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Doc. ADM Direito 145.1560.5918.1271

1 - TJSP Contratação temporária. Município de José Bonifácio. Pretensão autoral ao reconhecimento de vínculo empregatício em razão de contratação decorrente do Programa Auxílio ao Desempregado «Frente de Trabalho», nos termos da Lei Municipal 4.102/21, com o pagamento de verbas trabalhistas. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.102/21 declarada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2117860-22.2022.8.26.0000. Julgado que reconheceu que o programa não se trata de hipótese de política assistencial, mas sim de contratação temporária para prestação de serviços, com previsão no CF/88, art. 37, IX. Relação jurídico-administrativa que não pode ser confundida com vínculo empregatício celetista ou mesmo com exercício de cargo público, regido por estatuto. Ausência nos autos de evidência de descumprimento pelo Município do contrato de trabalho ou da lei municipal, a fim de fundamentar os pedidos da autora. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 843.9718.2540.8087

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO EM LOTE. EXECUÇÕES EXTINTAS COM PARCELAMENTO EM ANDAMENTO. EXECUÇÕES FISCAIS EM SITUAÇÕES FÁTICO JURÍDICAS DIFERENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Espírito Santo do Pinhal contra sentença que determinou a extinção em lote de execuções fiscais de baixo valor, conforme Tema de Repercussão Geral 1184 do STF, Resolução CNJ 547/2024 e Provimento CSM 2.738/2024. O município alega inconstitucionalidade da Resolução CNJ 547/2024 e inaplicabilidade da tese do STF - a execuções anteriores a 19/12/2023, além de outros argumentos relacionados à competência federativa, viabilidade de apensamento de processos e execuções referentes a cobrança de IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção em lote das execuções fiscais observou os critérios estabelecidos pelo tema de repercussão geral 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CNJ 547/2024 é constitucional, respaldada por fundamentos constitucionais e jurisprudenciais, visando à eficiência administrativa. 4. A ausência de apensamento formal inviabiliza a consideração de outros processos para superar o piso de R$ 10.000,00.5. A alegação de que execuções de IPTU não poderiam ter resultado inútil é genérica e sem comprovação. 6. A extinção em lote incluiu duas execuções em diferentes situações fático jurídicas, desconsiderando critérios como parcelamento em andamento, não atendendo ao §1º do art. 1º da Resolução CNJ 547. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A extinção em lote de execuções fiscais deve observar critérios claros e pré-definidos, respeitando o §1º do art. 1º da Resolução CNJ 547. 2. A inclusão indevida de processos fora dos critérios estabelecidos justifica a reforma da sentença. Legislação Citada: Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, §1º. Provimento CSM 2.738/2024, art. 5º. Jurisprudência Citada: STF, Tema de Repercussão Geral 1184. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2028273-81.2025.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 937.9811.4650.9309

3 - TJSP DIREITO PENAL APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO, RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame. 1. Pedido de restituição de veículo apreendido em nome de Mário Salvador Bezerra, indeferido pelo Juiz da 2ª Vara Criminal de Bragança Paulista. O veículo foi apreendido em decorrência da prisão em flagrante de Luciana Aparecida França e Jaqueline Rodrigues dos Santos por tráfico ilícito de drogas. O requerente alega ser terceiro de boa-fé e proprietário do veículo. 1. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo requerente deve ser provido para a restituição do veículo apreendido. Razões de Decidir. 3. O recurso está prejudicado, pois o veículo já foi liberado para o requerente conforme sentença proferida pelo juízo de origem. 4. A sentença determinou a liberação do veículo ao proprietário Mário Salvador Bezerra, não havendo elo subjetivo entre acusadas, nem interesse processual no objeto. V. Dispositivo e Tese. 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento. 1. A liberação do bem apreendido ao terceiro de boa-fé é cabível quando não há vinculo subjetivo com o delito. 2. A ausência de interesse processual no objeto apreendido justifica sua restituição ao proprietário... ()

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Doc. ADM Direito 228.3691.4562.8704

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão de regime ao sentenciado Mateus Jacomeli Cavalheiro sem exame criminológico. O agravante sustenta a obrigatoriedade do exame devido à reincidência e condenação por crime com violência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime em casos de condenações anteriores à Lei 14.843/2024, e se ele deveria ser realizado no caso concreto. III. Razões de Decidir3. O recurso está prejudicado pela suspensão do regime semiaberto e regressão cautelar ao regime fechado, tornando desnecessário o exame criminológico.4. A obrigatoriedade do exame não se aplica a condenações por condutas anteriores à Lei 14.843/2024, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A perda do objeto do recurso ocorre quando há regressão cautelar ao regime fechado. 2. A obrigatoriedade do exame criminológico não se aplica a condutas anteriores à nova legislação. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/8/2024, DJe 23/8/2024. STJ, Habeas Corpus Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 22/08/2017, DJe 04/09/2017... ()

