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Doc. ADM Direito 752.5994.3129.2047

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 508.2542.7730.7366

2 - TJSP Ação declaratória c/c rescisão de contrato e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo reputado fraudulento. Autora impugnou o instrumento apresentado pelo Banco e a autenticidade das assinaturas nele apostas. Réu não fez a respectiva contraprova que lhe incumbia, deixando de manifestar interesse na realização da perícia grafotécnica, embora tenha sido instado a tanto. Exegese do CPC, art. 429, II. Não demonstrada a lisura da operação impugnada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479, ambos do E. STJ. Acertada de todo a decisão originária. Correta a declaração de inexistência do empréstimo, a condenação à devolução de valores e à indenização de ordem moral. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, aplicado o entendimento do E. 1STJ para as situações que envolvam débitos realizados a partir de abril de 2021, o que corresponde ao caso dos autos. Fixação de astreintes para o caso de desatendimento da obrigação de fazer, com observância das disposições contidas no CPC. Atendidos os requisitos pertinentes e o poder discricionário do Juízo. Multa mantida, podendo ser revisada em sede de cumprimento de sentença, caso se comprove o descumprimento da ordem. Danos morais evidentes. Descontos mensais que implicaram em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Quantificação da indenização com observância das peculiaridades do caso concreto e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Reparo mínimo da r. sentença, apenas no tocante ao termo a quo de incidência dos juros moratórios, que deve se dar de acordo com a Súmula 54/STJ, dado o reconhecimento de inexistência de relação contratual entre as partes. Negado provimento ao apelo do réu, com procedência ínfima do recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 221.2253.3395.8156

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. COMPETÊNCIA. Contratação de empresa para serviços de vigilância de prédios públicos. Ordem emanada da Polícia Federal de encerramento das atividades de segurança privada não autorizada, com a notificação do Município acerca da irregularidade da contratação. Impetração em face do Secretário Municipal de Suprimentos e Licitações, que determinou a paralisação dos serviços. Descabimento. Incompetência absoluta. Ato apontado como coator emanado de autoridade federal. Incompetência absoluta. Inteligência ao art. 109, VIII, da CF. Vício insanável. Manutenção da sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4027.5100

4 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Imposto de Renda - Insurgência contra consectários legais - Adequação dos critérios utilizados para Correção Monetária e Juros Moratórios - PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 815.7590.3404.8101

5 - TJSP Recurso Inominado. Servidor estadual aposentado. Adicional de Desempenho Saúde. Extensão ao inativo e inclusão na base de cálculo de adicionais temporais e décimo terceiro salário. Verba de caráter remuneratório. Inexistência de prescrição do fundo do direito. Precedentes desta Turma Recursal. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 233.8357.3443.9907

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nítido caráter infringente. O mero inconformismo com o resultado do julgamento deve ser impugnado pelas vias recursais adequadas e típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 761.4771.9756.2882

7 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Contrato que previa expressamente que a cobrança de anuidade ocorreria após o desbloqueio do cartão (pag. 43). Ausência de comprovação de que o cartão fora desbloqueado e utilizado pela autora. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços verificada. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização fixado em 10 salários mínimos, que é reduzido para R$ 5.000,00 para guardar proporcionalidade com o ocorrido e  de acordo com o princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 274.9996.4726.6166

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

rECURSO DO AUTOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. TERCEIROS QUE SE UTILIZARAM DE CANAL OFICIAL DO BANCO E DETINHAM INFORMAÇÕES SIGILOSAS DO AUTOR. TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS A INSTALAÇÃO DE APLICATIVO.  MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL USUAL DO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. PRECEDENTES. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR QUE DEVE SER DEVOLVIDO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. situação que ultrapassa o mero aborrecimento. sentença REFORMADA. apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 559.8800.3140.5117

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade. Observância do Tema 1076, do STJ (precedente vinculante). Honorários fixados de acordo com o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 772.4542.9535.5632

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.5692.7077.7811

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 856.3654.1892.9652

12 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques efetivados e crédito em conta e expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado

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Doc. ADM Direito 632.4113.4389.2825

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de declaratória de inexistência de débito, c/c obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela liminar» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Cabimento em parte. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Danos morais que não comportam redução. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra adequada a compensar a parte autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Sentença reforma neste ponto. Violação à lei de custas inexistente. Art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. Mantida a sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 155.6271.1215.9987

