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Doc. ADM Direito 794.8163.2477.7570

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão de parcial provimento a recurso inominado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ensejadora de reparo. Caráter infringente. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 975.0914.5548.7031

2 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 1.199, de 12/12/2.022, do STF - Acórdão que deu provimento parcial à apelação, para reformar a r. sentença, a fim de reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa praticado pelo apelante e o condenar ao ressarcimento ao dano causado ao erário no valor de R$ 103.268,79 (cento e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos); à perda da função pública que eventualmente estiver exercendo; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; ao pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano atualizado; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos - DANO AO ERÁRIO - Alteração ilegal de referencial salarial do interessado, servidor comissionado, implicando no aumento remuneratório por meio de portarias - Apelante que se utilizou dos arts. 3º e 4º, ambos da Lei Mun. 3.706, de 02/08/2.005, os quais foram declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial deste TJ/SP na ADIn 2133805-30.2014.8.26.000, publicada em 27/11/2.014, em momento anterior à publicação da Portaria 811, de 29/10/2.015, para alterar a referência salarial do interessado - Portaria que não justificou ou fundamentou a alteração do referencial salarial de servidor comissionado - V. acórdão em exame que reconheceu expressamente a presença do elemento subjetivo «dolo» nesta conduta do apelante - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - Conduta imputada ao apelante tipificada pelo art. 11, «caput» e I, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, anterior às alterações promovidas pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021, que entrou em vigor dia 22/10/2.021, promovendo nova redação ao «caput» do art. 11, revogando os, I, II, IX e X, do referido artigo - Incidência imediata da nova legislação - Precedentes do C. STF - Ausência de tipicidade legal entre a conduta praticada pelo apelante, anteriormente capitulada como violação dos princípios do direito administrativo, e a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992), com as alterações promovidas pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - TEMA 1.199, de 12/12/2.022, do STF supracitado, que não modifica o julgado - ACÓRDÃO mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 631.3569.3628.4464

3 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de repetição de indébito. Recurso que não enfrentou os fundamentos da sentença. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Arts. 932, III e 1.010, III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 715.2013.2292.2225

4 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão proferido recurso de apelação - Inexistência de omissão - Mero inconformismo com a decisão colegiada - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 624.1815.4705.2143

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de compra e venda de sementes de sorgo - Alegação de produto viciado - Prejuízos com baixa produtividade na safra - Minucioso laudo técnico, elaborado por engenheiro agrônomo que atestou vício oculto nas sementes comercializadas pela ré/apelante - Depoimentos de testemunhas que corroboram as conclusões do perito - Embargos acolhidos, com extinção da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 818.3034.6999.4854

6 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré

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Doc. ADM Direito 139.8577.3958.8807

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação do requerido em contrarrazões de que o recurso interposto pelo autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Requerente-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 511.6668.4161.0452

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 357.2569.9220.4298

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE-

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autor menor de idade diagnosticado com Síndrome de Down e Transtorno Global do Desenvolvimento - prescrição médica de tratamento médico multidisciplinar, e recomendação de um professor de apoio individualizado para acompanhar o aluno em ambiente escolar - negativa parcial de cobertura por parte da Operadora de Saúde - incidência da Súmula 102 deste E. TJSP - dever de cobertura do tratamento médico prescrito ao consumidor evidenciado, no entanto, afastamento do dever de cobertura de professor de apoio em ambiente escolar - atribuição que deve ser conferida à instituição de ensino e não ao plano de saúde - Danos morais - não verificação - descumprimento contratual que se resume a mero dissabor - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 757.1896.1212.5979

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.

