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Doc. ADM Direito 985.5147.2105.0554

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Conta comercial do Instagram suspensa - Alegação de violação aos termos de serviço e diretrizes - Ausente explicação plausível - Sentença procedente - Recurso Inominado - Reparação em danos morais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 826.5965.9626.6914

2 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS -

Autora que nega ter contratado cartão com reserva de margem consignável, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Prova pericial não impugnada pelas partes que concluiu que a assinatura aposta no contrato não corresponde à da autora - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. 1STJ - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Responsabilidade extracontratual - Incidência da Súmula 54 do C. STJ - Aplicação, de ofício, da Taxa Selic, conforme Lei 14.905/2024 - Desnecessidade de expedição de ofício ao Órgão Pagador - Manutenção da multa imposta para garantir o cumprimento da obrigação, cujo valor comporta redução, pois excessivo - Compensação necessária para restituir as partes ao «status quo ante"- Afastamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 331.6836.9847.1535

3 - TJSP VOTO 41074 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem não provada, ônus do réu. Defesa instruída com telas sistêmicas e contrato de abertura de conta pessoa jurídica em nome de terceiro, que não veio acompanhada de qualquer outro documento apto a comprovar a contratação pela Autora. Menção do nome da Autora em tela sistêmica sem assinatura. Crédito inexigível. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Dano material. Ressarcimento do valor despendido com a elaboração da ata notarial. Descabimento. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autora que decaiu de cerca de metade das suas pretensões. Sentença mantida, na íntegra. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.7290.8011.5596

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os pontos controvertidos. Finalidade eminentemente infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 980.1935.5537.8336

5 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por mãe de detento que faleceu em presídio estadual - Responsabilidade do Estado fundada no risco administrativo - Falha quanto ao dever específico de proteção da integridade física do preso - Obrigação de indenizar que se impõe - Dano moral devido - Quantum arbitrado pela r. sentença que merece subsistir, não implicando enriquecimento ilícito - Danos Materiais - Pensão vitalícia indevida por ausência de comprovação de dependência econômica - Despesas com funeral comprovadas, ressarcimento devido - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 359.4083.7785.2919

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.0259.7131.4617

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre o autor e o banco réu, bem como a regularidade do débito que ensejou a inscrição em cadastro de inadimplentes. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 834.7412.2385.2263

8 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE SEGURO -

Ação de Cobrança julgada improcedente - Contrato que estabelece de forma clara os riscos cobertos - Ausência de cobertura para invalidez parcial - Hipótese de risco diversa da contratada que impede a responsabilização da requerida - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 559.8575.6064.7465

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de realização de perícia contábil - Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade de sua produção - Execução por título extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário - Título que fez expressa menção ao crédito concedido e às taxas de juros aplicadas - Alegação genérica da ocorrência de excesso de execução - Inicial dos embargos que não aponta o valor que o embargante entende devido, não sendo apresentada demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo - descumprimento do disposto no CPC, art. 917, § 3º - Prescrição da ação executiva - Não ocorrência -Rejeição dos embargos mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 402.1505.0531.5598

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Empréstimo consignado - Sentença que declarou a inexistência do débito, além de condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Irregularidade da avença que restou demonstrada por perícia grafotécnica - Retorno ao estado anterior - Ressarcimento devido, porém, de forma simples, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Valor contratado que supera o valor dos descontos efetuados pela instituição financeira - Recurso do autor prejudicado - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 543.9656.7061.9987

11 - TJSP Apelação - Ação de Extinção de Condomínio - Sentença que homologou a desistência, julgando extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII do CPC) - Recurso da Autora - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Necessidade não comprovada - Gratuidade indeferida - Desistência - Custas processuais devidas - O encerramento do processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa - Incidência do CPC, art. 90 - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 555.6875.8968.1757

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - HÉRNIA INGUINAL - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ... ()

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Doc. ADM Direito 412.8963.9788.9430

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Insurgência da parte ré - Discordância quanto a porcentagem a restituir - Rescisão contratual pelo apelado - Aplicação do CDC - Percentual adequado para o restabelecimento do status anterior das partes - Entendimento sumulado - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 451.8008.4909.3874

14 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Colisão entre veículos em cruzamento com sinalização de parada obrigatória. Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Pretensão de fixação de danos morais. Condutora ré e proprietária ré que não se insurgem contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva da condutora pelo acidente e responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Danos ao veículo comprovados. Apresentação de orçamentos para o conserto. Indenização material devida e fixada pela média dos orçamentos sem insurgência das rés. Autor que pleiteou indenização moral pelos transtornos decorrentes da privação do uso do veículo para locomoção ao trabalho e lazer e pela falta de suporte da ré em arcar com o reparo do veículo. Autor que não sofreu lesão corporal no acidente. Danos que se restringiram ao veículo. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Danos morais não configurados. Precedentes. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 632.0773.7124.5270

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O autor alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 384.0526.9784.3068

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação regressiva proposta pelo Banco Santander S/A contra Pag Seguro Internet Ltda, visando responsabilizar a ré por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito, totalizando R$4.234,92, em razão de condenação sofrida pelo autor em ação anterior. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Pag Seguro, como intermediadora de pagamentos, é responsável pelas fraudes ocorridas nas transações realizadas em sua plataforma. III. Razões de Decidir: Não há prova de que a Pag Seguro tenha prestado serviço defeituoso ou agido com dolo ou culpa. A responsabilidade pela fraude é atribuída ao banco autor, que falhou na segurança ao permitir a clonagem do cartão de crédito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intermediadora de pagamentos não é responsável por fraudes ocorridas em transações autorizadas pelo banco. 2. A responsabilidade recai sobre o banco que falhou na segurança do cartão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1140482-40.2021.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2023; TJSP, Apelação Cível 1025352-65.2022.8.26.0100, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2023; TJ-SP, Apelação Cível: 10118128620238260011, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/202... ()

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Doc. ADM Direito 239.6720.8649.9284

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 426.3979.6200.1252

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - METALÚRGICO - LESÕES NO QUADRIL E NOS JOELHOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 179.5568.2889.7324

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de execução de título extrajudicial. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Liminar deferida. Intimação pessoal do autor e de seu advogado para adoção de medidas adequadas ao cumprimento da liminar, sem resposta. Inércia evidenciada. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 555.5926.4493.6848

20 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Tese de que houve retenção indevida por parte do sindicato e da advogada atuante. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Contrato verbal. Sobretudo em negócio não escrito, as partes devem demonstrar o que alegam e não se resumir a tecer afirmações restritas ao campo da argumentação. Retenção de honorários advocatícios contratuais pelo substituto processual dos valores recebidos pela substituída a título de condenação em reclamação trabalhista julgada procedente. Necessidade de autorização ou anuência expressa da substituída. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - por ocasião do julgamento do Tema 1175 na sistemática dos recursos especiais repetitivos. Apelados que não se desincumbiram do ônus de comprovar a anuência expressa e a ciência da autora quanto ao percentual de 10% retido. Retenção indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 221.9597.7737.9957

21 - TJSP VOTO 45.952

Previdência privada. Ação de revisão de benefício suplementar. Alegação do autor de que, embora tenha se aposentado em 11.01.1989, preencheu os requisitos para obtenção do benefício suplementar enquanto ainda vigente o Regulamento de 1975 e, apesar disso, o valor tem sido calculado com base em normas posteriores a ele. Segundo o entendimento firmado pelo Col. STJ no julgamento do Tema, o Regulamento aplicável é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, não o da data da adesão. Para a aplicação ao presente caso do Regulamento de 1975, era necessário, além de contribuição superior a 24 meses a FEMCO e tempo de serviço por período superior a 10 anos, o preenchimento pelo autor dos requisitos exigidos para aposentadoria junto à Previdência Social, o que só veio a ocorrer em 11.01.1989, quando já estava em vigor o Regulamento de 1985. Afastada a pretensão da parte de aplicação ao caso das normas estabelecidas no Regulamento de 1975. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. As contribuições consideradas para o cálculo do benefício devem ser corrigidas «mediante a aplicação dos índices de reajustamento coletivo utilizados pela respectiva Patrocinadora», nos termos do art. 28 Regulamento de 1985. O reajuste da suplementação de aposentadoria deve ocorrer na mesma época em que são realizados os reajustes dos benefícios pagos pelo INSS. Exegese do art. 81 do Regulamento de 1985. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 571.1083.8184.7756

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Cartão de crédito - Alegação da Ré de não contratação do cartão de crédito cobrado - Ausência de prova clara da correta contratação - Aplicação do CDC - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 501.4295.7145.2602

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE INSUMO - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA LOCATÁRIA - INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS À VALIDADE DA COBERTURA CONTRATADA - VALOR DEVIDAMENTE EXIGIDO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se aplica o CDC à relação contratual entre empresas, quando o serviço contratado - no caso, locação de frota de veículos - é utilizado como insumo na atividade empresarial da contratante, sem destinação final do produto ou serviço. 2. A inversão do ônus da prova é incabível quando ausente relação de consumo e não demonstrada a hipossuficiência da parte autora. 3. Verificado o inadimplemento contratual por parte da locatária, notadamente no tocante à ausência de comprovação do envio do boletim de ocorrência e da ficha de acidentes nos moldes e prazos previstos em cláusulas específicas, não se configura abusiva a cobrança realizada pela locadora, sendo indevida a restituição ou repetição do valor cobrado. 4. Inexistindo ato ilícito, excesso ou desproporcionalidade na conduta da requerida, é incabível a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 126.8401.7303.7327

24 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Procedência, em parte - Controvérsia envolvendo o custeio de tratamento multidisciplinar a segurado autista em clínica particular - Tratamento que deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada - Operadora do plano que indicou clínicas credenciadas - Reembolso que deve ser realizado nos termos do contrato - Danos morais - Não ocorrência - Ausência de demonstração que a recusa de fornecimento do tratamento tenha agravado as condições de saúde do segurado - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários de sucumbência, respeitada a gratuidade - Não provimento

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Doc. ADM Direito 322.8479.3507.3644

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSAS E AGRESSÕES FÍSICAS RECÍPROCAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU UM DESENTENDIMENTO GENERALIZADO, COM IMPUTAÇÕES RECÍPROCAS. INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. NÃO DEMONSTRADA. DESENTENDIMENTO FAMILIAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Estando evidente a grande animosidade existente entre os familiares, que resultaram em agressões e ofensas recíprocas, não prospera a pretensão de indenização por danos morais

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Doc. ADM Direito 942.2652.7442.2394

26 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Débitos de ISS - Exercícios de 2017 a 2020 - Indevida inscrição em dívida ativa - Débitos quitados à época - Extinção da Execução (arts. 156, I, do CTN c/c 924, II do CPC) - Ratificação do decisum que se impõe - Recurso ex officio desprovido.

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Doc. ADM Direito 281.4824.5911.0086

27 - TJSP APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, SOB PENA DE DESERÇÃO - INÉRCIA DOS RECORRENTES - DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 570.8384.1607.1872

28 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Contratos bancários - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes. Cancelamento de débito automático em conta corrente - Art. 6º, «caput», da Resolução 4.790/2020, do BACEN, que permite ao correntista revogar a autorização de débito automático a qualquer tempo - Inteligência da tese fixada no Tema 1.085, do 1STJ - Precedentes - Sentença mantida. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 195.9112.8839.2209

29 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de água - Ação declaratória - Alegação inicial de aumento exorbitante no consumo apurado em março de 2024 - Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência da reconvenção - Inconformismo da concessionária - Não acolhimento - Degrau de consumo evidenciado - Concessionária que não provou a razão do aumento, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - Aplicação do CPC, art. 373, II - Quantia lançada em fatura que havia mesmo de ser declarada inexigível, com emissão de uma nova, obtida da média de meses anteriores - Precedentes desta C. Câmara, inclusive - Reconvenção improcedente. Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Propósito da concessionária de vê-los fixados com base no valor da causa - Descabimento, à consideração de que isso levaria ao arbitramento de quantia incapaz de remunerar o causídico de forma digna (entre R$240,00 e R$480,00) - Manutenção do critério da equidade e do valor adotado pelo julgado (R$1.000,00). Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 665.4135.4153.0261