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais - Desconto indevido realizado em valores recebidos por aposentada pelo INSS - Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autora e a ré, impor devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Inconformismo deduzido pela autora que não merece respaldo - Dano moral que é irrefutável, ante a conduta ilícita da ré - Indenização fixada em valor que atende às funções ressarcitória e punitiva, tendo em vista que não comprovado por quanto tempo os descontos ocorreram - Documento nos autos que comprova apenas um desconto de R$ 33,00 - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 855.9589.2786.8824

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - AUSENTE EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - I -

Sentença de improcedência dos embargos à execução distribuídos nos autos de ação de execução - Recurso do sócio da empresa executada - II - Nos termos da legislação vigente, o meio apto de defesa à ação de execução se dá por embargos à execução, com natureza de ação incidente - Embargos à execução que dependem de petição inicial e são autuados em apenso à ação principal - Inteligência do CPC/2015, art. 914 - Apelante que não cumpriu a determinação legal - Aproveitamento, contudo, da peça processual - III - Hipótese em que, julgados os embargos nos autos da própria ação de execução, a decisão não acarretou na extinção da execução - Decisão recorrível mediante agravo de instrumento - Hipótese em que se deve analisar não apenas o nomen iuris dado ao pronunciamento judicial, mas também o seu conteúdo e os efeitos dele decorrentes, para, então, concluir-se, a sua natureza e a forma de impugnação - Impossibilidade de recebimento do apelo como agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 203, §1º, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido"... ()

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Doc. ADM Direito 909.9870.6556.4694

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastamento - Cédula de Crédito Bancário que atende aos requisitos legais do CPC, art. 700 - Documento que faz prova do débito acertadamente convertido em título executivo judicial pelo MM Juízo a quo - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 486.3846.1665.3676

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração na posse e retenção dos valores pagos em virtude da ocupação prolongada do imóvel - Sentença que condenou a CDHU à restituir aos réus o montante equivalente a 90% das parcelas pagas - Insurgência da CDHU - Pretensão de reconhecimento da perda total dos valores pagos - Acolhimento - Possibilidade de perda das parcelas pagas a título de compensação pelo longo período de fruição do imóvel sem a devida contraprestação - Programa de moradia popular que não admite inadimplência - Retenção total dos valores pagos, a título de taxa de ocupação, assim como de eventuais benfeitorias construídas no local - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 677.3578.1668.5539

18 - TJSP *Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio c.c restituição de valores - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência - Desistência do consórcio -  Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 -  Recurso negado. Taxa de administração e multa contratual - Pretensão a adequação da base de cálculo da taxa administrava descontada, a ser calculada sobre as parcelas pagas, e exclusão da cláusula penal - Pedidos em conformidade com a sentença apelada - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 340.5130.7163.3126

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial, pela qual determinada a devolução simples dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor e fixado os danos morais em R$5.000,00, com juros de mora a partir da citação. Pedidos de majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00, bem como de alteração do termo inicial dos juros de mora, repetição em dobro, além de majoração dos honorários de sucumbência. Acolhimento parcial. Descontos indevidos que ensejam a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e do Tema 929/STJ. Ausência de adesão ao contrato que é prova suficiente da má-fé, na linha do entendimento firmado na súmula 159/STF. Ante a inexistência de relação jurídica, os juros de mora são computados a partir do evento danoso (súmula 54/STJ). Reparação mantida em R$5.000,00. Quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 466.9170.3995.3709

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Predial - Comarca de Salto do Pirapora - Alegação de nulidade das CDAs - Insurgência contra extinção da execução fiscal - Cabimento - Redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Aplicação do art. 131, II e III, do CTN - Vícios formais das CDAs que não indicam a origem e a natureza dos créditos - Possibilidade de emenda ou substituição dos títulos, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei de Execuções Fiscais, com prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 581.7457.0760.6408

21 - TJSP Apelação - Contrato de consórcio - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora. Causa de pedir fundada no suposto vício de consentimento por ato de funcionário da ré, que teria induzido a autora a contratar o consórcio acreditando se tratar de financiamento bancário para aquisição de imóvel - Embora a relação seja de consumo, inexistem indícios de irregularidade na conduta da parte requerida ou de seus prepostos - Não comprovado o vício de consentimento, publicidade enganosa ou falha na prestação dos serviços - Documento juntado aos autos, assinado pela autora, que indica claramente a espécie contratual e menciona, em mais de uma oportunidade, a não comercialização de cotas contempladas - Ausência de demonstração de situação excepcional a permitir o acolhimento da pretensão anulatória - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 337.7699.8200.4751

