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Doc. ADM Direito 301.8013.1794.2569

1 - TJSP CONCESSIONARIA DE RODOVIA. CONTRATOS. NEXO CAUSAL. RECONHECIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS CAUSADOS POR EMPREITEIRAS. DEVER DE VIGILANCIA SOBRE A VIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 710.7382.9690.4339

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Improcedência. Verossimilhança das alegações. Ônus da prova da recorrida. Comprovação de que o bloqueio da linha telefônica se deu por falta de pagamento. Recorrente não apresentou documentos que afastassem alegações expostas em contestação pela recorrida. Sentença mantida pelos próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Improcedência. Verossimilhança das alegações. Ônus da prova da recorrida. Comprovação de que o bloqueio da linha telefônica se deu por falta de pagamento. Recorrente não apresentou documentos que afastassem alegações expostas em contestação pela recorrida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 725.6752.6104.1053

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Compra e venda de bem imóvel. Ação de indenização referente a cobrança de «taxa de evolução da obra» e multa por atraso na entrega. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª a 10ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I. 25, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 523.2173.0799.1950

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - IPVA - Sentença de acolhimento dos embargos à execução fiscal, em parte, para limitar os juros mensais à Selic, com incidência do percentual 1% apenas para a fração de mês, afastando-se o emprego de 1% como índice mensal mínimo - Inconformismo do embargado - Não cabimento - Regra do art. 28, §3º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Previsão de incidência de juros nunca inferiores a 1% ao mês - Ausência de paralelo na legislação federal - Incompatibilidade com o Tema 1.062 do STF - Emprego de 1% como percentual mensal mínimo corretamente afastado pelo juízo a quo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 546.3464.2072.6759

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA.

Corte indevido no fornecimento motivado por dívidas pretéritas. Ré que reconheceu a interrupção, mas não comprovou a justificativa apresentada para tanto. Ausência, ademais, de aviso prévio. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 552.1280.7401.0971

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO.

Atraso de cerca de 7 horas na chegada ao destino contratado. DANO MORAL. Pretensão à condenação ao pagamento no montante indenizatório de R$ 6.000,00 para cada autor. Dano moral que é incontroverso. Majoração da indenização. Admissibilidade, mas não no patamar pleiteado. «Quantum» indenizatório majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 303.3304.4207.0203

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, COM RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL LOCADO NÃO SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES DE USO PARA O FIM A QUE SE DESTINAVA - VISTORIA PRÉVIA REALIZADA NA PRESENÇA DAS PARTES E COM A QUAL, LIVREMENTE, ANUIU A AUTORA, A CARACTERIZAR A ACEITAÇÃO DO IMÓVEL NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA, SEM RESSALVAS - RESCISÃO ANTECIPADA CONFIGURADA, A ENSEJAR O PAGAMENTO DA MULTA, DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Pretensão à declaração de nulidade do contrato que não encontra amparo, notadamente porque, dada a oportunidade à autora de vistoriar previamente o imóvel, esta falhou com a cautela que era de se exigir no tocante ao preenchimento dos requisitos técnicos necessários à sua atividade empresarial, e cujo conhecimento de tais exigências somente a ela caberia, e não ao locador, aceitando o imóvel, livremente, nas condições em que se encontrava. ... ()

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Doc. ADM Direito 274.7031.1242.6286

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DO AUTOR - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - AUTOR QUE CHEGA A FORMULAR A REFORMA DE PEDIDOS QUE JÁ FORAM ACOLHIDOS EM SEU FAVOR - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pelo autor, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II).

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Doc. ADM Direito 749.6818.8962.9549

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Atraso de voo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço incontroversa. Responsabilidade civil objetiva que emerge o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. Danos morais. Inocorrentes. Companhia aérea que logrou êxito em comprovar a prévia comunicação à autora e a devida assistência ao realocá-la no próximo voo disponível, ocasionando atraso de 3h50min para chegada ao destino. Período de atraso que deve ser considerado tolerável, haja vista a solução prontamente fornecida pela empresa aérea. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo deve ser comprovado. Inocorrência na espécie de dano moral. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 928.6749.2902.8405

