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Doc. ADM Direito 486.5292.8733.0942

1 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - CONTRIBUIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E À LIMPEZA URBANA EM GERAL - SERVIÇOS CONSIDERADOS GERAIS, UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA, A TEOR DO art. 145, II DA CF/88 - TAXA DO LIXO - SERVIÇO QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXA - BASE DE CÁLCULO PROGRESSIVA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 544.6195.1446.4007

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta pelo autor que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada, o que o impediu de contratar financiamento para a compra de um veículo. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 464.7887.1010.8613

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO, EM PARTE. CARACTERIZADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO REJEITADA. EFEITO MODIFICATIVO QUE SOMENTE SE ADMITE NO CASO DE ERRO MATERIAL.PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO AMPARADA PELO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 231.8029.2168.5960

4 - TJSP APELAÇÃO - CPC,

art. 1.040, II - Reexame da matéria em razão do julgamento do ARE Acórdão/STF - Tema 1.084, STF - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da Municipalidade.

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Doc. ADM Direito 115.9451.5922.2627

5 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/1STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida

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Doc. ADM Direito 863.2001.9137.3621

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA PENALIDADE QUE FOI APLICADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA INDEVIDA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - ALEGAÇÃO INICIAL DA AUTORA DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 434.0122.4928.6215

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual se questiona a taxa de juros aplicada e o Custo Efetivo Total (CET) do contrato. O autor sustenta que a taxa de juros aplicada ao contrato, 1,95% a.m. excede o limite de 1,80% a.m. previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008, requerendo a revisão contratual e a adequação dos valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 715.0602.0630.5955

8 - TJSP APELAÇÃO.

Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial oriundo dos autos do cumprimento de sentença da ação em que se objetivou a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário. Pedido de reserva do pagamento dos honorários advocatícios contratuais pela patrona do autor da mencionada ação. Insurgência do Ministério Público contra tal pedido por entender que seria necessário que o pedido fosse feito em procedimento próprio. Sentença de procedência do pedido para deferir o levantamento dos honorários advocatícios contratuais pela advogada interessada. Apelo do Ministério Público. O trabalho realizado pela apelada se reverteu em favor de seu cliente nos autos da ação previdenciário, tendo em vista que passou a receber aposentadoria por invalidez em virtude do trabalho por ela desenvolvido. Não houve a interdição do autor daquela ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 730.8269.1773.9349

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RCC» - Ação revisional de contrato c.c indenização por danos morais - Alegado vício de consentimento - Inocorrente - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») e faturas do cartão de crédito - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 496.7813.5394.5154

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO. CÁLCULO.

Ausência de julgamento extra ou ultra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes, corolário do adágio narra mihi factum, dabo tibi ius. Hipótese em que, do valor integral do contrato, não se descontou a incontroversa entrada. Impositivo refazimento dos cálculos, à luz das cláusulas pactuadas. Redução inafastável. Essa é a base da obrigação devida. Depósito incidental que integra a condenação, por isso legitima a multa e afasta a imputação de culpa da autora pelo desajuste, já que se trata de reconhecimento da procedência do pedido (parcial) e denota causalidade. Desconto, de todo modo, intransponível. Sucumbência redimensionada a partir do proveito econômico de cada litigante. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 654.2811.0077.0526

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO PREVISTO VEM ATRELADO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 229.6946.9728.9365

12 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Danos elétricos em equipamentos. Pretensão deduzida por seguradora em face da companhia elétrica. Alegação de ter se sub-rogado nos direitos dos segurados. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Responsabilidade objetiva da companhia elétrica na condição de concessionária de serviço público. Danos que teriam sido causados por defeito na prestação de seu serviço. CDC, art. 14. Ausência, contudo, de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta defeituosa da companhia elétrica na prestação de seus serviços e os alegados danos suportados pelos segurados. Natureza unilateral da documentação exibida pela autora. Comunicação dos danos à fornecedora. Inexistência. Falha no fornecimento de energia não comprovada. Responsabilidade objetiva que não afasta fortuito e outras excludentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar o pedido improcedente, com inversão do ônus de sucumbência

