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Doc. ADM Direito 766.5049.7871.3859

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde da parte Autora e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu o cancelamento indevido do plano de saúde, sem prova de regular notificação ao consumidor. A negativa indevida de cobertura não gera automaticamente dano moral, sendo necessária demonstração de lesão aos direitos da personalidade ou circunstância excepcional. No caso, não houve agravamento clínico ou situação humilhante. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()

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