10 - TJSP -

Contrato de consumo - Coleta de esgoto - Ação declaratória e de repetição de indébito - Indevida a tarifa de carga poluidora, «fato K», pelo autor, empresário individual, pois a ré deixou de observar os requisitos necessários para a cobrança, previstos nas regras incidentes - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara - A inexigibilidade da tarifa se dá pelo comprovado período de consumo do autor - Ausente prova da quitação, não há falar em direito à repetição de valores - Sentença reformada, para julgar o pedido procedente em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 173.7162.1907.4725

11 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO

reformada. Extinção açodada. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1000). RECURSO provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 267.5771.0403.5026

12 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Expressa vedação legal para contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz - Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Irregularidade da cobrança que é manifesta - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 419.7563.4526.5430

13 - TJSP Produção Antecipada de Provas - Pretendida imposição de obrigação de exibição de contrato celebrado pelas partes, para o fim de instruir ação indenizatória - Dever de guarda que persiste enquanto não prescritas as pretensões relativas ao documento - Precedentes do C. STJ - Prazo prescricional decenal aplicável à espécie, porquanto se cuida de típica hipótese de responsabilidade contratual - Prescrição - Não ocorrência - Exibição do documento comum pela ré - Necessidade - Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais - Razoabilidade, diante da efetiva resistência à pretensão autoral - Precedentes do C. 1STJ - Quantum arbitrado que não comporta alteração - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 842.0188.4295.0876

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução de mérito, pela falta de prévia notificação extrajudicial - Retorno do aviso de recebimento, com a anotação «ausente» - Insurgência da autora - Notificação enviada ao endereço constante do contrato - Reconhecimento de que basta o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento - Tema Repetitivo 1132 do E. 1STJ - Mora regularmente constituída - RECURSO PROVIDO para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 549.7171.9554.4867

15 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Apelo da corré Sabemi e recurso adesivo da autora. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo. Banco que, além disso, não foi diligente ao autorizar o débito em conta corrente da autora. Autora que é surpreendida com desconto, a título de prêmio de seguro, em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário, referente a contrato que alega desconhecer. Prova pericial comprovou que a assinatura da autora foi falsificada perante a corré Sabemi. Restituição devida pela dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Dano moral indenizável reconhecido. Dano moral indenizável ... ()

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Doc. ADM Direito 189.3849.0389.4796

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Requerimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Imobiliários («CPE-ND») que ultrapassou prazo legal para análise. Demora injustificada pela autoridade. Sentença que concedeu liminar para emissão. Cumprimento pelo impetrado após liminar concedida. Perda do objeto da ação. Inocorrência. Direito líquido e certo presente. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 920.1535.1819.8564

17 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Interesse de agir da autora - Dispensa de prévia tentativa de resolução na via administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88) - Empréstimo consignado - Contratação negada pela autora - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo réu - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico - Ausência de indébito a ser repetido - Descontos mensais no benefício previdenciário da autora a título de quitação do mútuo obstados pela tutela provisória concedida quando do recebimento da inicial - Montante devolvido pela autora deve ser destinado ao réu -  Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Inocorrência de diminuição patrimonial - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação a título de dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 300.0253.9703.4430

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 534.9746.8123.9047

19 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento PADRONIZADO - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Medicamento padronizado pelo SUS - Não aplicação dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), por se tratar de medicamento incorporado ao âmbito do SUS - Astreintes - Diminuição - Possibilidade - Honorários Advocatícios - Condenação em honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Fixação da verba honorária por equidade, quando o valor da causa é inestimável, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando-se a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço - Tema 1076 do C. 1STJ - Sentença reformada apenas em relação aos honorários advocatícios e a diminuição da multa diária em caso de descumprimento - Reexame Necessário e Recurso de apelação parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 425.3825.5884.0254

20 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2019, 2021 e 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído antes da formulação das teses do Tema 1184, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Há, contudo, cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, pois desde o ajuizamento do feito o exequente persegue, sem sucesso, bens ou numerários passíveis de constrição. Nesse contexto, verifica-se que o exequente não obteve êxito processual tendente a satisfazer a pretensão creditícia almejada. Por conseguinte, considerando-se que o exequente não logrou avançar no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da decisão extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso, nos termos do acórdão. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 336.8352.2968.5569

21 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Abertura de crédito, empréstimo reescalonado - Sentença que rejeitou os embargos monitórios - Apelo do embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 418.6466.4996.9598

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Turismo. Cancelamento de pacote de viagem pelo consumidor. Restituição da integralidade dos valores pagos determinada. Repetição simples do indébito e não em dobro. Danos morais não caracterizados. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 189.5378.4671.1724

