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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação do direito de cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), bem como compensação por amortização, condenação do apelado em custas e honorários. Acolhimento em parte. Direito ao cancelamento, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Descumprimento da lógica de pagamento pela apelante, resultando na incapacidade de amortizar o débito. Dever de informação cumprido pelo banco. Não cabimento de honorários advocatícios à parte apelante. Ausência de litigiosidade. Não comprovada resistência ou negativa do cancelamento via administrativa. Apelação parcialmente provida... ()
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Decisão monocrática proferida em apelação, na qual foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante. Insurgência. A agravante é médica e aufere renda superior ao patamar de 3 salários-mínimos. Está em pleno exercício de sua profissão e vive em condomínio de alto padrão na cidade de Carapicuíba e tem patrimônio declarado incompatível com a alegação de hipossuficiência. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido
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Ação monitória. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo do réu. Indeferimento da justiça gratuita, em análise preliminar do recurso. Decisão amparada pelas disposições do art. 99, § 7º c/c art. 101, § 1º, todos do CPC. Poder-dever do órgão recursal de verificar a presença dos pressupostos legais para conceder a isenção pretendida. Ausência de provas de que o recorrente não tem condições de pagar as custas de preparo, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. Agravante que tem plenas condições de pagar integralmente e de imediato o preparo recursal. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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Ação ordinária. Contrato administrativo. Multa por inadimplemento. Artesp. Reparos de buraco ou panela na rodovia sob concessão. Infrações por descumprimento de obrigação contratual que independe de prévia notificação para sua regularização. Prazo fixado em contrato para tanto que evidencia o dever da concessionária de agir sem provocação da agência. Cláusula contida no PO.DIN/0041 (4.5.5) que impõe ao ente público o dever de notificar a concessionária com intuito de lhe dar retorno sobre as intercorrências averiguadas em fiscalização e não constitui condição para que surja o dever de efetuar o reparo. Enquadramento das imperfeições do asfalto apurado por perícia judicial. Hipótese em que não há que se considerar a proximidade das falhas verificadas ao longo da rodovia, na medida em que cada defeito representa, por si só, risco ao usuário, sendo a presença de cada um, em si, uma infração punível e individualizada. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por João Batista dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação proposta contra o Banco Bradesco S/A, devido à não apresentação de extratos bancários para comprovação de inexistência de crédito decorrente de empréstimo consignado fraudulento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de extratos bancários, para a demonstração da inexistência de crédito no contexto de alegada fraude em contrato consignado, configura ônus desproporcional ao autor ou afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. III. Razões de Decidir 3. A exigência de apresentação de extratos bancários é necessária para conferir substrato mínimo à petição inicial, conforme CPC, art. 319 e CPC art. 320, e viabilizar a instrução probatória. 4. A decisão judicial que determina a apresentação de extratos bancários está amparada pelos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da prevenção de litigância predatória, conforme previsto no CPC, art. 139, III e nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos essenciais para a instrução do processo é legítima e visa garantir a boa-fé processual e evitar litigância predatória. 2. A ausência de apresentação de documentos indispensáveis autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 319, 320, 321, 330, III, 485, I e VI, 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1076720-48.2024.8.26.0002, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025... ()
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Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Desprovimento. Taxas pactuadas não superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, posto que a taxa efetiva anual ajustada é superior a doze vezes o valor da taxa mensal expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro. Acolhimento. Para a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, não se pressupõe a ocorrência de má-fé subjetiva, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese, dada a abusividade das cobranças. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida.... ()
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Recurso não provido
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela vendedora ré contra sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato de compra e venda de lotes e a condenou a restituir 75% dos valores pagos, descontados valores de IPTU e taxas. A Ré requer a fixação de taxa de fruição desde a assinatura do contrato e redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: Verificar se a rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote de terreno, por iniciativa do comprador autor, justifica a aplicação de taxa de fruição; bem como verificar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC, das Súmula 1/TJS e Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. Partes que não se insurgem contra a retenção de 25% dos valores pagos. Rescisão declarada em sentença que possibilita a imediata comercialização dos lotes pela ré. Lote de terreno sem edificação. Embora o comprador estivesse na posse precária dos lotes, não há provas de seu uso efetivo por meio de construção, edificação, benfeitorias ou proveito econômico. Taxa de fruição indevida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Honorários advocatícios fixados no menor percentual estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. Valor da condenação que não é elevado e não resulta em honorários exorbitantes. Pretensão de alteração para arbitramento por equidade visando a redução para R$ 1.500,00. Impossibilidade. Questão pacificada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, pela impossibilidade de aplicação de equidade fora das hipóteses do art. 85 §8º, do CPC, mesmo para as causas de elevado valor (Tema 1076 - REsp. Acórdão/STJ). Observado que a sentença que não estabeleceu os termos iniciais de incidência da correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Aplicação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC. Determinação de incidência de correção monetária desde os respectivos desembolsos pelo índice eleitos em contrato e de juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ) pelo índice eleito em contrato. IV. Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição não se aplica a terrenos sem edificação e sem prova de uso econômico (REsp. Acórdão/STJ). 2. Honorários advocatícios fixados no menor percentual que não comportam redução pela fixação por equidade (Tema 1076 do STJ). 3. Sobre os valores a serem devolvidos incide correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado, ambos pelos índices eleitos em contrato. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO... ()
