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Doc. ADM Direito 620.2668.3511.8447

1 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Não ocorrência - Óbvia pretensão de rediscussão da matéria - Matéria suficientemente analisada - Advertência quanto ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015 - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 389.9567.4516.5947

2 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 393.3205.3882.5812

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral - Cartão de crédito - Transação não reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. ... ()

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Doc. ADM Direito 139.7421.4987.8087

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado - Pretensão de manutenção no plano de saúde nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 - Contribuição ao plano de saúde por mais de dez anos - Tema 1034 - «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial.» - Autor em tratamento de patologias que implicam na necessidade de continuidade do tratamento - Dano moral caracterizado pela rescisão unilateral indevida - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 931.8092.4397.3325

5 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - A operadora de saúde, ao divergir acerca do caráter estético da cirurgia indicada pelo médico assistente, deveria, às suas expensas, ter realizado junta médica - Resolução Consu 08/98 - Prova documental suficiente para dirimir a controvérsia apresentada - Preliminar de inépcia da inicial, alegando que a autora formulou pedido genérico, afastada - Fatos e pedidos expostos de forma clara - Mérito - Negativa de cobertura assistencial - Lipedema - Enfermidade registrada no CID 11 EF 02.2 - Alegação da operadora de que a cirurgia não está prevista no rol da ANS - Abusividade - Cirurgia para remoção do tecido doente - Súmula 102/TJSP - Pareceres técnicos juntados pela autora que atestam a necessidade da submissão à cirurgia - Caráter reparador - Devida cobertura para a realização das cirurgias e materiais necessários ao tratamento de lipedema - Danos morais configurados, diante da afronta à dignidade da pessoa humana - Estimativa fixada que não merece redução - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 200.3179.2780.9444

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pleitos de repetição de indébito e indenizatório por danos morais - Empréstimo pessoal - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade das taxas de juros contratadas, que deverão adotar as médias de mercado, divulgadas pelo Bacen, na ocasião da contratação, com determinação de repetição do indébito de forma dobrada - Patamares indicados pela autora que, entretanto, se referem à modalidade de crédito diversa da ajustada (empréstimo consignado) - Apuração das corretas taxas a ser procedida em sede de cumprimento de sentença - Repetição do indébito em dobro - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que a apelante não sucumbiu nesse ponto - Recurso não conhecido nessa parte; ... ()

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Doc. ADM Direito 715.9875.3485.0107

7 - TJSP Direito de Vizinhança. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. Alegação de rachaduras no imóvel do autor decorrentes do imóvel do réu. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Falta de comprovação de que as rachaduras se deram por causa do imóvel do requerido. O fundamento da responsabilidade, no direito de vizinhança, não está vinculado na culpa, assentando-se efetivamente na responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial. (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 391.8692.7216.8514

8 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. UNIÃO ESTÁVEL E COPROPRIEDADE.

A ocupação exclusiva da ré no imóvel, após a separação e revogação da medida protetiva, configura uso exclusivo de bem comum, gerando a obrigação de indenização ao coproprietário não possuidor, conforme CCB, art. 1.319. O início do pagamento de aluguéis foi corretamente fixado em 11 de agosto de 2023, data da revogação da medida protetiva, conforme entendimento consolidado no STJ. O pedido de fixação do termo inicial com base em e-mail da advogada da ré não se sustenta, sendo as comunicações informais insuficientes para estabelecer obrigações. Manutenção integral da sentença que respeita os direitos das partes e evita imposições desproporcionais à apelada. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.5650.4893.7629

