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Doc. ADM Direito 253.2897.6272.8191

1 - TJSP Auxílio alimentação. Incidência de imposto de renda indevida. Verba de caráter indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal restrita ao valor a ser repetido. Apuração em cumprimento de sentença para fins de abatimento dos valores já recebidos a título de restituição do imposto de renda nas declarações de ajuste anual dos respectivos exercícios. Sentença parcialmente reformada. Ementa: Auxílio alimentação. Incidência de imposto de renda indevida. Verba de caráter indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal restrita ao valor a ser repetido. Apuração em cumprimento de sentença para fins de abatimento dos valores já recebidos a título de restituição do imposto de renda nas declarações de ajuste anual dos respectivos exercícios. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.  

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Doc. ADM Direito 156.3084.5024.0769

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC - INCONFORMISMO DA AUTORA - Justiça gratuita - Documentos carreados pela apelante em primeira instância que justificam a concessão do benefício - Falta de interesse de agir - Exigência de pedido administrativo - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade do uso ou esgotamento da via administrativa configura violação do acesso à justiça, disposto no CF/88, art. 5º, XXXV - Alegação em sede de contrarrazões de litigância de má-fé - Afastada por não se vislumbrar conduta dolosa da parte apelante - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Sentença de extinção anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 480.2524.4499.7421

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Pretensão de desconstituição de sentença proferida em ação de extinção de condomínio. Indeferimento da petição inicial. Irresignação do autor. Desacolhimento. Sentença de mérito com trânsito em julgado. Coisa julgada material. Via judicial eleita manifestamente inadequada. Precedentes do E. STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 771.8113.5843.2863

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RISCO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE DE CORTE DECORRENTE DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ENGLOBAM DÉBITOS ATUAIS E PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE COBRANÇAS. PRECEDENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 126.7536.3053.2563

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTOR QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELO AUTOR, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 339.0127.4397.4342

6 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos morais - Inocorrência - Conquanto tenha restado incontroversa a inexigibilidade dos valores cobrados pela ré, que ensejaram a negativação (indevida) do nome do autor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, tal fato não ensejou os propalados danos extrapatrimoniais. Com efeito, os dados coligidos nos autos apontam para a pré-existência de apontamentos negativos em nome do autor. Abalo de crédito não configurado pelo apontamento lançado pela requerida. Aplicabilidade da Súmula 385 do C. 1STJ - Reparação por danos morais indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 386.9274.9289.1558

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesões de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 598.0995.7014.5136

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de trajeto (fratura de tíbia e fíbula direitas) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 874.9600.0935.7862

9 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARUJÁ. PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/2012.

Pretensão de progressão funcional ao nível superior, com base em requisitos de desempenho e qualificação. Alegação de que a negativa administrativa baseou-se exclusivamente na insuficiência orçamentária. Decisão administrativa que encontra respaldo no art. 921 da referida Lei Complementar, o qual condiciona a promoção à existência de recursos financeiros previamente previstos no orçamento anual. Não comprovação, pela parte autora, do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a promoção. Inaplicabilidade do Tema 1.075 do STJ ao caso concreto, ante a ausência de comprovação de disponibilidade orçamentária e do cumprimento dos demais requisitos legais. Súmula Vinculante 37/STF. Atuação do Poder Judiciário limitada ao controle de legalidade dos atos administrativos, sem possibilidade de ingerência na discricionariedade e conveniência da Administração. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 273.9668.7250.5619

10 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de parcial procedência mantida. Causa de pedir pautada em ilícita conduta do exequente de impedimento de acesso do executado às áreas comuns do condomínio, gerando impedimento de cobrança de valores referentes a serviços em tais áreas e, portanto excesso de execução. Apelante que não nega a conduta ilícita. Valores em excesso e importe efetivamente devido que foram indicados expressamente na petição inicial, inclusive fazendo-se remissão expressa à planilha de cálculos apresentada pelo próprio exequente na petição inicial da execução. Cumprimento do requisito legal do CPC, art. 917, § 3º. Perícia contábil. Inutilidade. Meros cálculos aritméticos que dispensam produção de prova pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 434.8060.1331.3038

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação de revisão de cláusulas contratuais de crédito direto ao consumidor para financiamento de veículo, visando a declaração de inexigibilidade de tarifas e seguro, com repetição de indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 109.7455.3667.8275

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TÍTULO FRAUDADO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.

