1 - TJSPAPELAÇAO. PROCEDIMENTO COMUM. EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÃO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR CONTRATO PELA SUCEN EM REGIME CELETISTA.
Extinta a SUCEN, o vínculo se manteve com o Estado por meio do Centro de Controle de Doenças. Pretensão ao recebimento do piso salarial previsto no art. 198, § 9º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 120/2022. Descabimento. Ausência de identidade entre as atividades desempenhadas pelo autor com as dos Agentes de Combate às Endemias. Vedação do art. 37, X e XIII, da CF, e Súmula Vinculante 37/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido
Cartão de Crédito Consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por dano moral. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia. Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») e geolocalização. Uso e saque do crédito comprovados. Inexigibilidade e indenização indevidas. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte.
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3 - TJSPSEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DE FRAUDE. PROVA PERICIAL CONCLUINDO SER FALSA A ASSINATURA CONSTANTE DA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 479 DO C. STJ, SEGUNDO A QUAL «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO C. STJ. CASO CONCRETO INDICANDO QUE OS DANOS MORAIS ESTÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recursos de apelação do Banco improvido e parcialmente provido o recurso da seguradora
4 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito consignado (RMC) - Autora alegou que não teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado, mas que pretendida a celebração de empréstimo consignado tradicional - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Contratação comprovada, realizada há cerca de oito anos quando da propositura da ação - Abusividade do contrato não demonstrada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação que objetiva a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Decisão que declarou inexigível o contrato 1514503 e determinou o prosseguimento do processo para instrução quanto aos demais pedidos, inclusive o de indenização por danos morais. Julgamento parcial de mérito. CPC, art. 356. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Recurso cabível: agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Apelação manifestamente incabível. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
6 - TJSPACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. REABILITAÇÃO. AVALIAÇÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REEXAME IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por segurado e reexame de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a pagar auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, acrescido de abono anual e prestações em atraso, bem como a converter o benefício 644.845.019-3 em acidentário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões: (i) definir se o autor tem direito a algum benefício e o seu termo inicial; (ii) determinar se o benefício 627.365.386-4 deve ser convertido em acidentário; e (iii) verificar se é possível impor judicialmente a reabilitação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A concessão do auxílio-acidente encontra respaldo no laudo pericial, que atestou a existência de sequelas decorrentes de moléstia ortopédica relacionadas à atividade profissional, resultando em redução parcial e permanente da capacidade laboral. O laudo pericial não indicou incapacidade total no período de 17/03/2020 a 03/05/2023, tampouco aponta elementos objetivos que sustentem tal conclusão. A incapacidade parcial reconhecida atualmente não autoriza o deferimento de auxílio-doença para esse intervalo pretérito.
A conversão do benefício 627.365.386-4 em acidentário é devida, pois decorre do mesmo nexo causal reconhecido judicialmente.
A reabilitação profissional é ato discricionário da Administração, cabendo ao INSS avaliar a pertinência de sua implementação. A intervenção judicial limita-se à determinação de que tal avaliação seja realizada.
O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 862, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença
A correção monetária e os juros devem seguir os critérios estabelecidos no Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Por se tratar de sentença ilíquida, a fixação dos honorários deve ser postergada à fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observando-se a Súmula 111/STJ.
IV. DISPOSITIVO
Reexame necessário improvido. Recurso do autor parcialmente provido... ()