparação material devida, a ser acrescida de indenização por danos morais, embora em valor menor do que o pretendido pela autora. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso da ré a que se nega provimento e da autora a que se dá parcial provimento... ()
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Ação de exibição de documento. Contrato de mútuo. Petição inicial genérica que não indicou de forma precisa o(s) contrato(s) objeto do pedido. Apresentação, pelo réu, de cédula de crédito bancário (empréstimo com desconto em folha de pagamento) firmada com o autor. R. sentença que homologou a prova produzida. Alegação genérica, em recurso, de que não seria este o contrato pretendido, sem, novamente, ser realizada qualquer especificação. Descabimento. Impossível apontar que não houve satisfação do pedido, diante da imprecisa petição inicial. Necessidade de formulação de nova pretensão, se o caso, com indicação expressa de outro eventual contrato a ser apresentado. Sentença homologatória de prova produzida de forma antecipada que sequer pode ser objeto de recurso, nos termos do art. 382, parágrafo 4º, do CPC. Inexistência de litígio e de análise de questão de mérito que não ensejam a condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. Recurso desprovido. R. sentença confirmada... ()
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Mandado de segurança. Pretensão da impetrante de obtenção de informações sobre o contrato estabelecido entre a Municipalidade e a empresa Alfa Ômega Comércio e Serviços Eirelli ME, no âmbito do pregão eletrônico 029/2022. Requerimento administrativo protocolado e não respondido pela autoridade coatora. Conduta omissiva da Prefeitura. Direito líquido e certo da parte impetrante, amparado pela CF/88 e pela Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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Ação de Cobrança - Cartão de crédito- Juntada das correspondentes faturas a comprovar o regular uso- Ausência do respectivo contrato de adesão- Irrelevância- Encargos financeiros bem delimitados nas respectivas faturas- Improcedência- Descabimento- Reforma: - Estando demonstrado o regular uso do cartão de crédito, por meio da juntada das respectivas faturas, as quais contêm informações precisas acerca dos encargos financeiros, mostra-se irrelevante a ausência de juntada do correspondente contrato de adesão, razão pela qual a improcedência deve ser afastada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais - Seguro de vida em grupo - Acidente automobilístico ocorrido durante a vigência contratual - Recusa de cobertura fundada em inadimplemento da estipulante (Mezzo) - Inadimplemento exclusivo da estipulante não oponível ao segurado - Ausência de notificação individual ao beneficiário quanto à extinção da apólice - Violação à boa-fé objetiva - Aplicação da Súmula 616/STJ - Responsabilidade solidária das rés mantida - Sentença mantida - Majoração dos honorários recursais - Recursos das rés não providos... ()
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Declaratória c/c repetição de indébito - IPTU - Sentença de procedência. Loteamento Fazenda Dona Carolina, aprovado e recebido por Decretos Municipais. Base de cálculo apurada por meio de laudo técnico de avaliação emitido pelo Poder Executivo. Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores, aprovada pela Lei Municipal 3.505/2001. Aplicação do art. 1.040, II do CPC, em face do julgamento do mérito do ARE Acórdão/STF, Tema 1.084, que adotou entendimento diverso, reconhecendo legítima a incidência de IPTU sobre imóvel novo, ainda que não inserido na planta de valores, quando houver previsão legal estabelecendo os critérios para a avaliação técnica do imóvel. Acórdão modificado. Recurso provido... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Determinação de recolhimento, em dobro, da taxa judiciária incidente, no prazo de cinco dias - CPC/2015, art. 1007, §4º - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11
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Ação revisional - Empréstimo pessoal não consignado - Alegação de juros excessivos e venda casada de seguro - Inocorrência - Juros pactuados em patamar abaixo da taxa média de mercado digulgada pelo Bacen - Proposta de adesão livremente pactuada em instrumento apartado do contrato principal - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso não provido. ... ()
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Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do requerido. Deserção configurada. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. MONITÓRIA. Contrato de empréstimo pessoal. Negócio jurídico celebrado eletronicamente, após o falecimento da correntista. Ausência de manifestação de vontade da cliente. Crédito disponibilizado pelo banco no dia seguinte ao do óbito da cliente e que permaneceu na conta, bloqueada pelo banco, em razão do falecimento da correntista. Devida a devolução do crédito disponibilizado na conta corrente, com atualização monetária a partir do depósito. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO... ()