Efeito suspensivo - resta prejudicado o pleito de processamento com efeito suspensivo pelas partes, pois não formulado na oportunidade própria e agora já não encontra sentido apreciá-lo quando se realiza o julgamento da apelação - Ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil - impossibilidade - aplica-se a teoria da asserção à legitimidade «ad causam», de modo que essa deve ser aferida à luz do que o autor afirmou na petição inicial, bastando a possibilidade da existência de relação jurídica entre as partes - apelante Banco Bradesco, alega que não pode ser responsabilizado por uma fraude perpetrada junto a conta e ao cartão de crédito do autor - descabimento - não trouxe qualquer elemento apto a comprovar que a compra/operação que gerou o título junto àquela instituição tenha sido realizado pelo apelado - apelante Banco do Brasil, aduz culpa da vítima - não comprovada - embora tenha informado que o pagamento fora efetuado em terminal de autoatendimento por meio de cartão e senha, não trouxe aos autos qualquer imagem que coloque o apelado em qualquer dos seus terminais de autoatendimentos efetuando a indigitada operação, tendo em vista que todos possuem câmeras. Dano moral configurado - mantido o quantum fixado. Sentença mantida. Apelação dos réus. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 282.4436.2742.5460

13 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que condenou solidariamente a 123 Viagens e Turismo Ltda. a Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. e a Itaú Unibanco Holding S/A a indenizar a autora pelos danos materiais e morais que lhe foram causados - Irresignação do banco emissor e da bandeira do cartão. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Cancelamento de passagens aéreas da «Linha Promo», comercializada pela 123 Milhas - Relação jurídica autônoma entre a consumidora, a bandeira e o banco emissor do cartão de crédito, a quem cabe receber o pagamento, sendo estes corréus capazes de sustar as cobranças - Responsabilidade solidária das recorrentes que, no entanto, deve ser limitada à sua participação na relação de consumo, ou seja, às parcelas que se venceram após a determinação judicial de suspensão e que eventualmente tenham sido cobradas - Prestações anteriores a esse marco e indenização por danos morais que são atribuíveis apenas à 123 Milhas - Precedentes - Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 850.7130.0947.7410

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência do requerente. Admissibilidade. Não atendimento da determinação judicial. Inércia configurada. Hipótese de abandono da causa. Extinção da ação que necessita de intimação pessoal da autora para andamento do feito, o que não ocorreu. Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC. Extinção afastada. CITAÇÃO POR «WHATSAPP". Citação nos moldes postulados que não proporcionaria certeza da ciência do demandado. Inexistência de cadastro. CPC, art. 246. Pretensão de citação por whatsapp que não encontra amparo legal. Decisum mantido. Recurso provido em parte para determinar o prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 234.1943.9872.8431

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. GLEBA INSERIDA EM PERÍMETRO URBANO. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 50%. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de desapropriação direta ajuizada pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SENASA, julgou procedente o pedido para constituir servidão administrativa sobre parte de gleba situada no interior de área urbana, com adjudicação da área e fixação de indenização no valor de R$ 70.515,00, já depositado nos autos. A controvérsia recursal centra-se na metodologia utilizada para apuração do valor indenizatório, especialmente quanto à aplicação de redutor de 50% sobre o valor unitário do metro quadrado de lote urbano padrão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente e tecnicamente válida a aplicação de redutor de 50% sobre o valor unitário do metro quadrado de lote urbano, para fins de cálculo da indenização por desapropriação de gleba situada em perímetro urbano, mas, ainda, não urbanizada ou parcelada, considerada a metodologia adotada pelo Perito Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O valor fixado no Laudo Pericial Judicial reflete metodologia tecnicamente adequada, que aplica fórmula desenvolvida por Oscar Olave, amplamente reconhecida na avaliação de glebas com base no método involutivo. 4.O redutor de 50% fundamenta-se na ausência de infraestrutura, na necessidade de parcelamento, nos custos de urbanização e nos riscos de viabilidade da gleba, o que afasta a aplicabilidade automática dos limites da ABNT NBR 14.653-2:2011, voltada à imóveis efetivamente urbanos. 5.A classificação legal da área como inserida em perímetro urbano, por si só, não descaracteriza a sua natureza de gleba, nem obriga a aplicação de redutor limitado a 15%, sendo necessária a análise das condições reais do imóvel. 6.A avaliação do Perito Judicial, profissional equidistante das partes e de confiança do Juízo, apresenta fundamentação técnica suficiente e não se verifica erro material nem inadequação metodológica que justifique a sua desconsideração. 7.As impugnações dos expropriados não demonstram vícios capazes de infirmar a conclusão pericial, pois se limitam à discordância quanto aos critérios técnicos aplicados, o que não é suficiente para afastar a presunção de confiabilidade do Laudo Pericial Judicial. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 148, III, e 436; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.08.2006, DJ 25.09.2006; STJ, REsp. 875.256, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16.10.2008... ()