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Doc. ADM Direito 532.4215.2447.3190

13 - TJSP Apelação. Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica. Alegação de danos em equipamentos do segurado em virtude de oscilações em rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Seguradora que não apresentou provas documentais suficientes para comprovar que os danos foram causados por falhas na distribuição de energia elétrica. Ausência de elemento probatório cabal apto a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela parte ré. Laudos técnicos superficiais, produzidos unilateralmente, que não permitem concluir pela existência de nexo causal. Ausência de pedido administrativo a fim possibilitar a ré a verificar os equipamentos, antes que fosse realizado o pagamento da indenização securitária. Relatório da ré que indica o fornecimento regular de energia elétrica à unidade do segurado na data dos fatos. Prova pericial prejudicada, pois não preservados os equipamentos. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil da concessionária não configurada. Entendimento pacificado neste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais

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Doc. ADM Direito 713.8899.4056.3473

14 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Rejeitada. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. Responsabilidade objetiva do banco elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva da vítima. Consumidora que fez a transferência via pix, agindo sem o mínimo de cautela. Falha na prestação do serviço do banco não demonstrada. Rompimento do nexo causal evidenciado. Inexistência de ilícito perpetrado pela instituição financeira. Indenizações indevidas. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 886.2363.2377.9275

15 - TJSP Apelação Cível - Honorários advocatícios em causa patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em face do Estado de São Paulo - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido pelo C. STF no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida ((Tema 1.002) - Revisão do julgado original que se impõe - R. sentença que deve ser mantida - Acórdão original ajustado negar provimento aos recursos oficial e do Estado de São Paul

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Doc. ADM Direito 520.1027.0787.2965

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Despesas condominiais - Sentença de procedência em parte para excluir da cobrança a parcela de novembro/2023 e reduzir os honorários advocatícios - Irresignação dos embargantes - Desacolhimento - Pretensa restituição em dobro em relação à parcela de novembro/2023 - Prestação quitada somente após o ajuizamento da ação - Má-fé do credor não verificada - Exegese do art. 940 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 565.7652.5804.6100

17 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito consignado em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Contrato de empréstimo consignado assinado eletronicamente contendo todas as cláusulas referentes ao negócio. Comprovação de identidade e regularidade da operação. Autor não impugna o recebimento de numerário em conta corrente. Contrato firmado em 2023 e a ação somente ajuizada em 2024, após sucessivos descontos. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Possibilidade de cancelamento do contrato condicionada ao pagamento do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos em folha de pagamento. Sentença reformada. Recurso do réu provido para julgar os pedidos improcedentes. Recurso do autor prejudicado.

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Doc. ADM Direito 313.6526.0269.0509

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 710.6928.7300.5212

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada por dano moral e exibição de documentos. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Danos morais. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Juros de mora que deverão incidir desde o evento danoso diante da responsabilidade extracontratual. Honorários advocatícios. Descabimento de majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Os honorários serão fixados atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Apelo em parte acolhido, quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 893.8521.9470.3915

20 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor de referência e determinar que a Municipalidade proceda a cobrança do imposto com base no valor declarado pela contribuinte, atualizado desde a integralização, ressalvada a possibilidade de abertura de procedimento administrativo de arbitramento - Tese fixada no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 326.3580.5483.4183

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS TEVE INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM QUITAÇÃO PROMOVIDA COM DESCONTOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE DUAS CONTRATAÇÕES DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - INCABÍVEL CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 713.1117.0347.1893