23 - TJSP Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Discussão sobre a abusividade e licitude dos encargos que se mostrava cabível. Contrato que previa capitalização diária dos juros, sem especificar expressamente a respectiva taxa. Abusividade. Precedentes do STJ. Manutenção, contudo, da capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Anulação da cláusula que previa capitalização diária que, no caso concreto, não leva à descaracterização da mora. Validade da cobrança pelo registro do contrato, tarifa de cadastro e IOF. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 562.8738.7034.7522

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel - Pretensão de transferência do imóvel adquirido através de cessão de direitos, sem anuência da ré, devidamente quitado - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de inexistência de relação jurídica com o autor, uma vez que a cessão de direitos sobre o imóvel não contou com sua anuência - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem ao autor, tendo em vista a quitação do preço - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 764.4722.7781.3607

25 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FAXINEIRA.

Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Atividades exercidas pela servidora que não se enquadram no Anexo 14 da NRº 15. Limpeza de sanitários em escola que não é equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II, da Súmula 448/TST. Sentença reformada. Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 324.9950.2234.4923

26 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - LIMITAÇÃO DE FIANÇA - I -

Sentença de procedência - Apelo de corréu - II - Cláusula contratual que prevê a obrigação do apelante como fiador e devedor solidária do débito, bem como renúncia expressa ao benefício de ordem - Cláusula, ademais, que prevê a renovação automática da fiança prestada - Apelante que anuiu ao contrato e aceitou ser fiador da empresa devedora, sujeitando-se às cláusulas e condições do pacto - Apelante que não manifestou a intenção de exonerar-se de tal condição - Manifestação de vontade que não padece de vício - Inteligência dos arts. 114 e 819 do CC - Validade da fiança prestada - Impossibilidade de limitar-se a garantia prestada - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 311.0978.8963.7849

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Rescisão contratual - Alegação de cobrança indevida de multa - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de prova - Rejeição - Autora induzida a erro por mensagem recebida de preposto da ré tratando do término do prazo de fidelização - Multa inexigível - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em part... ()

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Doc. ADM Direito 605.3826.8401.7636

28 - TJSP Direito Administrativo. Ação anulatória movida por concessionária de rodovia contra multa imposta pela ARTESP. Sentença de improcedência. Apelação. Contrato Administrativo. Recurso da ARTESP, referente a honorários, provido; recurso da concessionária desprovido. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença de improcedência em ação anulatória ajuizada pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A contra a ARTESP. A sentença considerou corretas as autuações feitas pela ARTESP, mantendo a presunção de legalidade do ato administrativo e condenando a autora a custas e honorários advocatícios fixados por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se as autuações feitas pela ARTESP foram corretas, considerando a prova pericial; (ii) se a fixação de honorários advocatícios por equidade foi adequada. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial indicou de forma consistente que a conduta da concessionária infringiu as regras estabelecidas na concessão, não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe cabia de provar a ilegalidade da autuação, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. A fixação de honorários advocatícios por equidade foi considerada inadequada, devendo ser calculada sobre o valor da causa, conforme o Tema 1.076 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ARTESP provido; recurso da concessionária desprovido. Tese de julgamento: 1. Diante da contundente prova pericial, a presunção de legalidade do ato administrativo não foi ilidida. 2. Honorários advocatícios, em casos como esse, devem ser fixados sobre o valor da causa, conforme o Tema 1.076 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §3º e §11; art. 1.007, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1062025-04.2022.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023.

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Doc. ADM Direito 383.6648.8199.7930

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré não conhecido. Ausência de juntada de documentos para apreciação do benefício da gratuidade da justiça. Inexistência de pagamento do preparo. Recurso da parte autora. Matéria devolvida ao Tribunal que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Danos morais fixados em valor razoável. Desnecessidade de majoração. Honorários fixados adequadamente. Sentença mantida. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 368.3541.8335.9056

30 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA -

Ação declaratória de débito cumulada com danos materiais e morais - Cobrança de tarifas de conta bancária «Cesta Fácil Econômica» e «Pacote de Serviços Padronizados Prioritário I» - Alegação da autora de que não contratou os serviços bancários, sendo inexigíveis as cobranças das tarifas, pleiteando a devolução em dobro dos valores e condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade somente da tarifa posterior, com devolução dos valores e condenação do banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais - Inconformismo de ambas as partes - Hipótese dos autos em que houve somente a comprovação, por meio de contrato assinado de próprio punho da autora com perícia grafotécnica atestando a validade da assinatura, da contratação do «Pacote de Serviços Padronizados Prioritário I», não sendo juntado qualquer documentação referente à tarifa anteriormente cobrada («Cesta Fácil Econômica») - De rigor a declaração de inexigibilidade somente da tarifa inicial - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a consumidora não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre descontos em sua conta corrente, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da cobrança e débito - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima - Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora que caracterize danos morais - Sentença parcialmente reformada, para determinar a devolução simples dos valores e afastar a pretensão indenizatória de danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida, observada a gratuidade de justiça à autora - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 405.3829.2442.6997

31 - TJSP INEPCIA DA INICIAL, INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE DE PARTE -

Situações não ocorrentes - Exame das condições da ação que deve ser realizado à vista dos fatos alegados e dos documentos juntados com a petição inicial - Demonstração da legitimidade passiva da corré - Rejeição. POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Julgamento de improcedência - Decisão correta - Falecimento da proprietária do imóvel, que transmitiu os direitos e obrigações aos herdeiros, na forma do art. 1.784 do Código Civil - Autor que residia no imóvel por permissão da titular dos direitos - Mera detenção que não induz atos de posse - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 477.9490.2886.9346

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 790.4654.3953.3090

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por damos materiais e morais. Prestação de serviços de retífica de motor de caminhão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova oral desnecessária ao deslinde das controvérsias. Pretensão de oitiva de testemunhas sobre pontos não controvertidos. MÉRITO. Má prestação dos serviços. Laudo pericial que concluiu pelo nexo de causalidade entre os danos no motor e o serviço de retífica prestado pelos réus. Necessidade de novos reparos. Vício do serviço. Opções contidas no CDC, art. 20 que são de livre escolha do consumidor. Reexecução do serviço por terceiros, por conta e risco do fornecedor. Art. 20, §1º do CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos respondem de forma solidária pela reparação dos danos. Art. 25, § 1º do CDC. Danos morais. Inocorrência. Alegações genéricas. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 573.7882.3082.6823

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO COM REVISÃO.

Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Irresignação da autora pedindo seja afastada a Justiça Gratuita concedida à apelada, bem majoração dos danos morais e dos honorários, além de aplicação da Súmula 54/STJ. Parcial cabimento. Justiça Gratuita afastada. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez que fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Valor dos honorários advocatícios que também foi bem fixado pelo Juízo e se mostra compatível com a natureza e pouca complexidade da causa. Termo inicial de incidência dos juros de mora (Súmula 54/STJ) e correção monetária (Súmula 362/STJ) corretamente aplicados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 284.3927.5478.7559

35 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pedido que, na realidade, envolve exibição de documentos - Pretensão que visa à apresentação de contrato de empréstimo consignado - Descabimento - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução de mérito - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 740.8118.3770.0196

36 - TJSP APLEAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Cerceamento de defesa inexistente. Acervo documental suficiente para a formação de seu convencimento (CPC, art. 355, I). Desnecessidade da apresentação das vias físicas dos contratos, notadamente porque a autora não impugnou a autenticidade das assinaturas no curso do processo. Prescrição quinquenal nos termos do CDC, art. 27 que se renova a cada desconto mensal. Análise da prejudicial de mérito que perde seu objeto ante o reconhecimento da validade das contratações a afastar o direito à restituição de valores. Validade do negócio jurídico resta comprovada. Apresentação dos contratos assinados pela autora que não foram substancialmente impugnados. Correlação entre os contratos e os benefícios previdenciários adequadamente estabelecida. Efetiva transferência de valores para a conta de titularidade da apelante e faturas que comprovam o uso dos cartões por meio de saques em dinheiro. Ausência dos extratos de pagamento mensal dos benefícios previdenciários que demonstre cobranças além do consumo. Majoração dos honorários recursais na forma do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 556.8135.6446.3560