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Serviço gráficos de impressão de periódicos - Preliminares de violação à dialeticidade recursal e ausência de fundamentação afastadas - Inexistência de provas acerca da extensão das obrigações e cumprimento do avençado - Prova documental consistente em print de conversas em aplicativo de mensagens - Preclusão - Prova apresentada após o encerramento da fase instrutória - Alegação de inidoneidade dos documentos apresentados pela requerente - Contestada a veracidade de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta sua idoneidade, o ônus de prova da autenticidade Incidência do CPC, art. 429, II - Prova documental, outrossim, insuficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços - Provas testemunhais que atestam a existência de relação jurídica, mas são insuficientes para comprovar a extensão das obrigações das partes e o adimplemento da prestação do serviço - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 805.4929.3925.6292

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de inexistência de débito e desconhecimento da dívida. Ré que aponta que o autor é titular de unidade consumidora. Documentos juntados aos autos insuficientes para declarar a inexistência dos débitos. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 381.1322.7973.5035

24 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de pedido de inexigibilidade de débito c.c indenização envolvendo venda fraudulenta de produto por intermédio da internet e utilizando PIX. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 376.3437.4850.9590

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Falha do serviço. Cruzeiro marítimo. ... ()

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Doc. ADM Direito 407.1500.6391.7116

26 - TJSP Meio ambiente - Apelação cível - Ação civil pública - Área de Preservação Permanente (APP) - Supressão de vegetação nativa - Ausência de área de Reserva Legal Florestal (RFL) - Dano ambiental configurado - Necessidade de restauração da área de reserva legal - Recomposição da vegetação nativa em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural - Prazo para apresentação do projeto perante o órgao responsável deve ser de 180 (cento e oitenta), alinhado com a jurisprudência desta Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Sentença parcialemente reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 123.1453.6170.5289

27 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU de 2019 e 2021 - Ajuizamento da execução fiscal quando ainda pendente requerimentos e processos administrativos relacionados à isenção tributária - Hipótese de suspensão do crédito tributário - Inteligência do art. 151, III do CTN - Ausência de exigibilidade da CDA que instrui a execução fiscal - Nulidade das CDAs e da respectiva execução fiscal - Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 999.2483.9194.8875

28 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Ausência de regular associação à Ré, a permitir o desconto efetuado. Ato ilícito caracterizado. Questão que restou irrecorrida. Dano moral caraterizado e ora fixado em R$ 2.000,00, considerada a realização de desconto por apenas quatro meses. Repetição do indébito em dobro que comporta acolhida. Sucumbência de responsabilidade exclusiva da Ré, que arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, arbitrada em R$ 1.300,00, observada a Justiça gratuita a ela deferida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 717.7469.1359.7764

29 - TJSP APELAÇÃO.

Vícios de construção. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Alegação de ilegitimidade passiva pelo agente financeiro que deve ser rejeitada. Banco do Brasil que é o responsável pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual financiou a obra de empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, decorrendo de tal fato sua legitimidade para responder pela indenização reclamada, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal que justifique o enfrentamento da demanda perante a Justiça Federal. Vícios construtivos devidamente comprovados no laudo pericial não impugnado no recurso. Reparação material devida, a ser acrescida de indenização por danos morais, embora em valor menor do que o pretendido pela autora. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso da ré a que se nega provimento e da autora a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 446.7772.6087.1953

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documento. Contrato de mútuo. Petição inicial genérica que não indicou de forma precisa o(s) contrato(s) objeto do pedido. Apresentação, pelo réu, de cédula de crédito bancário (empréstimo com desconto em folha de pagamento) firmada com o autor. R. sentença que homologou a prova produzida. Alegação genérica, em recurso, de que não seria este o contrato pretendido, sem, novamente, ser realizada qualquer especificação. Descabimento. Impossível apontar que não houve satisfação do pedido, diante da imprecisa petição inicial. Necessidade de formulação de nova pretensão, se o caso, com indicação expressa de outro eventual contrato a ser apresentado. Sentença homologatória de prova produzida de forma antecipada que sequer pode ser objeto de recurso, nos termos do art. 382, parágrafo 4º, do CPC. Inexistência de litígio e de análise de questão de mérito que não ensejam a condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. Recurso desprovido. R. sentença confirmada... ()