Sentença que nega indenização por danos morais. Insurgência do autor. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome», de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral, a ensejar condenação ao pagamento de indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 128.8227.3832.8991

11 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Previsão legal de que o condômino deve contribuir com sua cota para a manutenção do condomínio - Mora ex re - Desnecessidade da prática de ato para constituir em mora o devedor - Mera alegação de pagamento, sem prova inequívoca da quitação, que não é suficiente para afastar a existência de inadimplemento - Prova do pagamento é ônus do sujeito passivo da obrigação - Cobrança relativa a acordo cuja celebração não foi comprovada - Impossibilidade - Necessidade de afastar da condenação o pequeno valor relativo ao suposto acordo - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 651.7216.4430.4129

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - PEDIDO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO E TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido de saldo remanescente entre a data dos cálculos iniciais e do depósito prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 142.6201.8067.9296

13 - TJSP *Ação ordinária com pedidos de repetição de indébito e danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência.    Preliminar - Não conhecimento do recurso - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar em contrarrazões repelida.      Intimação do autor para ratificação da procuração - Descabimento - Embora noticiada a suspensão da inscrição dos advogados na OAB, o autor continua representado por advogada que participou de todos os atos processuais, não sendo arguida a irregularidade de sua atuação pelo réu apelado - Preliminar em contrarrazões repelida.    Cartão de crédito consignado - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu (BMG), com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 585.4607.5617.0215

14 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a assinatura digital é válida; (ii) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 07/11/2024 e TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j.05/11/2024

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Doc. ADM Direito 278.6565.3934.0988

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade cumulada com restituição de indébito, indenização por danos patrimonial e moral julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide e a inexigibilidade do débito, condenar o réu a restituir os valores descontados, compensado o montante recebido pela parte autora que não foi desviado por terceiros e nem utilizado pelo réu para abatimento do próprio empréstimo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com consequente apelo da parte ré. Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Contratação celebrada pelo autora apelado que não foi demonstrada na hipótese. Recorrente que tinha a obrigação de manter eficiente sistema de segurança para proteger o acesso ao seu sistema. Má prestação dos serviços bancários. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos valores descontados. Termo inicial da correção monetária e dos juros que não comporta reforma. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 116.9644.4041.9271

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUTOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DECLINADO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL E DO MANDATO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO RECURSAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO. EVIDÊNCIAS DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 124.3126.4358.3550

17 - TJSP Apelação. Ação de exigir de contas. Ação julgada improcedente na origem. Necessidade, contudo, da instituição financeira prestar contas da venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia. Inteligência do do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Impossibilidade, porém, de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito sem apuração detalhada da existência ou não de saldo devedor ou credor em seu favor. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 391.7731.1350.0332

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA A HONRA DE PESSOA. DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHA APRESENTADO DE FORMA INTEMPESTIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECONVENÇÃO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa se a parte apresenta, intempestivamente, o rol das testemunhas que almejava ouvir em audiência de instrução e a prova oral se mostra desnecessária, já que a dinâmica dos fatos foi demonstrada por outros meios de prova. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.1121.5321.2995

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a inexigibilidade do débito relativo às compras contestadas. O banco réu aponta para a validade das transações, enquanto a autora busca a condenação daquele, também, por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 489.6874.7303.6204

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em decorrência de negativação indevida - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com declaração de inexistência do débito - Recurso interposto pela Autora para condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais - Dano moral não verificado - Negativações anteriores - Verbete 385 da Súmula de Jurisprudência do 1STJ - Eventual abalo moral não decorreu de conduta da parte ré - Sucumbência recíproca configurada - CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 547.9422.4175.5661

21 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 900.7640.5528.8763

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS DO PRODUTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 292.7551.7189.8388

23 - TJSP DÉBITO, INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito objeto da ação, inscrita em cadastro de inadimplentes - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito apontado, de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 591.9040.8955.4270

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2013 a 2015 - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão de falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º Provimento CSM 2.738/2024, de 10 de abril de 2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 692.3504.5408.3604

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços pela entrega de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Laudo sem rigor técnico trazido pela seguradora que, além de frágil, foi produzido unilateralmente e, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária, visto que não comprovado o nexo de causalidade. 4. Ainda que aplicáveis os institutos da legislação consumerista e, em especial, o da responsabilidade objetiva, inviável a presunção do ilícito perpetrado, sem a prova do nexo causal. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 740.5108.3536.9241

26 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA -

Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória que, efetivamente, era desnecessária e impertinente (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II, art. 355, I e art. 370) - Documentos coligidos aos autos suficientes ao deslinde da causa - Cerceamento de defesa não verificado. ENCARGOS MORATÓRIOS - Contrato firmado por valor certo - Admissibilidade da cumulação dos encargos remuneratórios e moratórios fixados no contrato, cujos percentuais observam a jurisprudência do E. STJ, quais sejam, juros remuneratórios à taxa prevista para a normalidade, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% - Precedentes do C. 1STJ e deste Tribunal - Cálculo trazido que não demonstra qualquer excesso - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 618.7232.6784.0170

27 - TJSP LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.

Descumprimento de determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Sentença fundada em indícios de litigância abusiva que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade do autor. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente, o que se faria pela nova procuração específica, com firma reconhecida; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se o patrono do autor a pagar custas, despesas processuais e verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 767.2805.7617.5684

28 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. CADASTRO.

Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança ilícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço não demonstrada pela instituição financeira. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 254.0406.9560.5195

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESERTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada contra Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda. para a declaração de inexigibilidade de compra realizada sem consentimento e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais decorrentes de compra indevida realizada por meio do aplicativo do requerido. III. Razões de Decidir 3. A deserção do recurso adesivo da autora, em razão da ausência de recolhimento do preparo, é medida de rigor, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. 4. A situação enfrentada pela autora caracteriza o dano moral no caso concreto, em que foi obrigada a pagar valor sabidamente indevido. É o comportamento do apelante, diante da fraude, que caracterizou a lesão extrapatrimonial. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido e recurso adesivo não conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.007. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer... ()

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Doc. ADM Direito 337.6902.4956.3454

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEREMPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. I. 

Caso em Exame Ação de usucapião extinta sem resolução do mérito, fundamentada na ocorrência de perempção. A parte autora recorre, alegando que não houve caracterização da perempção, pois a inércia não foi dolosa ou negligente, e destaca a dificuldade na obtenção de documentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve perempção no caso concreto, considerando que os processos anteriores foram extintos por indeferimento da inicial e não por abandono da causa. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento de abandono da causa depende da inércia da parte por mais de 30 dias e requerimento do réu, conforme CPC, art. 485, III e Súmula 240/STJ, o que não ocorreu nos casos anteriormente ajuizados pelo ora apelado. 4. Os processos anteriores foram extintos por indeferimento da inicial, não configurando perempção, pois não houve angularização da relação processual nem requerimento dos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença de extinção afastada, determinado o prosseguimento do processo.Tese de julgamento: 1. Perempção não caracterizada. 2. Abandono da causa exige inércia por mais de 30 dias e requerimento do réu. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I, III, V, §3º; 486, §3º; 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016077-09.2024.8.26.0008, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1002533-97.2020.8.26.0038, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 343.5462.8155.9954

31 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Contratos de empréstimos consignados - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 427.8359.4426.8283

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Inversão probatória que não é automática ( tema 1282 do STJ) - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 272.8623.8619.4289

