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Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Danos morais - Descabimento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Autora que reclama indenização em razão de entrega de imóvel com área de vaga de garagem inferior à contratada - Sentença de improcedência - Recurso da demandante - Desprovimento - Área inferior cujo cálculo depende da desconsideração do meio fio e gramado adjacentes à vaga, com cômputo apenas das medidas em pavimento asfaltado - Diferença, contudo, que deixa de existir mediante o avanço do bico/traseira do veículo sobre a área verde que acompanha a vaga, com utilização da mureta do meio-fio como bate-rodas - Prática possível e usual e que não acarreta qualquer prejuízo à demandante ou à coletividade e que é comumente realizada, conforme fotos que acompanharam o laudo pericial - Memorial descritivo elaborado pela construtora que já previa a inserção de áreas permeáveis de grama no estacionamento aberto, ausente motivo razoável para descarte desta como parte do espaço útil - «Gramados» descritos na convenção de condomínio e que compõem as áreas de uso comum que evidentemente não são os mesmas referidas no memorial descritivo como parte do estacionamento, necessárias à acomodação dos veículos - Ilícito civil, pela ré, inexistente - Prejuízo da autora, ademais, não caracterizado - Indenização descabida - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Imóvel residencial - Contrato verbal - Ação de despejo cumulada com cobrança - Perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de despejo - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ausência de comprovação da prestação de caução e da alegação de ter a autora autorizado a permanência no imóvel como compensação pela caução supostamente prestada - Comprovantes de pagamento, ademais, que se referem a período diverso do aqui cobrado - Sentença mantida por fundamento parcialmente diverso - Apelação desprovid... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
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Pessoa Jurídica. Gratuidade da Justiça. Elementos dos autos que revelam não se encontrar a agravante em situação de pobreza a justificar lhe sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Não provimento do recurso de apelação e do reexame necessário - Interposição de recursos especial e extraordinário - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do EREsp 1.163.020, Tema 986 do 1STJ - Adequação do julgado que se impõe - Reforma da r. Sentença - Necessidade, contudo, de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que até o dia 27 de março de 2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Retratação do julgado, com observação... ()
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Averbação da indisponibilidade (decretada nos autos da execução fiscal) de imóvel vendido pela parte executada aos ora embargantes, sem o devido registro do título translativo. Sentença de procedência, condenando a parte embargante a arcar com os ônus de sucumbência. Irresignação de ambas as partes. Inadmissibilidade do apelo da Municipalidade embargada. Hipótese em que, antes da interposição do presente apelo, no qual pleiteia a improcedência dos embargos, com a manutenção da indisponibilidade do imóvel, e a inversão do ônus de sucumbência, o Município informou, nos autos da execução fiscal, a quitação da dívida, requerendo a extinção do feito, com levantamento de qualquer constrição. Falta de interesse recursal evidenciada, inclusive no que tange à verba sucumbencial, já carreada à parte contrária na origem. Cabimento do recurso da parte embargante. Homologação de acordo firmado nos autos de ação de adjudicação compulsória, no qual o executado outorgou, em favor dos ora embargantes, escritura pública do imóvel, que ocorreu em 23/10/2017, data anterior à indisponibilidade sub judice (ocorrida em 17/11/2020). Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela parte embargada, o que ora se determina, tendo em vista que, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, resistiu ao levantamento da indisponibilidade. Aplicação do Tema 872 do C. STJ. Recurso da parte embargada não conhecido e apelo da parte embargante provido... ()
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devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; ... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de prescrição de débitos movida por Johnny Pereira de Toledo em face do Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso face a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade processual e a oportunidade concedida para o recolhimento do preparo. III. Razões de Decidir 3. O apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, apesar de intimado para fazê-lo, conforme o CPC, art. 1.007, § 2º. 4. Pressuposto de admissibilidade recursal não atendido. Deserção configurada. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 290; art. 1.007. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025... ()
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Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Operações e valores que destoam do histórico de perfil do cliente. Operações realizadas em sequência. Dever de segurança não observado. Nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada, responde objetivamente a instituição financeira por danos decorrentes de transações não autorizadas realizadas após furto de celular com acesso à conta bancária. Evidenciada falha na prestação do serviço e ausência de mecanismo eficaz de bloqueio ou alerta, impõe-se o ressarcimento dos valores debitados. Dano moral - não caracterizado. Não demonstrado efetivo abalo à esfera moral do consumidor, é indevida a compensação por dano moral. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de compensação por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de «perícia digital documentoscópica» - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Pedido genérico - Documentos exibidos pelas partes são suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção - PRELIMINAR RECHAÇADA. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. DO MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Contrato bancário exibido pelo requerido, acompanhado de assinatura eletrônica e cópia do documento de identidade da consumidora - Demandado que comprovou a disponibilização do numerário em conta corrente de titularidade da requerente - Autora que não rechaçou as alegações defensivas nem tampouco os documentos apresentados pela casa bancária, pois, embora instada a se manifestar a esse respeito, não apresentou réplica - Produto contratado em setembro de 2021 e demanda ajuizada em setembro de 2022 - Demora de aproximadamente 1 ano para a demandante se insurgir contra empréstimo, cujos descontos são realizados diretamente em seus rendimentos, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da requerente em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes desta Colenda Câmara - Higidez da avença demonstrada - RECURSO DESPROVIDO. DA CONCLUSÃO: AFASTADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO... ()
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insurgência recursal limitada à condenação por litigância de má-fé - alegação de ausência de contratação de empréstimo consignado que originou os descontos sobre o benefício previdenciário - perícia grafotécnica que fez ver a regularidade da contratação - apelante que intencionalmente faltou com a verdade e usou do processo para conseguir vantagem ilícita - hipóteses previstas no art. 80, II e III do CPC - a aplicação da penalidade que subsiste independentemente de demonstração de prejuízo, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do 1STJ - valor da multa excessivo - apelante que é viúva e recebe benefício previdenciário no valor bruto de R$ 1.946,81 - circunstância a ser considerada - redução da cominação para três por cento do valor atualizado da causa. Resultado: recurso parcialmente provido... ()
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Nos 1.019 E 1.307 DO C. 1STF - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE PARCIAL, APENAS E TÃO-SOMENTE, PARA A INTEGRAÇÃO DA R. FUNDAMENTAÇÃO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307) - . 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos arts. 6 e 7º da EC 41/03, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. Os dispositivos legais pertinentes, quanto à paridade de vencimentos, foram editados anteriormente à promulgação da EC 103/19, conforme, inclusive, o v. acórdão, proferido pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião da revisão do IRDR 21. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do v. aresto original. 7. Adequação parcial do v. acórdão original, apenas e tão-somente, para a integração da respectiva fundamentação, à jurisprudência consolidada perante o C. STF, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta em ação de obrigação de fazer julgada extinta sem resolução de mérito, na qual a parte autora, ora apelante, requereu a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença para prosseguimento do feito na origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência impede a concessão da gratuidade da justiça; (ii) saber se o não recolhimento do preparo recursal, após intimação, acarreta a deserção. III. Razões de decidir 3. A parte apelante, embora devidamente intimada, não comprovou sua situação econômica, inviabilizando a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. 4. Também não efetuou o recolhimento do preparo no prazo legal, atraindo a incidência do art. 1.007, §4º, do CPC, impondo-se o reconhecimento da deserção. 5. Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Eunice de Oliveira Fernandes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos, com indenização por danos morais, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais, além da definição do termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária a partir da publicação do julgado, conforme a Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. Majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. 2. Juros de mora a partir do evento danoso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade de 50% dos débitos decorrentes das operações impugnadas e condenando o réu ao ressarcimento parcial dos prejuízos suportados pelo autor, reconhecendo a culpa concorrente da vítima, e condenando as partes ao pagamento proporcional das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega que foi vítima de golpe, inexistindo culpa concorrente a justificar a limitação da responsabilidade da instituição financeira, que as operações contestadas destoavam de seu perfil de utilização e que a falha dos mecanismos de segurança do banco impõe sua responsabilização integral. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a responsabilidade do banco pelos prejuízos sofridos pelo autor; (ii) a existência de culpa concorrente da vítima; (iii) a falha na prestação dos serviços bancários; (iv) o dever da instituição financeira de ressarcir integralmente os prejuízos suportados pelo autor; e (v) a ocorrência de danos morais indenizáveis e, se o caso, a adequação do montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira submete-se às normas protetivas do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. 4. Operada a inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII, competia à instituição financeira demonstrar a regularidade das operações contestadas e a inexistência de falha na prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 5. Golpe da falsa central de atendimento configurado. O autor recebeu contato de suposto funcionário do banco e seguiu as instruções fornecidas, o que possibilitou a contratação fraudulenta de operações de crédito e a realização de transferências eletrônicas indevidas para terceiros. 6. Responsabilidade objetiva do réu, que não verificou a regularidade e idoneidade das transações realizadas em curto espaço de tempo e fora do perfil do correntista. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 7. Não configurada culpa concorrente da vítima apta a justificar a limitação da responsabilidade da instituição financeira. 8. Configurada a falha na prestação dos serviços bancários pela omissão em detectar e impedir operações incompatíveis com o histórico do consumidor, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil integral pelos danos materiais suportados. 9. Não cabimento de devolução ou compensação dos valores disponibilizados em decorrência das operações de crédito declaradas inexigíveis, porquanto imediatamente transferidos pelos criminosos a terceiros. 10. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos pelo autor em decorrência da contratação fraudulenta de operações de crédito e da indevida movimentação de sua conta bancária, situação que ultrapassa os meros dissabores cotidianos e viola a legítima expectativa de segurança inerente às operações bancárias. 11. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A fraude decorrente do golpe da falsa central de atendimento, com a celebração de operações de crédito e subsequentes transferências eletrônicas para terceiros, configura falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira quando constatada omissão em detectar e impedir movimentações incompatíveis com o histórico do consumidor, ensejando sua responsabilidade objetiva pelos danos materiais e morais daí decorrentes.»... ()
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