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Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Compra e venda de bem imóvel. Ação de indenização referente a cobrança de «taxa de evolução da obra» e multa por atraso na entrega. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª a 10ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I. 25, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... ()
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Tributário - IPVA - Sentença de acolhimento dos embargos à execução fiscal, em parte, para limitar os juros mensais à Selic, com incidência do percentual 1% apenas para a fração de mês, afastando-se o emprego de 1% como índice mensal mínimo - Inconformismo do embargado - Não cabimento - Regra do art. 28, §3º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Previsão de incidência de juros nunca inferiores a 1% ao mês - Ausência de paralelo na legislação federal - Incompatibilidade com o Tema 1.062 do STF - Emprego de 1% como percentual mensal mínimo corretamente afastado pelo juízo a quo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Corte indevido no fornecimento motivado por dívidas pretéritas. Ré que reconheceu a interrupção, mas não comprovou a justificativa apresentada para tanto. Ausência, ademais, de aviso prévio. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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Atraso de cerca de 7 horas na chegada ao destino contratado. DANO MORAL. Pretensão à condenação ao pagamento no montante indenizatório de R$ 6.000,00 para cada autor. Dano moral que é incontroverso. Majoração da indenização. Admissibilidade, mas não no patamar pleiteado. «Quantum» indenizatório majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Pretensão à declaração de nulidade do contrato que não encontra amparo, notadamente porque, dada a oportunidade à autora de vistoriar previamente o imóvel, esta falhou com a cautela que era de se exigir no tocante ao preenchimento dos requisitos técnicos necessários à sua atividade empresarial, e cujo conhecimento de tais exigências somente a ela caberia, e não ao locador, aceitando o imóvel, livremente, nas condições em que se encontrava. ... ()
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Inviável o conhecimento do recurso interposto pelo autor, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II).
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Sentença de improcedência. Apelo da autora. Atraso de voo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço incontroversa. Responsabilidade civil objetiva que emerge o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. Danos morais. Inocorrentes. Companhia aérea que logrou êxito em comprovar a prévia comunicação à autora e a devida assistência ao realocá-la no próximo voo disponível, ocasionando atraso de 3h50min para chegada ao destino. Período de atraso que deve ser considerado tolerável, haja vista a solução prontamente fornecida pela empresa aérea. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo deve ser comprovado. Inocorrência na espécie de dano moral. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Contrato de consumo - Coleta de esgoto - Ação declaratória e de repetição de indébito - Indevida a tarifa de carga poluidora, «fato K», pelo autor, empresário individual, pois a ré deixou de observar os requisitos necessários para a cobrança, previstos nas regras incidentes - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara - A inexigibilidade da tarifa se dá pelo comprovado período de consumo do autor - Ausente prova da quitação, não há falar em direito à repetição de valores - Sentença reformada, para julgar o pedido procedente em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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reformada. Extinção açodada. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1000). RECURSO provido, com determinação
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Alegação de não contratação dos serviços - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Expressa vedação legal para contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz - Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Irregularidade da cobrança que é manifesta - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... ()
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Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução de mérito, pela falta de prévia notificação extrajudicial - Retorno do aviso de recebimento, com a anotação «ausente» - Insurgência da autora - Notificação enviada ao endereço constante do contrato - Reconhecimento de que basta o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento - Tema Repetitivo 1132 do E. 1STJ - Mora regularmente constituída - RECURSO PROVIDO para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do processo.... ()
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Sentença de procedência parcial. Apelo da corré Sabemi e recurso adesivo da autora. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo. Banco que, além disso, não foi diligente ao autorizar o débito em conta corrente da autora. Autora que é surpreendida com desconto, a título de prêmio de seguro, em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário, referente a contrato que alega desconhecer. Prova pericial comprovou que a assinatura da autora foi falsificada perante a corré Sabemi. Restituição devida pela dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Dano moral indenizável reconhecido. Dano moral indenizável ... ()
