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c/c REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. COBRANÇA QUE NÃO ATENTOU CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. Não enseja o dever de indenizar o reconhecimento de que a cobrança é indevida. O nome do autor não foi negativado e inexistem consequências extraordinárias que comprovassem os propalados danos morais. Assim, à mingua da comprovação, livre de dúvida, do sofrimento psíquico, a cobrança de dívida quitada figura como mero aborrecimento. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. Por mais que seja inexigível a reiterada cobrança de parcelas, se não há pagamento indevido pelo autor, a pretensão de repetição de indébito é de todo descabida. Apelação não provida... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência de ação indenizatória fundada na alegação de que o imóvel adquirido teria sido entregue em desacordo com as especificações contratuais, em razão da utilização de drywall nas paredes internas. Pretensão de reconhecimento de descumprimento contratual, violação ao dever de informação e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se houve descumprimento contratual ou falha no dever de informação em razão da utilização de drywall nas divisórias internas do imóvel; (iii) saber se estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais. III. Razões de decidir As razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Presente o interesse processual, porquanto a controvérsia deduzida se confunde com o mérito da demanda. O memorial descritivo integrante do contrato prevê expressamente a possibilidade de utilização de drywall em vedações sem função estrutural, inexistindo divergência entre o imóvel entregue e as especificações contratadas. Inexistente violação ao dever de informação, uma vez que as características construtivas constavam de forma clara do memorial descritivo disponibilizado à adquirente. Ausente prova técnica de vício construtivo, limitação funcional do imóvel ou prejuízo econômico efetivo decorrente da adoção do sistema construtivo empregado. Não configurado ato ilícito ou inadimplemento contratual, afasta-se a responsabilidade civil e, por consequência, o dever de indenizar por danos morais. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A utilização de drywall em vedações internas sem função estrutural, quando expressamente prevista no memorial descritivo integrante do contrato, não caracteriza descumprimento contratual. 2. A informação constante de forma clara e objetiva nos documentos contratuais afasta a alegação de violação ao dever de informação. 3. A inexistência de prova de vício construtivo, prejuízo efetivo ou lesão a direitos da personalidade impede o reconhecimento do dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II. CDC, arts. 6º, III e VI, e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 26.05.2026.... ()
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