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Doc. ADM Direito 360.5357.3601.4583

31 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Atendimento emergencial. Internação negada. Pedido de indenização por dano material e moral. Pedido julgado parcialmente procedente.  Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento integral do procedimento médico-hospitalar realizado pelo autor. A sentença tornou definitiva a antecipação de tutela e determinou o custeio das custas e despesas processuais por ambas as partes, além dos honorários advocatícios. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade na negativa de custeio de internação após atendimento em pronto socorro, alegando que o tratamento poderia ser realizado de forma ambulatorial; (ii) a escolha do hospital fora da rede credenciada. Razões de Decidir. A sentença solucionou adequadamente as questões de fato e direito, não comportando o reparo pretendido.A operadora não apresentou elementos técnicos que amparassem a tese de que o tratamento poderia ser realizado em ambiente ambulatorial, conforme prescrição médica. Também fez a apelada prova de que o hospital integra a rede credenciada do seu plano (fls.226). Dispositivo. Nega-se provimento ao recurso. Mantida a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, majorados para 15%. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 99406023739-8, Rel. Des. Elliot Akel, 1ª Câmara, São Paulo, j. 17/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4/9/200

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Doc. ADM Direito 504.5980.7627.8444

32 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário e Apelação Cível. Desvio De Função. Reexame e Recurso Não Providos. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Mirandópolis contra sentença que julgou procedente o pedido de Andréia de Araújo Oliveira, condenando o município ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, além de reflexos em outras verbas, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve desvio de função da autora, que ocupava o cargo de atendente, mas desempenhava funções de oficial administrativo, justificando o pagamento das diferenças salariais. III. Razões de Decidir 3. A prova documental e testemunhal demonstrou que a autora desempenhava funções além das atribuídas ao cargo de atendente, caracterizando o desvio de função. 4. O desvio de função justifica o pagamento das diferenças salariais, conforme entendimento consolidado na Súmula 378/STJ, para evitar enriquecimento sem causa da Administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame e recurso não providos. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do desvio de função justifica o pagamento de diferenças salariais. 2. A manutenção da sentença é necessária para evitar enriquecimento sem causa da Administração. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, II. CPC/2015, art. 85, § 4º, II, § 11; art. 496, I, e § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021. STF, Súmula Vinculante 43/STF. STJ, Súmula 378. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1002378-87.2023.8.26.0168, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.05.2025

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Doc. ADM Direito 453.4611.9796.7382

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Pretensão da impetrante de obtenção de informações sobre o contrato estabelecido entre a Municipalidade e a empresa Alfa Ômega Comércio e Serviços Eirelli ME, no âmbito do pregão eletrônico 029/2022. Requerimento administrativo protocolado e não respondido pela autoridade coatora. Conduta omissiva da Prefeitura. Direito líquido e certo da parte impetrante, amparado pela CF/88 e pela Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 543.1730.9463.4664

34 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de reparação de danos. Direito de vizinhança. Rompimento de represa na propriedade dos autores por obras realizadas pelo réu, sem autorização ou projeto. Perícia de engenharia que confirma a versão dos autores. 1. Ação julgada procedente e reconvenção improcedente em primeira instância. 2. Recurso do réu desacolhido. 3. As razões de inconformismo apresentadas pelo apelante não são suficientes a convencer à alteração do resultado do julgado, bem fundamentado nas conclusões apuradas na prova pericial e não desconstituídas pela prova oral. Danos decorrentes de conduta direta do réu, que realizou obras em sua propriedade, contígua à dos autores, sem projeto técnico ou mesmo prévia comunicação, resultando no rompimento e transbordo de represa. Necessidade de recomposição da área ao estado anterior. Acertada a atribuição de custeio integral pelo réu. 4. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 460.4756.4837.6722

