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Doc. ADM Direito 360.5442.9872.9845

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Prova documental da contratação digital e da transferência do valor para a mesma conta onde a autora recebe o benefício previdenciário - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Perícia documentoscópica - Alegação de «montagem"- Desnecessidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Falta de interesse de agir não configurado - Identificação por geolocalização - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Litigância de má-fé bem reconhecida - Improcedência mantida - Recurso não provido  ... ()

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Doc. ADM Direito 683.5104.3033.0132

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação da presença dos vícios da obscuridade e contradição. Inexistência. Pura e simples pretensão de rediscussão da matéria decidida, o que, à luz do disposto no CPC, art. 1022, não se ajusta ao âmbito restrito dos declaratórios. Inconformismo que demanda outra via recursal.

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Doc. ADM Direito 883.9606.2748.0784

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Concurso público promovido pelo Município de Jacareí para provimento de vagas no cargo de professor de educação especial. Negativa de posse da impetrante sob alegação de falta de qualificação acadêmica necessária para o exercício da função. Exigência editalícia de curso superior em pedagogia (licenciatura plena) com habilitação em educação especial ou curso superior em educação especial. Impetrante que, no entanto, possui licenciatura em Pedagogia, com habilitação para o magistério para deficientes mentais. Cumprimento do requisito previsto no edital. Direito líquido e certo verificado. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 877.8956.1504.9558

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Insurgência do réu contra sentença de procedência. Dívida relativa a débitos de água e esgoto. Contrato de compra e venda de imóvel. Débitos de água e esgoto (SAESA). Responsabilidade do vendedor pelos débitos anteriores à venda. A cláusula presente no contrato de compra e venda, que afirma que o imóvel foi vendido livre de quaisquer ônus, impõe ao vendedor o dever de ressarcir o comprador pelos valores despendidos para quitar débitos deixados pelo antigo proprietário. Dever de ressarcimento. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 854.0325.7191.9699

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPREITADA - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 13 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º CANCELADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ESSE FIM

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Doc. ADM Direito 890.4741.3730.9335

6 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, pois a liminar foi concedida em 30/03/2017 - Sentença de procedência reformada - Acórdão readequado, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 897.2149.1926.0585

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 594.4507.4080.7840

8 - TJSP -

Alienação fiduciária de bem móvel - Ação de busca e apreensão - Ausente o preenchimento dos requisitos legais, o réu não faz jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual fica mantida a rejeição do pedido formulado na contestação - Configurada hipótese de fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pelo autor, fim para o qual a sentença fica reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 779.1035.9961.3316

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Réu comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo do autor

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Doc. ADM Direito 250.0301.3609.7476

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 503.6983.0314.1191

11 - TJSP Apelação. Ação anulatória de contrato bancário. Indícios de advocacia predatória. Falta de atendimento às determinações judiciais. Uso abusivo do Poder Judiciário configurado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 776.3201.7867.6141

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (CEBAP).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso da ré, razões da insurgência pertinentes com a fundamentação da sentença. Validade do vínculo associativo não comprovada. Insuficiência probatória, não observância da Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024. Exigência normativa não suprida por contato telefônico. Descontos sem lastro. Cobrança indevida sem prova de engano justificável. Cabimento da restituição em dobro. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Ajuizamento da ação no mês seguinte ao primeiro desconto. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento da autora e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Apelo parcialmente acolhido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Redistribuição da sucumbência. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 663.0224.0578.0523

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. I.

Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual c/c devolução de valores, declarando resolvidos os contratos e condenando as rés a restituir à autora 90% dos valores pagos para aquisição do imóvel, corrigidos e acrescidos de juros. A sentença também consolidou a posse do imóvel nas mãos da ré Momentum e condenou as rés ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do Lei 6.766/1979, art. 26-A, (ii) validade dos negócios celebrados, (iii) aplicação do CDC e das Súmulas 1 e 543, e (iv) percentual de retenção dos valores pagos. III. Razões de Decidir: 3. As partes firmaram acordo desistindo dos recursos de apelação. 4. Homologação do acordo e desistências dos recursos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. 6.Tese de julgamento: 1. Homologação de acordo entre as partes. 2. Desistência dos recursos de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 6.766/79; Código Civil; Lei 9.514/97; Lei 10.931/04. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmulas 1 e 2; STJ, Súmula 543... ()

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Doc. ADM Direito 448.0613.3274.8950

14 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A gravação apresentada pela ré como prova da adesão não se mostra suficiente para demonstrar de maneira clara e inequívoca a declaração de vontade da autora. Documento de autorização do desconto sem informações que possibilitem validar a assinatura (número de IP, geo-localização ou «QR code»). Contratação por telefone que é vedada (IN PRES INSS 162/2024). Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 207.0233.6171.3151

15 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Situação de inércia que, para sua confirmação, dependeria de prévia intimação pessoal (art. 485, III e § 1º, do CPC), o que não houve - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 567.1450.9609.1215

16 - TJSP Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Processo de seleção pública para residência médica de 2023. Pontuação adicional. Pretensão voltada à obtenção de bonificação de 10% na nota de ingresso, em razão da participação do candidato no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), na forma da Lei 12.871/13. Ordem concedida na origem. Pretensão de reforma acolhida. Impetrante que não fez prova do cumprimento integral dos requisitos para obtenção da bonificação, em especial, a participação e conclusão do PROVAB ou PRMGFC. Imprescindibilidade da conclusão de ações na área de atenção básica, previstas nos projetos e programas do Ministério da Saúde e da Educação. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 143.5199.7487.1512

17 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS» - Autora alega que a parte ré permitiu o acesso, da instituição financeira, ao seu histórico de negativações, inclusive pretéritas e excluídas do seu cadastro, para utilização em processo judicial - Sentença de procedência - Apelo das partes - Ausência de ilicitude - Documento emitido pela ré para fim exclusivamente judicial - Danos morais não caracterizados - Ausência de ofensa aos direitos de personalidade da autora - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 110.4966.7760.2647

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Seguradora postula ressarcimento pela indenização paga à segurada - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Concessionária de Serviços Públicos - Responsabilidade Civil Objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14 - Ausência de comprovação do nexo causal - Seguradora que não preservou os salvados ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial - Ré que não foi previamente notificada - Ausência de prova de oscilação de energia na data dos fatos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 221.7981.0637.7838

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA. ROMARIA.

Pretensão da impetrante que seja concedida autorização de uso de rodovia para realização de romaria, nos dias 19 e 20 de outubro de 2024. Medida liminar concedida. Sentença que convalidou a medida liminar. Romeiros que possuem direito líquido e certo para utilizar a via pública nos dias solicitados, independente de pagamento de qualquer taxa, emolumentos, tarifas ou outro preço público. Direito de reunião previsto no art. 5º, XVI, da CF. Portaria SUP/DER- 032 de 13/05/2023 que extrapola as hipóteses legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 699.1224.8187.8308

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde coletivo por adesão - Menor beneficiário que é portador de transtorno do espectro autista - TEA e foi notificado da rescisão unilateral do seu plano - Ação julgada procedente em parte, apenas para determinar a manutenção do menor como beneficiário, negando-se os danos morais - Insurgência da operadora - Alegação de que a rescisão seria legítima descabimento - Beneficiário que está em franco tratamento de saúde, não tendo a operadora demonstrado que ofertou plano de migração sem carência nos termos aludidos pelo Tema 1082 do 1STJ - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 709.4898.4816.4364

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 15.246,83 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além da devolução da taxa de evolução da obra. Os autores apelaram requerendo a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão reside unicamente na quantificação adequada desses danos. III. Razões de Decidir A indenização por danos morais deve equilibrar a sanção ao ofensor e a indenização ao locado, fixando-se o valor em R$ 10.000,00, reputado como razoável e proporcional. Sentença reformada para majoração da indenização por danos morais Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 385.4784.7861.0807