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Requerimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Imobiliários («CPE-ND») que ultrapassou prazo legal para análise. Demora injustificada pela autoridade. Sentença que concedeu liminar para emissão. Cumprimento pelo impetrado após liminar concedida. Perda do objeto da ação. Inocorrência. Direito líquido e certo presente. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido
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Interesse de agir da autora - Dispensa de prévia tentativa de resolução na via administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88) - Empréstimo consignado - Contratação negada pela autora - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo réu - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico - Ausência de indébito a ser repetido - Descontos mensais no benefício previdenciário da autora a título de quitação do mútuo obstados pela tutela provisória concedida quando do recebimento da inicial - Montante devolvido pela autora deve ser destinado ao réu - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Inocorrência de diminuição patrimonial - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação a título de dano moral.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Fornecimento de medicamento PADRONIZADO - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Medicamento padronizado pelo SUS - Não aplicação dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), por se tratar de medicamento incorporado ao âmbito do SUS - Astreintes - Diminuição - Possibilidade - Honorários Advocatícios - Condenação em honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Fixação da verba honorária por equidade, quando o valor da causa é inestimável, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando-se a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço - Tema 1076 do C. 1STJ - Sentença reformada apenas em relação aos honorários advocatícios e a diminuição da multa diária em caso de descumprimento - Reexame Necessário e Recurso de apelação parcialmente providos... ()
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Abertura de crédito, empréstimo reescalonado - Sentença que rejeitou os embargos monitórios - Apelo do embargante. ... ()
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Turismo. Cancelamento de pacote de viagem pelo consumidor. Restituição da integralidade dos valores pagos determinada. Repetição simples do indébito e não em dobro. Danos morais não caracterizados. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Ação de Adjudicação Compulsória - Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel - Pretensão de transferência do imóvel adquirido através de cessão de direitos, sem anuência da ré, devidamente quitado - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de inexistência de relação jurídica com o autor, uma vez que a cessão de direitos sobre o imóvel não contou com sua anuência - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem ao autor, tendo em vista a quitação do preço - Recurso desprovido... ()
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Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Atividades exercidas pela servidora que não se enquadram no Anexo 14 da NRº 15. Limpeza de sanitários em escola que não é equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II, da Súmula 448/TST. Sentença reformada. Recursos providos.... ()
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Sentença de procedência - Apelo de corréu - II - Cláusula contratual que prevê a obrigação do apelante como fiador e devedor solidária do débito, bem como renúncia expressa ao benefício de ordem - Cláusula, ademais, que prevê a renovação automática da fiança prestada - Apelante que anuiu ao contrato e aceitou ser fiador da empresa devedora, sujeitando-se às cláusulas e condições do pacto - Apelante que não manifestou a intenção de exonerar-se de tal condição - Manifestação de vontade que não padece de vício - Inteligência dos arts. 114 e 819 do CC - Validade da fiança prestada - Impossibilidade de limitar-se a garantia prestada - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()
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Telefonia - Rescisão contratual - Alegação de cobrança indevida de multa - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de prova - Rejeição - Autora induzida a erro por mensagem recebida de preposto da ré tratando do término do prazo de fidelização - Multa inexigível - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em part... ()
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Ação declaratória de débito cumulada com danos materiais e morais - Cobrança de tarifas de conta bancária «Cesta Fácil Econômica» e «Pacote de Serviços Padronizados Prioritário I» - Alegação da autora de que não contratou os serviços bancários, sendo inexigíveis as cobranças das tarifas, pleiteando a devolução em dobro dos valores e condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade somente da tarifa posterior, com devolução dos valores e condenação do banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais - Inconformismo de ambas as partes - Hipótese dos autos em que houve somente a comprovação, por meio de contrato assinado de próprio punho da autora com perícia grafotécnica atestando a validade da assinatura, da contratação do «Pacote de Serviços Padronizados Prioritário I», não sendo juntado qualquer documentação referente à tarifa anteriormente cobrada («Cesta Fácil Econômica») - De rigor a declaração de inexigibilidade somente da tarifa inicial - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a consumidora não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre descontos em sua conta corrente, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da cobrança e débito - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima - Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora que caracterize danos morais - Sentença parcialmente reformada, para determinar a devolução simples dos valores e afastar a pretensão indenizatória de danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida, observada a gratuidade de justiça à autora - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Situações não ocorrentes - Exame das condições da ação que deve ser realizado à vista dos fatos alegados e dos documentos juntados com a petição inicial - Demonstração da legitimidade passiva da corré - Rejeição. POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Julgamento de improcedência - Decisão correta - Falecimento da proprietária do imóvel, que transmitiu os direitos e obrigações aos herdeiros, na forma do art. 1.784 do Código Civil - Autor que residia no imóvel por permissão da titular dos direitos - Mera detenção que não induz atos de posse - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por damos materiais e morais. Prestação de serviços de retífica de motor de caminhão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova oral desnecessária ao deslinde das controvérsias. Pretensão de oitiva de testemunhas sobre pontos não controvertidos. MÉRITO. Má prestação dos serviços. Laudo pericial que concluiu pelo nexo de causalidade entre os danos no motor e o serviço de retífica prestado pelos réus. Necessidade de novos reparos. Vício do serviço. Opções contidas no CDC, art. 20 que são de livre escolha do consumidor. Reexecução do serviço por terceiros, por conta e risco do fornecedor. Art. 20, §1º do CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos respondem de forma solidária pela reparação dos danos. Art. 25, § 1º do CDC. Danos morais. Inocorrência. Alegações genéricas. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência... ()
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Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Irresignação da autora pedindo seja afastada a Justiça Gratuita concedida à apelada, bem majoração dos danos morais e dos honorários, além de aplicação da Súmula 54/STJ. Parcial cabimento. Justiça Gratuita afastada. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez que fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Valor dos honorários advocatícios que também foi bem fixado pelo Juízo e se mostra compatível com a natureza e pouca complexidade da causa. Termo inicial de incidência dos juros de mora (Súmula 54/STJ) e correção monetária (Súmula 362/STJ) corretamente aplicados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pedido que, na realidade, envolve exibição de documentos - Pretensão que visa à apresentação de contrato de empréstimo consignado - Descabimento - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução de mérito - Recurso desprovido
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Cerceamento de defesa inexistente. Acervo documental suficiente para a formação de seu convencimento (CPC, art. 355, I). Desnecessidade da apresentação das vias físicas dos contratos, notadamente porque a autora não impugnou a autenticidade das assinaturas no curso do processo. Prescrição quinquenal nos termos do CDC, art. 27 que se renova a cada desconto mensal. Análise da prejudicial de mérito que perde seu objeto ante o reconhecimento da validade das contratações a afastar o direito à restituição de valores. Validade do negócio jurídico resta comprovada. Apresentação dos contratos assinados pela autora que não foram substancialmente impugnados. Correlação entre os contratos e os benefícios previdenciários adequadamente estabelecida. Efetiva transferência de valores para a conta de titularidade da apelante e faturas que comprovam o uso dos cartões por meio de saques em dinheiro. Ausência dos extratos de pagamento mensal dos benefícios previdenciários que demonstre cobranças além do consumo. Majoração dos honorários recursais na forma do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Operador de Máquinas - Consta que o apelante foi aprovado em 4º lugar no Concurso Público 04/2024, para o cargo de Operador de Máquinas (fls. 65), mas foi eliminado ao ser «considerado inapto» no exame admissional (ASO de fls. 8 e 68), sob a justificativa de apresentar «perda auditiva de grau leve". Consta, ainda, que seu recurso administrativo foi negado com base em relatório médico (fls. 83), que não teria apontado «incapacidade atual, mas apenas um risco futuro e hipotético» (fls. 194). A perda, mesmo que parcial, da audição evidencia que o impetrante possui sua saúde comprometida, de modo que, se investida na função, estaria sendo colocada em risco a eficiência e a continuidade do serviço - Decisão administrativa que não se mostrou ilegal ou desarrazoada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de dever de indenizar pelo réu. Autor seguiu instruções de terceiro, possibilitando a ocorrência da fraude. Falta de cuidado da autora. Operações formalmente idôneas. Ausência de falha interna. Não incidência da súmula 479 do c. STJ. Apelo desacolhido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência majorada. Recurso do autor não provido