9 - TJSP Ação Anulatória de Lançamento Tributário. ISS. Prestação de serviços de engenharia e de construção civil. Exercício de 2014. Alegação de ausência de fato gerador. Sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a prescrição da pretensão anulatória, nos termos do Decreto 20.910/1932. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prescrição da pretensão anulatória. Inocorrência. Aplicação do Decreto-lei 20.910/1936, art. 1º. Prazo quinquenal. Termo inicial que, contudo, não pode ser anterior à citação do ora apelante nos autos da Ação de Execução Fiscal que versa sobre a cobrança que se pretende ver aqui anulada, o que ocorreu somente em set/2022. Precedente do STJ. Prescrição afastada. Inexistência de prova de que o executado, ainda que inscrito como contribuinte do ISS em Guarujá, tenha prestado serviços no município dentro do período em debate. Impossibilidade de se impor ao executado produção de prova negativa, no sentido de que não prestou serviços tributáveis no município apelado. Descumprimento de obrigação acessória que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) e é insuficiente para demonstrar que no período em análise houve fato gerador do ISS. Prova cujo ônus era do município requerido, o qual não apresentou sequer indícios de que houve a prestação de serviços tributáveis em seu território no período em debate. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 705.6397.6408.3242

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré à restituição das despesas materiais suportadas pela autora, assim como indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Incontroverso o erro entre as imagens colhidas no exame de ultrassom da autora e o laudo conclusivo elaborado pela ré. Despesas médicas suportadas pela autora, na busca de esclarecimentos, que devem ser ressarcidas. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 947.3994.6263.0844

11 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA - TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO- ACOLHIMENTO -

Contribuição prevista em contrato-padrão de compromisso de compra e venda registrado no Cartório de Registro de Imóveis - Participação em assembleia na condição de associado - Existência de decreto municipal prevendo a criação de bolsão de loteamento de acesso restrito e o rateio das despesas entre os proprietários locais - Parcelas cobradas posteriores à legislação municipal e à Lei 13.465/2017 - Uma vez ratificada sua condição de associado e demonstrada sua anuência quanto às taxas de despesas comuns, não se pode admitir que o réu passe a não cumprir seu dever, sobretudo considerando que as mensalidades em discussão se referem a período em que vigente a Lei 13.465/2017 - Temas 882, do STJ, e 492 do 1STF - Cobrança devida - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação à Secretaria.... ()

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Doc. ADM Direito 505.3868.1685.7236

12 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Provas documentais e áudio que se mostraram suficientes para o deslinde da controvérsia. Ausência de prejuízo. Legitimidade das partes configurada. Mérito. Retenção indevida de valores da venda de imóvel e aluguéis. Confissão do réu. Danos materiais e morais devidos. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 785.1012.1532.8101

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE FORMA VÁLIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento do contrato. A ré sustenta a legalidade da rescisão unilateral do contrato, sob alegação de inadimplemento da mensalidade de outubro/2024 e de regular notificação da beneficiária por meio dos mecanismos habituais de comunicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a rescisão do plano de saúde por inadimplemento se deu regularmente e se foi precedida de notificação prévia e regular da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 condiciona a suspensão ou rescisão do plano de saúde à inadimplência superior a 60 dias, nos últimos 12 meses, e à comprovação da notificação do consumidor até o 50º dia de mora. A relação contratual é de consumo e deve observar a Súmula 608/STJ, que prevê a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. A ausência de comprovação de notificação prévia, de forma válida, com efetiva ciência da consumidora, impede o exercício regular do direito de rescindir o contrato, tornando abusivo o cancelamento. A Súmula 94/TJSP reforça a necessidade de notificação formal do consumidor, com prazo mínimo para purgação da mora. O recebimento de mensalidades posteriores àquela inadimplida, sem qualquer ressalva, com o cancelamento do plano em seguida, configura comportamento contraditório da operadora e viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do C. STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 322.7668.3608.8256

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova ( tema 1282 do STJ ) - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 190.7491.2032.4458

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Alegação de que os descontos realizados em seu benefício ultrapassaram os meros dissabores da vida cotidiana. Descabimento. Dano moral não demonstrado. Honorários Advocatícios. Sucumbência recíproca bem aplicada ao caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 830.5476.1764.2558