37 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Operador de Máquinas - Consta que o apelante foi aprovado em 4º lugar no Concurso Público 04/2024, para o cargo de Operador de Máquinas (fls. 65), mas foi eliminado ao ser «considerado inapto» no exame admissional (ASO de fls. 8 e 68), sob a justificativa de apresentar «perda auditiva de grau leve". Consta, ainda, que seu recurso administrativo foi negado com base em relatório médico (fls. 83), que não teria apontado «incapacidade atual, mas apenas um risco futuro e hipotético» (fls. 194). A perda, mesmo que parcial, da audição evidencia que o impetrante possui sua saúde comprometida, de modo que, se investida na função, estaria sendo colocada em risco a eficiência e a continuidade do serviço - Decisão administrativa que não se mostrou ilegal ou desarrazoada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 506.4668.3001.2216

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de dever de indenizar pelo réu. Autor seguiu instruções de terceiro, possibilitando a ocorrência da fraude. Falta de cuidado da autora. Operações formalmente idôneas. Ausência de falha interna. Não incidência da súmula 479 do c. STJ. Apelo desacolhido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência majorada. Recurso do autor não provido

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Doc. ADM Direito 943.4463.3892.8618

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - GOLPE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito. A autora alegou ter sido vítima de golpe por terceiros que se passaram por funcionários do AME de Praia Grande, contratando fraudulentamente dois empréstimos em seu nome, totalizando R$ 55.709,15. Sustenta falha na prestação de serviços do banco por não adotar medidas de segurança adequadas e pleiteia indenização por danos morais e reprodução de indébito. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) definir se a fraude correu de falha de segurança das instituições financeiras, apta a caracterizar sua responsabilidade objetivamente; (ii) estabelecer se a ocorrência se deu por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, afastando a responsabilidade dos réus. (iii) verificar se é cabível a restituição dos valores debitados e/ou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais III. Razões de DecidirO CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeito na prestação do serviço, mas admite excludente quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.A análise do caso demonstrou que não houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, pois a fraude decorreu de fortuito externo, praticado por estelionatários que obtiveram o celular e os dados pessoais da autora mediante engodo, possibilitando a contratação dos empréstimos por meio do uso regular de suas próprias credenciais. Como não existe prova de vazamento de dados, nem de defeito no sistema bancário, mas sim atuação voluntária da consumidora ao fornecer informações sensíveis aos golpistas, configurou-se hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, o que rompe o nexo de causalidade indispensável à responsabilização civil. Diante disso, não há fundamento para restituição dos valores ou repetição do indébito, já que as transações foram autorizadas com a senha pessoal da autora, nem para indenização por danos morais, pois ausente ato ilícito imputável ao banco. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes somente se configura quando demonstrada falha de segurança no serviço ou vazamento de dados sigilosos dos consumidores. 2. Na ausência de prova de falha do serviço bancário e havendo demonstração de que a consumidora forneceu voluntariamente seus dados e autorizou as operações por meio de suas próprias credenciais, aplica-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva da vítima e de terceiros). Legislação Citada: CF, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, caput, §§ 1º e 3º, II; CPC, artes. 85, §§ 2º e 11, e 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1000393-49.2025.8.26.0383; Relator (a): Léa Duarte; j. 17/10/2025; TJSP; Apelação Cível 1010543-26.2024.8.26.0286; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; j. 25/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 271.8414.3187.9878

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSOS IMPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais, devido ao atraso na entrega de imóvel. A parte autora adquiriu um apartamento com previsão de entrega para 31/01/2024, com prazo de tolerância até 31/07/2024. O imóvel foi entregue em 30/11/2024. O autor pleiteia indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há ilegitimidade passiva da corré (ii) se houve atraso na entrega da obra, (iii) a validade da condenação ao pagamento de lucros cessantes, (iv) a ocorrência de danos morais em razão do inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir. 3. Trata-se de relação de consumo e é inequívoca a existência de cadeia de fornecedores, o que justifica a responsabilidade solidária e a rejeição à preliminar de ilegitimidade passiva da corré. Além disso, o fato de os valores serem cobrados pela financeira em nada exime as rés acerca do reembolso, pois o consumidor não pode ser onerado com os «juros da obra», cobrados pela financeira, nas hipóteses de atraso na entrega da obra pela construtora, que recebeu o repasse dos valores, devendo o respectivo montante ser indenizado pelos fornecedores. 4. A entrega da obra deve ser considerada a partir da sua efetiva disponibilização ao comprador para a tomada de posse do imóvel, e não a partir da mera expedição do «habite-se», não constituindo a pandemia justificativa para o atraso.5. A indenização por lucros cessantes é devida pela privação do uso do imóvel, conforme tese firmada no tema 996 do STJ.6. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que após o vencimento do prazo de entrega, incluindo o prazo de tolerância, os juros de obra são inexigíveis dos compradores. 7. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme jurisprudência pacífica do STJ, visto que, no caso específico, não houve atraso significativo na entrega do imóvel, nem outras circunstâncias excepcionais. IV. Dispositivo. 8. Recursos improvidos.Tese de julgamento: A arguição de ilegitimidade passiva da corré foi rejeitada, assim como a pretensão de ilegitimidade passiva. O atraso da obra não foi justificado, devendo a entrega efetiva do imóvel ser contabilizada a partir da imissão na posse (entrega das chaves). A indenização por lucros cessantes é devida, e deve ser calculada sobre 1% da somatória dos valores pagos até o respectivo mês, conforme previsto em contrato, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Não há dano moral indenizável em razão do mero inadimplemento contratual e da ausência de atraso significativo na entrega do imóvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Quarta Turma, DJe 17/06/2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe: 01/07/2020... ()