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Doc. ADM Direito 888.8660.5709.2673

16 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período - Taxa que foi previamente informada ao mutuário - Mera comparação com a média de mercado que não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão do contrato - Tarifa de avaliação do bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Instituição financeira que comprovou a realização do serviço - Documento juntado aos autos que indica o estado de conservação do veículo e suas características, com fotografias - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Legitimidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 209.2120.1372.5994

17 - TJSP Mandado de Segurança - Fornecimento do medicamento Asparato de Ornitina a portadora de cirrose hepática - Sentença concedeu a segurança - Apela a Municipalidade de Campo Limpo Paulista, alegando que a impetrante não atendeu aos requisitos definidos no Tema 06 de Repercussão Geral, pois não se manifestou acerca da existência ou não de fármacos disponibilizados pelo SUS para tratamento da moléstia que acomete a impetrante - O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106, do STJ - e dos Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Todavia, a impetrante não logrou comprovar o cumprimento de todos os requisitos vinculantes definidos nos Temas 06 e 1.234, de aplicação imediata - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso voluntário interposto e à remessa necessária.

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Doc. ADM Direito 907.4281.2479.9633

18 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Município de Jaguariúna - Servidor público inativo - Cirurgião dentista - Pretensão com o escopo de reestabelecimento do valor original dos proventos com direito à integralidade e paridade - Requisitos da gratuidade de justiça não satisfeitos, mas justificado o diferimento das custas, para entidade beneficente - Aposentadoria que foi reduzida, em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Autor admitido por concurso púbico - Reconhecido o direito do autor à integralidade e paridade, conforme normas aplicáveis e precedentes do STF - Ingresso do servidor no serviço público, antes da Emenda Constitucional 41/2003, com vinculo ininterrupto - Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 que não distinguem os servidores que passaram para o regime estatuário e aqueles que nele já ingressaram - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 457.1792.8380.2655

19 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autora que postula a rescisão de compromisso de compra e venda em decorrência do descumprimento do prazo de entrega do imóvel pela vendedora - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato e determinou a restituição integral dos valores pagos, afastados os danos morais e lucros cessantes - Insurgência de ambas as partes - Gratuidade de justiça adequadamente concedida a autora que aufere menos de 3 salários mínimos - Rescisão por culpa da vendedora - Incidência do CDC - Descumprimento do prazo de entrega constatado - Restituição integral dos valores pagos que é devida - Reembolso de despesas com IPTU que é mero consectário lógico da resolução do contrato - Descabimento de lucros cessantes, já que se trata de resolução de contrato - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação - Súmulas 1, 161 e 162 do TJSP - e 543 do STJ - Recursos desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 441.7719.4432.0962

20 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS - COBRANÇA DE VALORES DE REEMBOLSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ. 1. PRELIMINARES -