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de título e cancelamento de protesto. Parcial procedência. Irresignação da requerida. Sentença que acolheu o laudo pericial apresentado. Ausência de intimação da apelante acerca da data e do local designados para a realização da perícia. Situação especialmente gravosa ao se vislumbrar que os materiais periciados estavam em poder da parte apelada, o que faz crer que esta acompanhou o trabalho pericial. Agendamento de vistoria para mera complementação do laudo não afasta a nulidade. Configurado cerceamento de defesa. Exegese dos arts. 466 e 474, do CPC. Prestígio à paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Inteligência do CPC, art. 7º. Precedentes. O pedido de substituição do expert deve ser acolhido. Não é função do perito o controle dos prazos processuais, tampouco, emitir juízo de valor acerca de questões de direito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 217.5385.2481.7624

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, em sede de apelação, rediscutir o indeferimento da gratuidade da justiça não impugnado oportunamente por agravo de instrumento e afastar a extinção do processo decorrente do não recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da gratuidade da justiça na origem deveria ter sido impugnado por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, V. 4. A ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade acarreta a preclusão da matéria, conforme o CPC, art. 507. 5. O não recolhimento das custas iniciais, apesar de expressa determinação judicial, configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. A concessão da gratuidade da justiça em grau recursal não produz efeitos retroativos nem convalida a falta de recolhimento das custas iniciais. 7. A extinção do processo sem resolução do mérito mostra-se correta quando a inércia da parte impede o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento da gratuidade da justiça em decisão interlocutória, quando não impugnado por agravo de instrumento, preclui, inviabilizando sua rediscussão em apelação. 2. A concessão da gratuidade da justiça em grau recursal não possui efeitos retroativos nem afasta a extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais. 3. A inércia da parte em cumprir determinação judicial de recolhimento das custas autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º; 99, § 4º; 1.015, V; 485, I e IV; 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24.11.2025, DJEN 01.12.2025; TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 11.08.2025; TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001554-31.2024.8.26.0480, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 19.12.2025; TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 09.06.2025; TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 20.03.2025; TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1177056-91.2023.8.26.0100, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 14.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 520.2353.9449.6740

24 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões debatidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas - Não se vislumbra nenhum acréscimo eficiente à prova constante dos autos, que pudesse advir do depoimento pessoal, nem se justifica, por si só, a anulação do processo a partir da perspectiva de que poderia advir confissão. ATO ILÍCITO - Reconhecimento do ato ilícito da parte ré e do defeito do serviço bancário, por violação da cláusula geral da boa-fé e do dever de fidúcia, que compreende os deveres de segurança, cooperação, informação, ou mesmo os deveres de proteção e cuidados relativos à pessoa e ao patrimônio de seus clientes, caraterizado, no caso dos autos, pelas manifestamente inadequadas informações e orientação sobre a contratação de empréstimo prestada à parte autora, fato que implicou vantagem à instituição financeira, que obteve contratação em modalidade distinta da visada pelo cliente consumidor, sem a disponibilização imediata do crédito pretendido, eis que realizada a contratação de consórcio indevidamente, com descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, visto que, embora sustente haver instrumento contratual assinado pela parte autora, com cláusulas expressas de cartão de crédito consignado, a parte ré não juntou aos autos o referido documento. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Reconhecido o ato ilícito da parte ré e o defeito do serviço bancário, por violação da cláusula geral da boa-fé e do dever de fidúcia, que compreende os deveres de segurança, cooperação, informação, ou mesmo os deveres de proteção e cuidados relativos à pessoa e ao patrimônio de seus clientes, caracterizado, no caso dos autos, pelas manifestamente inadequadas informações e orientação sobre a contratação de empréstimo prestada à parte autora, fato que implicou vantagem à instituição financeira, que obteve contratação em modalidade distinta da visada pelo cliente consumidor, sem a disponibilização imediata do crédito pretendido, eis que realizada a contratação de consórcio indevidamente, com descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, sem ocorrência da manifestação de vontade desta para a contratação de cartão de crédito consignado, é de se deliberar a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou a ação procedente, em parte, para: «Declarar inexistente, em relação à parte autora, o cartão de crédito consignado emitido pela parte requerida". RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito da parte ré e o defeito do serviço bancário, por violação da cláusula geral da boa-fé e do dever de fidúcia, caracterizado, no caso dos autos, pelas manifestamente inadequadas informações e orientação sobre a contratação de empréstimo prestada à parte autora, fato que implicou vantagem à instituição financeira, que obteve contratação em modalidade distinta da visada pelo cliente consumidor, sem a disponibilização imediata do crédito pretendido, eis que realizada a contratação de consórcio indevidamente, com descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, mantém-se a r. sentença, na parte em que condenou «o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta corrente do autor, totalizando R$ 3.155,10, acrescido de eventuais quantias descontadas durante o trâmite processual, atualizadas a partir de cada desconto e com juros de mora desde a citação". DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O ato ilícito do banco réu e o defeito do serviço bancário, por violação da cláusula geral da boa-fé e do dever de fidúcia, caracterizado, no caso dos autos, pelas manifestamente inadequadas informações e orientação sobre a contratação de empréstimo prestada à parte autora, fato que implicou vantagem à instituição financeira, que obteve contratação em modalidade distinta da visada pelo cliente consumidor, sem a disponibilização imediata do crédito pretendido, eis que realizada a contratação de consórcio indevidamente, com descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto o desconto indevido de valores em benefício previdenciário é suficiente para caracterizar o dano moral. JUROS SIMPLES DE MORA - No que concerne aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes relativamente à avença objeto da ação, os juros simples de mora incidem a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - No caso dos autos, quanto ao termo inicial de fluência dos juros de mora, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à deliberação de incidência de juros de mora a partir da citação, a fim de se evitar «reformatio in pejus". CORREÇÃO MONETÁRIA - Na condenação de devolução de valores, a correção monetária é devida a partir da data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual, o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido, que corresponde à do respectivo desembolso - Manutenção da r. sentença, quanto à deliberação de incidência de correção monetária a partir do desembolso, no que concerne aos valores a serem restituídos por pagamento a maior. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 220.0609.7259.3299

