(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de requisitos para tutela de urgência, pois a posse está temporariamente garantida até o julgamento final da ação, afastado o risco de dano irreparável. Ademais, a ação de usucapião é meio processual inadequado para a tutela de urgência. Apreciação prejudicada. Imóvel de titularidade da CDHU, sociedade de economia mista, destinado à política habitacional, é classificado como bem público por destinação especial, não podendo ser adquirido por usucapião, conforme arts. 183, § 3º, da CF/88e 102 do CC, além da Súmula 340/STF. Ademais, a posse dos apelantes é precária e derivada de inadimplemento contratual, não configurando animus domini ou boa-fé exigidos para a usucapião especial urbana. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caracterizada a incapacidade permanente do Autor - Apurado em 52,50% o grau da lesão - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.087,50 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante - Alegação de contradição em relação à validade da procuração apresentada - Inocorrência - Matéria devidamente conhecida, analisada e fundamentada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos declaratórios rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em conta benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados da autora em dobro. Porém, indeferindo a indenização por danos morais. Insurgência. Pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, majoração dos honorários sucumbenciais, e alteração de índices de atualização monetária e juros de mora. Parcial acolhimento. DANOS MORAIS. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial, evidente e presumido («in re ipsa»). Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, e o binômio razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, tal valor encontra-se em consonância com os precedentes desta E. Corte. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A nova legislação ( Lei 14.905/2024) altera o Código Civil, estabelecendo o uso do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como índice oficial de correção monetária, e da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS majorados para R$ 3.500,00 com fundamento no § 8º-A, considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Prestígio ao princípio da causalidade. Atribuição exclusiva à parte ré. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de restituição e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito autoral. Ação ajuizada pelo ECAD à vista da exibição de obras musicais e fonogramas, sem a necessária autorização prevista na Lei 9.610/98, em eventos realizados pelo Município de Santa Cruz das Palmeiras. Sentença que reconheceu a prescrição no tocante ao ressarcimento das violações ocorridas em 10 e 11/5/19 e, no mais, julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência do autor quanto ao reconhecimento da prescrição. Pretendida aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, conforme tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 553). Descabimento. Incidência do prazo trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Jurisprudência consolidada do C. STJ, nesse sentido. Fato de a Municipalidade ter sido a organizadora dos eventos e figurar no polo passivo da ação que não afasta a incidência do prazo trienal. Possibilidade, contudo, da suspensão de prazo (141 dias) determinada pela Lei 14.010/20. Relação jurídica entre o ECAD e aquele que viola direitos autorais que é de direito privado. Prescrição não configurada. Hipótese em que tanto a cobrança dos valores referentes aos direitos autorais, quanto as demais obrigações impostas pela r. sentença apelada, deverão abranger todos os eventos indicados na inicial, afastado o decreto de prescrição da pretensão indenizatória relativa ao evento realizado nos dias 10 e 11/5/19. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC 56/09 da ANVISA - Possibilidade - Resolução 56/2009 ANVISA declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Precedentes desta Corte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mérito - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ, pelo indeferimento da liminar - Sentença de procedência reformada - Apelação fazendária provida e do autor prejudicada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de que o Piso Nacional do Magistério não se refere somente aos professores, mas também àqueles que dão suporte à docência, como é o caso em questão. Requer o recebimento do piso Nacional do Magistério com seus respectivos reflexos. Descabimento. Atividade de Auxiliar de Serviços Infantis não são caracterizadas como docência, inclusive, ao compulsar as atividades inerentes ao cargo, observa-se que o requisito mínimo para seu exercício, é o nível fundamental completo, diferentemente do que preconiza a legislação nacional para recebimento do piso, que requer pelo menos o nível médio. Parte apelante não conseguiu comprovar que suas atividades são ligadas à docência. Precedentes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso de Apelação Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da corré Leite e Soares Veículos, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira apelante no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comercial, responderá a Instituição Financeira solidariamente com o estabelecimento pelos vícios decorrentes da contratação, inclusive em caso de desfazimento do negócio, pois os contratos de compra e venda e de financiamento, nesses casos, são conexos, coligados e interdependentes, nos exatos termos do CDC, art. 54-F Caberá à apelante exercer seu direito de regresso em face da corré lojista, quanto ao valor da entrada, assim como quanto à pretensão de declaração de propriedade do veículo, caso não entrem em acordo em sede extrajudicial. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil. Atropelamento de ciclista em via pública, causando diversos danos e a amputação de sua perna direita. Ausência de comprovação da culpa do preposto da ré e do nexo causal. Elementos de prova reunidos no feito indicando que a vítima estava «pegando carona» na lateral do caminhão (reboque). Sentença de improcedência da demanda que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente - Compra e venda de retroescavadeira - Alegação de pagamento do maquinário, porém as providências de reparos necessários ao funcionamento da retroescavadeira pela parte ré - A autora não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ação revisional c/c/ consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Indenizatória por Danos Morais - IPTU dos exercícios de 2014, 2015 e 2017 - Configuração de dano moral «in re ipsa», a justificar o pagamento de indenização ao autor - Dívida cancelada posteriormente pela Municipalidade, quando já efetuada penhora de ativos financeiros nas contas bancárias do apelado, em feito executivo proposto contra ele - Apelante que se insurge contra o «quantum» arbitrado a título de danos morais - Valor fixado em Primeiro Grau que se mostra suficiente para compensar o ocorrido e também para desempenhar função pedagógica, a fim de que o Município não reitere a conduta danosa, sem, contudo, causar sua ruína econômica - Não cabimento da minoração - Observância dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso da Municipalidade não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Recurso dos réus - II - Existência de ação revisional tendo por objeto o mesmo instrumento da presente ação monitória - Ações que possuem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de apelação interposto naquele processo distribuído anteriormente à C. 14ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do 1TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança - Licitação - Concorrência Pública 002/2023 de «Concessão de serviço público de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Mairinque, Estado de São Paulo, com disponibilização de software, equipamentos, sinalização, meios de pagamento, materiais e mão de obra» - Impetrante desclassificada do certame em razão de incompatibilidades na apresentação da planilha de custos - Vinculação às regras do edital que não se considera formalismo excessivo - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cargo de Guarda civil Municipal - Reprovação - Cerceamento de defesa não reconhecido - Avaliação Psicológica - Possibilidade - Previsão constante de lei - Critérios e parâmetros constantes do edital - Candidato considerado inapto nesta fase do certame - Possibilidade de recurso assegurada e de conhecimento das razões da inaptidão, por meio de entrevista devolutiva - Regularidade da avaliação reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução julgados procedentes, extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 487, I - Insurgência dos exequentes - Não acolhimento - Pretensão ao recebimento dos honorários contratados para a propositura de ação de prestação de contas - Ainda que o espólio possua capacidade de ser parte em ações de seu interesse, ação que fora ajuizada tão somente em nome e interesse do herdeiro Alexander, e não do espólio - Inexistência de comprovação da prestação dos serviços advocatícios em favor do espólio, de modo que descabida cobrança posterior da dívida em face dos sucessores - Inexistência, ademais, de título executivo extrajudicial em face da embargante, que não assinou contrato de prestação de serviços advocatícios objeto da ação - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade - Sentença de procedência dos embargos à execução mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência de prescrição e de decadência do direito no caso em tela - Obrigação de trato sucessivo, que se renova mensalmente. PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Anotação de gravame de financiamento em veículo do autor, relacionado a contrato celebrado pelo réu com terceiro - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova da contratação de financiamento pelo autor - Declaração de inexistência da relação jurídica, que é medida de rigor - Cabimento, outrossim, da remoção do gravame - Danos morais, todavia, não configurados em relação à corré Maria Ivone, pois ausentes repercussões de maior relevo - Indenização mantida em relação ao coautor Carlos Roberto, que teve seu nome negativado - Sentença reformada - Recurso do réu parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora recorre visando à reforma parcial do julgado para reconhecimento do dano moral e condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de São Joaquim da Barra - Imóvel tributado parcialmente ocupado (em 42% de sua extensão) por Área de Preservação Permanente - Restrição que, por si só, não obsta o exercício do direito de propriedade, ressalvada prova em sentido contrário - Laudo pericial que atesta o esvaziamento do conteúdo econômico da parte do imóvel ocupada pela APP - Necessário abatimento da base de cálculo do IPTU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Majoração do valor da indenização por danos morais - Rejeição - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da ré - Fixação por apreciação equitativa e majoração - Cabimento - Apelação parcialmente provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de «CONTRIB. AMBEC», sem sua anuência. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar o cabimento da majoração da indenização por danos morais pleiteada pela autora e (ii) Cabimento do afastamento ou redução da condenação por danos morais pleiteada pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não apresentou os documentos exigidos pelo art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - termo de filiação, autorização expressa e documento de identidade -, revelando-se ilegais os descontos realizados. 4. O áudio apresentado pela ré não supre os requisitos legais de formalização da filiação e autorização de desconto, tampouco comprova ciência inequívoca da autora quanto à contratação. 5. A conduta da ré ofende o dever de informação e configura prática abusiva, vedada pelos arts. 6º, III, 30 e 37 do CDC, legitimando a indenização por danos morais. 6. A realização de descontos indevidos em verba alimentar da autora justifica o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em razão da angústia presumível e da perda de tempo útil. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 8. Diante da gravidade da conduta e dos transtornos causados à autora, o valor da indenização deve ser majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, a fim de cumprir a função compensatória e inibitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora parcialmente provido Recurso da ré desprovido. 10. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regular filiação e autorização expressa do beneficiário do INSS impede a legalidade de descontos em seu benefício previdenciário por parte de associação. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. A indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário deve ser arbitrada conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, 6º, III e VIII, 14, 30 e 37; CC, arts. 389, 404 e 406; IN PRES/INSS 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 54... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Sentença que extinguiu o feito diante da não comprovação da realização do protesto, medida constante do item 2, do Tema 1184 da Repercussão Geral - Inadmissibilidade - As providências do item 2 do Tema são exigíveis apenas para as execuções fiscais ajuizadas após a definição da tese (19/12/2023) - Execução fiscal que foi ajuizada anteriormente, em 2015 - Prosseguimento da execução fiscal independentemente das providências determinadas, ressalvada a faculdade do próprio ente federativo, conforme item 3 do Tema - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que requer a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia por lucros cessantes e indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Perícia médica conclusiva quanto ao nexo causal e extensão dos danos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade configurado. Culpa do condutor da motocicleta devidamente demonstrada. Requerido que se distraía ao celular na condução de sua motocicleta, ocasionando em acidente que lesionou a autora, que se encontrava na garupa. Lucros cessantes. Verba que não pode ser presumida. Ausência de comprovação de atividade laborativa remunerada pela autora à época do acidente. Requisito essencial para concessão de lucros cessantes. Incapacidade laboral parcial e permanente constatada por perícia, mas sem nexo com renda efetivamente auferida. Pensão mensal indevida. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Lesões com sequelas permanentes e dano estético comprovados. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recursos de apelação interpostos pela partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira ré demonstrou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC); (ii) se deve ocorrer restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira ré apresentou documentação robusta comprovando a existência do contrato, celebrado no ano de 2015, instruído com cópia do documento pessoal da autora. 2. Não se aplica ao caso concreto o Tema Repetitivo 1061 do STJ, por não haver dúvida razoável quanto à autenticidade da assinatura, considerando as provas trazidas pelo réu sobre a contratação e efetiva utilização do cartão para compras, bem como diante da ausência de verossimilhança das alegações da autora, a qual ingressou com a demanda somente nove anos após a contratação e início dos descontos. 3. Inexistindo irregularidade na contratação, não há falar em indenização por dano moral ou em restituição em dobro dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação mandamental visando assegurar o direito à aposentadoria na classe em que se encontrava no momento da aposentação, sem a exigência de permanência por cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito à aposentadoria na última classe ocupada, sem a exigência de cinco anos de permanência na mesma. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, reconhecido documentalmente sem necessidade de dilação probatória. O art. 40, § 1º, III, da CF/88 exige cinco anos no cargo efetivo, não na classe. A promoção não acarreta mudança de cargo, apenas subida nas classes/níveis da carreira. 4. O impetrante obteve promoção e exerceu por mais de cinco anos o cargo que ocupava, fazendo jus ao recebimento de proventos calculados com base na remuneração da classe em que se deu a aposentadoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido, mantendo-se a concessão da segurança para garantir ao impetrante a aposentadoria na classe em que se encontrava. Tese de julgamento: 1. O requisito temporal de cinco anos diz respeito à permanência no cargo, não na classe. 2. A promoção não altera o cargo, apenas a classe, não impedindo a aposentadoria na última classe ocupada. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 1º, III; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1029888-66.2022.8.26.0053, Rel. Evaristo dos Santos, j. 05/10/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002075-35.2020.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 01/06/2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Manutenção - Financeira ré não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo não contratado - Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da autora - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos e o condenou à devolução simples dos valores, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa» Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Sentença reformada em parte - Repetição do indébito - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Sucumbência integral do Banco réu - Honorários arbitrados em R$ 1.700,00 - Inaplicabilidade do §8º-A do CPC, art. 85 na apreciação equitativa - Tabela da OAB regula o trabalho prestado pelo causídico a quem o contrata, não podendo servir de norte exclusivo ou de patamar mínimo à quantificação de um valor que será suportado pela parte contrária, a que sucumbiu. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação que objetiva a anulação de auto de infração ambiental e multa aplicada por suposta responsabilidade em incêndio ocorrido em propriedade da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela infração ambiental pode ser atribuída à autora na ausência de prova de que tenha provocado o incêndio. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva, exigindo dolo ou culpa, conforme jurisprudência do STJ.4. Não há comprovação de que a autora tenha cometido a infração ambiental, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental exige comprovação de dolo ou culpa. 2. Ausência de nexo causal entre a conduta da autora e o dano impede a responsabilização. Legislação Citada: CF/88, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei Estadual 997/76, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.05.2019... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, restituição em dobro, modulada, dos valores indevidamente cobrados - Indevida a indenização por dano moral - Requerente que recebeu o valor do «troco» vinculado ao mútuo em sua conta bancária e não o devolveu - Na falta de recurso do réu, não há espaço para afastar a condenação imposta na sentença a tal título, sob pena de reformatio in pejus - Majoração da indenização desacolhida - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas da aposentadoria da autora, bem como obrigação desta de devolver a quantia recebida, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra, conforme já reconhecido na sentença - Prova dos autos que evidencia o recebimento da importância relacionada ao mútuo na conta da recorrente - Pretensão de impor ao réu a devolução de quantia inerente a contrato diverso daquele objeto da lide - Inovação em sede recursal - Não conhecimento - Termo inicial dos juros moratórios da indenização por dano moral que deve ser definido como a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), e da correção monetária a partir do arbitramento, pois a relação foi extracontratual, observada a Lei 14905/2024 a partir de sua vigência - Apelação parcialmente provida, na parte conhecida, nestes termos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Existência de restrições cadastrais precedentes em nome da postulante. Danos morais indenizáveis não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca verificada. Descabimento de condenação da ré ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rescisão unilateral por inadimplemento. Ação cominatória para restabelecimento procedente. Inconformismo da ré. Cancelamento unilateral abusivo. Necessidade de prévia notificação não observada. Violação do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Dever de restabelecimento corretamente reconhecido. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores após gastroplastia. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Laudos unilaterais juntados pela autora. Necessidade de perícia médica para averiguar a natureza dos procedimentos prescritos à beneficiária. Controvérsia técnico-médica acerca do caráter reparador/funcional ou meramente estético das cirurgias indicadas. Aplicação, por analogia, da orientação firmada no Tema 1069 do STJ. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, os pontos controvertidos envolvem questões exclusivamente de direito, suficientemente esclarecidos pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial. PROCESSO - Inconsistente a alegação de inépcia da inicial, que fica rejeitada - A petição inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015. PROCESSO - Presentes o interesse de agir e a legitimidade das partes - A não utilização pela parte vítima de prejuízos causados pela concessionária, da via administrativa prevista na Resolução 414/2010, da ANEEL, mera faculdade colocada à disposição dos usuários, não constitui requisito da ação de reparação de danos causados pela concessionária, nem configura excludente de responsabilidade, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso em Juízo, ante os termos do art. 5º, XXXV, da CF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - A presente ação regressiva promovida pelo segurador sub-rogado contra a concessionária prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores pagos ao segurado, em razão de danos a equipamentos eletrônicos, em relação contratual, na qual o segurado é destinatário final, com uso residencial do serviço de energia elétrica, está subordinada ao CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL - Laudos técnicos, juntados com a inicial, elaborados para regulação de sinistros, no caso dos autos, bastam para demonstrar que os danos objeto da indenização paga pela parte seguradora ao segurado têm a causa ali indicada: «descarga elétrica» - Como, na espécie, (a) a seguradora está sub-rogada nos direitos do segurado e (b) restou configurado o nexo de causalidade entre a má prestação do serviço de distribuição de energia e os danos suportados pelo segurado da parte seguradora, uma vez que «descarga elétrica» constitui fortuito interno, por se tratar de riscos inerentes à própria atividade desenvolvida pela parte ré concessionária, que não a exonera de responder pelos prejuízos causados, de rigor, (c) a condenação da concessionária a repará-los. INDENIZAÇÃO - A seguradora autora comprovou os prejuízos suportados pelo segurado, bem como o pagamento realizado - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$8.099,10, com incidência de correção monetária desde o desembolso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos, I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa - Mantida a r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor do patrono na parte autora. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira contra o Estado de São Paulo, buscando a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPVA sobre veículos objetos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA em contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, considerando a não localização dos veículos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do credor fiduciário pelo IPVA apenas se estabelece após a consolidação da propriedade plena do veículo, conforme decisão do STF no RE Acórdão/STF. 4. A não localização dos veículos não afasta a responsabilidade tributária da instituição financeira nos contratos de arrendamento mercantil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA sobre veículo alienado fiduciariamente, salvo na consolidação da propriedade plena. 2. O arrendador é responsável pelo IPVA enquanto não houver a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos monitórios julgados improcedentes e constituição do mandado inicial em título executivo judicial. Pretensão de reforma. Pretensão recursal de se considerar inepta a inicial da monitória. Subsidiariamente pretende a sua improcedência. NÃO CABIMENTO: Inépcia da inicial rejeitada. Documentos apresentados - notas fiscais, protestos e conversas via aplicativo - suficientes para formar juízo de probabilidade acerca da existência do crédito (art. 700, I, CPC). Reconhecimento de relação comercial contínua, entrega das mercadorias e inadimplemento evidenciados. Alegações de ausência de prova da dívida, inconsistência temporal e irregularidade na notificação extrajudicial rejeitadas. Ônus da prova não cumprido pelo embargante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário proposta por Jucielia Gomes de Sousa contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. abrangendo a revisão de juros remuneratórios considerados abusivos, restituição de valores e indenização por danos morais. A taxa de juros aplicada no contrato foi de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, superando a média de mercado de 6,10% ao mês e 103,43% ao ano. A r. Sentença declarou a abusividade dos juros e determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e (ii) a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente não é cabível, pois não foi demonstrada má-fé da instituição financeira, conforme exigido pelo CDC, art. 42. 