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CANCELAMENTO. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame: Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade ou, subsidiariamente, cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, cumulado com pedidos de repetição em dobro dos valores eventualmente descontados e condenação do banco-réu ao pagamento de indenização por dano moral, sob alegação de que a contratação se deu de forma enganosa. A consumidora alega ter solicitado, quando da contratação, empréstimo consignado, mas foi surpreendida com adesão a cartão de crédito com RMC (contrato 13103364) não desejado, cujos descontos não cessam por ausência de termo final. Requer-se, em sede recursal, o cancelamento do aludido cartão com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o recálculo da dívida com amortização dos valores pagos e apuração de eventual saldo credor, a lher ser devolvido em dobro, além de indenização por dano moral. II. Questões em discussão: Nulidade (ou não) da contratação. Cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Em sendo declarada a nulidade da contratação ou cancelamento do cartão, definição sobre o direito da autora à devolução (simples ou em dobro) dos valores cobrados e supostamente quitados. Configuração (ou não) de dano moral, a ser indenizado. III. Razões de decidir: Contratação regular, não se constatando vício de consentimento ou indução em erro, tampouco provas de venda casada ou ausência de informação. Documentação juntada aos autosque comprova a ciência da autora sobre a natureza do serviço contratado e sua efetiva utilização, inclusive por saques e compras. Autora, ora apelante, que não apresentou provas capazes de infirmar a validade do contrato, limitando-se a alegações genéricas e sem respaldo fático, ônus que lhe incumbia. O cancelamento do cartão de crédito consignado é possível a qualquer tempo, e mesmo pode ser obtido na via administrativa, independentemente do adimplemento contratual, conforme dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008, desde que a dívida seja quitada, mediante pagamento integral ou descontos na RMC, a critério do(a) beneficiário(a). O contrato prevê a retenção do valor mínimo da fatura (limitado a 5% do benefício), e a amortização do saldo devedor depende de pagamento além do valor mínimo, o que não foi demonstrado. Inexiste comprovação de pedido administrativo de cancelamento negado pelo banco, não sendo possível inverter a sucumbência ou reconhecer conduta ilícita por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 124.0819.9132.2327

34 - TJSP TRANSPORTE VEÍCULO/VALIDADOR RTO

Mandado de Segurança - Pretensão de que a autoridade coatora restabeleça imediatamente o funcionamento dos validadores dos veículos operantes da reserva técnica operacional da impetrante, de modo a viabilizar o efetivo exercício do direito coletivo constitucionalmente assegurado de acesso aos serviços essenciais de transporte e, em caráter definitivo, a confirmação da liminar - Preliminar afastada - De acordo com a decisão proferida pelo 1STF no RE 1.101.104, a atividade desenvolvida pela impetrante se mostra ilegal, em virtude da ausência de licitação com o Poder Público, razão pela qual a CMT, na qualidade de gerenciadora dos validadores, comunicou o desligamento destes nos veículos operadores da RTO, incluindo os de propriedade da impetrante - Lesão a direito líquido e certo não configurada - Sentença reformada para denegar a segurança Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 285.0777.6326.4374

35 - TJSP Apelação. Direito civil. Autora que foi vítima do golpe do empréstimo falso. Depósitos efetuados na conta do réu. Indenização material devida. Recurso do réu desprovido. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, apenas para condenar o réu a devolver o valor depositado em sua conta bancária, afastada a indenização moral. 1.2. Recurso do réu pedindo a improcedência da ação sob alegação de que não participou do negócio fraudulento. 2. Questão em discussão: Verificar se há culpa do réu nos fatos mencionados pela autora, bem como obrigação de devolver valor indevidamente recebido. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Réu que recebeu depósitos indevidos em sua conta. Obrigação de devolver. Ausente comprovação de que não tinha acesso à conta (art. 373, II, CPC). 4. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 789.9061.8361.4304

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Prova pericial que concluiu que os contratos não são autênticos por não apresentarem assinaturas eletrônicas válidas. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Juros de mora a partir do evento danoso. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso da autora provido. Apelo do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 273.8970.3549.5054

