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Doc. ADM Direito 700.1422.1754.6397

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão da Autora à anulação de multa administrativa imposta pela ARTESP decorrente de duas infrações pela não realização de poda manual e mecanizada do revestimento vegetal nos prazos e termos estabelecidos em contrato - Impossibilidade - Comprovação da infração administrativa por meio de fotografias quando da vistoria - Ausência de afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo pela Autora - Infrações cometidas em diferentes pontos da Rodovia de modo independente e autônomo - Previsão de cálculo da multa por infração no TAM 2006/1 - Proporcionalidade da multa imposta - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 504.3585.9570.1894

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Decadência não verificada. Mérito. Tarifa de seguro prestamista que é exigível. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não a taxa facultativa. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO do réu PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 820.7422.6200.1728

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEÍCULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. 1 -

Recurso da acionada que deve ser acolhido, em parte, para exclusão da indenização por danos morais. 2 - Acionada revel e inexistência de justa causa para a recusa ao pagamento da indenização pelos danos materiais. 3 - Danos morais não caracterizados. Singelo descumprimento contratual sem qualquer desdobramento prejudicial à honra, imagem ou dignidade da autora. Verba excluída. 4 - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 966.5028.8057.3203

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Agravo interno interposto contra decisão que negou gratuidade judiciária e ordenou o recolhimento do preparo recursal. Recurso da embargante, ora pessoa jurídica. A agravante alega crise financeira e requer concessão do benefício. A concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência, conforme Súmula 481/STJ. 4. Documentos apresentados pela agravante não comprovam estado de crise financeira que justifique a concessão do benefício. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 679.4670.9093.1546

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. BARUERI. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, visando que o Município de Barueri procedesse ao reenquadramento de sua função de confiança para a referência FC-05 (5,5), com o consequente pagamento das diferenças vencidas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a legalidade na readequação procedida pelo Município de Barueri quanto ao enquadramento da função de confiança da autora e se houve violação ao LCM 434/18, art. 141. III. Razões de Decidir 1) Implementação de novo piso salarial pelo Município que motivou à readequação de «funções de confiança» de servidores, em respeito ao limite estabelecido para gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal. Função de confiança FC-05 alterada para FC-04, com a redução do redutor de 5,5 para 4,5 sobre o novo piso salarial que não revela ilegalidade. Possibilidade de a legislação municipal regular as relações jurídicas entre servidores e Administração, sem configurar afronta ao ordenamento constitucional, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos. Remuneração global da autora que não só foi preservada, como houve acréscimo, ante a incidência do fator 4,5 sobre o novo piso salarial de R$ 2.300,00. 2) Embora tenha sido a autora eleita para o cargo de Conselheira Administrativa do IPRESB, a readequação operada não conduz à violação da garantia do LCM 434/18, art. 141. Dispositivo aplicado à detentores de cargos de confiança, e não de funções de confiança. Readequação que também não levou à supressão de «vantagem concedida voluntariamente pela Administração», ante a preservação da remuneração pertinente a função de confiança. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: LCM 434/18, art. 141; LCM 480/19, arts. 20 e 21.... ()

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Doc. ADM Direito 327.4245.5783.2000

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença proferida ensejou apelação com pedido de gratuidade de justiça. Determinou-se a apresentação de documentação ou justificativa apta a comprovar a hipossuficiência alegada, ou então, no mesmo prazo, recolher o preparo, o que não foi feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de preparo recursal, após a concessão de prazo para comprovação de hipossuficiência, acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal é pressuposto objetivo essencial para o processamento do recurso, conforme CPC, art. 932, III. 4. A ausência de preparo acarreta a deserção do recurso, impossibilitando a análise do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso deserto. Tese de julgamento: «A ausência de preparo recursal, após prazo para comprovação de hipossuficiência, resulta em deserção.» ______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 932, caput e III. Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carmem Lúcia da Silva, j. 29.01.2025; Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carmem Lúcia da Silva, j. 19.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 135.9507.0178.9010

7 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado. Parcial procedência. Apelo da ré. IRDR Acórdão/TJSP julgado pela Turma Especial de Direito Privado I deste Eg. TJSP (Tema 59). Ausência de óbice ao prosseguimento da demanda. Mérito. Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos dos CPC, art. 429 e CPC art. 434. Contratação irregular. Descontos indevidos. Dever de repetição dobrada dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da parte demandante (descontos ocorridos a partir de 2023). Danos morais configurados. Danos morais in re ipsa (Tema 59). Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da vítima, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização mantida em R$ 3.000,00, pois apenas a ré recorreu. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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