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- BANCÁRIO- CARTÃO DE CRÉDITO- INADIMPLEMENTO -

Ação de Cobrança - Cartão de crédito- Juntada das correspondentes faturas a comprovar o regular uso- Ausência do respectivo contrato de adesão- Irrelevância- Encargos financeiros bem delimitados nas respectivas faturas- Improcedência- Descabimento- Reforma: - Estando demonstrado o regular uso do cartão de crédito, por meio da juntada das respectivas faturas, as quais contêm informações precisas acerca dos encargos financeiros, mostra-se irrelevante a ausência de juntada do correspondente contrato de adesão, razão pela qual a improcedência deve ser afastada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 998.2078.1465.8210

36 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada» e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 147.6929.8998.9962

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais - Seguro de vida em grupo - Acidente automobilístico ocorrido durante a vigência contratual - Recusa de cobertura fundada em inadimplemento da estipulante (Mezzo) - Inadimplemento exclusivo da estipulante não oponível ao segurado - Ausência de notificação individual ao beneficiário quanto à extinção da apólice - Violação à boa-fé objetiva - Aplicação da Súmula 616/STJ - Responsabilidade solidária das rés mantida - Sentença mantida - Majoração dos honorários recursais - Recursos das rés não providos... ()

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Doc. ADM Direito 526.8368.6041.8186

38 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória c/c repetição de indébito - IPTU - Sentença de procedência. Loteamento Fazenda Dona Carolina, aprovado e recebido por Decretos Municipais. Base de cálculo apurada por meio de laudo técnico de avaliação emitido pelo Poder Executivo. Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores, aprovada pela Lei Municipal 3.505/2001. Aplicação do art. 1.040, II do CPC, em face do julgamento do mérito do ARE Acórdão/STF, Tema 1.084, que adotou entendimento diverso, reconhecendo legítima a incidência de IPTU sobre imóvel novo, ainda que não inserido na planta de valores, quando houver previsão legal estabelecendo os critérios para a avaliação técnica do imóvel. Acórdão modificado. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 564.1273.9235.9817

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Determinação de recolhimento, em dobro, da taxa judiciária incidente, no prazo de cinco dias - CPC/2015, art. 1007, §4º - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11

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Doc. ADM Direito 745.2555.8093.5242

40 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional - Empréstimo pessoal não consignado - Alegação de juros excessivos e venda casada de seguro - Inocorrência - Juros pactuados em patamar abaixo da taxa média de mercado digulgada pelo Bacen - Proposta de adesão livremente pactuada em instrumento apartado do contrato principal - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 972.9985.9614.3771

41 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do requerido. Deserção configurada. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. MONITÓRIA. Contrato de empréstimo pessoal. Negócio jurídico celebrado eletronicamente, após o falecimento da correntista. Ausência de manifestação de vontade da cliente. Crédito disponibilizado pelo banco no dia seguinte ao do óbito da cliente e que permaneceu na conta, bloqueada pelo banco, em razão do falecimento da correntista. Devida a devolução do crédito disponibilizado na conta corrente, com atualização monetária a partir do depósito. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 888.9509.9754.0333

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1.

Sentença de parcial procedência do pedido vestibular para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$34.316,74, além de danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência da autora e da requerida. 2. Preliminares atinentes à ilegitimidade passiva ad causam, à incidência do CDC e ao pedido de denunciação à lide que foram objeto de agravo de instrumento anterior. Preclusão. 3. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de encaminhamento dos autos ao perito judicial para manifestação sobre o parecer divergente apresentado pelo assistente técnico da requerida. Inteligência do art. 477, § 2º, II, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. Recurso da ré provido, na parte conhecida, para anular a sentença recorrida em razão de cerceamento de defesa, prejudicada a análise do mérito de ambos os apelos... ()

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Doc. ADM Direito 585.0629.2829.9302

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou sem resolução do mérito a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico em que o autor alega erros processuais por parte dos requeridos em ação de usucapião e visava anular a sentença já transitada em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o demandante possui interesse jurídico para anular sentença transitada em julgado por meio de ação anulatória, em vez de o fazer por ação rescisória. III. Razões de Decidir 3. A ação rescisória é o meio adequado para desconstituir sentença de mérito transitada em julgado, conforme o CPC, art. 966, exigindo observância de prazo e requisitos específicos. 4. O demandante não demonstrou interesse jurídico, pois elegeu procedimento inadequado, tornando a ação sem utilidade, uma vez que o juízo de primeiro grau não pode rescindir decisão transitada em julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória é a via adequada para desconstituir sentença de mérito transitada em julgado. 2. Ação anulatória é inadequada para tal finalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 183. CPC, arts. 966, 968, 974, 975, 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2024. TJSP, Ação Rescisória Acórdão/TJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 515.6962.0783.3611