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA FRAUDULENTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais, formulados em decorrência de golpe praticado por indivíduo que se passou por seu advogado, induzindo-o à transferência de R$1.799,98 para conta aberta junto à instituição financeira requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré na abertura da conta utilizada em fraude e se tal fato gera responsabilidade civil e dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479/STJ. A responsabilidade objetiva, contudo, não é absoluta, sendo afastada quando comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. No caso, o banco réu comprovou ter adotado os procedimentos exigidos pelo Banco Central para a abertura da conta (Resoluções 2.025/1993 e 4.753/2019), inexistindo irregularidade detectável ou omissão que configure falha na prestação do serviço. O golpe foi viabilizado pela conduta imprudente do autor, o qual transferiu valores a pessoa física desconhecida, sem confirmar que efetivamente se tratava de seu advogado, rompendo o nexo causal entre o dano e qualquer ato da instituição financeira. Diante da culpa exclusiva da vítima e do ato criminoso de terceiro, resta afastada a responsabilidade da instituição financeira e se mostra indevida indenização material ou moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 350.8379.4393.4487

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora dos débitos - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 579.3018.4746.3686

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança e julgou extinto o processo com resolução do mérito. A autora impetrou mandado de segurança contra ato da Prefeita Municipal de Montes Altos que declarou sua exoneração em razão de aposentadoria por idade. Alega decadência do direito do Município de rever o ato, ausência de procedimento administrativo, ilegalidade da Lei Orgânica do Município e inaplicabilidade do Tema 1150/STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exoneração da autora em razão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da vigência da Emenda Constitucional 103/1919 e (ii) a aplicabilidade dos Temas 606 e 1150 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A aposentadoria da autora foi concedida antes da vigência do § 14 do art. 37 da CF, sendo inaplicável a disposição constitucional que prevê o rompimento do vínculo, no entanto a legislação municipal prevê a vacância do cargo por aposentadoria, conforme Tema 1150 do STF, impossibilitando a permanência sem novo concurso público. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 875.7239.9988.7904

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, na qual se buscava a repactuação de empréstimo contratado. O autor alegou abusividade na cobrança de juros e apresentou plano de pagamento mensal de R$ 500,00, invocando o procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. A sentença reconheceu a ausência dos requisitos legais para o processamento da repactuação por superendividamento e julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, especialmente diante de dívida decorrente exclusivamente de empréstimo consignado e da situação econômica apresentada pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato impugnado refere-se a empréstimo consignado, modalidade expressamente excluída da aferição para fins de reconhecimento da situação de superendividamento. 4. O autor não demonstrou situação de impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, uma vez que sua renda bruta mensal é de R$ 8.091,77 e, após os descontos registrados, permanece quantia aproximada de R$ 3.741,39. 5. A ação de repactuação de dívidas exige a apresentação de plano abrangendo o conjunto de credores, o que não se verifica, não podendo ser utilizada como instrumento de revisão contratual individualizada de um único contrato. 6. A ausência de preenchimento dos requisitos previstos nos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A impede a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento não pode ser utilizada como mecanismo de revisão contratual isolada de um único contrato. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, «h". CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 11.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1029012-90.2024.8.26.0005, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 07.10.2025;... ()

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Doc. ADM Direito 808.6720.0031.6853

41 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Ação envolvendo rescisão de contratos de serviços de tecnologia e restituição de valores pagos. A autora contratou os sistemas «TOTVS Cloud» e «TOTVS Intera» para aprimorar suas funcionalidades administrativas, mas o serviço não foi concluído, inviabilizando o uso. A autora notificou a ré sobre o atraso e pediu a rescisão contratual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual e a aplicabilidade do CDC. III. Razões de Decidir A ré não cumpriu o prazo de ativação do sistema, caracterizando inadimplemento contratual. A aplicação do CDC foi afastada, pois a relação contratual não configura relação de consumo. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Inadimplemento contratual por parte da ré justifica a rescisão do contrato. 2. A relação contratual não configura relação de consumo, afastando a aplicação do CDC. Legislação Citada: Código Civil, art. 475, art. 476, art. 884; CPC/2015, art. 373, II, art. 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 725.2208.1253.2815

42 - TJSP Execução fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto no Lei 6.830/1980, art. 34, «caput». Apelação não conhecida. Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.