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Doc. ADM Direito 104.3228.5066.1660

41 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimos consignados - Refinanciamentos - Comprovação da existência de contratação - Ônus do apelado - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Fraude não evidenciada - Contrato que favorece a própria parte - Troco disponibilizado em conta de titularidade da apelante - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 605.8531.3416.9802

42 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de substituição de devedor originário em contrato de compra e venda de imóvel mediante financiamento com garantia de alienação fiduciária - Autora que se divorciou do corréu Fernando, tendo sido atribuído à autora a integralidade do imóvel em questão e o respectivo financiamento - Diante do trânsito em julgado do feito em que assim se decidiu, a pretensão inicial é medida admissível - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 328.7407.9812.2169

43 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valores por ela pagos a título de indenização securitária a segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento vigente desta C. Câmara de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Laudos que estão em harmonia com o laudo pericial judicial produzido nos autos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 943.3531.9251.3060

44 - TJSP SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. NULIDADE INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE RETIRADA. DISSOLUÇÃO APENAS PARCIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE.

Insurgência do réu contra sentença de procedência. Nulidade inexistente. Sentença que, a despeito de fazer menção à dissolução sem apontamento quanto à parcialidade, reconheceu a existência de exercício de direito de retirada e fundamentou a decisão no art. 1.032 do CC. Deferimento, portanto, parcial do pedido inicial pela dissolução parcial da sociedade. Verbas de sucumbência que devem ser, portanto, repartidas. Descabe a aplicação do princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 813.4335.7879.8911

45 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de cobranças por contratação de cesta de serviços bancários. O contrato que embasou a cobrança foi regularmente juntado aos autos, demonstrando a adesão da parte autora aos serviços bancários, sem impugnação oportuna. A assinatura eletrônica utilizada é válida conforme a Lei 14.063/2020, e o contrato é claro quanto à cobrança, sem indícios de falha no dever de informação. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 430.9818.2123.7236

46 - TJSP Apelação Cível. Ação de exigir contas. Alienação fiduciária. Veículo. Leilão extrajudicial. Sentença que julgou as duas fases do procedimento em conjunto, reconhecendo o dever de prestar contas e a existência de saldo credor em favor do réu. Inconformismo do autor. Impugnação ao valor de alienação, que, todavia, ficou suficientemente demonstrado pelo banco por meio de «nota de venda". Parte das despesas decorrentes da ação de busca e apreensão e do trâmite de alienação extrajudicial comprovadas pela instituição financeira. Ausência de prova de desembolso referente a custos com recuperação, notificação e honorários contratuais. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer o saldo devedor conforme as despesas efetivamente comprovadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 523.8396.6730.8321

