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Doc. ADM Direito 608.7992.2445.2444

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 918.1018.1480.7358

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rejeição liminar. Intempestividade. Inocorrência. Expressa determinação judicial para que os embargos fossem distribuídos em autos apartados e por dependência, com devolução de prazo. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 361.9560.7203.2820

3 - TJSP

Ação de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenar o réu à repetição simples do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do réu - Autor que não nega a contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas contesta a modalidade cartão de crédito consignado com averbação da «RMC» - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Afastada, portanto, a declaração de inexistência do contrato, bem como a indenização por danos morais, sendo devida, apenas, a conversão da modalidade do empréstimo com a amortização dos valores pagos pelo autor - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do réu provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 952.7647.3266.4517

4 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada pelo de cujus juntamente com a abertura de conta corrente. Plena identificação que, no mesmo ato, o falecido aderiu a alguns produtos bancários e rejeitou outros. Movimentação bancária realizada ao longo de período em que foram descontados os prêmios securitários sem qualquer impugnação do correntista. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos dos requerentes. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados a título do prêmio securitário. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 439.9145.9771.8495

5 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Autores que tentaram arrematar veículo anunciado em rede social por site de leilão - Realizada transferência via TED em conta mantida pelo estelionatário junto à ré (PagSeguro) - Ausência de apresentação de documento hábil a comprovar regularidade na abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e pela autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Dever de restituição da quantia transferida pelos autores que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 753.9228.2408.1287

6 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Pedido de indenização por danos morais, decorrentes do ato administrativo que culminou na demissão a bem do serviço público da recorrente - Penalidade desconstituída na esfera administrativa, com consequente reintegração ao cargo, após absolvição na esfera criminal por insuficiência de provas - Pretensão indenizatória corretamente afastada - Inexistência de irregularidades formais no ato administrativo impugnado que, após decisão devidamente fundamentada, culminou na demissão da recorrente, a quem foi concedida oportunidade de contraditório e ampla defesa - Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de afronta à tripartição dos Poderes - Absolvição da autora no processo-crime, com fundamento no CPP, art. 386, II que não impede a punição administrativa - Conclusão administrativa originária revista, à luz de novas provas - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o abalo psicológico e financeiro alegados na inicial - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Precedentes desta C. 8ª Câmara, e deste E. Tribunal - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.3110.2232.0125

7 - TJSP Apelação cível. «Embargos de terceiro» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da embargante. Não cabimento. Sucumbência. Penhora sobre direitos aquisitivos de um veículo corretamente deferida na execução. Alienação fiduciária que constava no extrato RENAJUD. Constrição devida. Inaplicabilidade da Súmula 303/Colendo STJ. Constrição sobre outro automóvel alterada na sentença destes embargos de terceiro, para que passe a recair sobre os mesmos direitos aquisitivos. Embargante que decaiu da maior parte de sua pretensão inicial. Sucumbência que deve ser atribuída exclusivamente a ela. art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 217.2939.3728.9001

8 - TJSP Apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 744.0563.8905.5613

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Exibição de documento. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de habilitação dos sucessores do autor. Não cumprimento da determinação judicial. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 512.6073.6440.1814

10 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil por uso de nome e inscrição profissional em conselho de classe sem autorização - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Dano moral configurado - Uso indevido das credenciais profissionais do autor que, por si só, configura violação a direito de personalidade - Documentação coligida aos autos que demonstra a ilegalidade e o prolongado período por que perdurou - Eventuais condenações do autor em processos administrativos de classe ou prejuízos outros ao exercício da profissão que apenas elevariam a extensão do dano, o qual já se consumou com o uso do nome profissional sem autorização - Valor da indenização que demanda minoração para R$ 30.000,00, pois, malgrado o elevado grau de culpa da ré, cuja ação colide com vetores do Código Civil como a eticidade e a socialidade, não se podem levar em conta eventuais ganhos financeiros e vantagens ilícitas obtidas objetivamente considerados, por suas consequências não se enquadrarem na categoria «dano moral» - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 280.4027.3848.3287