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Doc. ADM Direito 151.3899.9335.3148

43 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público. Município de Rosana. Regime CLT. Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em 22-08-2017. Exonerado em 20-12-2023 e declarada a vacância do cargo. Recondução. Aposentadoria como motivo de vacância do cargo. Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosana, Lei Complementar Municipal 38/2014, art. 55, IV. Validade da exoneração. Supremo Tribunal Federal, Tema 1150. Situação flagrantemente inconstitucional não se consolida por decurso de tempo. Precedentes desta Corte. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de mil e quinhentos para três mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, de mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 197.0662.6301.8246

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA E TENDINITE LEVE NO SUPRAESPINHAL DOS OMBROS. MOLÉSTIAS DE ORIGEM INFLAMATÓRIA E REUMATOLÓGICA, SEM REALÇÃO COM O TRABALHO EXERCIDO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. Nexo causal afastado. Diagnóstico de síndrome da fibromialgia e tendinite leve no supraespinhal dos ombros. Moléstias de origem inflamatória e reumatológica, sem relação com o trabalho. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 371.7712.2973.4383

45 - TJSP Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios. Alegação De Cerceamento De Defesa E Excesso De Cobrança. Inexistência De Nulidade. Adequação Dos Encargos. Recurso Não Provido.

I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente ação de cobrança de honorários advocatícios fundada em contrato escrito, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00, acrescido de multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. 2. A apelante sustenta cerceamento de defesa, sob o argumento de ausência de prestação de contas relativa a valores recebidos em outras demandas, bem como excesso de cobrança por aplicação de juros abusivos. 3. Pela sentença se reconheceu o débito e afastou encargos abusivos constantes da petição inicial, ajustando os juros moratórios. II. Questão Em Discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante da ausência de instrução probatória para apuração de valores supostamente compensáveis; e (ii) saber se subsiste excesso de cobrança nos encargos aplicados ao débito de honorários. III. Razões De Decidir 5. A ação de cobrança de honorários possui natureza autônoma e se funda em contrato escrito. Eventual apuração de valores decorrentes de outras relações jurídicas deve ser veiculada em ação de exigir contas, nos termos do CPC, art. 550 (CPC), sendo inviável sua apreciação em sede recursal. 6. O julgamento antecipado é adequado quando ausente prova mínima de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não configurado, no caso, cerceamento de defesa, nos termos do CPC, art. 355, I. 7. O excesso de cobrança foi corretamente afastado na sentença, com a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, em substituição à taxa abusiva inicialmente indicada. 8. A multa contratual de 10% é válida, pois prevista em contrato e não submetida às limitações do CDC (CDC), inexistindo relação de consumo. 9. A alegação de retenção indevida de valores não foi comprovada, incumbindo à ré o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II. 10. Inexistem expressões ofensivas aptas a ensejar aplicação do CPC, art. 78, sendo resguardada a imunidade profissional do advogado. IV. Dispositivo E Tese 11. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A ação de cobrança de honorários advocatícios não comporta discussão incidental sobre prestação de contas relativa a outras relações jurídicas, que deve ser deduzida em ação própria. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre diante da ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. É válida a multa contratual de honorários advocatícios quando prevista em contrato e inexistente relação de consumo.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 373, II, 550 e 85, § 11; Lei 8.906/1994, art. 24; CF/88, art. 133.... ()

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Doc. ADM Direito 457.8845.9061.8557

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário em ação de fornecimento de medicamento, mantendo a fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 500,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à alegação recursal de irrisoriedade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado deixou de apreciar fundamento expressamente deduzido na apelação, consistente na alegação de que o montante fixado seria aviltante e desproporcional às peculiaridades da demanda. 4. Embora mantida a fixação dos honorários por equidade, nos termos do Tema 1.313 do STJ, a verba arbitrada em R$ 500,00 mostra-se insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora. 5. Majoração da verba honorária para R$ 2.500,00, observados os critérios do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. Configura omissão a ausência de apreciação de fundamento recursal expresso relativo ao caráter irrisório da verba honorária. 2. É cabível a majoração dos honorários fixados por equidade quando o valor arbitrado se mostrar insuficiente à adequada remuneração do trabalho profissional. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2169102 / AL, Tema 1313.... ()

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Doc. ADM Direito 613.8837.9542.7781

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. Insurgência. Omissão em relação a invalidade da assinatura eletrônica. Inadmissibilidade. Validade da contratação reconhecida com base no conjunto probatório e na efetiva utilização do crédito. Divergência de geolocalização de IP e ausência de vínculo técnico. Alegações afastadas pelo julgado. Fundamentação suficiente. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento anotado. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 746.1154.7577.2525

48 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Pedido julgado procedente. Apelação interposta pela parte requerida contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais devido a falha na prestação de serviços bancários, envolvendo bloqueio indevido de valores na conta de terceiro, causando transtornos aos autores. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário e se dela decorrem danos morais indenizáveis. A responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, conforme o CDC. A manutenção do bloqueio indevido, mesmo após cancelamento da contestação, configura falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa. Valor estabelecido a título de indenização por dânios morais que se afigura adequado, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 851.6745.2236.5192

49 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Fraude bancária. Parcial provimento.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela instituição de pagamento contra sentença que declarou inexistência de débito, determinou exclusão de negativação, condenou à restituição em dobro de valores pagos e ao pagamento de danos morais, além de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira em caso de fraude bancária por engenharia social e a aplicação da culpa concorrente. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por defeitos na prestação de serviços. 4. A culpa concorrente da autora e da instituição financeira foi reconhecida, impondo-se a repartição do prejuízo material na proporção de 50% para cada parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar restituição simples de 50% do valor das transações fraudulentas e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A culpa concorrente atenua a responsabilidade da instituição financeira, ensejando restituição simples. 2. Fraude bancária com culpa concorrente não gera danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º; CC, art. 945; CPC/2015, art. 85, § 8º; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STF, Súmula 282; STJ, Súmula 211.... ()

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Doc. ADM Direito 418.8285.1553.6565

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. A autora apela contra r.sentença que julgou parcialmente procedente a ação, buscando o reconhecimento de danos morais decorrentes de indevida inscrição em plataforma de negociação de débitos. II. Questão em Discussão. Examinar a configuração do dano moral. III. Razões de Decidir. Diferentemente do que ocorre com a inclusão incorreta do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, a simples inscrição da dívida em plataforma de negociação não acarreta dano moral «in re ipsa". Assim, ausente a comprovação de efetiva recusa de crédito ou de rebaixamento do «score» em função, exclusivamente, do apontamento discutido, não há que se falar em dano indenizável. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A inscrição em plataforma de negociação de débitos não gera dano moral «in re ipsa".; 2. Eventual violação à Lei Geral de Proteção de Dados exige comprovação de dano efetivo para que se justifique condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X Lei Geral de Proteção de Dados Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.11.2014 TJSP, Apelação Cível 1000263-64.2020.8.26.0438, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2020 TJSP, Apelação Cível 1000597-22.2020.8.26.0334, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2021 TJSP, Apelação Cível 1016114-93.2020.8.26.0196, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2021 TJSP, Apelação Cível 1000365-66.2020.8.26.0283, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2021 TJSP, Apelação Cível 1011592-20.2020.8.26.0003, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2021 TJSP, Apelação Cível 1003108-82.2021.8.26.0002, Rel. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29.06.2021 TJSP, Apelação Cível 1000406-21.2021.8.26.0405, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 13.10.2021 TJSP, Apelação Cível 1000598-51.2021.8.26.0405, Rel. Marcondes DAngelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2021 TJSP, Apelação Cível 1000401-96.2021.8.26.0405, Rel. Mario A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2021 TJSP, Apelação Cível 1000897-58.2021.8.26.0007, Rel. Cesar Luiz de Almeida, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2021 TJSP, Apelação Cível 1000397-59.2021.8.26.0405, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2021 TJSP, Apelação Cível 1024481-61.2020.8.26.0405, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2021 TJSP, Apelação Cível 1025226-41.2020.8.26.0405, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2021 TJSP, Apelação Cível 1025179-67.2020.8.26.0405, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2021 TJSP, Apelação Cível 1000047-71.2021.8.26.0405, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2021 TJSP, Apelação Cível 1025347-69.2020.8.26.0405, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.08.2021... ()

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Doc. ADM Direito 847.1330.3127.2514

51 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista a competência municipal para o licenciamento ambiental de impacto local, nos termos, da CF/88 e da Lei Complementar 140/2011, legitimando a imposição de critérios mais restritivos voltados à proteção do patrimônio ecológico local, aliado ao fato de que a possibilidade de compensação ambiental em município diverso, à luz da Lei 11.428/2006, art. 17, envolve interpretação conjugada de normas ambientais com avaliação técnica e administrativa, evidenciando que a controvérsia extrapola o plano meramente jurídico, exigindo análise técnica especializada, o que torna incabível sua apreciação na via estreita do mandado de segurança, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo e em ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade, sendo de rigor a denegação da ordem.... ()

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Doc. ADM Direito 220.6983.9066.8467

52 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Descarga elétrica - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Improcedência que se impõe - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 860.1170.5151.7956

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, ENQUANTO PARCIALMENTE PROCEDENTE AQUELE DA RECONVENÇÃO: O DE COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SUBSISTENTE, EM PARTE, O APELO DA AUTORA-RECONVINDA. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO DEFEITO DO SERVIÇO, QUE ASSIM RESTA CONFIGURADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PORÉM, QUE É DEVIDA, MAS APENAS SOBRE O ALUGUERES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 745.3141.8317.8648

54 - TJSP Embargos à execução fiscal. CIP e Multa. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Arguição de ilegitimidade passiva. Sanção administrativa com caráter pessoal, a ser aplicada a quem efetivamente claudicou. Construtora que não tem de arcar com valores relacionados à contribuição do exercício 2023, pois se demitira da posse do bem de raiz. Apelo da embargante parcialmente provido. Apelação do Município improvida.

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Doc. ADM Direito 115.7781.8827.4779

55 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE ALEGA NÃO TER AUTORIZADO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE APRESENTOU LINK DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEU ENSEJO A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. REGISTRO TELEFONICO QUE DENOTA INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO. ATENDENTE QUE IMPELIU A CONSUMIDORA A CONFIRMAR A ADESÃO E, EM SEGUIDA, ENCERROU O CONTATO SEM DAR OPORTUNIDADE PARA ESCLARECER EVENTUAIS DÚVIDAS. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 E ART. 51, XV, TODOS DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO DE R$15.000,00. EXAGERO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DOS PORMENORES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESTA DATA, COM JUROS DO EVENTO DANOSO. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

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Doc. ADM Direito 672.8395.7706.6842

56 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Objeto do recurso restrito à indenização por danos morais - Rejeição - Autor/apelante que não se desincumbiu em comprovar que as negativações anteriores à efetivada pelo banco tenham sido ilegítimas - Súmula 385 do E. STJ - Apontamento irregular realizado pelo réu que não teve o condão de abalar a imagem/honra do autor/apelante no mercado, diante do histórico de apontamentos encartado aos autos - Dano moral não configurado - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.4548.8915.5720

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO ALEGADO INADIMPLEMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ADITIVO CONTRATUAL DESPROVIDO DE ASSINATURA E DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. COBERTURA SECURITÁRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA EM NOME DE PESSOA JÁ FALECIDA. INVIABILIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM OU RESSARCIMENTO PELO VALOR DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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