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito. A autora alegou ter sido vítima de golpe por terceiros que se passaram por funcionários do AME de Praia Grande, contratando fraudulentamente dois empréstimos em seu nome, totalizando R$ 55.709,15. Sustenta falha na prestação de serviços do banco por não adotar medidas de segurança adequadas e pleiteia indenização por danos morais e reprodução de indébito. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) definir se a fraude correu de falha de segurança das instituições financeiras, apta a caracterizar sua responsabilidade objetivamente; (ii) estabelecer se a ocorrência se deu por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, afastando a responsabilidade dos réus. (iii) verificar se é cabível a restituição dos valores debitados e/ou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais III. Razões de DecidirO CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeito na prestação do serviço, mas admite excludente quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.A análise do caso demonstrou que não houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, pois a fraude decorreu de fortuito externo, praticado por estelionatários que obtiveram o celular e os dados pessoais da autora mediante engodo, possibilitando a contratação dos empréstimos por meio do uso regular de suas próprias credenciais. Como não existe prova de vazamento de dados, nem de defeito no sistema bancário, mas sim atuação voluntária da consumidora ao fornecer informações sensíveis aos golpistas, configurou-se hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, o que rompe o nexo de causalidade indispensável à responsabilização civil. Diante disso, não há fundamento para restituição dos valores ou repetição do indébito, já que as transações foram autorizadas com a senha pessoal da autora, nem para indenização por danos morais, pois ausente ato ilícito imputável ao banco. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes somente se configura quando demonstrada falha de segurança no serviço ou vazamento de dados sigilosos dos consumidores. 2. Na ausência de prova de falha do serviço bancário e havendo demonstração de que a consumidora forneceu voluntariamente seus dados e autorizou as operações por meio de suas próprias credenciais, aplica-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva da vítima e de terceiros). Legislação Citada: CF, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, caput, §§ 1º e 3º, II; CPC, artes. 85, §§ 2º e 11, e 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1000393-49.2025.8.26.0383; Relator (a): Léa Duarte; j. 17/10/2025; TJSP; Apelação Cível 1010543-26.2024.8.26.0286; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; j. 25/11/2025... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais, devido ao atraso na entrega de imóvel. A parte autora adquiriu um apartamento com previsão de entrega para 31/01/2024, com prazo de tolerância até 31/07/2024. O imóvel foi entregue em 30/11/2024. O autor pleiteia indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há ilegitimidade passiva da corré (ii) se houve atraso na entrega da obra, (iii) a validade da condenação ao pagamento de lucros cessantes, (iv) a ocorrência de danos morais em razão do inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir. 3. Trata-se de relação de consumo e é inequívoca a existência de cadeia de fornecedores, o que justifica a responsabilidade solidária e a rejeição à preliminar de ilegitimidade passiva da corré. Além disso, o fato de os valores serem cobrados pela financeira em nada exime as rés acerca do reembolso, pois o consumidor não pode ser onerado com os «juros da obra», cobrados pela financeira, nas hipóteses de atraso na entrega da obra pela construtora, que recebeu o repasse dos valores, devendo o respectivo montante ser indenizado pelos fornecedores. 4. A entrega da obra deve ser considerada a partir da sua efetiva disponibilização ao comprador para a tomada de posse do imóvel, e não a partir da mera expedição do «habite-se», não constituindo a pandemia justificativa para o atraso.5. A indenização por lucros cessantes é devida pela privação do uso do imóvel, conforme tese firmada no tema 996 do STJ.6. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que após o vencimento do prazo de entrega, incluindo o prazo de tolerância, os juros de obra são inexigíveis dos compradores. 7. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme jurisprudência pacífica do STJ, visto que, no caso específico, não houve atraso significativo na entrega do imóvel, nem outras circunstâncias excepcionais. IV. Dispositivo. 8. Recursos improvidos.Tese de julgamento: A arguição de ilegitimidade passiva da corré foi rejeitada, assim como a pretensão de ilegitimidade passiva. O atraso da obra não foi justificado, devendo a entrega efetiva do imóvel ser contabilizada a partir da imissão na posse (entrega das chaves). A indenização por lucros cessantes é devida, e deve ser calculada sobre 1% da somatória dos valores pagos até o respectivo mês, conforme previsto em contrato, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Não há dano moral indenizável em razão do mero inadimplemento contratual e da ausência de atraso significativo na entrega do imóvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Quarta Turma, DJe 17/06/2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe: 01/07/2020... ()
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Pretensão de substituição de devedor originário em contrato de compra e venda de imóvel mediante financiamento com garantia de alienação fiduciária - Autora que se divorciou do corréu Fernando, tendo sido atribuído à autora a integralidade do imóvel em questão e o respectivo financiamento - Diante do trânsito em julgado do feito em que assim se decidiu, a pretensão inicial é medida admissível - Apelo improvido
