Homologação - Ônus sucumbenciais devidos pela autora - Princípio da causalidade - Renúncia homologada
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Atraso de voo que causou a chegada ao destino mais de 20 horas depois do horário previsto. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, consistente em readequação da malha aérea. Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar. Prestação de assistência insuficiente. Não comprovada a reacomodação do passageiro na primeira oportunidade. Danos morais configurados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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A preservação do equipamento eletrônico sinistrado só é dispensada caso o consumidor comprove que solicitou administrativamente o ressarcimento e a distribuidora não realizou a vistoria no prazo determinado. Arts. 600, 614 e 615 da Resolução 1.000/21. Possibilidade, nesse caso, de comprovação do dano pela apresentação de laudos fundamentados de profissionais da área. Comprovado o dano, a responsabilidade da distribuidora só será afastada pelas hipóteses do art. 621 da Resolução. Ré que realizou pesquisa específica das unidades consumidoras e não identificou perturbação nas datas dos sinistros. Quebra do nexo causal. Indenizações que não comportam reembolso. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Manutenção de implante coclear negada. Autor submetido ao procedimento antes da contratação do plano, caracterizando doença preexistente. Incidência de cobertura parcial temporária de 24 meses. Solicitação realizada dentro do período de carência. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Negativa de cobertura legítima. Inexistência de danos materiais e morais. Majoração dos honorários recursais. Recurso não provido.... ()
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