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de insolvência civil, sob o fundamento de que o credor não demonstrou a existência de bens penhoráveis no patrimônio do devedor e de que a insolvência civil exigiria a pluralidade de credores. II. Questão em discussão. 2. Avaliar se a insolvência civil pode ser declarada quando as pesquisas patrimoniais básicas foram infrutíferas e o único bem localizado é impenhorável e de valor inferior ao crédito; se a pluralidade de credores é requisito indispensável para o decreto de insolvência civil. III. Razões de decidir. 3. A insolvência civil presume-se quando o devedor não possui outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora, nos termos do CPC, art. 750, I de 1973. 4. No caso, ficou demonstrado pelas pesquisas de bens (Bacenjud, Infojud, Renajud e Arisp) infrutíferas, que o único bem móvel localizado (veículo Chevrolet Onix Plus) foi liberado por constituir instrumento de trabalho do devedor (táxi), sendo seu valor de mercado (aproximadamente R$ 66.000,00) muito inferior ao valor do crédito exequendo (R$ 115.315,92), originado de sentença condenatória transitada em julgado em ação indenizatória. 5. A inexistência de pluralidade de credores não obsta o deferimento do pedido de insolvência civil ajuizado por credor único, sendo este requisito relevante apenas para a fase posterior de habilitação e concurso universal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, e declarar a insolvência civil do réu. Tese de julgamento: 1. A insolvência civil pode ser reconhecida com a existência de título executivo judicial com trânsito em julgado, sem necessidade de pluralidade de credores, quando exauridas as pesquisas de bens e configurada a presunção legal de insolvabilidade. Referências: CPC/1973, arts. 748, 750, I, 752, 756, 761, I. TJSP, Apelação Cível 1064381-40.2013.8.26.0100, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 12/12/2017; TJSP, Apelação Cível 1000096-09.2015.8.26.0281, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 902.7488.0575.4236

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS

Nos 6 E 1234, AMBOS DO STF - . MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS. ADALIMUMABE. Pretensão de dispensação de medicamento nominado adalimumabe para tratamento de Eritrodermia Esfoliativa Secundária à Psoríase. Procedência mantida por este colegiado em sede de apelação. Devolução dos autos para adequação do acórdão ao entendimento fixado pelo STF no julgamento dos Temas n 6 e 1234, em sede de repercussão geral, nos termos do CPC, art. 1.040, II. 1. Temas 6 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal, julgados sob a sistemática da repercussão geral, e Súmulas Vinculantes nos 60 e 61, de observância imperativa na forma do art. 927, II e III, do CPC. Aplicação imediata aos processos em curso sem trânsito em julgado. Modulação de efeitos restrita ao deslocamento de competência, permanecendo na Justiça Estadual os feitos ajuizados antes de 19.09.2024. 2. Incorporação do medicamento no SUS. Portaria 50/2018 do Ministério da Saúde. Responsabilidade pela dispensação que deve seguir a classificação de componentes de assistência farmacêutica. Medicamento padronizado junto ao grupo 1A de Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade de custeio primário compete ao Ministério da Saúde. 3. Ilegitimidade passiva do Município. Afastamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito constitucional à saúde que persiste independentemente da repartição administrativa de competências estabelecida pelo Tema 1.234/STF. Possibilidade de redirecionamento do cumprimento da obrigação que visa à gestão interna do ônus financeiro entre os entes, sem desonerá-los da responsabilidade primária perante o cidadão. 4. Reconhecimento da responsabilidade primária da União pelo custeio do medicamento, em observância à repartição de competências estabelecida pelo Tema 1.234/STF. Direito ao ressarcimento integral do Município de São Vicente pela União, pelas vias próprias, na hipótese de suportar o ônus financeiro do fornecimento. Precedentes. 5. Acórdão readequado aos precedentes qualificados tão somente em ordem a acrescer fundamentação ao julgado, sem alteração no desfecho recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 983.9857.5984.1506

49 - TJSP Apelação Cível - Ação de exigir contas decorrente de busca e apreensão em alienação fiduciária - Prescrição quinquenal - Inocorrência - Pretensão que não se confunde com cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular - Incidência do prazo decenal (Código Civil, art. 205) - Demanda tempestivamente proposta - Sentença reformada, com retorno dos autos para prosseguimento - Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 301.5823.9787.8706

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar. Reforma pertinente em parte. Juros de mora. Pretensão de fixação do termo inicial no evento danoso afastada. Responsabilidade civil de natureza contratual lato sensu. Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ. Mora que se opera pela citação, nos termos do art. 405 do CC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Incidência do IRDR 59 do TJSP. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes. Sucumbência invertida. Autora que sucumbiu em parte mínima. Honorários fixados em 20% do valor da condenação já considerado o trabalho adicional em grau de recurso. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 535.6124.7168.2552

51 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -

Ação julgada procedente - Insurgência do réu - Indeferimento da justiça gratuita - Determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Inércia do recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido.

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