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. CARBONO QUÍMICA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) busca a anulação de autuação fiscal por suposto creditamento indevido de ICMS, oriundo de operações com empresa declarada inidônea pelo Fisco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a prescrição da ação anulatória; (ii) a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS por comerciante de boa-fé, quando a nota fiscal é posteriormente declarada inidônea. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não ocorreu, pois o prazo esteve suspenso durante a discussão administrativa do débito tributário. 4. O comerciante de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, conforme Súmula 509/STJ, desde que demonstrada a veracidade das operações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A prescrição da ação anulatória não se aplica devido à suspensão do prazo durante o processo administrativo. 2. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar créditos de ICMS de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º; Decreto 20.910/32, art. 1º; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, AgRg no REsp. 1.276.518, Rel. Min. Humberto Martins; TJSP, Apelação 1002337-42.2022.8.26.0270, Rel. Des. Maurício Fiorito; TJSP, Apelação Cível 1041600-35.2016.8.26.0224, Rel. Des. Ana Liarte; TJSP, Apelação Cível 1000161-40.2019.8.26.0062, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; TJSP, Apelação Cível 1045316-30.2018.8.26.0053, Rel. Des. Décio Notarangeli.... ()

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Doc. ADM Direito 218.9775.3182.2557

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Sentença determinando o restabelecimento de acesso do autor à plataforma Airbnb, negada indenização por dano moral - Recursos de ambas as partes - Ausência de prova de descumprimento contratual pelo autor - Obrigação de fazer mantida, cabendo eventual discussão sobre conversão em perdas e danos em liquidação de sentença - Desinteresse do próprio autor na produção de provas sobre o alegado sofrimento moral - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 417.4453.0983.3206

27 - TJSP Ação de reparação de danos. Autor que alegou ter sofrido golpe da falsa central. Contratação de empréstimo, precedida de reconhecimento facial em tempo real. Não se demonstrou, no caso concreto, qualquer falha na prestação dos serviços pelo banco. Inexistência de nexo causal entre os fatos e conduta do réu. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 920.1884.3410.1955

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Sentença de procedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Relação de consumo. Instituição financeira que não comprovou a validade das contratações eletrônica nem a manifestação de vontade da parte autora, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência dos contratos mantida. Repetição do indébito em dobro afastada por ausência de demonstração de má-fé, admitido erro justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Compensação admitida expressamente na sentença para evitar o enriquecimento sem causa. Dano moral configurado in re ipsa, diante de descontos sobre verba alimentar, com manutenção do quantum fixado em R$ 5.000,00, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 399.7165.5438.2728

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO.

Ação de devolução de valores pagos a título de sinal. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas diversas da documental. Alegação de ausência de realização de audiência de conciliação. Composição que pode ser efetivada em qualquer momento e fase processual, com posterior homologação do acordo. Parte autora propôs a ação em face da intermediadora da venda, requerendo a devolução do valor pago a título de sinal. Culpa da requerida pela não efetivação no negócio não demonstrada. Diligência realizada pela parte ré verificou a existência de processos em nome dos vendedores. Autores optaram por prosseguir com as negociações. Pretensão dos autores apenas na devolução do sinal, devendo o valor da causa corresponder a R$44.680,80 e não ao valor integral da compra. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 316.4898.5063.4599

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ao fundamento de que o réu comprovou a contratação de cartão de crédito e a utilização pelo consumidor, bem como a ausência de pagamento de fatura vencida. O autor sustenta negativação indevida, alegando não ter sido demonstrada a origem do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se: (i) houve comprovação suficiente da contratação e da origem da dívida objeto de negativação; e (ii) saber se é cabível a declaração de inexistência do débito e consequente indenização por danos morais em razão da inscrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PRELIMINAR. Justiça gratuita. Benefício mantido. 2. MÉRITO. O réu comprovou a contratação e o uso do cartão de crédito mediante faturas. 3. As faturas demonstram uso recorrente do cartão em estabelecimentos comerciais próximos ao endereço do autor, bem como foram juntados documento pessoal e selfie do autor referentes à contratação, reforçando a validade da contratação e inexistência de fraude. 4. Tais documentos não foram impugnados pelo autor, tornando-se incontroversos. 5. Não comprovado o pagamento da fatura inadimplida, legitimou-se a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos, configurando exercício regular de direito. 6. Afasta-se, por consequência, o dano moral, inexistente na hipótese de negativação legítima. 7. Mantida a sentença de improcedência, majoram-se honorários sucumbenciais, observada a justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 849.6223.3562.7199

31 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI. Sentença que concedeu a ordem e fixou como base de cálculo o valor pelo qual o bem foi arrematado, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ), afastando o valor venal de referência, defendido pelo Município. Alegada superação do entendimento consolidado no Tema 1113 do STJ pela superveniência da Lei Complementar 227/2026, que alterou o CTN, art. 38 estabelecendo critérios técnicos para disciplinar a base de cálculo. Modificação legislativa que, embora tenha disciplinado de forma mais detalhada a estimativa do valor venal, bem como admitido impugnação pelo contribuinte, não afasta a necessidade de participação do sujeito passivo em regular processo de arbitramento, com observância do contraditório e ampla defesa. Descabimento do valor de referência pré-fixado pelo Município. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 625.2810.6939.7969

32 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Recursos Especial e Extraordinário - Juízo de retratação - Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com «Fibrilação Atrial» (CID 148.0) - Medicamento prescrito por médico (Xarelto - Rivaroxabana) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Tema 6 e 1234, STF) - Competência da Justiça Estadual mantida - Medicamento com registro na Anvisa - Medicamento não incluído no RENAME - Parecer desfavorável da Conitec - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de produto para preservação da saúde, previsto na CF/88, que deverá ser avaliado com base no preenchimento de requisitos necessários ainda não examinados - Acórdão proferido anteriormente às novas orientações trazidas pelos julgamentos da Suprema Corte - Instrução deficiente em razão de posterior repercussão - Necessidade de abrir espaço à dilação probatória - Sentença anulada. DECISÃO RETRATADA, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO E O REEXAME NECESSÁRIO, com determinação.... ()

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