44 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares de falta de interesse e cerceamento de defesa afastadas. Mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 484.0114.9339.0357

45 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Danos morais não configurados. Repetição do indébito mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou as rés à restituição, simples e em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora ensejam indenização por danos morais e se há reparo a ser feito quanto à restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir Não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, e os descontos, embora indevidos, apresentaram valores módicos, sem demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A restituição em dobro foi corretamente determinada, em consonância com a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de efeitos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: descontos indevidos de pequena monta, desacompanhados de negativação ou de prova de efetivo abalo a direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável, mantida a repetição do indébito na forma fixada em sentença, nos termos da orientação do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 483.2328.6669.3956

46 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato não apresentado. Proposta de adesão assinada somente por suposto corretor. Inaplicabilidade do Decreto-lei 73/1966, art. 9º ao caso em tela, porquanto inexistente assinatura do autor, e pelo suposto corretor de seguros não ter sido identificado. Valor deduzido indevidamente. Restituição em dobro somente dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da taxa referencial SELIC. Tema 138 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 877.7940.7944.4095

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação, interpostos por ambas as partes. Alegada omissão. Vício inexistente. Pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão proferida. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Conta pessoal em rede social hackeada. Plataforma Facebook. Necessidade de URL do perfil para recuperação de acesso. Razoabilidade da medida. Providência simples e voltada à proteção das contas. Reexame de matéria já decidida. Fundamentos explicitados no aresto. Declaratórios manejados para discutir os fundamentos do voto. Reabertura. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável ao embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 265.7393.8343.4034

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente à tarifa «Cesta Fácil Econômica» e condenou o réu à restituição dos valores indevidamente descontados. O autor busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em sua conta bancária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável; (ii) determinar o quantum indenizatório, caso reconhecido o dano moral. III. Razões de Decidir 3. Para a caracterização do dano moral, é necessário comprovar conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade. No caso, os descontos mensais de R$ 62,40 não revelam gravidade suficiente para configurar dano moral, não havendo prova de abalo emocional ou psicológico. 4. A irregularidade da cobrança não implica, por si só, em dano moral, sendo considerada mero aborrecimento cotidiano, conforme jurisprudência do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores indevidos, sem comprovação de práticas vexatórias, negativa de crédito ou qualquer outra situação que cause abalo moral, é considerada mero aborrecimento e não gera direito à indenização por danos morais. 3. A responsabilidade por danos morais exige a demonstração de que a conduta do réu ultrapassou o mero dissabor cotidiano, afetando de forma relevante a esfera íntima do autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 8º, 11 e 16; Código Civil, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1110819-12.2022.8.26.0100, Rel. José Wilson Gonçalves, j. 19.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1001668-92.2021.8.26.0344, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 13.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 254.1001.5894.5257

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em Exame 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP contra sentença que concedeu a segurança voltada à renovação de cadastro de médico perito examinador de trânsito sem a necessidade de apresentação de Certidão Nacional de Débitos - CND Municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a legalidade da exigência de certidão negativa de débitos fiscais para credenciamento; (ii) verificar se tal exigência configura medida ilegítima ou desproporcional. III. Razões de Decidir 3. A exigência de regularidade fiscal para credenciamento com a Administração é legítima e decorre de princípios da administrativos, como legalidade, moralidade e isonomia. 4. O credenciamento é procedimento auxiliar de licitação e, portanto, se submete às regras e princípios da Lei 14.133/2021, dentre os quais está a regularidade fiscal. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso e remessa necessária providos, para denegar a ordem. Tese de julgamento: 1. A exigência de regularidade fiscal para credenciamento ou contratação com a Administração Pública constitui requisito legítimo de habilitação. 2. A óbice à renovação de credenciamento de prestador de serviço por ausência de regularidade fiscal não viola o livre exercício profissional quando subsistem outras formas de atuação na iniciativa privada. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 22, X e 148, caput e § 6º. Lei 14.133/2021, art. 68 e Lei 14.133/2021, art. 78. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/04/2026. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 0162578-32.2008.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 922.4146.0434.6303

