(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Descontos indevidos na aposentadoria comprovados nos autos. Incidência da legislação consumerista. Contratação por meio de telefone nula, em razão da vulnerabilidade da autora, pessoa idosa. Inteligência do CDC, art. 39. Devolução dos descontos indevidos em dobro correta. Danos morais. Cabimento. Conduta da requerida que supera o mero aborrecimento, já que os descontos efetivados sobre os proventos de aposentadoria são ilegais e abusivos. Valor da indenização fixado na sentença que comporta majoração para R$ 10.000,00, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo da medida. Honorários sucumbenciais. Fixação nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência em parte do pedido. Insurgência da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada por este órgão - Descabimento - Hipótese em que ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irresignação do embargante. Descabimento. Ausente o cerceamento de defesa. Despicienda a exibição de documentos outros para julgamento da ação. Cheque que constitui título de crédito não causal, autônomo e abstrato, que pode circular e vale por sua cartularidade. Irrelevância, pois, da causa debendi. Preenchimento posterior de cártulas em branco que estão em consonância com a «Lei do Cheque» (Lei de 7.357/85) e com o entendimento sumular do STF (Súmula de 387). Ação de execução devidamente instruída com cópias das cártulas, instrumentos de protesto e planilha de cálculos. Excesso de execução que não pode ser acolhido em virtude da inobservância do art. 917, §3º do CPC. Ausência de planilha de cálculos dos valores que em tese extrapolariam o valor da execução. Contraposição a existência de «factoring», sem, contudo, esclarecer-se a origem da ordem de pagamento e sua sustação a posteriori pela alínea 21. Ônus do embargante, nos termos do CPC, art. 373, I. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A autora alegou que a oferta que foi aceita foi diferente do contrato posteriormente enviado, enquanto a parte ré instituição financeira não se interessou em juntar aos autos a cópia da gravação telefônica em que veiculada a oferta à parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de realização de audiência para oitiva de testemunhas, com posterior remessa dos autos ao perito para complementação do laudo pericial - Feito sentenciado sem a realização da prova requerida - Nulidade - Ocorrência - Sentença anulada - Recurso da autora provido, prejudicado o apelo autárquico
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apresentados contratos subscritos pelo autor - Impugnação acerca da autenticidade das assinaturas lançadas - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)» - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário não reconhecido pelo consumidor - Sentença de improcedência - Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais. Descabimento. Não houve comprovação de que o desconto indevido efetuado na conta da demandante tenha causado consequências de notória gravidade. Situação que configura mero dissabor. Apelação desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos AI Acórdão/STF - TEMA 339. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. Alegação de assédio e captação ilegal de clientela, pelas rés, não comprovadas (CPC, art. 373, I). A cláusula 6ª, item 6.2 (fls. 82), não cuida de disposição de não concorrência ou aliciamento; não limita que as rés, ou qualquer um de seus sócios, possam prestar serviços aos clientes ou ex-clientes das autora, seja por prazo determinado ou não. Precedente desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Pretensão da autora de obter a liberação de gravame sobre veículo automotor ou a comprovação de impedimento para tanto - Prova da prévia constituição em mora do réu, sem atendimento a este pedido - Interesse processual presente, com a comprovação da subsistência de débito em relação ao financiamento contraído - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil. Atropelamento em rodovia, com vítima fatal. Ausência de comprovação da culpa do preposto da ré e do nexo causal. Elementos de prova reunidos no feito indicando que a vítima atravessou a rodovia fora da passarela de forma imprudente. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de que a queda, no momento do desembarque, decorreu de movimento brusco do ônibus. Improcedência. Aplicação das regras do CDC. Requerida que se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Demonstração de excludente da responsabilidade (culpa exclusiva da vítima). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores, que insistem na indenização por danos morais - Descabimento - Dano moral não configurado - Ausência de danos que extrapolem o mero dissabor do cotidiano ou que afetem o direito de personalidade dos autores - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa do autor quanto à existência de relação jurídica com o réu - Sentença de procedência - Recurso tirado apenas pelo requerido - Preliminar e cerceamento de defesa afastada - Mérito - Banco-réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao requerido por força do CPC, art. 429, II - Tema 1061 do 1STJ - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - Irregularidade constatada - Declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade dos débitos confirmada - Dever de restituição das quantias descontadas de forma simples que se impõe - Dano moral não configurado - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Locação de imóvel - Embargos à execução - Alegação de existência de infiltrações e problemas estruturais que impossibilitaram a utilização do imóvel - Rescisão antecipada do contrato que se deu por culpa do locador, que deixou de cumprir seus deveres, consoante disposto no Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV - Multa contratual compensatória indevida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova ( tema 1282 do STJ ) - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e a requerida, com condenação à devolução em dobro dos descontos efetuados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré interpôs recurso visando a improcedência total dos pedidos, enquanto a autora apresentou recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se o recurso principal da ré deve ser conhecido, ante a ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ii) estabelecer se o recurso adesivo da autora pode ser conhecido na hipótese de não conhecimento do recurso principal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A interposição de recurso exige o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. Indeferido o pedido da gratuidade de justiça, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, o que não foi cumprido pelo(a) apelante, parte ré. A habilitação de novo(a) patrono(a) pelo(a) ré, durante ou posteriormente ao transcurso do aludido prazo para recolhimento do preparo, não afasta a deserção, consoante a inteligência do art. 112, §1º, do CPC. Diante da ausência de preparo, o recurso deve ser considerado deserto e, por conseguinte, não conhecido. O recurso adesivo da autora, por sua natureza subordinada ao recurso principal, não pode ser conhecido, uma vez que este não ultrapassou o juízo de admissibilidade, conforme previsão expressa do art. 997, § 2º, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recursos não conhecidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que declarou a nulidade da contratação e condenou a requerida a restituir, de forma simples, valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora busca restituição em dobro, majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. A requerida defende a regularidade da adesão por assinatura eletrônica e nega ato ilícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da adesão por ligação telefônica, (ii) a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, (iii) a adequação do montante indenizatório; (iv) a adequação do arbitramento dos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3.1. A relação jurídica é de consumo e houve com falha no dever de informação pela requerida, justificando a inexistência de relação jurídica válida e a restituição em dobro dos valores descontados. 3.2. A restituição em dobro é devida conforme o CDC. 3.3. A inexistência de relação jurídica contratual e o dolo da requerida nos descontos indevidos justificam a reparação por danos morais, considerando o desassossego causado à autora. 3.4. O montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 é adequado. 3.5. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, em razão do modesto valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso da requerida desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor. 2. A ausência de comprovação de vínculo contratual justifica a devolução dos valores descontados. 3. A inexistência de relação jurídica e o dolo nos descontos indevidos justificam a indenização por danos morais. 4. Dano moral configurado em razão da conduta ilícita da ré pela apropriação de dinheiro alheio. 5. Verba honorária que não remunera a contento o serviço prestado e merece a elevação pretendida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tese não aduzida na instância «a quo» - Controvérsia não instaurada - Alegação apenas em apelação - Impossibilidade - Inteligência do art. 1.013, «caput», do CPC/2015: - Nos termos do art. 1.013, «caput», do CPC/2015, não se admite a alegação no recurso de tese não aduzida na instância «a quo», porquanto não controvertida pelas partes e alheia aos limites objetivos da lide. Questão, outrossim, que não constitui matéria de ordem pública. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras - Abusividade dos juros remuneratórios - Revisão da taxa de juros - Situação excepcional - Comprovação - Precedentes do STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovado pela parte prejudicada. Ausência de demonstração, no caso concreto, que a taxa de juros praticada pela instituição financeira divergiu, sobremaneira, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações do mesmo jaez, no mesmo período. TARIFA DE CADASTRO - Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelida a contratar empresa parceira. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato bancário - Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC - Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: - Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição em dobro. Autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia contábil; (ii) alegação de que a sentença baseou-se em «meras alegações do banco» e deveria ter gerado inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. 