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Ação anulatória - Contrato administrativo - Irresignação quanto à multa aplicada por não reparar emergencialmente panela ou buraco na faixa de rolamento, nos termos e prazos estabelecidos em contrato - R. sentença de improcedência da ação - Pretensão de reforma - Descabimento - Autuação fiscalizatória hígida - Inexistência do dever da ARTESP de prévia notificação para fins de regularização das não conformidades - Concessionária que assumiu o dever de constante fiscalização e regularização das não conformidades, dentro dos prazos previstos no edital e contrato, e não apenas quando houver notificação do poder concedente - Prévia concessão de novo prazo para regularização que constitui mera liberalidade do concedente (PO.DIN/041) - Pedido subsidiário - Adequação do valor da multa - Inadmissibilidade - Penalidade calculada por infração, e não por trecho - Anexo 11, Pavimento Flexível - Item 1, do Edital - Princípio do pacta sunt servanda - Contrato que é intangível, não sendo passível de alteração por decisão judicial - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que determinou a manutenção dos descontos inicialmente concedidos pela ré até o final do curso - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução do problema - Mero descumprimento contratual - Sentença mantida.
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Prestação de serviços educacionais - Ação de consignação em pagamento - Preparo recursal recolhido a menor - Oportunidade concedida à parte interessada regularizar o preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, não atendida sem qualquer justificativa - Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido
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Autora que foi vítima do chamado «golpe do intermediário» - Transferência de valor realizada para conta bancária aberta para a aplicação de crime - Legitimidade das instituições financeiras para responderem pelos danos patrimoniais reclamados pelo consumidor - Falha na verificação e validação da identidade da titular da conta bancária que foi aberta para a realização do golpe - Inobservância do disposto nos arts. 1º e 2º, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Dever de ressarcimento do prejuízo material - Alteração do Decisum nessa parte - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de débito devido a descontos indevidos em benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por dano moral. A autora alega inexistência de relação jurídica com a instituição financeira ré e pede a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedente, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando o banco à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da determinação de compensação dos valores depositados na conta da autora decorrentes do empréstimo, (ii) a regularidade da contratação e a existência de dano moral, e (iii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A necessidade de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado. 4. A expedição de ofício ao Banco Bradesco para obter informações sobre a conta onde foi depositado o valor do empréstimo. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento do recurso em diligência para realização de perícia grafotécnica e obtenção de informações bancárias. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia é indispensável para apurar a veracidade da assinatura no contrato. 2. A obtenção de informações bancárias é necessária para esclarecer a titularidade e o uso dos valores depositados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II... ()
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parte autora alega abusividade na cobrança dos juros pactuados para a operação de empréstimo consignado. Pleiteia a adequação dos juros. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar eventual abusividade dos juros praticados no contrato de empréstimo consignado apontado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Instrução Normativa INSS 125/2021, art. 13, II, estabelece que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. Taxa de juros remuneratórios de acordo com o percentual definido. Distinção entre custo efetivo do empréstimo e custo efetivo total. Percentual respeitado. IV. DISPOSITIVO: Negado provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença.... ()
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Defeitos de fabricação relacionados à transmissão, embreagem e comutador de ignição. Prova pericial que constatou o integral saneamento dos vícios, sem comprometimento permanente da funcionalidade ou adequação do veículo ao uso. Substituição do bem descabida. Extrapolação do prazo de 30 dias que, por si só, não autoriza a substituição quando os vícios foram sanados. Precedentes desta C. Câmara. Danos materiais não comprovados. Danos morais configurados. Indenização mantida. Sucumbência recíproca. Autores que decaíram dos pedidos de substituição do veículo e indenização por danos materiais. CPC, art. 86. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido.... ()
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