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização. Morte de policial militar em serviço. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 465.9259.6287.9957

23 - TJSP Agravo Regimental - Processual Civil - Despacho deste Desembargador que deferiu efeito ativo ao recurso de apelação interposto pelo ora agravado - Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município requerido buscando a reconsideração da decisão - Recurso prejudicado - Estando o recurso de apelação apto ao julgamento final não mais remanesce utilidade prática no Agravo Regimental ante a decisão final a ser proferida pelo Colegiado - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 174.9841.9627.2835

24 - TJSP DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Manutenção. Marca mista em que a proteção está vinculada à identidade visual, além do nome. «Dona Baunilha», no mais, é termo comum, de baixa distintividade. Ausência de exclusividade, notadamente porque as cores, letras, formato do logotipo são bastante diversos, não causando confusão. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 817.2148.0994.6043

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- DIALETICIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA- INADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida- Inépcia- Não conhecimento do recurso: - Não se conhece de apelação quando a parte, nas razões de seu inconformismo, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida. Recurso de apelação que não guarda pertinência com a situação processual da apelante. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 501.1324.4063.5360

26 - TJSP Embargos de terceiros. Bem de família reconhecido. sentença de procedência mantida. Recurso do embargado.

I. Caso em Exame. A controvérsia envolve a possibilidade de penhora de imóvel utilizado como residência da ex-cônjuge do executado, divorciado judicialmente, em razão de dívida oriunda do fornecimento de materiais de construção empregados na edificação do próprio bem. A sentença destacada de que o imóvel é caracterizado como bem de família, sendo impenhorável. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa e (ii) a impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decisão. 3. O contraditório foi respeitado, e a sentença foi prolatada com base nas provas documentais produzidas regularmente, sendo desnecessárias a dilação probatória. 4. A impenhorabilidade do bem de família é mantida, pois a dívida não decorre de contrato de financiamento imobiliário, mas de relação mercantil comum, não se enquadrando nas questões legais. A embargante/apelada foi casada sob o regime da comunhão parcial de bens e o imóvel foi objeto de partilha após divórcio com o executado, homologado judicialmente. O endereço do imóvel penhorado corresponde ao mesmo endereço indicado pela própria apelada, citada inclusive no local. Comprovada suficientemente a residência deve no local impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 288.2032.2796.9416

27 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA. SEGURO. ENCARGOS MORATÓRIOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional julgada improcedente, porquanto não vislumbrada abusividade ou ilegalidade no contrato de financiamento veicular celebrado entre as partes. A parte autora, por meio de seu recurso, busca o afastamento da cobrança da tarifa de avaliação, bem como do seguro. Aponta, também, para a ilegalidade e abusividade dos encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar a legalidade da contratação, quanto encargos, tarifa e seguro impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. 2. A tarifa de avaliação do bem é legítima, havendo a demonstração, ademais, do serviço respectivo. 3. A contratação do seguro, da mesma forma, foi voluntária, não configurando venda casada. 4. Inexistência de ilegalidade quanto à multa decorrente do inadimplemento. 5. A Lei 10.931/2004, todavia, apenas admite pactuação de mora, sem prever regime especial de taxa moratória, devendo subsistir controle de abusividade pelo CDC e pela boa-fé objetiva. 6. Juros moratórios de 6% a.m. cumulados com outros encargos, configuram desvantagem exagerada, legitimando limitação (Súmula 379/STJ e precedentes do STJ em CCB). IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.3650.4729.0275

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE AJUIZOU DEMANDA, ASSEVERANDO LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE CESSÃO DE DÍVIDA REALIZADA SEM A SUA ANUÊNCIA, ALEGADA INFRINGÊNCIA DA LGPD - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA, PORQUANTO PUGNADA INDENIZAÇÃO POR INCLUSÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA, SOPESADA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 524.8123.2208.7216