4. Rejeitada a preliminar de falta de dialeticidade, pois o apelante expôs fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 370, 1.010, II e III, 85, §11; Código Civil, art. 188, I; CDC, art. 14, §3º, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vícios construtivos. Preliminar de prescrição afastada. Pretensão sujeita ao prazo decenal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide não conhecidas. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Prova pericial que apontou a ocorrência de manifestações patológicas nos imóveis, decorrentes de erros na execução da obra. Danos materiais devidamente descritos no laudo pericial. Adoção de «benefícios e despesas indiretas» que não comporta alteração. Impossibilidade de mudança da condenação para obrigação de fazer, pois ausente pedido dos autores em sua peça inicial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Fixação mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. Precedentes desta C. Câmara. Pretensão ao pagamento das custas comprovadamente efetuadas pelo autor. Impossibilidade. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor alega ter sido vítima do «golpe do boleto falso» resultando em pagamento indevido de R$ 5.000,00, referente a quitação integral das parcelas de contrato de financiamento de veículo automotor. Postula pela condenação da Financeira à devolução dobrada do valor pago indevidamente (R$10.000,00), além de danos morais (R$10.000,00). 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência débito em relação aos fatos informados nos autos, bem como condenando a requerida à restituição em dobro do valor pago indevidamente (R$10.000,00). 3. Recurso da requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar: (i) nulidade da sentença por extra petita; (ii) a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda; (iii) se a instituição financeira requerida é responsável pelos danos alegados pelo autor, decorrentes de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Sentença que comporta anulação quanto à declaração de inexistência de débito em relação aos fatos informados nos autos, eis que contém julgamento extra petita. Pedido que sequer foi objeto da lide, sendo estranho aos autos. 6. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Financeira que figura como contratante em financiamento bancário que o autor acreditou, induzido a erro por terceiro, estar recebendo quitação após tratativas de acordo via WhatsApp. Empresa do mesmo grupo do Banco Santander (Brasil) S/A que é parte legítima para responder em caso de eventual falha na prestação de serviços. Condições da ação que se sujeitam ao que for alegado na petição inicial (teoria da asserção). Responsabilidade pelos alegados danos que se confunde com o mérito e com ele deve ser resolvido. 7. Não há nexo causal entre os prejuízos sofridos pela parte autora e o evento danoso imputado à requerida. Ausente prova indiciária de que o golpe foi praticado devido ao vazamento de dados sensíveis do apelado. O autor, em débito em relação a contrato de financiamento, foi envolvido pela conversa do falsário que propunha quitação do saldo devedor remanescente, vindo a fornecer seus dados pessoais e a pagar voluntariamente boleto falso, recebido por canal não oficial. Boleto fraudado que tinha como beneficiário terceira empresa, sem qualquer relação com o aludido contrato de financiamento. Falta de mínima checagem da legitimidade do contato. Fortuito externo evidenciado. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Culpa exclusiva da vítima ao não observar o mínimo cuidado que lhe era exigido na guarda de seu patrimônio. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão das verbas de sucumbência em desfavor do autor, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pela ausência de interesse de agir. Insurgência do requerente. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Exame de necessidade e adequação do intento. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável que se traduz em direito potestativo do consumidor e, por regra, não exige, a sua consecução, curso judicial. Art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES de 28/08, incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS de 39/09. Requerente a quem somente surgiria interesse processua, se encontrada recusa na seara extrajudicial. Remessa, todavia, de missiva extrajudicial em tudo vaga ao requerido, que dela não poderia extrair obrigação de cancelamento de contratação qualquer. Conduta do requerente e de seu causídico a revelar interesse apenas argentário. Ausência de interesse de agir. Extinção sem mérito de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de insolvência civil ajuizada por consumidora em face de instituições financeiras, sob alegação de superendividamento decorrente de múltiplos contratos de empréstimo consignado e descontos incidentes sobre sua renda mensal. A autora sustentou comprometimento superior a 75% de seus rendimentos líquidos, ausência de patrimônio relevante e inviabilidade de preservação do mínimo existencial, pleiteando a decretação da insolvência civil e a limitação dos descontos mensais. Sobreveio sentença de improcedência, ao fundamento de inexistência de patrimônio arrecadável apto à formação de massa concursal. Interposta apelação pela autora, sustentando error in judicando pela exigência de patrimônio penhorável para decretação da insolvência civil, error in procedendo pela inobservância do rito especial e contradição da sentença ao reconhecer situação de superendividamento e afastar a tutela pretendida. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a inexistência de patrimônio arrecadável impede a decretação da insolvência civil da pessoa natural; (ii) saber se houve nulidade processual decorrente da não observância integral do procedimento previsto nos arts. 748 e seguintes do CPC/1973; e (iii) saber se o quadro de superendividamento autoriza, por si só, a decretação da insolvência civil e a limitação judicial dos descontos contratuais. III. Razões de decidir 3. Não se conhece do aditamento recursal apresentado após a interposição da apelação, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. A insolvência civil constitui procedimento excepcional voltado à execução concursal do patrimônio do devedor pessoa física, pressupondo a existência de bens suscetíveis de arrecadação, administração e liquidação em benefício do concurso universal de credores, nos termos do CPC/1973, art. 748, mantido pelo CPC, art. 1.052 vigente. A própria estrutura procedimental da insolvência civil - compreendendo arrecadação de bens, nomeação de administrador, verificação e classificação de créditos e rateio patrimonial - revela incompatibilidade com hipóteses em que o próprio devedor afirma inexistirem bens penhoráveis ou patrimônio arrecadável. Na hipótese, a autora declarou expressamente não possuir imóveis, aplicações financeiras, veículos ou quaisquer ativos suscetíveis de constrição judicial, afirmando deter apenas bens móveis desgastados de uso doméstico, circunstância que inviabiliza a própria finalidade prática do procedimento concursal. O instituto da insolvência civil não se presta à mera reorganização financeira do devedor ou à limitação genérica de descontos incidentes sobre remuneração, destinando-se precipuamente à liquidação patrimonial coletiva. O quadro descrito nos autos aproxima-se da sistemática de tratamento do superendividamento prevista na Lei 14.181/2021, especialmente do procedimento de repactuação global de dívidas disciplinado pelo CDC, art. 104-A instituto diverso da insolvência civil quanto à finalidade, pressupostos e dinâmica procedimental. A jurisprudência do STJ orienta que o procedimento de superendividamento exige iniciativa adequada da parte interessada, apresentação de plano de pagamento e observância do rito específico legalmente previsto, não sendo admissível a utilização da insolvência civil como sucedâneo processual para reorganização de fluxo financeiro pessoal. Inexiste error in procedendo, pois os atos processuais indicados pela apelante - nomeação de administrador judicial, convocação de credores e formação da massa - pressupõem admissibilidade jurídica e viabilidade material do procedimento concursal, afastadas desde logo diante da manifesta ausência de patrimônio arrecadável. A sentença apresentou fundamentação suficiente e adequada, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia, em observância ao CF/88, art. 93, IX e ao art. 489, §1º, do CPC. Os documentos juntados pelas instituições financeiras evidenciam a regularidade formal das contratações, mediante apresentação de cédulas de crédito, registros eletrônicos, biometria facial e comprovantes de disponibilização dos valores, inexistindo demonstração concreta de vício de consentimento, fraude ou abusividade contratual apta à invalidação das obrigações assumidas. Mantida integralmente a sentença de improcedência. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A decretação da insolvência civil pressupõe a existência de patrimônio suscetível de arrecadação e liquidação em benefício do concurso universal de credores. 2. A ausência de bens penhoráveis inviabiliza a própria finalidade prática do procedimento de insolvência civil. 3. O superendividamento do consumidor, por si só, não autoriza a utilização da insolvência civil como mecanismo de reorganização financeira pessoal. 4. Inexiste nulidade processual quando afastada, desde logo, a viabilidade jurídica e material do procedimento concursal.» Dispositivos citados: CPC/1973, arts. 748 e seguintes; CPC/2015, art. 85, §11, 489, §1º, e CPC/2015, art. 1.052; CF/88, art. 93, IX; CDC, art. 104-A. Jurisprudência citada: STJ, AREsp 3.149.726, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJEN 24.04.2026; TJSP, Apelação 1063147-45.2016.8.26.0576, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, data do julgamento 20/10/2018; Apelação 0114210-41.2012.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi e Oliveira, data do julgamento 23/06/2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que determinou a limitação dos juros à Taxa Selic, reduziu a multa punitiva ao valor do tributo - Insurgência da Fazenda Pública somente contra a redução do valor da multa - Vedação de multa com caráter confiscatório - Limitação a 100% do valor do tributo - Aplicação adequada do Tema 487 do C. 1STF e da jurisprudência desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais, para condenar o Condomínio Réu ao pagamento de R$7.500,00 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios em razão dos danos verificados no imóvel da Autora em razão de infiltração. II. A questão em discussão consiste em verificar se os problemas de infiltração no imóvel da Autora decorrem de vícios construtivos ou de falta de manutenção, de modo a ensejar a responsabilização do Condomínio Réu pelos danos materiais e morais pleiteados. III. Razões de Decidir: Realizada prova pericial que constatou que os danos no imóvel da Autora foram causados por infiltração proveniente da cobertura do bloco, cuja manutenção é de responsabilidade do condomínio. O condomínio réu não apresentou elementos para afastar as conclusões do laudo pericial, no que tange a sua responsabilidade. Danos morais e materiais devidamente configurados na hipótese. Autora que ficou privada do uso do imóvel em razão da gravidade dos danos. Indenização por dano moral de R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. O condomínio é responsável pela manutenção das áreas comuns e pelos danos decorrentes da falta de manutenção. 2. A condenação por danos morais visa compensar a vítima e desestimular práticas ilegais. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a ré à restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após tal marco, além de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Insurgência de ambas as partes. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 que tem por termo inicial a data do último desconto contestado. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decadência rechaçada, inaplicável à espécie o CCB, art. 178, estando o pedido ao abrigo da legislação consumerista. MÉRITO. Fraude apurada em perícia grafotécnica. Inautenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Nulidade do negócio e inexigibilidade dos débitos mantidas. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Hipótese dos autos em que a disponibilização do crédito afasta a violação à boa-fé objetiva. Repetição devida na forma simples para todo o período de desconto. Sentença reformada no ponto. COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação de valores eventualmente creditados na conta bancária do autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (arts. 368 e ss. do CC). DANO MORAL. Configurado. Descontos indevidos efetuados diretamente em benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de natureza alimentar. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros desta C. Câmara. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto e restituição de valores. Contrato de prestação de serviços de recrutamento e seleção. Instrumento não assinado. Irrelevância. Validade do negócio jurídico reconhecida com base no princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC) e na manifestação de vontade tácita (art. 111 do CC). Teoria da aparência. Funcionária com poderes de fato para a intermediação do negócio, reconhecida pela própria empresa como representante nas tratativas. Boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. Parte que participou da execução do contrato, negociou cláusulas, realizou KickOff, aprovou candidato e buscou abatimento da taxa de cancelamento não pode, em juízo, alegar desconhecimento da cobrança. Inovação recursal. Tese de má prestação dos serviços suscitada pela primeira vez em sede recursal. Inadmissibilidade. Cláusula de cancelamento. Ausência de impugnação específica. Aceite tácito configurado. Serviços efetivamente prestados. Cobrança legítima. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Marcos Antonio Rodrigues contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve error in procedendo na extinção do feito sem apreciação fundamentada do pedido de gratuidade da justiça; (ii) se é exigível o recolhimento das custas enquanto pendente o pedido de gratuidade. III. Razões de Decidir 3. O pedido de gratuidade foi devidamente apreciado e indeferido, sem interposição de recurso em face de tal decisão. 4. A sentença comporta reparo quanto às consequências do não recolhimento das custas, devendo ocorrer o cancelamento da distribuição, e não a extinção da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para determinar o cancelamento da distribuição, sem a exigência do recolhimento de custas. Tese de julgamento: 1. O cancelamento da distribuição é a medida correta na ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito não é cabível nesta hipótese. Legislação Citada: CPC, art. 290 e CPC, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2.016.021 - MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Julg. 08/11/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Nancy Andrighi, julg. 16/05/2023; TJSP, Apelação Cível 1030513-85.2023.8.26.0564, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, julg. 20/02/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Comprador figura como parte no negócio jurídico e detém legitimidade para pleitear a restituição dos valores pagos, não afastada pela posterior vinculação da área à associação constituída pelos vendedores. Imóvel integrante de loteamento irregular objeto de ação civil pública. Alienantes demandados na ação coletiva e responsáveis pela comercialização dos lotes. Bem juridicamente comprometido desde a origem, em desacordo com as legítimas expectativas do adquirente. Situação que autoriza a restituição integral das quantias pagas, ainda que não configurada a evicção em sentido técnico, diante da irregularidade do loteamento e da alienação realizada por quem não detinha a titularidade formal do imóvel à época da contratação. Compensação por danos morais. Descabimento. Inadimplemento contratual e prejuízos restritos à esfera patrimonial, sem demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade. Sentença reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de danos morais. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada por Ivanilza dos Santos Silva contra o Município de Campo Limpo Paulista, visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido à exposição a agentes nocivos no exercício de suas funções como faxineira no Cemitério Municipal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo devido à exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos em seu ambiente de trabalho. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois os esclarecimentos solicitados já constavam nas respostas aos quesitos. 4. No mérito, restou comprovado que a autora realiza atividades que a expõem a agentes biológicos nocivos, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448/TST e o Anexo 14 da NR-15. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limpeza de banheiros de grande circulação configura atividade insalubre em grau máximo. 2. O adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002784-39.2023.8.26.0482, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2024. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03/02/2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelações interpostas por SGR Participações e Empreendimentos S/A. e pelo Município de Santana de Parnaíba contra sentença proferida nos autos de ação de desapropriação ajuizada pelo apelante MUN. de SANTANA DE PARNAÍBA em face da apelante SGR, que julgou procedente a ação para declarar incorporado ao patrimônio do apelante MUN. de SANTANA DE PARNAÍBA o imóvel descrito nos autos, mediante pagamento de indenização à apelante SGR no valor de R$ 539.176,14 (quinhentos e trinta e nove mil, cento e setenta e seis reais e quatorze centavos), determinando, ainda, que o apelante MUN. de SANTANA DE PARNAÍBA efetuasse o depósito do saldo remanescente de R$ 153.473,33 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), correspondente à diferença necessária para complementar a oferta inicial por ele formulada até o montante fixado a título de indenização definitiva. O Juízo «a quo» deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se o laudo pericial definitivo padece de nulidade por ausência de metodologia técnica adequada e por utilização de elementos comparativos incompatíveis com a localização do imóvel; (ii) se há erro material na sentença quanto à determinação de depósito complementar; e (iii) se é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e qual a base de cálculo aplicável. III. Razões de Decidir. 3. (i) O laudo pericial judicial goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante demonstração cabal de erro metodológico ou fático, não demonstrado no presente caso, tratando-se, a princípio, de mera discordância subjetiva da apelante SGR quanto ao resultado, o que não basta para a sua alteração. 4. O perito judicial empregou metodologia técnica própria, fundamentada nas normas técnicas da ABNT e do IBAPE/SP, e, examinadas em conjunto a resposta aos quesitos, a metodologia adotada e a data-base da avaliação, não se demonstrou a inadequação dos elementos comparativos utilizados. 5. (ii) Não há erro material apto a ensejar a correção da sentença pela via do CPC, art. 494, I, porquanto o depósito realizado em 2.020 tinha por base o laudo pericial provisório, corrigido monetariamente até a data do depósito, ao passo que o valor definitivo da indenização constitui o principal apurado em caráter final, sujeito a atualização própria até o efetivo pagamento. 6. (iii) O art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1.941 estabelece imposição legal cogente, e não faculdade do julgador, de condenação do desapropriante ao pagamento de honorários advocatícios quando o valor da indenização fixado na sentença for superior ao preço ofertado, hipótese configurada no caso concreto. 7. A base de cálculo dos honorários corresponde à diferença entre o valor final da indenização e o valor efetivamente ofertado pelo apelante MUN. de SANTANA DE PARNAÍBA. IV. Dispositivo e Tese. 8. APELAÇÃO do apelante MUN. de SANTANA DE PARNAÍBA DESPROVIDA. APELAÇÃO da apelante SGR PROVIDA EM PARTE, para reformar a sentença e fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da indenização final e o valor ofertado inicialmente. 9. Tese de Julgamento: «1. O laudo pericial judicial goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante demonstração cabal de erro metodológico ou fático, não bastando a discordância subjetiva da parte quanto ao resultado. 2. É indevida a compensação entre o depósito realizado com base em laudo pericial provisório, corrigido monetariamente até a data do depósito, e o valor da indenização definitiva, apurado com a mesma data-base, mas sujeito à atualização monetária própria, sob pena de prejuízo à justa indenização, devendo ser mantida a determinação de depósito do saldo remanescente apurado na sentença, correspondente à diferença necessária para complementar a oferta inicial até o valor da indenização definitiva. 3. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1.941, constitui imposição legal cogente sempre que o valor da indenização fixado na sentença for superior ao preço ofertado pelo expropriante.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote