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Doc. ADM Direito 543.2096.4131.6121

1 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada pelo Município de Araraquara. Limpeza de terreno urbano. Lei Complementar Municipal 18/1997. Não se vislumbra qualquer irregularidade no caso concreto. Contraditório e ampla defesa assegurados à apelante na esfera administrativa. Ausência de prejuízo demonstrado no caso concreto. Ausência de provas de realização da limpeza do terreno. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 986.8550.9884.9794

2 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - BEM JÁ CONSTRITO POR DECISÃO JUDICIAL

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Doc. ADM Direito 329.0091.2475.0710

3 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores c/c danos morais - Pretensão fundada na existência de lançamentos a débito na conta corrente da autora em virtude de seguro que ela nega ter contratado - Sentença de improcedência com apelo de autora - Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contrarrazões, rejeitada uma vez que o requerido faz parte da cadeia de prestadores do serviço ao qual a autora atribui a falha (cobrança indevida) que ensejou o ajuizamento da ação - Inconformismo injustificado - Autora que apresentou extratos bancários revelando cobrança a título de «Seguro Personalizado» no período de 2018 a 2023 e informou, na inicial, que observa a cobrança desde 2011 - Anuência com a contratação - Defesa da autora fundada na alegação de que presumiu que a cobrança se referia a «encargos bancários» que não pode ser admitida visto que o motivo da cobrança está devidamente identificado nos extratos de movimentação financeira - Erro que não pode ser imputado ao requerido - Cobrança legítima - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 260.8747.1602.0430

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 219.4038.6666.9650

5 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato com restituição de valores - Consórcio - Desistência do consorciado - Procedência parcial - Insurgência do autor em relação à correção monetária e juros de mora - Correção monetária que deve ser aplicada a partir de cada desembolso, de acordo com a Súmula 35 do C. STJ - Juros de mora exigíveis somente a partir do término do prazo previsto no contrato, após o encerramento do grupo, para restituição das parcelas pagas - Recurso provido do autor

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Doc. ADM Direito 452.3524.5148.5016

6 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC).

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação do direito de cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), bem como compensação por amortização, condenação do apelado em custas e honorários. Acolhimento em parte. Direito ao cancelamento, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Descumprimento da lógica de pagamento pela apelante, resultando na incapacidade de amortizar o débito. Dever de informação cumprido pelo banco. Não cabimento de honorários advocatícios à parte apelante. Ausência de litigiosidade. Não comprovada resistência ou negativa do cancelamento via administrativa. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 502.2711.9886.2582

7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática proferida em apelação, na qual foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante. Insurgência. A agravante é médica e aufere renda superior ao patamar de 3 salários-mínimos. Está em pleno exercício de sua profissão e vive em condomínio de alto padrão na cidade de Carapicuíba e tem patrimônio declarado incompatível com a alegação de hipossuficiência. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 847.4478.6850.5092

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO FINANCEIRA E INVESTIMENTO EM MERCADO DE AÇÕES E CAPITAIS.

Ação monitória. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo do réu. Indeferimento da justiça gratuita, em análise preliminar do recurso. Decisão amparada pelas disposições do art. 99, § 7º c/c art. 101, § 1º, todos do CPC. Poder-dever do órgão recursal de verificar a presença dos pressupostos legais para conceder a isenção pretendida. Ausência de provas de que o recorrente não tem condições de pagar as custas de preparo, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. Agravante que tem plenas condições de pagar integralmente e de imediato o preparo recursal. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 813.2096.7810.4460

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Contrato administrativo. Multa por inadimplemento. Artesp. Reparos de buraco ou panela na rodovia sob concessão. Infrações por descumprimento de obrigação contratual que independe de prévia notificação para sua regularização. Prazo fixado em contrato para tanto que evidencia o dever da concessionária de agir sem provocação da agência. Cláusula contida no PO.DIN/0041 (4.5.5) que impõe ao ente público o dever de notificar a concessionária com intuito de lhe dar retorno sobre as intercorrências averiguadas em fiscalização e não constitui condição para que surja o dever de efetuar o reparo. Enquadramento das imperfeições do asfalto apurado por perícia judicial. Hipótese em que não há que se considerar a proximidade das falhas verificadas ao longo da rodovia, na medida em que cada defeito representa, por si só, risco ao usuário, sendo a presença de cada um, em si, uma infração punível e individualizada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 689.8067.4696.4113

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por João Batista dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação proposta contra o Banco Bradesco S/A, devido à não apresentação de extratos bancários para comprovação de inexistência de crédito decorrente de empréstimo consignado fraudulento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de extratos bancários, para a demonstração da inexistência de crédito no contexto de alegada fraude em contrato consignado, configura ônus desproporcional ao autor ou afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. III. Razões de Decidir 3. A exigência de apresentação de extratos bancários é necessária para conferir substrato mínimo à petição inicial, conforme CPC, art. 319 e CPC art. 320, e viabilizar a instrução probatória. 4. A decisão judicial que determina a apresentação de extratos bancários está amparada pelos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da prevenção de litigância predatória, conforme previsto no CPC, art. 139, III e nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos essenciais para a instrução do processo é legítima e visa garantir a boa-fé processual e evitar litigância predatória. 2. A ausência de apresentação de documentos indispensáveis autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 319, 320, 321, 330, III, 485, I e VI, 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1076720-48.2024.8.26.0002, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 927.2623.7042.7442

11 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Desprovimento. Taxas pactuadas não superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, posto que a taxa efetiva anual ajustada é superior a doze vezes o valor da taxa mensal expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro. Acolhimento. Para a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, não se pressupõe a ocorrência de má-fé subjetiva, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese, dada a abusividade das cobranças. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 538.6440.4648.8141

12 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 296.5091.8312.6187

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CONSISTENTE EM LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela vendedora ré contra sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato de compra e venda de lotes e a condenou a restituir 75% dos valores pagos, descontados valores de IPTU e taxas. A Ré requer a fixação de taxa de fruição desde a assinatura do contrato e redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: Verificar se a rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote de terreno, por iniciativa do comprador autor, justifica a aplicação de taxa de fruição; bem como verificar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC, das Súmula 1/TJS e Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. Partes que não se insurgem contra a retenção de 25% dos valores pagos. Rescisão declarada em sentença que possibilita a imediata comercialização dos lotes pela ré. Lote de terreno sem edificação. Embora o comprador estivesse na posse precária dos lotes, não há provas de seu uso efetivo por meio de construção, edificação, benfeitorias ou proveito econômico. Taxa de fruição indevida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Honorários advocatícios fixados no menor percentual estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. Valor da condenação que não é elevado e não resulta em honorários exorbitantes. Pretensão de alteração para arbitramento por equidade visando a redução para R$ 1.500,00. Impossibilidade. Questão pacificada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, pela impossibilidade de aplicação de equidade fora das hipóteses do art. 85 §8º, do CPC, mesmo para as causas de elevado valor (Tema 1076 - REsp. Acórdão/STJ). Observado que a sentença que não estabeleceu os termos iniciais de incidência da correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Aplicação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC. Determinação de incidência de correção monetária desde os respectivos desembolsos pelo índice eleitos em contrato e de juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ) pelo índice eleito em contrato.  IV.  Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição não se aplica a terrenos sem edificação e sem prova de uso econômico (REsp. Acórdão/STJ). 2. Honorários advocatícios fixados no menor percentual que não comportam redução pela fixação por equidade (Tema 1076 do STJ). 3. Sobre os valores a serem devolvidos incide correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado, ambos pelos índices eleitos em contrato. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 331.3152.2535.5804

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO PELO AUTOR - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

conjunto probatório produzido nos autos demonstrou ser do autor a assinatura exarada no contrato de empréstimo consignado impugnado - Fraude não constatada - A conduta processual do autor, negando ser sua a assinatura nos documentos, bem como diante dos fatos narrados nos autos, tipifica a condenação nas penas de litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e por utilizar a demanda para fins escusos - Multa mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 168.4460.0010.9477

15 - TJSP Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Juros aplicados no caso concreto (3,34% a.m. e 48,39% a.a.) que superam uma vez e meia a taxa de mercado para operações similares no mesmo período (1,61% a.m. e 21,10% a.a. - maio/2019). Abusividade configurada. Limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado para operações da mesma espécie e época, conforme apuração do Banco Central do Brasil. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido nesse aspecto. Seguro. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 29, item B6). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Recurso desprovido quanto a este aspecto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 409.7818.1907.5901

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Constatação - Pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau - Fixação no equivalente a 10% do valor da condenação - Remuneração irrisória ao patrono da parte vencedora - Readequação necessária - Majoração para o importe de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, considerando o trabalho desempenhado e a complexidade da causa - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 402.0352.0383.1233

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Banco Bmg S/A, Banco do Brasil S/A e Banco Master contra sentença que julgou procedente ação de repactuação de dívidas, limitando descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor, confirmando tutela de urgência e condenando ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora se enquadra no conceito de superendividamento, conforme definido pelo Decreto 11.150/2022, e se há necessidade de repactuação das dívidas para preservar o mínimo existencial, bem como se a limitação de 30% dos vencimentos da parte autora é aplicável aos contratos de empréstimo consignado e de empréstimo pessoal. III. Razões de Decidir 3. A parte autora não comprovou estar em situação de superendividamento, pois parte das dívidas decorre de contratos de empréstimo consignado, que não são considerados para fins de preservação do mínimo existencial. 4. O Decreto 11.150/2022, que regulamenta o mínimo existencial, permanece eficaz e não foi declarado inconstitucional. A aplicação do CDC não implica necessariamente no acolhimento da tese autoral, nesse caso. 5. Os descontos mensais nos vencimentos da autora não ultrapassam o limite de 35%, conforme Lei 10.820/2003, não havendo abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de superendividamento impede a repactuação de dívidas. 2. O mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022, está preservado. 3. A limitação de 30% não se aplica a empréstimos não consignados.... ()

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Doc. ADM Direito 509.3427.2345.6798

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - MUNICÍPIO DE SOROCABA -

Instituição financeira autuada pela ausência de fornecimento de comprovante dos horários de chegada e saída aos consumidores que aguardavam em fila externa e pela falta de exemplar do CDC em local visível e de fácil acesso - Infrações constatadas por agente fiscal - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não afastada - art. 3º da Lei Municipal 7.391/2005 - Obrigação de controle do tempo de espera tanto no interior quanto no exterior da agência - Contexto da pandemia que não exclui o dever legal - Fotografia produzida posteriormente à fiscalização, insuficiente para demonstrar a regular disponibilização do CDC no momento da autuação - Penalidades fixadas nos parâmetros legais - Ausência de desproporcionalidade manifesta - Encargos moratórios - Aplicação exclusiva da taxa Selic no período de 09/12/2021 a 09/09/2025 - Tema 1.419 do STF - Necessidade de recálculo do débito, sem nulidade ou substituição das CDAs - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 278.3088.0725.6571

19 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE RECEBÍVEIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FRAUDE. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DAS CORRÉS. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO AO PREJUÍZO COMPROVADO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. 1. A MOVA

possui legitimidade passiva porque a autora lhe atribui participação na formalização e operacionalização das operações impugnadas, sendo a extensão de sua responsabilidade matéria de mérito, conforme a teoria da asserção. 2. O CDC não incide sobre a controvérsia, pois a cessão de recebíveis possui natureza empresarial e se relaciona à atividade econômica da autora, sem demonstração de condição de destinatária final ou de vulnerabilidade concreta. 3. O afastamento do regime consumerista não altera a distribuição dinâmica do ônus da prova determinada no saneador, com fundamento no CPC, art. 373, § 1º, diante da maior disponibilidade das demandadas sobre os elementos técnicos e documentais da contratação. 4. A assinatura eletrônica simples não invalida, por si só, o negócio jurídico, ainda que ausentes biometria, autenticação em dois fatores ou certificado digital qualificado. Impugnada a contratação, contudo, cabe verificar se os elementos produzidos demonstram que a manifestação de vontade emanou do legítimo representante da autora. 5. Registros de IP, data e horário demonstram a realização do procedimento eletrônico, mas não comprovam, isoladamente, a identidade do contratante. No caso, a perícia identificou elementos compatíveis com fraude, especialmente divergência no documento de identificação, utilização de endereço eletrônico estranho ao domínio empresarial, registros de acesso de diferentes localidades e insuficiência da documentação apresentada pelas demandadas. 6. As conclusões periciais, apreciadas em conjunto com os demais elementos dos autos, demonstram que as rés não se desincumbiram do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, sem afronta aos CPC, art. 371 e CPC art. 479. 7. O depósito dos recursos em conta formalmente vinculada ao nome empresarial e ao CNPJ da autora não comprova seu efetivo recebimento, pois não se demonstrou que a conta tenha sido aberta ou movimentada por seu legítimo representante, e a posterior pulverização dos valores mostrou-se compatível com o contexto fraudulento constatado pela perícia. 8. A Kapitale responde pelos prejuízos porque participou diretamente da cessão, realizou verificações cadastrais e documentais e disponibilizou os recursos sem comprovar a autenticidade da manifestação de vontade atribuída à autora. 9. A MOVA também responde porque participou da formalização e operacionalização da contratação e, embora estivesse em melhores condições para produzir a prova, não apresentou todos os elementos necessários à confirmação da autenticidade da operação. 10. Os danos materiais devem ser reduzidos para R$ 31.338,35, correspondente à soma dos descontos efetivamente discriminados e reconhecidos pelas partes, preservados os critérios de atualização estabelecidos na sentença. 11. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva, nos termos da Súmula 227/STJ, mas a fraude e o prejuízo econômico não bastam para caracterizar lesão extrapatrimonial. 11. A ausência de prova de protestos, restrições creditícias, recusa de crédito, perda de fornecedores ou contratos, rompimento de relações comerciais ou outra repercussão externa impede o reconhecimento de dano moral, pois não demonstra efetivo comprometimento da reputação ou da credibilidade empresarial da autora. 12. A manutenção dos pedidos declaratório e de reparação material, com o afastamento integral da indenização por danos morais, caracteriza sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e reduzir o montante dos danos materiais para R$ 31.338,35, mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto à declaração de inexistência das relações jurídicas e à inexigibilidade das obrigações decorrentes das operações impugnadas, observada a redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação.... ()

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