50 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Trabalhador preso - Acidente de trabalho ocorrido enquanto o autor operava máquina existente na padaria da Penitenciária de Avanhandava, local em que se encontrava internado, disto resultando fratura no 2º dedo da mão direita - Responsabilidade da Fazenda do Estado configurada, diante da regra da CF/88, art. 37, § 6º - Teoria do risco administrativo - Responsabilidade objetiva - Existência do dano moral - Pedido de pagamento de pensão e de reparação de dano estético que não comporta acolhimento diante da ausência de prova da incapacidade e de sequelas físicas visíveis - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 784.2306.2001.7403

51 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E ESCLARECEDOR -

Os embargos declaratórios somente são admissíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1022. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a sua rejeição - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 104.1260.5903.6162

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PRIMEIRO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. VALOR NÃO DEMONSTRADO ABUSIVO EM CONCRETO. REGULARIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. A taxa mensal de 2,82% não configura abusividade, pois não excede uma vez e meia a taxa média de mercado para a modalidade contratada, sendo vedado ao Judiciário converter esse parâmetro em teto obrigatório. A capitalização mensal de juros é lícita nos contratos bancários posteriores à legislação de regência, desde que expressamente pactuada. Satisfeito tal requisito, pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal com menção expressa à capitalização, não há irregularidade a ser reconhecida. 2. A cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato é juridicamente legítima, contando com amparo normativo, jurisprudencial e documental nos autos. A declaração de abusividade fundada em critério percentual abstrato equivale à criação judicial de tabelamento sem previsão legal. Não demonstrada a má-fé da instituição financeira, afasta-se a restituição em dobro dos valores pagos.... ()

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Doc. ADM Direito 945.9060.8753.3646

53 - TJSP Apelação. Direito Civil. Responsabilidade civil extracontratual. Danos materiais decorrentes de incidente em posto de combustível durante abastecimento de veículo locado. Culpa concorrente entre o condutor do veículo e os prepostos do posto. Proporção de 50% para cada parte mantida. Recursos de ambas as partes desprovidos. Sentença de parcial procedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais decorrente de incidente ocorrido durante abastecimento de veículo locado em posto de combustível, em que o condutor movimentou o automóvel antes da retirada da mangueira, causando a ruptura do equipamento e a queda da bomba de combustível, julgada parcialmente procedente, com reconhecimento de culpa concorrente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. 1.2. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes: (a) da ré, pretendendo o reconhecimento de culpa exclusiva do posto autor ou, subsidiariamente, a redução do percentual de responsabilidade a ela atribuído; (b) da autora, pretendendo o reconhecimento de culpa exclusiva do condutor do veículo locado pela ré e a condenação integral ao pagamento da indenização pleiteada. 2. Questão em discussão: verificar de quem foi a culpa pelo evento danoso ocorrido durante o abastecimento do veículo e se a proporção de 50% (cinquenta por cento) fixada na sentença para cada parte é adequada. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Culpa concorrente configurada: falha do condutor do veículo locado, que o movimentou antes da conclusão do abastecimento, e falha dos prepostos do posto, que não retiraram a mangueira antes da liberação do veículo. 3.2. Proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte adequada à gravidade das condutas, nos termos do CCB, art. 945. 3.3. Dano material comprovado documentalmente, no valor postulado na inicial. 4. Dispositivo: Recursos de ambas as partes desprovidos. Sentença de parcial procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 832.4928.3329.4262

54 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 786.0247.0681.4625

55 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Cajamar visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido dos embargos à execução, declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e extinguindo a execução fiscal, com condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de que as CDAs contêm todos os elementos exigidos pela Lei 6.830/1980 e pelo CTN, não impedindo o direito de defesa; (ii) a possibilidade de emenda ou substituição das CDAs nos casos de deficiência de fundamentação legal. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ equipara a deficiência de fundamentação legal à ausência dela, tratando-se de vício insanável que não permite emenda ou substituição da CDA. 4. A ausência de fundamentação legal específica das obrigações principais caracteriza a não observância do disposto na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica impede a continuidade da execução fiscal. 2. A substituição ou emenda da CDA para corrigir a fundamentação legal é vedada pelo entendimento jurisprudencial atual. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e §8º; CTN, art. 202, III; CPC/2015, art. 85, §3º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.02.2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2024.... ()

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