30 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Acidente de trânsito - Ação promovida pela seguradora, que ressarciu os prejuízos do segurado, vítima de acidente de trânsito, sub-rogando-se nos direitos dele - Pronunciamento judicial que julgou extinto o processo em relação à corré Moeda, determinando o prosseguimento do processo em relação à correquerida Pascoa - Irresignação da autora - Não conhecimento - Pronunciamento judicial que não pôs fim ao processo, limitando-se a alterar o polo passivo da ação - Exclusão de parte, com alteração do polo passivo, que desafiaria a interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1015, VII, mas não de apelação - Erro inescusável na interposição do recurso - Recurso não conhecido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 299.6648.8718.4799

31 - TJSP Plano de saúde. Autor, menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foi indicado tratamento multidisciplinar pelo Método de Interação Global - MIG. Negativa de cobertura sob o fundamento de que não se trata de método terapêutico, ademais de não constar de lista própria da ANS, que se defende taxativa. Abusividade. Escolha terapêutica do médico que acompanha o autor, ressalvado abuso que no caso não se evidenciou. Dano moral configurado. Manutenção do valor da causa. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 634.7124.1653.5063

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.    I. CASO EM EXAME:  1.

O autor objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material, alegando que conduzia a motocicleta de sua companheira pela rua Professor Juvenal Passos Nogueira, quando no cruzamento com a rua José Bonifácio, teve sua passagem interceptada pelo condutor do veículo Chevrolet Cobalt de placa FKP7800, de propriedade da requerida, que não respeitou a sinalização de «PARE», levando-o à queda, em razão da qual sofreu lesão cutânea leve e entorse no joelho, acarretando danos na motocicleta.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:   2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa a partir do julgamento antecipado; e (ii) saber se a requerida deve ser civilmente responsabilizada pelos causados ao autor.  III. RAZÕES DE DECIDIR:   3. O cerceamento de defesa não existe, uma vez que o julgamento antecipado foi precedido de expressa consulta acerca da necessidade de produção de outras provas e as partes silenciaram.  4. Por não respeitar a sinalização de parada obrigatória, restou configurada a responsabilidade da condutora do automóvel em relação aos danos decorrentes do acidente de trânsito em questão.  5. O requerente desincumbiu-se de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I, especialmente por meio da prova documental produzida nos autos, a qual comprova não apenas a ocorrência do acidente, mas, também, que este ocorreu da forma e nas circunstâncias mencionadas na inicial.   6. Ficou demonstrada a existência de nexo causal entre os danos experimentados pelo autor e a responsabilidade da ré quanto ao acidente, restando configurado o dever de indenizar na forma antes reconhecida.  7. Considerando as condições pessoais dos litigantes e a repercussão do fato na vida do requerente que ficou com dor física (diagnóstico médico apresentado no laudo de fls. 41/42, referindo CID10 M796 - dor em membro), o valor de indenização por dano moral deve ser mantido em R$ 3.000,00, tal como determinado na r. sentença.  IV. DISPOSITIVO E TESE:   8. Recurso improvido.  Dispositivos relevantes citados:   CPC, art. 370 e CPC art. 371.  CPC, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 555.8147.1330.3337

33 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença que determinou (i) a manutenção da posse da autora à utilização temporária da passagem existente no imóvel da ré, até a execução de acessos alternativos, no prazo de 18 meses; (ii) a obrigação de custeio, pela autora, de medidas mitigadoras sob fiscalização da CETESB, sob pena de multa diária; e (iii) a condenação da autora à reparação dos danos ambientais decorrentes da utilização da área - Irresignação da autora - Preliminares - Pedido de anulação da r. sentença para a elaboração de nova perícia técnica rejeitado - Perícia já realizada nos autos que fornece elementos suficientes para a solução da controvérsia fática - Alegação de julgamento «ultra petita» - Não configurado - Mérito - Servidão de passagem aparente - Conjunto probatório que demonstra que a estrada de passagem para a via pública é utilizada pela autora e por seus sucessores há, pelo menos, quatro décadas - Réu que obstruiu a estrada com a instituição de cerca - Conduta ilegítima - Exercício de posse contínua e de longa data que merece tutela judicial, sem limitação no tempo -  Servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada, destinando-se a oferecer comodidade ou utilidade ao prédio dominante, não se vislumbrando, no caso, prejuízo ao imóvel serviente - Inteligência da Súmula 415/STF - Obrigação de custeio de medidas mitigadoras - Imposição de obrigação genérica e indeterminada - Contudo, é de rigor que a posse seja exercida pela autora em consonância com a função social da propriedade - Área objeto do litígio que é Área de Preservação Permanente (APP) - Proprietária que firmou Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) com a CETESB para a instauração de plano de recuperação de área degradada - Autora que, na qualidade de possuidora, sujeita-se à observância do TCRA - Possibilidade de fixação de multa para o cumprimento da obrigação de não fazer - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Valor da astreinte fixada em R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 300.000,00 - Atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ao pagamento da reparação do dano ambiental - Obrigação ambiental que possui natureza «propter rem», podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos - Dano a ser apurado em sede de liquidação de sentença - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 177.7241.9373.9929

34 - TJSP INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda de cunho declaratório ajuizada por Comissão de Representantes de promitentes compradores de empreendimento imobiliário inacabado. II. Questão em discussão A questão em discussão é o direito da Comissão de Representantes de promitentes compradores de empreendimento imobiliário inacabado de ser investida no mandado a que alude o Lei 4591/1964, art. 31-F, §§ 3º a 5º. III. Razões de decidir Há direito da Comissão de Representantes do Edifício Braman II de ser investida no mandato a que se refere o art. 31-F, §§ 3º a 5º da Lei de Incorporação Imobiliária, tendo em vista a paralisação injustificada das obras, conforme prevê expressamente o art. 31-F, § 2º, do referido dispositivo legal. Lei 4591/64. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 619.3801.1159.7275

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos materiais. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Autora vítima de estelionato, a partir de contato com terceiros que, passando-se por prepostos de casa bancária, enlearam-na em narrativa falseada, levando-a a praticar atos vários, que culminaram nas transações impugnadas. Invalidade de empréstimo pessoal celebrado, pois fruto de vício de vontade. Consumidor guardião de seus meios de acesso ao produto bancário, responsabilizando-se por condutas suas que derruam a segurança ínsita ao serviço. Pluralidade de operações e seus valores, contudo, que claramente não correspondiam ao perfil da parte autora. Casa bancária de quem se exigia impedimento das operações dissonantes. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Súmula de 479 do E. STJ - . Culpa concorrente. Inteligência do art. 945 do Código Civil. Declaração de invalidade de contrato de empréstimo pessoal. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Dano moral não configurado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da parte requerente. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 390.6619.1427.5724

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da Autora, ora Embargante. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão a justificar a oposição de embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica contradição no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte Embargante com a decisão proferida. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração que não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Contradição inexistente. Argumentos e documentos devidamente analisados na decisão guerreada, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 672.2752.7223.2717

37 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - GRATUIDADE INDEFERIDA - PLEITO PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO.