4. Não há comprovação de dano moral, uma vez que não se comprovou lesão a honra ou imagem da requerente, limitando-se a controvérsia à esfera patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente requer comprovação de má-fé. 2. A ausência de comprovação de lesão a honra ou imagem impede a condenação por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 42. CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 17.09.2009. TJSP, Apelação 1009591-34.2021.8.26.0001, Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2022. TJSP, Apelação 1000480-78.2021.8.26.0210, Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, visando à nulidade do Ato da Presidência 01/2025, que, a dispor sobre a constituição das Comissões Permanentes, teria violado o princípio da representação proporcional partidária. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o Ato da Presidência 01/2025 respeitou o critério de representação proporcional dos partidos nas Comissões Permanentes, conforme previsto no Regimento Interno. III. Razões de Decidir 3. A impetrante, Vereadora, alegou que o ato não observou a representação proporcional, pois o seu partido, com a maior bancada, não teve representação adequada nas Comissões. 4. A recomposição das Comissões, ocorrida após a impetração, não observou a proporcionalidade partidária. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Reexame necessário também desprovido. Teses de julgamento: 1. A violação ao princípio da representação proporcional partidária justifica a concessão do mandado de segurança. 2. A Câmara Municipal, ao demandar em juízo, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Lei 11.608/2003, art. 6º. CPC/2015, art. 91. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000378-69.2015.8.26.0441, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/03/2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da associação autora contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência. Alegação preliminar de nulidade do julgamento virtual por cerceamento de defesa, diante da oposição tempestiva à realização de sessão assíncrona. Sustentação de omissão quanto ao reconhecimento da condição de associada e obrigação de pagamento das contribuições pela embargada. Alegação de erro material quanto à condição de associados dos réus e aplicação do Tema 492/STF - . Direito à sustentação oral como desdobramento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de observância da oposição tempestiva ao julgamento virtual. Inteligência da recente diretriz do Conselho Nacional de Justiça no PCA 0003075-71.2023.2.00.0000. Configuração de error in procedendo e cerceamento de defesa. Nulidade do acórdão embargado e determinação de reinclusão do feito em pauta de julgamento presencial/telepresencial. Questões de mérito prejudicadas. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré alegando cerceamento de defesa e requerendo a concessão da gratuidade judiciária - Benefício concedido - Juiz destinatário das provas - Inadimplemento incontroverso - Desnecessária realização de perícia para apurar valor da dívida - Notificação enviada para o endereço constante no contrato - Desnecessária a assinatura pelo devedor, conforme entendimento consolidado no STJ - Citação que constituiu a devedora em mora, sanando eventuais vícios da notificação extrajudicial - Juros do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do 1STJ - Sentença mantida - Apelo parcialmente acolhido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pleito indenizatório por danos morais - Sentença de parcial procedência - Pleito de reversão do julgado - Danos morais - Descabimento - Mera cobrança e morosidade da ré, quanto à solução da celeuma por vias administrativas que não consubstanciam efetivo prejuízo extrapatrimonial passível de ressarcimento - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória, tampouco restrição ao crédito - Situação de mero aborrecimento - Honorários advocatícios - Pleito de majoração - Possibilidade - Apreciação da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos» (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076) - Patamar fixado em 10% sobre o valor da condenação que se revela diminuto, autorizando seu aumento para o percentual de 20% - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Gilberto Eziquiel da Silva contra sentença que julgou extinta a ação, reconhecendo preclusão consumativa e coisa julgada, com imposição de sucumbência e fixação de honorários em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de notificação e (ii) a aplicabilidade da preclusão consumativa e coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade não contemplou a alegação de nulidade da execução por falta de notificação, afastando a preclusão consumativa e coisa julgada material. 4. A ausência de notificação se deu por recusa do autor, não configurando nulidade do lançamento, conforme princípio do «venire contra factum proprium". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa do contribuinte em receber notificação equivale à ciência inequívoca do lançamento. 