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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral - Cartão de crédito - Transação não reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. ... ()
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Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado - Pretensão de manutenção no plano de saúde nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 - Contribuição ao plano de saúde por mais de dez anos - Tema 1034 - «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial.» - Autor em tratamento de patologias que implicam na necessidade de continuidade do tratamento - Dano moral caracterizado pela rescisão unilateral indevida - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido em parte... ()
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Plano de saúde - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - A operadora de saúde, ao divergir acerca do caráter estético da cirurgia indicada pelo médico assistente, deveria, às suas expensas, ter realizado junta médica - Resolução Consu 08/98 - Prova documental suficiente para dirimir a controvérsia apresentada - Preliminar de inépcia da inicial, alegando que a autora formulou pedido genérico, afastada - Fatos e pedidos expostos de forma clara - Mérito - Negativa de cobertura assistencial - Lipedema - Enfermidade registrada no CID 11 EF 02.2 - Alegação da operadora de que a cirurgia não está prevista no rol da ANS - Abusividade - Cirurgia para remoção do tecido doente - Súmula 102/TJSP - Pareceres técnicos juntados pela autora que atestam a necessidade da submissão à cirurgia - Caráter reparador - Devida cobertura para a realização das cirurgias e materiais necessários ao tratamento de lipedema - Danos morais configurados, diante da afronta à dignidade da pessoa humana - Estimativa fixada que não merece redução - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pleitos de repetição de indébito e indenizatório por danos morais - Empréstimo pessoal - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade das taxas de juros contratadas, que deverão adotar as médias de mercado, divulgadas pelo Bacen, na ocasião da contratação, com determinação de repetição do indébito de forma dobrada - Patamares indicados pela autora que, entretanto, se referem à modalidade de crédito diversa da ajustada (empréstimo consignado) - Apuração das corretas taxas a ser procedida em sede de cumprimento de sentença - Repetição do indébito em dobro - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que a apelante não sucumbiu nesse ponto - Recurso não conhecido nessa parte; ... ()
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A ocupação exclusiva da ré no imóvel, após a separação e revogação da medida protetiva, configura uso exclusivo de bem comum, gerando a obrigação de indenização ao coproprietário não possuidor, conforme CCB, art. 1.319. O início do pagamento de aluguéis foi corretamente fixado em 11 de agosto de 2023, data da revogação da medida protetiva, conforme entendimento consolidado no STJ. O pedido de fixação do termo inicial com base em e-mail da advogada da ré não se sustenta, sendo as comunicações informais insuficientes para estabelecer obrigações. Manutenção integral da sentença que respeita os direitos das partes e evita imposições desproporcionais à apelada. ... ()
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Sentença de parcial procedência para condenar a ré à restituição das despesas materiais suportadas pela autora, assim como indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Incontroverso o erro entre as imagens colhidas no exame de ultrassom da autora e o laudo conclusivo elaborado pela ré. Despesas médicas suportadas pela autora, na busca de esclarecimentos, que devem ser ressarcidas. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contribuição prevista em contrato-padrão de compromisso de compra e venda registrado no Cartório de Registro de Imóveis - Participação em assembleia na condição de associado - Existência de decreto municipal prevendo a criação de bolsão de loteamento de acesso restrito e o rateio das despesas entre os proprietários locais - Parcelas cobradas posteriores à legislação municipal e à Lei 13.465/2017 - Uma vez ratificada sua condição de associado e demonstrada sua anuência quanto às taxas de despesas comuns, não se pode admitir que o réu passe a não cumprir seu dever, sobretudo considerando que as mensalidades em discussão se referem a período em que vigente a Lei 13.465/2017 - Temas 882, do STJ, e 492 do 1STF - Cobrança devida - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação à Secretaria.... ()
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Apelação interposta pela operadora de plano de saúde ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento do contrato. A ré sustenta a legalidade da rescisão unilateral do contrato, sob alegação de inadimplemento da mensalidade de outubro/2024 e de regular notificação da beneficiária por meio dos mecanismos habituais de comunicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a rescisão do plano de saúde por inadimplemento se deu regularmente e se foi precedida de notificação prévia e regular da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 condiciona a suspensão ou rescisão do plano de saúde à inadimplência superior a 60 dias, nos últimos 12 meses, e à comprovação da notificação do consumidor até o 50º dia de mora. A relação contratual é de consumo e deve observar a Súmula 608/STJ, que prevê a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. A ausência de comprovação de notificação prévia, de forma válida, com efetiva ciência da consumidora, impede o exercício regular do direito de rescindir o contrato, tornando abusivo o cancelamento. A Súmula 94/TJSP reforça a necessidade de notificação formal do consumidor, com prazo mínimo para purgação da mora. O recebimento de mensalidades posteriores àquela inadimplida, sem qualquer ressalva, com o cancelamento do plano em seguida, configura comportamento contraditório da operadora e viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do C. STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova ( tema 1282 do STJ ) - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Alegação de que os descontos realizados em seu benefício ultrapassaram os meros dissabores da vida cotidiana. Descabimento. Dano moral não demonstrado. Honorários Advocatícios. Sucumbência recíproca bem aplicada ao caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Decurso em branco do prazo para complementação do recolhimento da taxa de preparo pela corre GS Veículos. Deserção reconhecida. Opções de contratação do seguro de proteção financeira (prestamista), seguro de veículo e seguro de acidentes pessoais informadas de forma clara e destacada ao autor na contratação. Aceite específico para a contratação de cada seguro, sendo incabível se cogitar de venda casada. Tema repetitivo 972 do STJ. Recurso do banco réu provido. Recurso da corré GS Veículos não conhecido.... ()
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