Insurgência da autora contra o decreto de indeferimento do benefício da justiça gratuita e a determinação para pagamento da taxa de cancelamento da distribuição - Descabimento. GRATUIDADE - Benefício, expressamente, indeferido em primeira instância, não tendo a autora se insurgido, à época, com o recurso cabível - Autora que se limitou em primeira instância a pleitear a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível - Intuito da autora, por via transversa, de esquivar-se do recolhimento de custas processuais, depois do indeferimento da gratuidade perquirida - Não demonstração em sede recursal da alteração da situação financeira que justificasse a concessão da benesse, tampouco de documentos que infirmassem o outrora indeferimento. TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Taxa de cancelamento da distribuição, que não fica na livre disponibilidade das partes (Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV c/c Provimento CSM 2.684/2023, art. 8º-A) - Taxa de cancelamento da distribuição que, no caso concreto, é devida - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 667.8490.7005.4898

38 - TJSP *POSSE - REINTEGRAÇÃO -

Imóvel - Ação julgada procedente, reconhecendo aos autores o direito de reaverem a posse do imóvel que lhes pertence desde o ano de 2012 - Insurgência pelos réus - Acolhimento parcial, mas apenas no que tange à alteração do valor da causa - PRELIMINARES - Arguição de inobservância de LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, em virtude da existência de outros herdeiros que teriam direito ao bem em decorrência da transmissão da posse por sucessão - Descabimento - Documentos coligidos aos autos que demonstram o histórico de venda do imóvel e que comprovam que o parente longínquo do corréu LEANDRO o vendeu em sua integralidade quando ainda vivia - E se não há direito sucessório, descabida a inclusão pretendida, especialmente porque o oficial de justiça constatou que a ocupação irregular foi realizada por LEANDRO e ANTONIO CALIXTO - Preliminar repelida - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Acolhimento - Valor da causa em ação possessória, onde se discute apenas parte dos direitos atinentes à propriedade, que deve ser de 1/3 sobre o valor venal do bem, a teor da construção jurisprudencial sedimentada - Precedentes - Autores que deverão complementar o valor devido ao Estado, após correta adequação - Preliminar acolhida - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Questão controvertida fundada unicamente em contratos, passível de aferição através da farta prova documental produzida, seja a propriedade dos autores, seja a suposta sucessão hereditária da posse do corréu LEANDRO, da qual decorre o comodato que firmou com corréu ANTONIO CALIXTO, dispensando mesmo a produção de prova oral - Prova testemunhal, ademais, frágil por sua própria natureza, ante sua parcialidade, que não alteraria o desate da questão, apenas atravancando a razoável duração do processo, especialmente se considerado que a versão das partes consta de todas as manifestações do processo - Juiz ademais, que é o destinatário da prova, somente a ele cabendo decidir pela pertinência, ou não, de sua produção quando já tiver formado sua convicção, podendo decidir a lide no estado, como feito e tal qual autorizado pelo CPC, art. 355, sem que isso implique cerceamento ou aviltamento a qualquer outro princípio constitucional e informador do processo civil - Preliminar repelida - MÉRITO - Teses defensivas do corréu LEANDRO que não se provaram verdadeiras, já que inexistia direito sucessório a amparar sua posse - Tampouco o julgamento de improcedência de ação possessória pretérita albergaria a tese de posse legítima - Ocupação irregular do imóvel que se iniciou quando ele já pertencia de direito aos autores, que exerciam posse indireta em decorrência do direito de propriedade e direta, considerando que ele sedia filial da empresa que titulam, tal qual provado nos autos - Posse de ANTONIO CALIXO que, por decorrer de contrato de comodato firmado com quem não detinha posse legítima, não pode ser imposta aos autores - Assim, fica ratificada a reintegração já cumprida em favor dos autores - Sentença parcialmente reformada, mas apenas no que é pertinente ao valor da causa, que servirá como base de cálculo para o pagamento dos honorários de sucumbência, que continuam a cargo dos réus, sendo descabido cogitar-se de honorários recursais no caso, considerando o acolhimento parcial dos apelos - Recursos parcialmente providos, nos termos do presente acórdão.*... ()

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Doc. ADM Direito 563.1859.9168.0215

39 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré afastado - Inclusão de litisconsorte - Matéria que não foi objeto de recurso adequado - Preclusão configurada - Inadimplemento da ré verificado - Exceção do contrato não cumprido afastado - Necessidade de quitação das obrigações da compradora para que fosse viabilizada eventual colaboração da autora para a regularização do imóvel - Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo ou modificativo do direito da requerente - Critério de atualização que foi pactuado entre as partes, sem apresentação dos fundamentos para eventual alteração - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 314.1899.6751.5828