11 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Válida a cobrança de tarifas de avaliação e registro do contrato. Comprovada a prestação dos serviços. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos (Temas 618, 619, 620, 621 e 958). Contratação de seguro configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Restituição da importância paga a esse título. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 424.5769.5177.1406

12 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que acusa os réus de falsa imputação de crimes. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. PRELIMINAR. Alegação de «error in procedendo» por não ter sido considerada a citação pessoal dos corréus pessoas físicas. Oficial de justiça que apenas procedeu à citação da corré BASF. Demais corréus que compareceram espontaneamente aos autos. Preliminar afastada. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Requerente que não comprovou ter sido vítima de esquema de falsa imputação de crimes. Pelo contrário, a autora sofreu diversas condenações criminais por ameaça e perseguição, dentre outros. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Possibilidade. Decisão preservada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 123.2574.1577.5563

13 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos, cumulada com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 959.4876.7671.9705

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral que deve ser afastada. Locação estabelecida entre as partes através de contrato escrito. Distrato que deveria respeitar a mesma forma empregada no contrato. Inteligência do CCB, art. 472. Desocupação do imóvel que deve ser comprovada por meio da apresentação de termo de entrega de chaves ou da propositura de ação consignatória (prova documental). Não comprovada a entrega das chaves, imperioso reconhecer o dever do locatário de pagar pontualmente os aluguéis e demais encargos locatícios até o efetivo término da relação locatícia (Lei, art. 23, I 8.245/91). R. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.4906.4730.0633

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelação do Banco Bmg S/A. ACOLHIMENTO EM PARTE: Reconhecimento da relação consumerista e aplicabilidade das normas do CDC. Ausência de prova de consentimento da autora para os descontos em seu benefício previdenciário e falha na prestação dos serviços pelo banco. Nulidade do contrato adequadamente declarada. Repetição do indébito de forma simples, devido à ausência de má-fé comprovada do banco. No entanto, não configuração de dano moral, visto que não houve inscrição da autora em cadastros de inadimplentes nem danos significativos à sua imagem ou psique. Meros incômodos não são suficientes para indenização por danos morais. Sentença reformada parcialmente. ... ()

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Doc. ADM Direito 662.7407.2387.6598

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Taxa condominial. Assembleia que deliberou alteração da cobrança que se dava por unidade, para cobrança sobre a fração ideal. Autores que foram afetados por serem proprietários de imóvel no térreo, cuja fração ideal é superior. Requerimento de manutenção da cobrança por unidade. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 394.3634.3950.2107

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 983.2733.2937.2053

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL OBSERVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 826.1390.4074.7539

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Ação fundada no inadimplemento de parcelas do contrato de financiamento imobiliário. Ausente discussão relativa à existência, validade ou eficácia do contrato de financiamento e da compra e venda. A competência para julgamento da demanda é definida pela natureza jurídica da lide. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, II.9. Representação para redistribuição à Subseção de Direito Privado II. Recurso NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 302.9138.1970.2557

20 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal consignado - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Circunstâncias dos autos indicativas de litigância temerária - Causídico que admite, em sede de peça recursal, manejar ações em massa em várias comarcas do Brasil - Cautela de rigor, nos termos do Comunicado 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça (Numopede) - Pertinência da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Ordem não cumprida - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 744.8162.7603.1288

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de limitação da cobrança de coparticipação, formulado por beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e submetido a tratamento multidisciplinar intensivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se passou a ser abusiva a cláusula contratual que impõe cobrança de coparticipação na avença entre as partes, em razão de tratamento contínuo e necessário à pessoa com TEA. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de coparticipação, embora autorizada pela legislação, não pode inviabilizar o acesso à saúde ou gerar desvantagem manifestamente excessiva ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação correspondente a múltiplas vezes o valor da mensalidade compromete a função social do contrato e o próprio objeto da cobertura assistencial. 5. O tratamento de pessoas com TEA, por sua natureza contínua e multidisciplinar, não pode ser fracionado como múltiplos procedimentos, sob pena de inviabilizar o acompanhamento adequado. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece a possibilidade de limitar a coparticipação mensal, de modo a compatibilizar o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor hipervulnerável. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de coparticipação em plano de saúde não pode impor valores que inviabilizem o acesso a tratamento essencial à pessoa com TEA. A cobrança de coparticipação que ultrapassa múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano é abusiva e compromete a função social do contrato. É legítima a limitação da coparticipação mensal, especialmente em tratamentos contínuos e permanentes. Legislação Citada: CF/88, art. 6º; CDC, arts. 6º, I, IV, e 51, § 1º, III; Lei 9.656/98, art. 16, VIII; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03.05.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1009418-85.2022.8.26.0482, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 26.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 781.7694.4249.7855

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de contrato, condenação por danos morais e repetição de indébito, em razão de alegada fraude em contrato eletrônico de empréstimo consignado. Insurgência da autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial e (ii) a validade do contrato eletrônico impugnado pela autora. III. Razões de Decidir: A prova coligida nos autos é suficiente para análise das alegações de ilegalidade, sendo desnecessária a produção de prova pericial adicional. Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. A instituição financeira demonstrou, por meio de documentos eletrônicos, a existência de relação jurídica válida entre as partes, afastando a alegação de fraude. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é desnecessária quando a documentação eletrônica é suficiente para comprovar a relação jurídica. 2. A validade de contratos eletrônicos pode ser confirmada por meio de assinaturas digitais e outros elementos de identificação eletrônica. Legislação Citada: CDC, art. 2º, caput; art. 3º, caput e § 2º. CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 14.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 16.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 381.4539.9717.7361

23 - TJSP Ação de nulidade contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Golpe conhecido como da «falsa central de atendimento» - Sentença que reconheceu a falha no sistema de proteção do banco réu, declarando a inexigibilidade da transação Pix na modalidade crédito determinando a restituição dos valores descontados do autor para pagamento as parcelas dessa contratação fraudulenta - Insurgência do autor pretendendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Indenização cabível, não, contudo, no valor pretendido na inicial - Sentença reformada para julgar a ação procedente, devendo o réu arcar integralmente com os ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 430.2081.8028.0975

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação revisional de contrato de alienação fiduciária em que a parte autora busca se livrar de encargos administrativos e juros abusivos, requerendo o recálculo das parcelas do financiamento. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. A validade do contrato é mantida, pois atende aos requisitos do CCB, art. 104, com agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. Não foi demonstrada a abusividade dos juros ou encargos cobrados, exceto quanto ao seguro prestamista, que caracteriza venda casada, devendo ser devolvido em dobro. Dá-se provimento em parte ao recurso, reformando a sentença para julgar procedente o pedido de repetição do seguro prestamista em dobro, com compensação de valores devidos. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato depende do cumprimento dos requisitos legais. 2. A venda casada de seguro prestamista é abusiva e deve ser restituída em dobro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 119.7409.4825.4335

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Improcedência dos pedidos - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 894.0602.0158.6646

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição do pedido e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância ímproba - Irresignação parcialmente procedente. 1. Cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pela autora. Laudo pericial concluindo pela autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato questionado. Razões recursais se insurgindo contra o fato de a perícia grafotécnica haver sido realizada com base na cópia digitalizada do contrato, e não diante do documento original. Circunstância não comprometendo o trabalho técnico. Possibilidade de o laudo considerar cópias digitalizadas, desde que legíveis e de boa qualidade, a critério do perito. Precedentes. Consideração, ademais, ainda em desprestigio do pleito, do fato de não ter a autora descrito na petição inicial ponto de fundamental importância, vale dizer, a circunstância de que recebeu e usufruiu o valor correspondente à operação. 2. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. 3. Exagerada, contudo, a multa a esse título arbitrada em primeiro grau, em 10% sobre o valor da causa (R$ 43.958,88), a se ter em conta a hipossuficiência econômica da autora. Arbitramento que se reduz para 2% sobre a mesma base de cálculo. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 456.4138.3207.6320

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO - FRENTE DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra o Município de Várzea Paulista por beneficiária do «Programa Emergencial de Auxílio Desemprego - Frente de Trabalho» que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício celetista e a condenação do réu ao pagamento de verbas salariais e rescisórias, além de indenização por danos morais e materiais e pensão mensal vitalícia por contaminação por Covid-19 no trabalho. A sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a existência de vínculo empregatício entre a autora e o Município de Várzea Paulista; (ii) analisar a responsabilidade objetiva do Município pela contaminação da autora por Covid-19 durante os serviços do Programa. III. Razões de Decidir 3. O Programa Emergencial de Auxílio Desemprego tem caráter assistencial e não configura vínculo empregatício, conforme a Lei Municipal 2312/2017. 4. Não há comprovação de que o Covid-19 foi contraído durante o exercício das atividades correspondentes. 5. Inexistência de comprovação de nexo causal entre a contaminação por Covid-19 e eventual ação ou omissão do Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão ao programa assistencial é regida, estritamente, pela legislação que o criou. 2. A inexistência de nexo causal impede se reconheça a responsabilidade do Município pela contaminação por Covid-19. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 8.213/91, art. 118; Lei Municipal 2.312/2017. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 05/07/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 21/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 939.3331.1026.1336

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Autor que alega que a ré incluiu indevidamente seu nome no cadastro de inadimplentes por débito inexigível - Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, bem como à indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos apontados, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Ré que pleiteia a improcedência total dos pedidos e o afastamento dos danos morais, ou sua redução - Autor que pleiteia a majoração da indenização para R$ 20.000,00, e aplicação de multa à ré por litigância de má-fé. Ausência de comprovação, pela ré, da regularidade das cobranças e dos apontamentos em nome do autor - Ônus que incumbia à fornecedora de serviços ré - Aplicação do CDC - Falha que restou incontroversa - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II - - Inexigibilidade do débito que deve ser reconhecida - DANO MORAL - Não ocorrência - Inserção dos dados do consumidor na plataforma «Serasa Limpa Nome», que não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes, não configurando ato ilícito - «Serasa Limpa Nome», que constitui plataforma que serve para negociação de dívidas negativadas ou de contas atrasadas, sem publicação da informação - Litigância de má-fé que não restou configurada - Recurso do autor desprovido - Recurso da ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 126.5016.4425.6243

29 - TJSP CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos julgada parcialmente procedente, com condenação à realização de reparos e indenização moral. II. Questão em Discussão 2. Discussão acerca da alegada ausência de omissão na solução dos vícios e da existência e extensão dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou falhas construtivas e anomalias, evidenciando vícios de execução e a necessidade de reparos técnicos. 4. A indenização por dano moral de R$ 10.000,00 é adequada diante da reiteração de defeitos e da perda de habitabilidade. IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 750.2902.7416.2567

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda condenatória de reembolso de despesas médicas relativas ao procedimento cirúrgico de mamoplastia com implante de prótese. II. Questão em discussão A questão em discussão é a obrigação do plano de saúde de promover o reembolso da despesa relativa ao procedimento. III. Razões de decidir A ausência de previsão do procedimento no rol da ANS não impede a cobertura de procedimento, desde que possua caráter reparador, conforme Tema 1.069 do STJ. A operadora não apresentou dúvida razoável nem requereu prova para desmerecer o caráter terapêutico do procedimento, que é presumido à luz da prova documental, sendo devida a cobertura e, por conseguinte, o reembolso. IV. Dispositivo Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 560.1709.6771.6792

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1.