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Sentença de parcial procedência do pedido vestibular para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$34.316,74, além de danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência da autora e da requerida. 2. Preliminares atinentes à ilegitimidade passiva ad causam, à incidência do CDC e ao pedido de denunciação à lide que foram objeto de agravo de instrumento anterior. Preclusão. 3. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de encaminhamento dos autos ao perito judicial para manifestação sobre o parecer divergente apresentado pelo assistente técnico da requerida. Inteligência do art. 477, § 2º, II, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. Recurso da ré provido, na parte conhecida, para anular a sentença recorrida em razão de cerceamento de defesa, prejudicada a análise do mérito de ambos os apelos... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou sem resolução do mérito a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico em que o autor alega erros processuais por parte dos requeridos em ação de usucapião e visava anular a sentença já transitada em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o demandante possui interesse jurídico para anular sentença transitada em julgado por meio de ação anulatória, em vez de o fazer por ação rescisória. III. Razões de Decidir 3. A ação rescisória é o meio adequado para desconstituir sentença de mérito transitada em julgado, conforme o CPC, art. 966, exigindo observância de prazo e requisitos específicos. 4. O demandante não demonstrou interesse jurídico, pois elegeu procedimento inadequado, tornando a ação sem utilidade, uma vez que o juízo de primeiro grau não pode rescindir decisão transitada em julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória é a via adequada para desconstituir sentença de mérito transitada em julgado. 2. Ação anulatória é inadequada para tal finalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 183. CPC, arts. 966, 968, 974, 975, 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2024. TJSP, Ação Rescisória Acórdão/TJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2024... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou as rés à restituição, simples e em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora ensejam indenização por danos morais e se há reparo a ser feito quanto à restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir Não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, e os descontos, embora indevidos, apresentaram valores módicos, sem demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A restituição em dobro foi corretamente determinada, em consonância com a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de efeitos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: descontos indevidos de pequena monta, desacompanhados de negativação ou de prova de efetivo abalo a direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável, mantida a repetição do indébito na forma fixada em sentença, nos termos da orientação do STJ... ()
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CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação, interpostos por ambas as partes. Alegada omissão. Vício inexistente. Pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão proferida. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Conta pessoal em rede social hackeada. Plataforma Facebook. Necessidade de URL do perfil para recuperação de acesso. Razoabilidade da medida. Providência simples e voltada à proteção das contas. Reexame de matéria já decidida. Fundamentos explicitados no aresto. Declaratórios manejados para discutir os fundamentos do voto. Reabertura. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável ao embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente à tarifa «Cesta Fácil Econômica» e condenou o réu à restituição dos valores indevidamente descontados. O autor busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em sua conta bancária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável; (ii) determinar o quantum indenizatório, caso reconhecido o dano moral. III. Razões de Decidir 3. Para a caracterização do dano moral, é necessário comprovar conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade. No caso, os descontos mensais de R$ 62,40 não revelam gravidade suficiente para configurar dano moral, não havendo prova de abalo emocional ou psicológico. 4. A irregularidade da cobrança não implica, por si só, em dano moral, sendo considerada mero aborrecimento cotidiano, conforme jurisprudência do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores indevidos, sem comprovação de práticas vexatórias, negativa de crédito ou qualquer outra situação que cause abalo moral, é considerada mero aborrecimento e não gera direito à indenização por danos morais. 3. A responsabilidade por danos morais exige a demonstração de que a conduta do réu ultrapassou o mero dissabor cotidiano, afetando de forma relevante a esfera íntima do autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 8º, 11 e 16; Código Civil, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1110819-12.2022.8.26.0100, Rel. José Wilson Gonçalves, j. 19.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1001668-92.2021.8.26.0344, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 13.05.2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP contra sentença que concedeu a segurança voltada à renovação de cadastro de médico perito examinador de trânsito sem a necessidade de apresentação de Certidão Nacional de Débitos - CND Municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a legalidade da exigência de certidão negativa de débitos fiscais para credenciamento; (ii) verificar se tal exigência configura medida ilegítima ou desproporcional. III. Razões de Decidir 3. A exigência de regularidade fiscal para credenciamento com a Administração é legítima e decorre de princípios da administrativos, como legalidade, moralidade e isonomia. 4. O credenciamento é procedimento auxiliar de licitação e, portanto, se submete às regras e princípios da Lei 14.133/2021, dentre os quais está a regularidade fiscal. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso e remessa necessária providos, para denegar a ordem. Tese de julgamento: 1. A exigência de regularidade fiscal para credenciamento ou contratação com a Administração Pública constitui requisito legítimo de habilitação. 2. A óbice à renovação de credenciamento de prestador de serviço por ausência de regularidade fiscal não viola o livre exercício profissional quando subsistem outras formas de atuação na iniciativa privada. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 22, X e 148, caput e § 6º. Lei 14.133/2021, art. 68 e Lei 14.133/2021, art. 78. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/04/2026. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 0162578-32.2008.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2011.... ()
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Trabalhador preso - Acidente de trabalho ocorrido enquanto o autor operava máquina existente na padaria da Penitenciária de Avanhandava, local em que se encontrava internado, disto resultando fratura no 2º dedo da mão direita - Responsabilidade da Fazenda do Estado configurada, diante da regra da CF/88, art. 37, § 6º - Teoria do risco administrativo - Responsabilidade objetiva - Existência do dano moral - Pedido de pagamento de pensão e de reparação de dano estético que não comporta acolhimento diante da ausência de prova da incapacidade e de sequelas físicas visíveis - Recurso parcialmente provido.... ()
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Os embargos declaratórios somente são admissíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1022. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a sua rejeição - Embargos de declaração rejeitados.
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1. A taxa mensal de 2,82% não configura abusividade, pois não excede uma vez e meia a taxa média de mercado para a modalidade contratada, sendo vedado ao Judiciário converter esse parâmetro em teto obrigatório. A capitalização mensal de juros é lícita nos contratos bancários posteriores à legislação de regência, desde que expressamente pactuada. Satisfeito tal requisito, pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal com menção expressa à capitalização, não há irregularidade a ser reconhecida. 2. A cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato é juridicamente legítima, contando com amparo normativo, jurisprudencial e documental nos autos. A declaração de abusividade fundada em critério percentual abstrato equivale à criação judicial de tabelamento sem previsão legal. Não demonstrada a má-fé da instituição financeira, afasta-se a restituição em dobro dos valores pagos.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais decorrente de incidente ocorrido durante abastecimento de veículo locado em posto de combustível, em que o condutor movimentou o automóvel antes da retirada da mangueira, causando a ruptura do equipamento e a queda da bomba de combustível, julgada parcialmente procedente, com reconhecimento de culpa concorrente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. 1.2. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes: (a) da ré, pretendendo o reconhecimento de culpa exclusiva do posto autor ou, subsidiariamente, a redução do percentual de responsabilidade a ela atribuído; (b) da autora, pretendendo o reconhecimento de culpa exclusiva do condutor do veículo locado pela ré e a condenação integral ao pagamento da indenização pleiteada. 2. Questão em discussão: verificar de quem foi a culpa pelo evento danoso ocorrido durante o abastecimento do veículo e se a proporção de 50% (cinquenta por cento) fixada na sentença para cada parte é adequada. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Culpa concorrente configurada: falha do condutor do veículo locado, que o movimentou antes da conclusão do abastecimento, e falha dos prepostos do posto, que não retiraram a mangueira antes da liberação do veículo. 3.2. Proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte adequada à gravidade das condutas, nos termos do CCB, art. 945. 3.3. Dano material comprovado documentalmente, no valor postulado na inicial. 4. Dispositivo: Recursos de ambas as partes desprovidos. Sentença de parcial procedência mantida.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Cajamar visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido dos embargos à execução, declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e extinguindo a execução fiscal, com condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de que as CDAs contêm todos os elementos exigidos pela Lei 6.830/1980 e pelo CTN, não impedindo o direito de defesa; (ii) a possibilidade de emenda ou substituição das CDAs nos casos de deficiência de fundamentação legal. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ equipara a deficiência de fundamentação legal à ausência dela, tratando-se de vício insanável que não permite emenda ou substituição da CDA. 4. A ausência de fundamentação legal específica das obrigações principais caracteriza a não observância do disposto na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica impede a continuidade da execução fiscal. 2. A substituição ou emenda da CDA para corrigir a fundamentação legal é vedada pelo entendimento jurisprudencial atual. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e §8º; CTN, art. 202, III; CPC/2015, art. 85, §3º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.02.2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2024.... ()
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