2. A preclusão consumativa e coisa julgada matéria não se aplicam quando a matéria não foi deduzida na execução fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação - Fraude na contratação de empréstimo consignado atestada por perícia grafotécnica - Apelação apenas da autora - Nulidade da contratação, inexigibilidade dos descontos e repetição dos valores indevidamente descontados que são fatos incontroversos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados da autora - Repetição do indébito de forma simples - Engano justificável ante a falsidade atestada somente com perícia em juízo - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Incidência desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deve ser aplicado o art. 406 do Código Civil em conformidade com a tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos especiais repetitivos, que deu origem ao TEMA 1368. DANOS MORAIS - Caso concreto - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de quase cinco anos - Danos morais que não decorrem automaticamente da falha na prestação dos serviços da parte ré - Hipótese que não permite o reconhecimento de dano indenizável in re ipsa - Autora que não demonstrou dificuldades em resolver o problema na esfera administrativa - Autora que não narra circunstâncias excepcionais que evidenciem os danos morais - Hipótese de mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 475-E, hoje o CPC/2015, art. 509, II - Precedente do STJ - Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendimento pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial afastada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial de mérito rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo prescricional que na espécie é vintenário - Inteligência do art. 177, do CC - Entendimento jurisprudencial do 1STJ. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do CPC, art. 523, § 1º. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Ausência de demonstração da integral satisfação do crédito - Necessidade de atualização do depósito e apuração de eventual saldo remanescente - Inexistência de quitação pelo exequente - Afastamento do decreto extintivo, mantidos os demais capítulos da sentença - Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Recurso do executado provido em parte. Recurso dos exequentes provido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Banco Volkswagen S/A interpôs apelação contra sentença que julgou extintos os embargos à execução por falta de interesse de agir quanto a algumas CDAs e rejeitou os embargos quanto às demais, atribuindo honorários advocatícios à Fazenda do Estado. O banco busca o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária de IPVA, alegando que o devedor fiduciário é o real proprietário do veículo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de alienação fiduciária, considerando a ilegitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da execução fiscal. III. Razões de Decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou a tese de que é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA, exceto se houver consolidação da propriedade plena sobre o bem. A jurisprudência do STF e do STJ confirma que o credor fiduciário não pode ser considerado contribuinte ou responsável tributário do IPVA, exceto na hipótese de consolidação da propriedade plena sobre o bem. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução fiscal com relação à CDAS remanescentes. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; CPC/2015, art. 85, § 3º, art. 487, I; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 5º, 6º; CTN, arts. 121, 123. Jurisprudência Citada: STF, RE 1355870, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 06/10/2025, Tema 1153 do E. STF. TJSP, Apelação Cível 1001012-53.2024.8.26.0014, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19/11/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Locação residencial - Ação de resolução contratual cumulada com indenização - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes. Recurso da ré - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da prova audiovisual afastadas - Controvérsia suficientemente esclarecida pela prova documental - Prova audiovisual validamente produzida e acessível às partes - Infiltrações e vazamentos provenientes do telhado reiteradamente comunicados à locadora - Reparos realizados sem solução definitiva do problema - Descumprimento do dever previsto no Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV - Resolução antecipada da locação por culpa da locadora mantida - Multa contratual preservada - Ressarcimento de aluguéis e encargos afastado - Imóvel que permaneceu, em sua maior parte, utilizável durante a locação - Consectários legais ajustados. Recurso da autora - Dano moral configurado - Comprometimento da adequada fruição do imóvel residencial por período prolongado - Indenização fixada em R$ 3.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e as dificuldades de agendamento que contribuíram para o retardamento da solução do problema - Despesas de mudança e restituição proporcional do seguro incêndio indevidas por ausência de comprovação suficiente - Sucumbência recíproca mantida. Recursos parcialmente providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferido judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. 5. Manutenção do restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, vez que preenchidos os requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 6. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. 3. Restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, pois comprovada a incapacidade laborativa total e permanente e o nexo ocupacional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 07/06/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote