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Doc. ADM Direito 909.9176.6157.1971

1 - TJSP PAULIANA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA AOS APELANTES - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - AUTORES QUE AJUIZARAM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO CORRÉU POR ESTAR ENVOLVIDO EM ACIDENTE QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DO MARIDO E PAI DOS REQUERENTES - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE, DEVENDO SER ANALISADOS OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CARÁTER ONEROSO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS APELADOS - CONSILIUM FRAUDIS DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS INDICADOS SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A SOLVÊNCIA NÃO EFETUADA - FRAUDE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6044.6600

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Imputação recíproca de responsabilidade. Ônus da prova. «Em suma, a prova dos autos não é suficiente para esclarecer a responsabilidade civil no caso em apreço, tudo levando a crer que os dois motoristas agiram com culpa concorrente, um não notando a presença do outro na pista, de modo que imperativa a compensação de culpas, isto é, cada parte arcará com Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Imputação recíproca de responsabilidade. Ônus da prova. «Em suma, a prova dos autos não é suficiente para esclarecer a responsabilidade civil no caso em apreço, tudo levando a crer que os dois motoristas agiram com culpa concorrente, um não notando a presença do outro na pista, de modo que imperativa a compensação de culpas, isto é, cada parte arcará com as despesas de reparo do respectivo bem. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

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Doc. ADM Direito 240.1599.1307.0709

3 - TJSP Embargos de declaração - Nulidade de ato jurídico - Necessidade de aclaramento da decisão, sem modificação do julgado - Acolhimento, em parte

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Doc. ADM Direito 458.6601.8832.8984

4 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Celetista. Adicional de Insalubridade. Pleito de aplicação da Lei Complementar 432/1985 e não das regras próprias da CLT. Inadmissibilidade. Previsão expressa na Lei Complementar 432/1985, em seu art. 4º, de sua aplicação aos ocupantes de cargo ou função-atividade, e por isso não se estende aos celetistas contratados. Impossibilidade dessa extensão a título de isonomia porque acarreta maior gasto com pagamento de pessoal sem lei própria, sob vedação expressa na Súmula Vinculante 37/STF, Egr. Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação. 

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Doc. ADM Direito 445.7121.1400.5990

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - BANCÁRIOS -

Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Danos morais - Descabimento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 298.4015.6361.9037

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Autora que reclama indenização em razão de entrega de imóvel com área de vaga de garagem inferior à contratada - Sentença de improcedência - Recurso da demandante - Desprovimento - Área inferior cujo cálculo depende da desconsideração do meio fio e gramado adjacentes à vaga, com cômputo apenas das medidas em pavimento asfaltado - Diferença, contudo, que deixa de existir mediante o avanço do bico/traseira do veículo sobre a área verde que acompanha a vaga, com utilização da mureta do meio-fio como bate-rodas - Prática possível e usual e que não acarreta qualquer prejuízo à demandante ou à coletividade e que é comumente realizada, conforme fotos que acompanharam o laudo pericial - Memorial descritivo elaborado pela construtora que já previa a inserção de áreas permeáveis de grama no estacionamento aberto, ausente motivo razoável para descarte desta como parte do espaço útil - «Gramados» descritos na convenção de condomínio e que compõem as áreas de uso comum que evidentemente não são os mesmas referidas no memorial descritivo como parte do estacionamento, necessárias à acomodação dos veículos - Ilícito civil, pela ré, inexistente - Prejuízo da autora, ademais, não caracterizado - Indenização descabida - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 346.1299.0474.4759

7 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Contrato verbal - Ação de despejo cumulada com cobrança - Perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de despejo - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ausência de comprovação da prestação de caução e da alegação de ter a autora autorizado a permanência no imóvel como compensação pela caução supostamente prestada - Comprovantes de pagamento, ademais, que se referem a período diverso do aqui cobrado - Sentença mantida por fundamento parcialmente diverso - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 126.5858.8680.1359

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 733.7572.5615.8250

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Pessoa Jurídica. Gratuidade da Justiça. Elementos dos autos que revelam não se encontrar a agravante em situação de pobreza a justificar lhe sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 175.6689.3234.9613

10 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Provimento ao recurso do requerido, sentença reformada. Desprovimento do recurso da parte autora I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar abusividade de taxa de juros prevista em contratos de empréstimo consignado. Determinada adequação dos juros ao índice do INSS e devolução simples dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão: regularidade dos juros aplicados nos contratos de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: o índice de juros de 1,8% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 106, vigente à época das contratações. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso do requerido provido, recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Os contratos de empréstimo consignado estão em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios

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Doc. ADM Direito 878.2429.7649.8479

11 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Não provimento do recurso de apelação e do reexame necessário - Interposição de recursos especial e extraordinário - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do EREsp 1.163.020, Tema 986 do 1STJ - Adequação do julgado que se impõe - Reforma da r. Sentença - Necessidade, contudo, de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que até o dia 27 de março de 2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Retratação do julgado, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 768.6726.2558.6853

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Averbação da indisponibilidade (decretada nos autos da execução fiscal) de imóvel vendido pela parte executada aos ora embargantes, sem o devido registro do título translativo. Sentença de procedência, condenando a parte embargante a arcar com os ônus de sucumbência. Irresignação de ambas as partes. Inadmissibilidade do apelo da Municipalidade embargada. Hipótese em que, antes da interposição do presente apelo, no qual pleiteia a improcedência dos embargos, com a manutenção da indisponibilidade do imóvel, e a inversão do ônus de sucumbência, o Município informou, nos autos da execução fiscal, a quitação da dívida, requerendo a extinção do feito, com levantamento de qualquer constrição. Falta de interesse recursal evidenciada, inclusive no que tange à verba sucumbencial, já carreada à parte contrária na origem. Cabimento do recurso da parte embargante. Homologação de acordo firmado nos autos de ação de adjudicação compulsória, no qual o executado outorgou, em favor dos ora embargantes, escritura pública do imóvel, que ocorreu em 23/10/2017, data anterior à indisponibilidade sub judice (ocorrida em 17/11/2020). Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela parte embargada, o que ora se determina, tendo em vista que, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, resistiu ao levantamento da indisponibilidade. Aplicação do Tema 872 do C. STJ. Recurso da parte embargada não conhecido e apelo da parte embargante provido... ()

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Doc. ADM Direito 670.7186.1660.6277

13 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1002 DO STF. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. «1.É

devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; ... ()

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Doc. ADM Direito 830.7403.6511.2742

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de prescrição de débitos movida por Johnny Pereira de Toledo em face do Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso face a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade processual e a oportunidade concedida para o recolhimento do preparo. III. Razões de Decidir 3. O apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, apesar de intimado para fazê-lo, conforme o CPC, art. 1.007, § 2º. 4. Pressuposto de admissibilidade recursal não atendido. Deserção configurada. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 290; art. 1.007. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 184.0491.4569.9743

15 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR - CONTESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS. ESTORNO PARCIAL DOS VALORES - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Operações e valores que destoam do histórico de perfil do cliente. Operações realizadas em sequência. Dever de segurança não observado. Nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada, responde objetivamente a instituição financeira por danos decorrentes de transações não autorizadas realizadas após furto de celular com acesso à conta bancária. Evidenciada falha na prestação do serviço e ausência de mecanismo eficaz de bloqueio ou alerta, impõe-se o ressarcimento dos valores debitados. Dano moral - não caracterizado. Não demonstrado efetivo abalo à esfera moral do consumidor, é indevida a compensação por dano moral. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 911.9770.4065.9055

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO LANÇADA NA DECISÃO ATACADA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 919.4704.8338.2395

17 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de compensação por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de «perícia digital documentoscópica» - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Pedido genérico - Documentos exibidos pelas partes são suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção - PRELIMINAR RECHAÇADA. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. DO MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Contrato bancário exibido pelo requerido, acompanhado de assinatura eletrônica e cópia do documento de identidade da consumidora - Demandado que comprovou a disponibilização do numerário em conta corrente de titularidade da requerente - Autora que não rechaçou as alegações defensivas nem tampouco os documentos apresentados pela casa bancária, pois, embora instada a se manifestar a esse respeito, não apresentou réplica - Produto contratado em setembro de 2021 e demanda ajuizada em setembro de 2022 - Demora de aproximadamente 1 ano para a demandante se insurgir contra empréstimo, cujos descontos são realizados diretamente em seus rendimentos, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da requerente em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes desta Colenda Câmara - Higidez da avença demonstrada - RECURSO DESPROVIDO. DA CONCLUSÃO: AFASTADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 483.7516.8756.9836

18 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Acidente de trânsito. Danos aos veículos (caminhões) de ambas as partes. Dinâmica do acidente controversa. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora/apelada contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a autora/apelante se desincumbiu de seu ônus probatório relativo à alegação de que houve, pelo preposto da ré/apelada, tentativa de manobra (ultrapassagem) proibida. III. Razões de decidir 3. Não há que falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III - CPC). A apelante se insurge especificamente contra a análise das provas realizada, análise que se constitui como o principal fundamento da sentença. 4. Dever de fundamentação não violado (CF/88, art. 93, IX - CF/88). Embora de maneira breve, foram analisadas as provas dos autos e delineadas as razões para suas valorações respectivas. 5. A recorrente alega o fato de que houve manobra proibida pelo preposto da ré/apelada, decorrendo, daí, os danos materiais indicados. Evidentemente, portanto, cabia à apelante o ônus probatório relativo a esse fato (CPC, art. 373, I). 6. As versões dos motoristas, declaradas em registros de ocorrência, se contrapõem, não sendo possível verificar de quem teria sido a culpa pelo acidente, ou mesmo se houve culpado. Em audiência, houve apenas oitiva do preposto da apelada, que forneceu narrativa suficientemente consistente com a versão da parte. De seu lado, a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, não produzindo prova suficiente acerca de sua versão. 7. Embora responda o empregador, mesmo sem culpa, por atos de seus empregados (arts. 932, III, e 933 do Código Civil - CC), necessário primeiro que se caracteriza o ato ilícito culposo do empregado, consoante arts. 186 e 927, caput, do nosso diploma civilista, uma vez que a hipótese é de responsabilidade civil subjetiva (inaplicável a legislação consumerista).. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. Incumbe à parte autora o ônus da prova relativo aos fatos que alegar e que constituam seu direito (CPC, art. 373, I - CPC). 2. Embora responda o empregador, mesmo sem culpa, por atos de seus empregados (arts. 932, III, e 933 do Código Civil - CC), necessário primeiro que se caracteriza o ato ilícito culposo do empregado, consoante arts. 186 e 927, caput, do nosso diploma civilista, se a hipótese é de responsabilidade civil subjetiva.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC, arts. 186, 927, 932, III, e 933; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3), j. 04/09/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2025

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Doc. ADM Direito 983.9402.3205.5917

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - FIXAÇÃO DE MULTA DE 8% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELA RECONHECIDA LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ DA APELANTE -

insurgência recursal limitada à condenação por litigância de má-fé - alegação de ausência de contratação de empréstimo consignado que originou os descontos sobre o benefício previdenciário - perícia grafotécnica que fez ver a regularidade da contratação - apelante que intencionalmente faltou com a verdade e usou do processo para conseguir vantagem ilícita - hipóteses previstas no art. 80, II e III do CPC - a aplicação da penalidade que subsiste independentemente de demonstração de prejuízo, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do 1STJ - valor da multa excessivo - apelante que é viúva e recebe benefício previdenciário no valor bruto de R$ 1.946,81 - circunstância a ser considerada - redução da cominação para três por cento do valor atualizado da causa. Resultado: recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 697.5638.7363.0830

20 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica. Ação julgada improcedente. Apelo da seguradora/autora. Sub-rogação da seguradora nos direitos materiais dos segurados. Incidência do CDC apenas quanto à relação material. Impossibilidade de sub-rogação em prerrogativas processuais do consumidor. Tema 1.282 do STJ. Necessidade de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Ônus probatório da seguradora, nos termos do CPC, art. 373, I. Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção das unidades consumidoras e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a improcedência da ação era mesmo de rigor. - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 428.6072.3932.5120

21 - TJSP Ação indenizatória cumulada com cobrança de verbas trabalhistas. Autora participante do «Programa de Capacitação para o Trabalho», instituído por lei Municipal de Rio Claro - Lei 4.117/10. Programa de caráter assistencial e social. Preparação de pessoas sem emprego para o retorno ao mercado de trabalho. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, férias com 1/3 e 13º salário. Ausência de amparo legal. Previsão expressa do art. 9º da Lei acerca da não formação de vínculo de emprego. Alegação de comprometimento físico em razão da atividade. Ausência de comprovação. Ônus do qual a autora não se desincumbiu. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 644.3563.1341.5088

22 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. 1STF - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE PARCIAL, APENAS E TÃO-SOMENTE, PARA A INTEGRAÇÃO DA R. FUNDAMENTAÇÃO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307) - . 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos arts. 6 e 7º da EC 41/03, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. Os dispositivos legais pertinentes, quanto à paridade de vencimentos, foram editados anteriormente à promulgação da EC 103/19, conforme, inclusive, o v. acórdão, proferido pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião da revisão do IRDR 21. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do v. aresto original. 7. Adequação parcial do v. acórdão original, apenas e tão-somente, para a integração da respectiva fundamentação, à jurisprudência consolidada perante o C. STF, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo.... ()

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Doc. ADM Direito 107.5906.9798.9908

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta em ação de obrigação de fazer julgada extinta sem resolução de mérito, na qual a parte autora, ora apelante, requereu a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença para prosseguimento do feito na origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência impede a concessão da gratuidade da justiça; (ii) saber se o não recolhimento do preparo recursal, após intimação, acarreta a deserção. III. Razões de decidir 3. A parte apelante, embora devidamente intimada, não comprovou sua situação econômica, inviabilizando a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. 4. Também não efetuou o recolhimento do preparo no prazo legal, atraindo a incidência do art. 1.007, §4º, do CPC, impondo-se o reconhecimento da deserção. 5. Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 979.6943.1886.4202

24 - TJSP Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Prestação parcial de serviços. Sentença de procedência parcial. Insurgência das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeição. Obrigação de natureza contratual que se transmite aos sucessores. Pertinência subjetiva reconhecida. Mérito. Honorários arbitrados em 20% sobre o proveito econômico. Adequação. Prestação de serviços comprovada. Redução já promovida pelo juízo de origem em razão de atuação parcial. Fixação equitativa observando proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Alegação de julgamento extra petita inocorrência. Correção monetária e juros legais como consectários da condenação. Termo inicial dos encargos manutenção. Critérios compatíveis com a natureza da obrigação. Sucumbência manutenção. Ausência de sucumbência mínima a justificar redistribuição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 200.3519.1484.1532

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Eunice de Oliveira Fernandes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos, com indenização por danos morais, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais, além da definição do termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária a partir da publicação do julgado, conforme a Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. Majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. 2. Juros de mora a partir do evento danoso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362.... ()

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Doc. ADM Direito 500.0929.2280.7724

26 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade de 50% dos débitos decorrentes das operações impugnadas e condenando o réu ao ressarcimento parcial dos prejuízos suportados pelo autor, reconhecendo a culpa concorrente da vítima, e condenando as partes ao pagamento proporcional das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega que foi vítima de golpe, inexistindo culpa concorrente a justificar a limitação da responsabilidade da instituição financeira, que as operações contestadas destoavam de seu perfil de utilização e que a falha dos mecanismos de segurança do banco impõe sua responsabilização integral. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a responsabilidade do banco pelos prejuízos sofridos pelo autor; (ii) a existência de culpa concorrente da vítima; (iii) a falha na prestação dos serviços bancários; (iv) o dever da instituição financeira de ressarcir integralmente os prejuízos suportados pelo autor; e (v) a ocorrência de danos morais indenizáveis e, se o caso, a adequação do montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira submete-se às normas protetivas do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. 4. Operada a inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII, competia à instituição financeira demonstrar a regularidade das operações contestadas e a inexistência de falha na prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 5. Golpe da falsa central de atendimento configurado. O autor recebeu contato de suposto funcionário do banco e seguiu as instruções fornecidas, o que possibilitou a contratação fraudulenta de operações de crédito e a realização de transferências eletrônicas indevidas para terceiros. 6. Responsabilidade objetiva do réu, que não verificou a regularidade e idoneidade das transações realizadas em curto espaço de tempo e fora do perfil do correntista. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 7. Não configurada culpa concorrente da vítima apta a justificar a limitação da responsabilidade da instituição financeira. 8. Configurada a falha na prestação dos serviços bancários pela omissão em detectar e impedir operações incompatíveis com o histórico do consumidor, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil integral pelos danos materiais suportados. 9. Não cabimento de devolução ou compensação dos valores disponibilizados em decorrência das operações de crédito declaradas inexigíveis, porquanto imediatamente transferidos pelos criminosos a terceiros. 10. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos pelo autor em decorrência da contratação fraudulenta de operações de crédito e da indevida movimentação de sua conta bancária, situação que ultrapassa os meros dissabores cotidianos e viola a legítima expectativa de segurança inerente às operações bancárias. 11. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A fraude decorrente do golpe da falsa central de atendimento, com a celebração de operações de crédito e subsequentes transferências eletrônicas para terceiros, configura falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira quando constatada omissão em detectar e impedir movimentações incompatíveis com o histórico do consumidor, ensejando sua responsabilidade objetiva pelos danos materiais e morais daí decorrentes.»... ()

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