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Doc. ADM Direito 238.8207.6152.4022

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Willian Douglas Bordgnon de Oliveira foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa por receptação dolosa, conforme CP, art. 180, caput. O réu busca absolvição alegando ausência de dolo ou, subsidiariamente, alteração do regime prisional para aberto. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença do dolo na conduta do réu para a caracterização do crime de receptação dolosa e (ii) a possibilidade de alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir 2. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletins de ocorrência, relatórios de investigação e depoimentos, demonstrando que o réu recebeu e ofereceu à venda peças de motocicleta furtada, ciente de sua origem ilícita. 3. A pena foi ajustada considerando a reincidência e a confissão espontânea do réu, resultando em compensação das circunstâncias agravante e atenuante, fixando a pena em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena, mantendo o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A receptação dolosa exige a comprovação do dolo, evidenciado pela conduta do réu. 2. A compensação entre a reincidência e a confissão espontânea é aplicável na dosimetria da pena. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 44, § 3º; Art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 942.1885.1572.5922

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931/1STJ - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - MULTA DE NATUREZA PENAL - EXIGIBILIDADE MANTIDA - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO.

Inconformismo voltado contra decisão que manteve a penhora realizada e determinou o seu envio, oportunamente, ao Fundo Penitenciário, com objetivo de promover o adimplemento parcial do débito referente à pena de multa. Tema 931 do STJ que condiciona a extinção ao prévio cumprimento da pena privativa de liberdade, o que não se verifica no caso concreto. Hipossuficiência não comprovada, não bastando a assistência pela Defensoria Pública ou a fixação da multa no mínimo legal. Natureza penal da sanção que afasta sua dispensa sem demonstração concreta de impossibilidade de pagamento. Execução da multa que deve prosseguir. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 865.7154.1665.0350

7 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO REALIZADO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena referente a 51 dias de trabalho desempenhados pelo sentenciado nos anos de 2019, 2020, 2022 e 2023. A defesa sustenta que a remição constitui direito público subjetivo do apenado e que a LEP, art. 126 não exige que a atividade laborativa tenha sido exercida durante a execução da pena em curso, requerendo o reconhecimento da remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o trabalho realizado antes do início da execução da pena pode ser computado para fins de remição na execução penal em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR O LEP, art. 126 vincula a remição ao exercício de atividade laborativa ou educacional durante o cumprimento da pena, com a finalidade de estimular a ressocialização do sentenciado. Os períodos de trabalho cuja remição é pleiteada foram integralmente desempenhados antes do início da execução da pena objeto dos autos, iniciado em 24/05/2025, inexistindo vínculo temporal entre a atividade laborativa e a execução penal em curso. A remição não admite a formação de crédito de dias remidos para abatimento de pena cujo cumprimento ainda não havia se iniciado, sob pena de desnaturação da finalidade do instituto. A jurisprudência do STJ exige que o trabalho apto à remição seja realizado após o início da execução da pena cuja reprimenda se pretende abreviar. A admissão da pretensão defensiva desvincularia a remição da execução penal correspondente, contrariando a lógica e a função ressocializadora do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A remição de pena prevista na LEP, art. 126 exige que a atividade laborativa ou educacional seja desenvolvida durante o cumprimento da pena objeto da execução. O trabalho realizado antes do início da execução da pena não pode ser aproveitado para fins de remição na execução penal superveniente. A remição não constitui crédito passível de utilização para abatimento de pena cujo cumprimento ainda não havia sido iniciado. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.04.2021, DJe 26.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 139.0381.8869.9554

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público para reconhecimento de falta grave, decorrente da prática de novo crime doloso no curso de regime aberto (Lei 9.50-3/1997, art. 306) e descumprimento da condição de recolhimento noturno. Impossibilidade. Juízo de origem não afastou a falta, apenas determinou aguardar a análise de recurso de apelação, tendo em vista que o agravado obteve o direito de apelar em liberdade. Análise em segundo grau incabível, sob pena de supressão de instância. Descumprimento de condição do regime aberto não evidenciada, pois o fato foi praticado antes do horário de recolhimento noturno. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 464.7165.0515.5292

9 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento e insumos - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do E. Supremo Tribunal Federal - Parâmetros vinculantes aplicáveis aos processos pendentes de julgamento definitivo - Necessidade de distinção entre medicamento incorporado, não incorporado para finalidade diversa, inclusive uso «off label» - Novos requisitos materiais, probatórios, procedimentais e interfederativos não submetidos, de forma completa, ao contraditório e ao exame pelo Juízo de origem - Impossibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Complementação da instrução probatória que se impõe - Sentença anulada de ofício, preservados os efeitos da tutela de urgência - Prejudicada a reanálise recursal. ACÓRDÃO ADEQUADO, com determinação.

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