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Doc. ADM Direito 240.4271.2745.6590

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência de fundamentação legal. Impossibilidade de emenda ou substituição.

1 - A ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.

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