40 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

O interesse processual decorre da necessidade e utilização do processo à solução da lide, não se exigindo a utilização ou esgotamento da via administrativa. A existência ou não do direito pleiteado é questão de mérito e por isso, uma vez enfrentado o mérito pelo magistrado, não é o caso de reconhecimento de nulidade em razão de suposto não enfrentamento da preliminar APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NEGA À INVENTARIANTE ACESSO À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS - Uma vez nomeado o inventariante extrajudicial, nos termos da Resolução 35 do CNJ, o inventariante é autorizado a promover o levantamento de valores para quitação das despesas do inventario e a negativa da instituição financeira, condicionando o levantamento dos valores à apresentação da escritura de partilha se mostra desarrazoada, já que a lavratura da escritura está condicionada ao recolhimento do ITCMD. DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO - Tentativa de solução administrativa inexitosa - manutenção da exigência descabida pela instituição financeira - Teoria do desvio do tempo produtivo - Aplicabilidade - Indenização - Cabimento: - Negativa do réu a permitir acesso do inventariante a recursos para quitação de impostos e custos do inventário - Reclamação administrativa negativa, tornando imperiosa a propositura da presente demanda - Incidência da teoria do desvio do tempo produtivo por impor à consumidora o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço - Consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 632.1219.1467.0714

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE DO SERVIÇO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILEGALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

É ilícita a suspensão do fornecimento de água em razão de inadimplemento de débitos pretéritos, ainda que objeto de parcelamento, pois o corte pressupõe dívida atual, relativa ao consumo do mês. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VEDAÇÃO LEGAL. CORREÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. 1. Verificando-se que houve sucumbência recíproca e sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios, cabe a cada parte a realização do pagamento ao patrono da outra (CPC, art. 85, § 14). 2. Assim, modifica-se, de ofício, a responsabilidade sucumbencial em relação à verba honorária dos patronos dos litigantes, considerando, inclusive, o trabalho advindo da atividade recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 491.6018.4885.2639

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS GERAIS À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO EM 10/04/1989. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, visando à concessão de auxílio-acidente devido à amputação parcial do 2º quirodáctilo direito, resultando em sequelas permanentes que afetam sua capacidade laboral como serviços gerais. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se o obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que aponta amputação parcial do dedo atingido, mas não atesta pela incapacidade laborativa. Perda óssea, no entanto, constatada pela perícia, cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitualmente desempenhada à época do acidente. 4. Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. 5. Reconhecimento do permanente dispêndio de maior esforço para consecução das atividades laborativas habitualmente exercidas à época do fato. Nexo causal estabelecido pelos elementos dos autos e não infirmado pela autarquia. 6. Aplicação da Lei 6.367/76, vigente à data do infortúnio, por força do princípio tempus regit actum. Auxílio suplementar devido, a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença acidentário, cessando com a eventual aposentadoria da segurada, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 7. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 859.8939.0577.4050

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Alegações de nulidade da sentença e da audiência de instrução afastadas. Decisum suficientemente fundamentado. Contradita de testemunha corretamente acolhida. Irregularidade na realização da audiência virtual não arguida no momento oportuno, desacompanhada, ademais, de elementos concretos aptos a evidenciar a alegada quebra da incomunicabilidade das testemunhas. Existência de escritura pública de compra e venda celebrada entre as partes. Presunção de manutenção do caráter originário da posse (CCB, art. 1.203). Ausência de comprovação de inequívoca interversão possessória e de posse qualificada, exercida com animus domini. Atos materiais de posse insuficientes para evidenciar oposição ao direito da apelada. Requisitos da usucapião extraordinária não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 629.4677.8505.7335

44 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros contratada, pois acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Índice de juros divulgado pelo Banco Central não é fixo e não se aplica indistintamente a todos os contratos. Apelante que escolheu a instituição financeira com a qual firmou contrato. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Apelo desacolhido. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso da autora não provido.... ()

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