16 - TJSP Indenização - Transporte aéreo internacional - Suspensão do curso da ação - 1STF ARE 1.560.244, Tema 1.417 da Repercussão Geral - Não cabimento - Lide controversa limitada ao juízo de admissibilidade da ação - Pressuposto processual de competência de foro - CPC, art. 485, IV - Efeito translativo do recurso - Inocorrência de reformatio in pejus (art. 485, §3º, do CPC) - Princípio da proibição da reformatio in pejus atrelado ao efeito devolutivo dos recursos - CPC, art. 1.013, § 1º - O julgamento do recurso, em regra, não pode prejudicar a situação da parte recorrente, com exceção de questão cognoscível de ofício, como é o caso dos autos - Doutrina e jurisprudência - Precedentes do C. 1STJ. Questão prejudicial de natureza de ordem pública - Juízo natural e competência territorial - Dever de enfrentamento - Poderes da Jurisdição (controle da regularidade formal do processo e o controle da administração da ação - CPC, art. 370 - Regra de legalidade (efetividade e instrumentalidade) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Condições da ação e pressupostos processuais - Interesse jurídico - Comunicado TJ/SP Numopede CG 626/2025 (456/2022) itens 9 e 11 d - CNJ - Recomendações CNJ 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça 7/2023 e 6/2024 - Jurisprudência relevante citada (STF, ADI 3.995, ADIs 6.792 e 7.005) - Dever de atuação dos Tribunais - CNJ - Recomendação CNJ 159/2024 - Fatos da causa - Competência jurisdicional - Questão controversa - Lugar dos fatos - Domicílio da parte autora, constituição da obrigação e cumprimento do contrato - Regra de pertinência relativa a competência territorial do TJ/SP - Ausência - Parte autora domiciliada em outro Estado - art. 101, I do CDC - Ausência justificativa relativa a competência territorial em São Paulo - Inexistência de correlação entre a filial/sede da pessoa jurídica ré situada nos limites desta jurisdição - Dever de atenção aos critérios legais de repartição de competência entre os diversos órgãos que exercem a jurisdição (limite territorial em função da divisão judiciária e local de cumprimento de obrigação - domicílio da parte autora) - art. 53, IV a do CPC e STJ, REsp. 4Acórdão/STJ - Juízo 100% digital - Tramitação processual virtual - Ausência de prejuízo às partes - Sujeição do caso à regra do CPC, art. 63, § 5º. Sentença anulada com declinação da jurisdição.

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Doc. ADM Direito 897.2891.5528.9338

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Decurso em branco do prazo para complementação do recolhimento da taxa de preparo pela corre GS Veículos. Deserção reconhecida. Opções de contratação do seguro de proteção financeira (prestamista), seguro de veículo e seguro de acidentes pessoais informadas de forma clara e destacada ao autor na contratação. Aceite específico para a contratação de cada seguro, sendo incabível se cogitar de venda casada. Tema repetitivo 972 do STJ. Recurso do banco réu provido. Recurso da corré GS Veículos não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 850.9401.5657.4434

18 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Contrato de locação - Restituição de valores despendidos pelos locadores com o pagamento de IPTU - Imóvel locado a entidade religiosa - Sentença de parcial procedência - Recurso das rés. Restituição de valores - Controvérsia que não versa sobre a existência da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b», mas sobre a responsabilidade contratual da locatária pelo descumprimento das obrigações assumidas - Contrato que atribuiu expressamente à locatária a obrigação de providenciar o reconhecimento administrativo da imunidade tributária e de suportar os tributos incidentes sobre o imóvel caso não obtido o benefício - Omissão da requerida que ocasionou o lançamento do IPTU, a inscrição dos locadores em dívida ativa e o posterior desembolso dos valores para quitação do débito - Dever de ressarcimento caracterizado - Multa contratual igualmente devida. Danos morais caracterizados - Inscrição dos nomes dos autores em dívida ativa em decorrência do inadimplemento contratual da locatária - Situação que ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos - «Quantum» indenizatório mantido por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais - Necessidade apenas de adequação aos critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024 - Sentença reformada, apenas nessa parte. Sucumbência exclusiva das requeridas mantida. Recurso parcialmente provido.

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