Inépcia da petição inicial e inadequação da via eleita - Afastamento - Prova escrita consistente em termo de compromisso assinado pela ré, nota fiscal e registros de acesso ao sistema de resultados - Conjunto documental suficiente para demonstrar a verossimilhança do direito e aparelhar o procedimento monitório, nos termos do CPC, art. 700 - Apresentação dos laudos médicos que constitui matéria de mérito, não requisito de admissibilidade da ação - Preliminares rejeitadas. 2. MÉRITO - Exceção do contrato não cumprido - Descabimento - Prestação dos serviços devidamente comprovada pela credora, mediante relatório de auditoria que demonstra múltiplos acessos da ré ao portal de resultados - Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Alegado descumprimento contratual pela «não emissão de boleto» - Alteração da forma de pagamento para transferência bancária que contou com a anuência da devedora - Comportamento contraditório que viola o princípio da boa-fé objetiva («venire contra factum proprium»). 3. RELAÇÃO DE CONSUMO - Venda casada - Alegação desprovida de suporte probatório - Mera relação societária entre prestadores de serviço que não configura, por si só, o condicionamento ilícito - Vício de consentimento - Inocorrência - Termos do contrato que são claros quanto às obrigações das partes no mecanismo de reembolso. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 324.2937.8796.5355

21 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- CERCEAMENTO DE DEFESA -

Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Contratação expressa - Necessidade - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual - Entendimento consolidado pelo STJ- Tabela Price- Irregularidade- Inexistência: - Com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ainda que, pela aplicação dos conceitos da matemática financeira, se reconheça que a utilização da referida Tabela Price acarreta a capitalização dos juros, essa prática é admitida desde o advento da Medida Provisória 1.963 de 30 de março de 2000. TARIFA DE CADASTRO - Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Decurso de prazo considerável para impugnação- Boa-fé objetiva: - A contratação do seguro deu-se em proveito do consumidor, com seu conhecimento e consentimento, e ele usufruiu de boa parte de sua cobertura, antes da propositura da ação; é dizer caso tivesse ocorrido sinistro, estaria albergado pela proteção contratual, sendo contrário aos ditames da boa-fé contratual pretender a resilição unilateral do contrato. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 699.3178.1986.7584

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição de indébito em dobro, ajuizada por Valentim Emilio Belati contra Banco do Brasil S/A, a envolver controvérsia sobre a existência de contrato empréstimo consignado. Apelo de ambas as partes II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência do negócio jurídico referente ao contrato de empréstimo consignado 167325204 e (ii) a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir. 3. Não há prova da existência de relação jurídica que justifique a cobrança dos valores pelo réu, de modo a se impor a restituição em dobro dos valores descontados, conforme entendimento majoritário desta C. Turma de Julgamento. 4. Não se constatou dano moral passível de indenização, pois a mera realização de descontos, ainda que indevidos e em benefício previdenciário, não configura lesão grave a direito da personalidade. IV. Dispositivo. 5. Nega-se provimento ao recurso do autor e dá-se parcial provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 938.4168.2061.5673

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Débito exequendo objeto de renegociação. Comprovação de pagamento das parcelas do acordo, incluindo uma prestação anterior ao ajuizamento da execução. Inexigibilidade do título configurada. Correta a extinção da demanda executiva. Indevido apontamento de dados nos cadastros de inadimplentes. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum preservado por atender minimamente aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 980.3186.5732.8953

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em alegada negligência médica. A autora, portadora de quadro depressivo e fibromialgia, alegou erro na administração de medicação e atendimento inadequado durante internação em instituição psiquiátrica, resultando em infecção hospitalar e sequelas permanentes. Pleiteou indenização de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de enfrentamento técnico da prova pericial e (ii) analisar a responsabilidade objetiva do hospital por suposto defeito na prestação de serviços. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois a decisão fundamentou-se adequadamente no laudo pericial, que concluiu pela ausência de erro médico. 4. No mérito, a responsabilidade do hospital foi afastada, pois a perícia demonstrou que não houve falha na prestação dos serviços, sendo as condutas médicas adequadas e sem nexo causal com a piora do quadro clínico da autora. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia médica é essencial para a decisão em casos de alegada má prática médica. 2. A responsabilidade objetiva do hospital depende da constatação de defeito na prestação dos serviços. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14, § 4º. CC, art. 927, caput. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0032539-07.2012.8.26.0161, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2018... ()

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Doc. ADM Direito 376.9104.1970.2883

