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Doc. ADM Direito 311.2174.4006.9908

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESISTÊNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO -

Homologação - Ônus sucumbenciais devidos pela autora - Princípio da causalidade - Renúncia homologada

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Doc. ADM Direito 712.2875.1666.6298

2 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 408.1831.6831.9254

3 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Atraso de voo que causou a chegada ao destino mais de 20 horas depois do horário previsto. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, consistente em readequação da malha aérea. Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar. Prestação de assistência insuficiente. Não comprovada a reacomodação do passageiro na primeira oportunidade. Danos morais configurados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 425.3762.7584.6607

4 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. DANOS OCASIONADOS POR PERTURBAÇÕES DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

A preservação do equipamento eletrônico sinistrado só é dispensada caso o consumidor comprove que solicitou administrativamente o ressarcimento e a distribuidora não realizou a vistoria no prazo determinado. Arts. 600, 614 e 615 da Resolução 1.000/21. Possibilidade, nesse caso, de comprovação do dano pela apresentação de laudos fundamentados de profissionais da área. Comprovado o dano, a responsabilidade da distribuidora só será afastada pelas hipóteses do art. 621 da Resolução. Ré que realizou pesquisa específica das unidades consumidoras e não identificou perturbação nas datas dos sinistros. Quebra do nexo causal. Indenizações que não comportam reembolso. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 255.7501.6679.9282

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Manutenção de implante coclear negada. Autor submetido ao procedimento antes da contratação do plano, caracterizando doença preexistente. Incidência de cobertura parcial temporária de 24 meses. Solicitação realizada dentro do período de carência. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Negativa de cobertura legítima. Inexistência de danos materiais e morais. Majoração dos honorários recursais. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 838.6090.0483.6973

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILAUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 14 CDC). PRECEDENTES. PORÉM, A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER MINORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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