Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação mandamental, indeferiu liminar destinada a permitir a renovação do credenciamento do impetrante como médico responsável por perícias no DETRAN/SP, com afastamento da exigência de regularidade fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da liminar; e (ii) estabelecer se a exigência de certidão fiscal configura medida ilegítima ou desproporcional no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liminar em mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo e risco de ineficácia da medida, o que não se verifica. 4. A exigência de regularidade fiscal para credenciamento com a Administração é legítima e decorre de princípios administrativos, como legalidade, moralidade e isonomia. 5. As dificuldades narradas pelo requerente para regularizar sua situação fiscal não justificam a dispensa do requisito no caso concreto. 6. Não há demonstração, em cognição sumária, de que a exigência constitua sanção política ou impeça o exercício profissional, mesmo porque o autor atua de forma privada em outras frentes da medicina. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de regularidade fiscal para credenciamento ou contratação com a Administração Pública constitui requisito legítimo de habilitação. 2. A dispensa judicial de requisito administrativo geral exige demonstração inequívoca de ilegalidade ou violação à razoabilidade e à proporcionalidade. 3. O descredenciamento de prestador de serviço por ausência de regularidade fiscal não caracteriza restrição ao livre exercício profissional quando subsistem outras formas de atuação na iniciativa privada.... ()
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