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão. Sentença de parcial procedência, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.273,19 e por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$ 12.000,00. Insurgência da ré - Pedidos de (i) suspensão do feito em razão do Tema 1.417 do STF; (ii) reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; (iii) afastamento da condenação por danos morais ante a ausência de prova do prejuízo (CBA, art. 251-A ou minoração do quantum; e (iv) exclusão dos danos materiais. Preliminares - Inaplicabilidade da suspensão pelo Tema 1.417 do STF, uma vez que a controvérsia não decorre de fortuito externo (clima ou restrições de autoridade aeroportuária), mas de falha operacional interna - Responsabilidade solidária entre a transportadora contratual e a de fato integrante da mesma cadeia de serviços (codeshare/interline) - arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. PRELIMINARES REJEITADAS. Razões de decidir - Falha na prestação do serviço incontroversa, resultando em atraso superior a 14 (quatorze) horas na chegada ao destino final - Ausência de assistência material integral - Danos morais configurados - Dano in re ipsa decorrente do tempo útil perdido e da frustração da expectativa - O valor de R$ 3.000,00 por passageiro se afigura adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais comprovados por documentos que atestam gastos com hospedagem e alimentação não suportados pela ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.2236.2348.5277

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Protesto indevido promovido por concessionária de energia elétrica. Débito vinculado a endereço diverso daquele ocupado pelo autor. Inexistência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado in re ipsa. Desnecessidade de prova do prejuízo.. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 751.1635.5820.8066

27 - TJSP BEM MÓVEL -

Pretensões de rescisão dos contratos de compra e venda de veículo e do respectivo financiamento bancário, restituição de valores e reparação de dano material julgadas procedentes, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Não reconhecimento - Vícios mecânicos constatados logo após a compra - Defeitos não sanados pela ré vendedora - Configuração da situação prevista no CDC, art. 18, § 1º - Rescisão do contrato de compra e venda decretada com acerto - Situação que autoriza a rescisão, também, do contrato de financiamento - Contratos coligados, de modo que a rescisão do primeiro implica na rescisão do último - CDC, art. 54-F - Condenação solidária das rés que, entretanto, não pode subsistir - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelos vícios constatados no veículo, de modo que ela só deve responder pela restituição dos valores recebidos do autor por força do contrato financiamento - Condenação da ré vendedora ao ressarcimento do valor despendido pelo autor com o conserto do veículo que deve subsistir - Apelações providas em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 637.3493.4990.4819

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RENUNCIA DA ADVOGADA SEM CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por Eliana Julia do Nascimento Antonio em face de diversas instituições financeiras, sendo a inicial indeferida, sendo extinto o processo, sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação da extinção do processo por ausência de interesse de agir; (ii) a possibilidade de regular processamento da demanda com audiência de conciliação. III. Razões de Decidir 3. A sentença apelada fundamentou-se na ausência de comprovação de superendividamento, considerando que a renda remanescente da autora superava o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme decretos 11.150/2022 e 11.567/2023, e que as parcelas de empréstimos consignados não poderiam ser deduzidas para tal aferição. 4. O recurso de apelação não foi conhecido devido à irregularidade de representação processual, uma vez que a advogada da autora renunciou ao mandato e a recorrente não constituiu novo procurador no prazo legal, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido por irregularidade de representação processual. Tese de julgamento: 1. A não regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 76, § 2º, I; 77, V; 274; 321, parágrafo único; 330, IV; 485, VI. CDC, art. 6º, VIII; art. 54-A, §§ 1º e 3º. Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/02/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 192.8682.0680.1084

29 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E COISA JULGADA. «QUERELA NULLITATIS".

Sentença de improcedência. Recurso do autor provido. Alegação de nulidade citatória no processo de conhecimento. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguição a qualquer tempo. Inexistência de preclusão ou coisa julgada. Citação realizada por carta recebida em portaria de condomínio (art. 248, §4º, do CPC). Presunção relativa de validade. Comprovação documental robusta de que o autor não residia no endereço no momento da citação. Declarações da administradora condominial, moradora e funcionária do condomínio. Certidão imobiliária demonstrando alienação do imóvel a terceiro em data anterior à citação. Ausência de vínculo do citando com o local na data do ato citatório. Vício insanável configurado. Nulidade da citação reconhecida. Anulação dos atos processuais subsequentes, inclusive executórios. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()

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