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Doc. ADM Direito 175.5583.0490.1337

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Insolvência civil. Título executivo judicial. Competência preferencial de uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, I.32, da Resolução 623/2013 do OETJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente

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Doc. ADM Direito 802.7220.5532.9952

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência da exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob os seguintes fundamentos: (a) prazo prescricional quinquenal aplicado ao caso concreto; (b) ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.1076.9141.0085

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada - O réu trouxe em defesa cópia do contrato, áudios que comprovam a contratação de empréstimo, bem como extratos da conta que demonstra que o valor do mútuo foi creditado - Lastro da dívida comprovado - Requerido se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Ausência de prova do pagamento - Débito exigível - Inexistência de prática de ato ilícito - Exercício regular do direito - Litigância de má-fé. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor, apresentando defesa sem impugnar especificamente os contornos da lide - Não nega a relação jurídica entre as partes - Resistência infundada e com veemência, inconformismo temerário, pois evidenciada a contratação regular - Situação que configura a hipótese do CPC, art. 80, II, e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme art. 81 do mesmo Diploma Processual Civil - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 166.3394.3981.2901

4 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Excluídas as cobranças de tarifa de emissão de contrato e de seguro. Apelo do embargante. Gratuidade indeferida. Preparo não recolhido no prazo concedido. Deserção decretada. Apelo do banco. Tarifa de emissão de contrato. Resolução-CMN 3.518/2007 e REsp . Acórdão/STJ. Pessoa jurídica. Precedente que não se aplica, pois destinado a contrato bancário firmado por pessoa natural, o que não ocorre no caso concreto. Cobrança da tarifa de emissão de contrato mantida conforme contrato. Seguro. Cobrança afastada, pois em dissonância com a jurisprudência pertinente. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco provido, em parte. Sucumbência redistribuída. Inaplicável § 11, do CPC, art. 85.... ()

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