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conjunto probatório produzido nos autos demonstrou ser do autor a assinatura exarada no contrato de empréstimo consignado impugnado - Fraude não constatada - A conduta processual do autor, negando ser sua a assinatura nos documentos, bem como diante dos fatos narrados nos autos, tipifica a condenação nas penas de litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e por utilizar a demanda para fins escusos - Multa mantida - Recurso desprovido
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Omissão - Constatação - Pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau - Fixação no equivalente a 10% do valor da condenação - Remuneração irrisória ao patrono da parte vencedora - Readequação necessária - Majoração para o importe de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, considerando o trabalho desempenhado e a complexidade da causa - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Banco Bmg S/A, Banco do Brasil S/A e Banco Master contra sentença que julgou procedente ação de repactuação de dívidas, limitando descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor, confirmando tutela de urgência e condenando ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora se enquadra no conceito de superendividamento, conforme definido pelo Decreto 11.150/2022, e se há necessidade de repactuação das dívidas para preservar o mínimo existencial, bem como se a limitação de 30% dos vencimentos da parte autora é aplicável aos contratos de empréstimo consignado e de empréstimo pessoal. III. Razões de Decidir 3. A parte autora não comprovou estar em situação de superendividamento, pois parte das dívidas decorre de contratos de empréstimo consignado, que não são considerados para fins de preservação do mínimo existencial. 4. O Decreto 11.150/2022, que regulamenta o mínimo existencial, permanece eficaz e não foi declarado inconstitucional. A aplicação do CDC não implica necessariamente no acolhimento da tese autoral, nesse caso. 5. Os descontos mensais nos vencimentos da autora não ultrapassam o limite de 35%, conforme Lei 10.820/2003, não havendo abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de superendividamento impede a repactuação de dívidas. 2. O mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022, está preservado. 3. A limitação de 30% não se aplica a empréstimos não consignados.... ()
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Instituição financeira autuada pela ausência de fornecimento de comprovante dos horários de chegada e saída aos consumidores que aguardavam em fila externa e pela falta de exemplar do CDC em local visível e de fácil acesso - Infrações constatadas por agente fiscal - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não afastada - art. 3º da Lei Municipal 7.391/2005 - Obrigação de controle do tempo de espera tanto no interior quanto no exterior da agência - Contexto da pandemia que não exclui o dever legal - Fotografia produzida posteriormente à fiscalização, insuficiente para demonstrar a regular disponibilização do CDC no momento da autuação - Penalidades fixadas nos parâmetros legais - Ausência de desproporcionalidade manifesta - Encargos moratórios - Aplicação exclusiva da taxa Selic no período de 09/12/2021 a 09/09/2025 - Tema 1.419 do STF - Necessidade de recálculo do débito, sem nulidade ou substituição das CDAs - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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possui legitimidade passiva porque a autora lhe atribui participação na formalização e operacionalização das operações impugnadas, sendo a extensão de sua responsabilidade matéria de mérito, conforme a teoria da asserção. 2. O CDC não incide sobre a controvérsia, pois a cessão de recebíveis possui natureza empresarial e se relaciona à atividade econômica da autora, sem demonstração de condição de destinatária final ou de vulnerabilidade concreta. 3. O afastamento do regime consumerista não altera a distribuição dinâmica do ônus da prova determinada no saneador, com fundamento no CPC, art. 373, § 1º, diante da maior disponibilidade das demandadas sobre os elementos técnicos e documentais da contratação. 4. A assinatura eletrônica simples não invalida, por si só, o negócio jurídico, ainda que ausentes biometria, autenticação em dois fatores ou certificado digital qualificado. Impugnada a contratação, contudo, cabe verificar se os elementos produzidos demonstram que a manifestação de vontade emanou do legítimo representante da autora. 5. Registros de IP, data e horário demonstram a realização do procedimento eletrônico, mas não comprovam, isoladamente, a identidade do contratante. No caso, a perícia identificou elementos compatíveis com fraude, especialmente divergência no documento de identificação, utilização de endereço eletrônico estranho ao domínio empresarial, registros de acesso de diferentes localidades e insuficiência da documentação apresentada pelas demandadas. 6. As conclusões periciais, apreciadas em conjunto com os demais elementos dos autos, demonstram que as rés não se desincumbiram do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, sem afronta aos CPC, art. 371 e CPC art. 479. 7. O depósito dos recursos em conta formalmente vinculada ao nome empresarial e ao CNPJ da autora não comprova seu efetivo recebimento, pois não se demonstrou que a conta tenha sido aberta ou movimentada por seu legítimo representante, e a posterior pulverização dos valores mostrou-se compatível com o contexto fraudulento constatado pela perícia. 8. A Kapitale responde pelos prejuízos porque participou diretamente da cessão, realizou verificações cadastrais e documentais e disponibilizou os recursos sem comprovar a autenticidade da manifestação de vontade atribuída à autora. 9. A MOVA também responde porque participou da formalização e operacionalização da contratação e, embora estivesse em melhores condições para produzir a prova, não apresentou todos os elementos necessários à confirmação da autenticidade da operação. 10. Os danos materiais devem ser reduzidos para R$ 31.338,35, correspondente à soma dos descontos efetivamente discriminados e reconhecidos pelas partes, preservados os critérios de atualização estabelecidos na sentença. 11. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva, nos termos da Súmula 227/STJ, mas a fraude e o prejuízo econômico não bastam para caracterizar lesão extrapatrimonial. 11. A ausência de prova de protestos, restrições creditícias, recusa de crédito, perda de fornecedores ou contratos, rompimento de relações comerciais ou outra repercussão externa impede o reconhecimento de dano moral, pois não demonstra efetivo comprometimento da reputação ou da credibilidade empresarial da autora. 12. A manutenção dos pedidos declaratório e de reparação material, com o afastamento integral da indenização por danos morais, caracteriza sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e reduzir o montante dos danos materiais para R$ 31.338,35, mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto à declaração de inexistência das relações jurídicas e à inexigibilidade das obrigações decorrentes das operações impugnadas, observada a redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação.... ()
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