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Insurgência do réu contra sentença de procedência. Nulidade inexistente. Sentença que, a despeito de fazer menção à dissolução sem apontamento quanto à parcialidade, reconheceu a existência de exercício de direito de retirada e fundamentou a decisão no art. 1.032 do CC. Deferimento, portanto, parcial do pedido inicial pela dissolução parcial da sociedade. Verbas de sucumbência que devem ser, portanto, repartidas. Descabe a aplicação do princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de cobranças por contratação de cesta de serviços bancários. O contrato que embasou a cobrança foi regularmente juntado aos autos, demonstrando a adesão da parte autora aos serviços bancários, sem impugnação oportuna. A assinatura eletrônica utilizada é válida conforme a Lei 14.063/2020, e o contrato é claro quanto à cobrança, sem indícios de falha no dever de informação. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de insolvência civil, sob o fundamento de que o credor não demonstrou a existência de bens penhoráveis no patrimônio do devedor e de que a insolvência civil exigiria a pluralidade de credores. II. Questão em discussão. 2. Avaliar se a insolvência civil pode ser declarada quando as pesquisas patrimoniais básicas foram infrutíferas e o único bem localizado é impenhorável e de valor inferior ao crédito; se a pluralidade de credores é requisito indispensável para o decreto de insolvência civil. III. Razões de decidir. 3. A insolvência civil presume-se quando o devedor não possui outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora, nos termos do CPC, art. 750, I de 1973. 4. No caso, ficou demonstrado pelas pesquisas de bens (Bacenjud, Infojud, Renajud e Arisp) infrutíferas, que o único bem móvel localizado (veículo Chevrolet Onix Plus) foi liberado por constituir instrumento de trabalho do devedor (táxi), sendo seu valor de mercado (aproximadamente R$ 66.000,00) muito inferior ao valor do crédito exequendo (R$ 115.315,92), originado de sentença condenatória transitada em julgado em ação indenizatória. 5. A inexistência de pluralidade de credores não obsta o deferimento do pedido de insolvência civil ajuizado por credor único, sendo este requisito relevante apenas para a fase posterior de habilitação e concurso universal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, e declarar a insolvência civil do réu. Tese de julgamento: 1. A insolvência civil pode ser reconhecida com a existência de título executivo judicial com trânsito em julgado, sem necessidade de pluralidade de credores, quando exauridas as pesquisas de bens e configurada a presunção legal de insolvabilidade. Referências: CPC/1973, arts. 748, 750, I, 752, 756, 761, I. TJSP, Apelação Cível 1064381-40.2013.8.26.0100, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 12/12/2017; TJSP, Apelação Cível 1000096-09.2015.8.26.0281, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025.... ()
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Nos 6 E 1234, AMBOS DO STF - . MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS. ADALIMUMABE. Pretensão de dispensação de medicamento nominado adalimumabe para tratamento de Eritrodermia Esfoliativa Secundária à Psoríase. Procedência mantida por este colegiado em sede de apelação. Devolução dos autos para adequação do acórdão ao entendimento fixado pelo STF no julgamento dos Temas n 6 e 1234, em sede de repercussão geral, nos termos do CPC, art. 1.040, II. 1. Temas 6 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal, julgados sob a sistemática da repercussão geral, e Súmulas Vinculantes nos 60 e 61, de observância imperativa na forma do art. 927, II e III, do CPC. Aplicação imediata aos processos em curso sem trânsito em julgado. Modulação de efeitos restrita ao deslocamento de competência, permanecendo na Justiça Estadual os feitos ajuizados antes de 19.09.2024. 2. Incorporação do medicamento no SUS. Portaria 50/2018 do Ministério da Saúde. Responsabilidade pela dispensação que deve seguir a classificação de componentes de assistência farmacêutica. Medicamento padronizado junto ao grupo 1A de Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade de custeio primário compete ao Ministério da Saúde. 3. Ilegitimidade passiva do Município. Afastamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito constitucional à saúde que persiste independentemente da repartição administrativa de competências estabelecida pelo Tema 1.234/STF. Possibilidade de redirecionamento do cumprimento da obrigação que visa à gestão interna do ônus financeiro entre os entes, sem desonerá-los da responsabilidade primária perante o cidadão. 4. Reconhecimento da responsabilidade primária da União pelo custeio do medicamento, em observância à repartição de competências estabelecida pelo Tema 1.234/STF. Direito ao ressarcimento integral do Município de São Vicente pela União, pelas vias próprias, na hipótese de suportar o ônus financeiro do fornecimento. Precedentes. 5. Acórdão readequado aos precedentes qualificados tão somente em ordem a acrescer fundamentação ao julgado, sem alteração no desfecho recursal.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar. Reforma pertinente em parte. Juros de mora. Pretensão de fixação do termo inicial no evento danoso afastada. Responsabilidade civil de natureza contratual lato sensu. Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ. Mora que se opera pela citação, nos termos do art. 405 do CC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Incidência do IRDR 59 do TJSP. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes. Sucumbência invertida. Autora que sucumbiu em parte mínima. Honorários fixados em 20% do valor da condenação já considerado o trabalho adicional em grau de recurso. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação julgada procedente - Insurgência do réu - Indeferimento da justiça gratuita - Determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Inércia do recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido.
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