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Apelação improvida.
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Ação de exigir contas. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Reforma impertinente. Autora que justifica sua pretensão com a finalidade de obter a prestação de contas relativas ao inventário de sua genitora que tramitou há mais de 5 anos, e obter informações atuais da empresa partilhada. Revisão das contas do inventário que se apresenta incabível. Decisão transitada em julgado que não pode ser objeto de reanálise. Atual gestão que não pode ser justificada pela condição de ex-inventariante do réu. Ausência de demonstração quanto ao vínculo jurídico entre as partes que justifique a exigência de contas. Alegada ausência de repasse de locatícios. Provas quanto à eventual existência de contrato de locação que não foram demonstrados. Quotas sociais da empresa que, ao que tudo indica, não foram transferidas por resistência da própria autora. Ausência de interesse recursal que também impossibilita a análise do mérito. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal, julgou procedente o pedido inicial para anular o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 4.144.471-1, declarando-se inexigível o crédito tributário dele decorrente. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar (i) se o contribuinte comprovou a veracidade das operações comerciais celebradas com a empresa Rio Branco Importadora e Distribuidora Ltda. a ter agido de boa-fé, autorizando, assim, a aplicação da Súmula 509/STJ; (ii) a possibilidade de limitação dos juros moratórios à taxa SELIC e da multa a 100% (cem por cento) do valor do tributo. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Creditamento indevido de ICMS pela escrituração nos Livros de Registros de Entrada de notas fiscais eletrônicas de aquisição de mercadorias emitidas pela empresa «Rio Branco Importadora e Distribuidora Ltda», consideradas inidôneas pelo Fisco Paulista, em razão da constatação de que o fornecedor simulava a existência de operações de venda, com declaração de nulidade de sua inscrição estadual desde a abertura do estabelecimento, em 06/08/2015. 3.1. Prova pericial realizada nos autos. Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, devendo analisá-lo em cotejo com o conjunto probatório dos autos, segundo seu livre convencimento motivado, consoante dicção dos arts. 371 c/c 479, ambos do Estatuto Processual Civil. 3.2. Não comprovação da materialidade das operações comerciais realizadas com a empresa fornecedora. Provas frágeis no tocante às tratativas comerciais, ao transporte das mercadorias, e ao pagamento realizado. Ausentes trocas de mensagens de e-mails entre as partes, o que levaria a crer que a autora estava, de fato, contratando com o emitente das notas fiscais; pedidos de compra trazidos pelo contribuinte que vieram desacompanhados da anuência entre as partes envolvidas, e apresentam data posterior à emissão da correspondente nota fiscal, colocando em dúvida a veracidade de operação. Veículo indicado para o transporte da mercadoria que se trata de um automóvel de passeio (Renault Clio), o qual é incompatível para o transporte de duas bobinas de Rolo Zincado NBR 7008 0,50x1200, que pesam aproximadamente 25 (vinte e cinco) toneladas. Não comprovação de consulta prévia ao SINTEGRA. Ausente demonstração de que as quantias movimentadas na conta bancária foram destinadas à empresa fornecedora para o pagamento das mercadorias compradas, o que impede a comprovação da completude das transações comerciais. Não há juízo de certeza sobre a veracidade das operações declaradas às notas fiscais utilizadas para o creditamento de ICMS pelo contribuinte autor, afastando a aplicação da Súmula 509/STJ. Boa-fé do contribuinte não demonstrada. 3.3. Pedido subsidiário. Limitação dos juros moratórios à taxa SELIC e da multa a 100% (cem por cento) do tributo devido, na linha da jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Sentença de procedência reformada para manter o AIIM 4.144.471-1, que deve ser retificado para limitar os juros de mora à taxa SELIC, inclusive para a fração de mês, e para que a multa aplicada seja limitada a 100% (cem por cento) do valor do tributo. Recurso fazendário provido em parte.... ()
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Recurso interposto pela requerida contra a sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de rescindir o contrato entre as partes e condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), monetariamente corrigido, desde a data de ajuizamento da ação, de acordo com a Tabela Prática de Débitos Judiciais do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora, a contar da citação, no importe de 1% (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com art. 161, §1º, do CTN". Preparo insuficiente. Concedida a oportunidade de complementação prevista no art. 1.007, §2º/CPC com expressa indicação de que o valor deveria ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de deserção. Complementação que - por não observar a necessária atualização do valor faltante - permanece insuficiente. Descabimento da concessão de reiteradas oportunidades até que a recorrente se proponha a suprir o valor devido integralmente. Preparo que não se recolheu integralmente, apesar da oportunidade concedida e da advertência expressa. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais... ()
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Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Elementos dos autos que permitiram o julgamento do mérito sem a produção de outras provas. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. Requerida trouxe efetiva comprovação em torno da utilização dos serviços. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento da ré, que fez prova de fato desconstitutivo do direito da parte. Inteligência do art. 373, I e II, do CPC. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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buscando indenização por dano moral e majoração de honorários. Pleito indenizatório não formulado na inicial, caracterizando inovação recursal vedada pelos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ausência, ademais, de prova de ofensa extrapatrimonial relevante. RECURSO DO RÉU visando à reforma da sentença e improcedência da ação. Contratação regular, com taxa remuneratória dentro do limite fixado pela INSS/PRES, sendo o CET composto também por encargos legais como IOF. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão da sucumbência, fixando-se honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade. Determinada a remessa dos autos à origem para análise da necessidade de ofício à OAB/SP e ao NUMOPEDE diante de possível padrão repetitivo de demandas. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária a um segurado, decorrente de danos causados por oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da companhia de energia ré. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de sua segurada. Autora que demonstrou os danos sofridos pelo segurado, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, com apresentação de relatórios unilaterais incompletos. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). RECURSO IMPROVIDO... ()
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1. O fornecimento de água por concessionária de serviço público evidencia a existência de relação de consumo. O fato de a autora desenvolver atividade comercial, no caso, voltada ao ramo de restaurante, não obsta o reconhecimento de sua qualidade de destinatária final, nos termos do CDC, art. 2º. 2. A parte autora tem a posse do imóvel onde se encontra instalada a unidade consumidora, sendo a efetiva usuária do serviço disponibilizado pela ré e responsável direto pelo pagamento das faturas. É o que basta para lhe conferir a possibilidade de exercer legitimidade para demandar. 3. Não há fundamento suficiente para se admitir o enquadramento da unidade da autora, para o efeito de cobrança da tarifa de fornecimento de água e esgoto. No caso, não foi realizado estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa denominada «Fator K», a qual se fazia indispensável, notadamente porque o ramo de atividade exercido pela demandante não se amolda àqueles previstos na Tabela 1 anexa ao Comunicado 06/1993 da Sabesp. Ademais, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, conforme determina o Comunicado 3/2019. 4. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput», CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. 5. Em razão da sucumbência, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da condenação.... ()
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Apelação interposta pelas rés contra sentença de procedência do pedido alternativo para determinar a aplicação de Cobertura Parcial Temporária (CPT) pelo prazo de 24 meses, bem como julgar improcedente a reconvenção. As apelantes levantaram preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, sustentam a incidência da Súmula 609/STJ, a inexistência de má-fé na declaração de saúde, a transferência integral do risco à operadora em razão da ausência de exames admissionais, a desproporcionalidade da CPT imposta e a procedência da reconvenção por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se há nulidade da sentença; se houve omissão dolosa apta a afastar a incidência da Súmula 609/STJ; se a ausência de exames admissionais transfere o risco à operadora do plano de saúde; se é proporcional e legal a imposição de CPT; e se é cabível indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de cerceamento de defesa - Conjunto probatório suficiente ao convencimento - Controvérsia se restringe à veracidade das informações prestadas na declaração de saúde. No mérito, demonstração de omissão dolosa na declaração de saúde - Beneficiária havia se submetido à cirurgia bariátrica 18 meses antes da contratação - Omissão dolosa reiterada mesmo após comunicação da autora - Inaplicabilidade da Súmula 609/STJ - Má-fé demonstrada - Informação que altera a extensão da cobertura - Irrelevante a ausência de exames admissionais quando demonstrada má-fé - A dispensa de exames prévios não implica transferência automática do risco à operadora - Adequação, proporcionalidade e razoabilidade da imposição da CPT - Medida menos gravosa que a rescisão contratual, limitada a procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e cirurgias relacionadas à obesidade e suas sequelas - Inexistência de dano moral indenizável - Exercício regular do direito de ação, sem ofensa à honra. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A comprovação de omissão dolosa de doença preexistente na declaração de saúde afasta a incidência da Súmula 609/STJ, ainda que não tenham sido exigidos exames admissionais pela operadora. 2. É legítima e proporcional a imposição de CPT, em substituição à rescisão contratual, quando limitada a procedimentos diretamente relacionados à doença omitida; 3. O ajuizamento de ação com imputação de fraude e má-fé, amparada em prova concreta, configura exercício regular do direito de ação e não enseja indenização por danos morais. Legislação citada: CPC, arts. 355, I, 252 do RITJSP, 1.026, § 2º; CC, art. 147; Lei 9.656/98. Jurisprudência citada: Súmula 609/STJ; (TJSP, Apelação Cível 1106110-60.2024.8.26.0100, Rel. João José Custodio da Silveira, Núcleo 4.0 - T. VII (DP1), j. 12.02.2026). (TJSP, Apelação Cível 1035533-97.2023.8.26.0001, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0 - T. IV (DP1), j. 15.10.2025).... ()
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Não há identificação da responsabilidade dos corréus pela restituição, pois não evidenciada a ocorrência de apropriação de valor por parte deles e nem caracterizado o seu dever contratual de comunicar o óbito do beneficiário. Ademais, o valor foi creditado na conta que era de titularidade do falecido, beneficiando o respectivo espólio.
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I. Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuintes que pretendem afastar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, sustentando a impossibilidade de exigência do tributo antes da edição de nova lei estadual posterior à Lei Complementar 190/2022 ou, subsidiariamente, antes do exercício financeiro de 2023. A segurança foi denegada em primeiro grau e a sentença mantida por esta 9ª Câmara de Direito Público. Os autos retornaram para juízo de conformidade em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 diante da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, bem como verificar a necessidade de edição de nova lei estadual após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, entendendo que a produção de seus efeitos está condicionada à observância da anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, «c». A Suprema Corte também fixou que as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 são válidas, produzindo efeitos a partir da vigência da referida lei complementar. Foi estabelecida modulação de efeitos segundo a qual, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL dos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data do julgamento da ADI 7.066 (29/11/2023) e que tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. O pedido principal formulado pelas impetrantes, consistente na necessidade de edição de nova lei estadual após a Lei Complementar 190/2022, não encontra amparo na tese fixada pelo STF, sendo válida a Lei Estadual 17.470/2021. Entretanto, o pedido sucessivo merece acolhimento, pois a situação das impetrantes enquadra-se na modulação estabelecida pelo Tema 1.266/STF, assegurando-lhes a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022. O juízo de conformidade impõe a adequação do acórdão anteriormente proferido para observância obrigatória da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese Juízo de retratação exercido. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Nos termos do Tema 1.266 do STF, as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022 são válidas e produzem efeitos a partir da vigência desta última. 2. É inexigível o ICMS-DIFAL relativamente ao exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e que deixaram de recolher o tributo naquele exercício. 3. Não é necessária a edição de nova lei estadual após a Lei Complementar 190/2022 para viabilizar a cobrança do DIFAL.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «c"; CPC/2015, art. 1.040, II; Emenda Constitucional 87/2015; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 17.470/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.266 da Repercussão Geral).... ()
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