Recursos tirados contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ordem a declarar a inexistência do débito, determinar o cancelamento do protesto e condenar a Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Responsabilidade objetiva do Estado. Exegese do art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927 do CC. Certidão judicial que indicou erroneamente advogada como devedora de custas processuais. Fazenda Pública que, enquanto gestora da dívida ativa, detém o dever de verificar a regularidade dos títulos que inscreve e leva a protesto, medidas que, por sua gravidade, exigem maior cautela na conferência dos dados. Incorreção na verificação dos dados que configura falha administrativa não imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Nexo causal caracterizado. 3. Dano moral configurado. Protesto indevido que gera dano presumido, dispensando comprovação de efetivo prejuízo psicológico. Inteligência do art. 5º, X, da CF. Situação que transcende o mero dissabor, configurando violação concreta aos direitos da personalidade. Precedentes. 4. Extensão da compensação pecuniária arbitrada na origem em R$ 2.000,00 que acode aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, não padecendo de excesso, nem de parvidade. Suspensão dos efeitos do protesto por força de liminar que somente fez mitigar a extensão temporal dos danos, sem excluí-los. Inteligência do art. 944 do CC. 5. Juros e correção monetária. Inaplicabilidade do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ. Demanda que não versa repetição de indébito tributário, mas responsabilidade civil extracontratual do Estado. O regime dos acréscimos moratórios será convergente aos ditames dos temas 810/STF - e 905/STJ, quanto à correção monetária, e CCB, art. 406, quanto aos juros moratórios. 6. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação que se mostra adequada. Inaplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC. Sucumbência recursal recíproca que obsta a majoração prevista no §11 do mesmo dispositivo. 7. Recursos desprovidos, com observação quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora... ()

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Doc. ADM Direito 527.6553.6184.4648

32 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATORIA- DANO MORAL- DESCONTOS DEVIDOS EM CONTA- SEGURO CONTRATADO. - Descontos em conta- Seguro- Prova da Contratação feita no caixa de autoatendimento- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Inexigibilidade - Devolução em dobro dos valores descontados - - Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em conta, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por caixa de atendimento do banco. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante idoso. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 379.9341.7834.0658

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato e condenar o banco à restituição simples dos valores descontados. Insurgência de ambas as partes. O banco-réu aponta, preliminarmente, ocorrência de prescrição trienal e falta de interesse de agir; no mérito, pugna pela improcedência da ação, alegando a validade do negócio e a aceitação tácita pela autora. A autora-apelante, por sua vez, requer a reforma do julgado para que a restituição ocorra em dobro e para que o banco seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminares suscitadas pelo banco-réu - Prescrição trienal - Inocorrência - Pretensão de natureza pessoal que se submete ao prazo decenal (art. 205 do CC) - Obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial se renova a cada desconto indevido - Falta de interesse de agir - Rejeição - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa ou prévia reclamação perante a instituição financeira - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). PRELIMINARES AFASTADAS. Razões de decidir - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC e da Súmula 297/STJ - Instituição financeira que comprovou, de forma robusta, a regularidade da operação mediante transferência bancária (TED) para a conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário - Efetivo proveito econômico demonstrado - Inércia da consumidora por quase uma década sem qualquer questionamento administrativo ou tentativa de devolução dos valores - Comportamento que revela aceitação tácita e fruição consciente do crédito - Aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório - Desnecessidade de perícia grafotécnica diante da prova documental do proveito econômico e da aceitação prolongada dos descontos - Regularidade da contratação evidenciada, o que afasta o dever de indenizar ou a repetição do indébito. Sentença reformada, para julgar os pedidos iniciais improcedentes, com a inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 260.7274.3605.9360

34 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Tratamento domiciliar (home care). Sentença de procedência. Insurgência da operadora. Inadmissibilidade. Prova pericial conclusiva quanto à imprescindibilidade do atendimento domiciliar contínuo e multidisciplinar. Equiparação do home care à internação hospitalar. Irrelevância da ausência de previsão no rol da ANS ou de cláusula contratual restritiva. Rol que não pode limitar tratamento essencial à saúde. Inaplicabilidade da tese defensiva fundada na ADI Acórdão/STF. Recusa indevida que caracteriza falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum mantido (R$10.000,00). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 437.7309.8133.0215

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. NUTRIDRINK EM PÓ

ou NUTREN SÊNIOR EM PÓ ou ENSURE EM PÓ. Meios de prova reúnem aptidão para demonstrar a necessidade dos insumos. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento dos insumos. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Fornecimento dos suplementos alimentares. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 493.3854.2048.9616

36 - TJSP Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Município de São José do Rio Preto. Irresignação da Municipalidade acerca do quantum indenizatório encontrado pelo laudo pericial, que desconsiderou se tratar de área non aedificandi, à margem da Rodovia BR-153. Incidência da limitação administrativa do art. 4º, III da Lei 6.766/79. Inexistência de vinculação do julgador à prova pericial. Livre convencimento motivado. Necessidade de adoção do parecer do assistente técnico da Municipalidade, que utiliza fator de restrição adequado à realidade fática do caso, como já ocorrido em casos análogos no mesmo melhoramento. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 399.2797.1625.8680

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Adicional de insalubridade - Pretensão de recálculo para o grau máximo - Sentença de improcedência - Laudo Pericial que confirma o trabalho insalubre em grau médio (20%) - Prova pericial que apontou como o correto o grau médio, nas funções exercidas pela parte autora - Trabalho do Vistor conclusivo no sentido de que as atividades desenvolvidas pela parte autora caracterizavam-se como insalubres de grau médio - Inexistência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão do trabalho pericial apresentado - Honorários advocatícios elevados em virtude do trabalho recursal - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 452.8457.5712.3011

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR.

Sentença que indeferiu a inicial da ação de querela nullitatis ajuizada pelo Município visando à declaração de nulidade do ato de intimação em demanda anterior, com consequente devolução do prazo para interposição de apelação. Indeferimento de devolução do prazo na demanda originária que ensejou a impetração de Mandado de Segurança contra o Juízo, o qual foi julgado pela C. 14ª Câmara de Direito Público. Demandas relacionadas ao mesmo fato, qual seja a suposta irregularidade na intimação do ente público. Prevenção caracterizada. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à C. 14ª Câmara de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 673.3429.2087.6276

39 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

Hipótese na qual foi realizada intimação pessoal da parte autora em razão da suspensão da inscrição do advogado. Autora que afirmou não reconhecer o ajuizamento da presente demanda, nem a assinatura constante na procuração juntada aos autos, pleiteando a extinção do processo. Ausência de ratificação dos atos processuais praticados e de representação processual válida. Inteligência do art. 76, § 2, I do CPC. Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 122.0681.8272.9890

40 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Saldo Remanescente de Parcelamento», do exercício de 2013, no valor originário de R$ 60.406,11, em 10/08/2018 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 485, IV, c/c o CPC, art. 803, I - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA verificada, eis que não há menção aos artigos que fundamentaram o débito principal, havendo mera indicação genérica ao disposto nas Leis Municipais números 1936/08, 1628/02 e 1536/01, no tocante aos acréscimos legais, o que está em desacordo com a legislação de regência e pode ser reconhecido de ofício por este Tribunal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Ausência de comprovação do parcelamento administrativo - Termo de confissão de dívida apócrifo - Manutenção da sentença de extinção - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 963.0582.0067.4421

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada. Recurso parcialmente conhecido. Inovação recursal e ausência de interesse recursal. Mérito. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Relacionamento anterior não comprovado. Súmula 566 e Tema 620 do STJ - . Valor cuja onerosidade excessiva não foi demonstrada. Tarifa de registro do contrato. Efetiva prestação do serviço comprovada. Quantia módica e ausência de prova de excessiva onerosidade. Regularidade da cobrança. Tema 958 do STJ - . Juros remuneratórios. Taxa contratada inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade não demonstrada. Temas 27, 246 e 247 do STJ. Custo efetivo total que não se confunde com a taxa de juros, por compreender os encargos globais da operação. IOF. Possibilidade de financiamento acessório ao mútuo principal. Tema 621 do STJ. Pretensão de recálculo prejudicada pela validade das tarifas. Repetição do indébito descabida. Inexistência de cobrança indevida. Sentença mantida, com correção, de ofício, da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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