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Repositor de mercadorias. Acidente típico. Lesão no membro superior esquerda. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 696.6299.1104.7694

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS A DECISÃO DE FLS. 131/132, PELA QUAL FOI DETERMINADA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS COM BASE EM DECISÃO EMANADA DO C. 1STF. NOS MOLDES EM QUE PROFERIDA EM AGRAVO MOVIMENTADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.560.244/RJ (TEMA 1417) - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A SUSPENSÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE QUESTÃO RELATIVA A DISCUSSÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, MAS SIM DE QUESTÃO QUE IMPLICA NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA PELO JUIZO - ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXISTÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES A SE SUPRIR - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417 DISCUTIDO JUNTO AO C. 1STF - INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ATACADA AO CASO CONCRETO - EMBARGOS ACOLHIDOS*.

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Doc. ADM Direito 792.5903.2445.8016

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de prescrição de dívida, (ii) inexigibilidade de débito, e (iii) pagamento de indenização por danos morais - Litigância predatória. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, com condenação solidária do patrono ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Insurgência da autora-apelante, arguindo a regularidade de sua representação processual e a inviabilidade de condenação do patrono ao pagamento das custas. Preliminar suscitada em contrarrazões - Impugnação à concessão da gratuidade de justiça à autora-apelante - Ausência de demonstração de alteração substancial na situação econômico-financeira da requerente - Ônus da prova que competia ao impugnante. PRELIMINAR REJEITADA. Razões de decidir - Poder de direção do processo e dever de prevenção ao abuso do direito de demandar - Inteligência do CPC, art. 139 - Constatação de graves indícios de litigância predatória - Determinação de emenda à petição inicial para intimação pessoal da autora, a fim de apresentar procuração com firma reconhecida, documentos financeiros e declaração escrita de próprio punho manifestando sua vontade de litigar - Desatendimento das ordens judiciais - Autora não localizada no endereço declinado na inicial - Informação inverídica do patrono de que a requerente teria comparecido pessoalmente ao cartório judicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada - Extinção que se impõe - Condenação solidária do advogado ao pagamento das custas processuais que encontra respaldo no CPC, art. 104, § 2º e no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, diante da ineficácia dos atos de representação não ratificados pela suposta constituinte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 172.2406.8758.4114

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem vínculo associativo comprovado, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, rescisão contratual e reparação de danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, face à má-fé, e (ii) a configuração de dano moral in re ipsa. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, configurando relação de consumo, conforme arts. 12 e seguintes da Lei 8.078/90, e art. 927, parágrafo único do Código Civil, devido ao risco inerente à atividade. 4. O dano moral é in re ipsa, dispensando comprovação de vexame, conforme entendimento do STJ - e IRDR 59 deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva decorre do risco da atividade. 2. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos sem autorização. Legislação Citada: Lei 8.078/90, arts. 12 e seguintes; Código Civil, art. 927, parágrafo único; Código Civil, art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003324-16.2022.8.26.0032, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 133.2802.4439.6353

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação interposto pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o prazo prescricional aplicável à pretensão e (ii) o termo inicial da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 às pretensões de reparação por danos decorrentes de defeito na prestação de serviço bancário, incluindo descontos indevidos por contrato não reconhecido. 4. O termo inicial da prescrição é a data do último desconto indevido, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 5. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral, resta prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A pretensão de restituição de valores e indenização por danos morais decorrente de contrato bancário não reconhecido submete-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, caput e §2º; art. 27. CPC/2015, art. 85; art. 98, §3º; art. 487, II; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.08.2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.10.2018. TJSP, Apelação Cível 1004417-86.2024.8.26.0438, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 27.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 817.9634.0959.0561

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA.

Procedência do pedido. Manutenção. I. PROVA ESCRITA HÁBIL. Juntada de contrato de prestação de serviços aditado, aliado a notas fiscais eletrônicas e registros de comunicação oficial solicitando a emissão nos valores cobrados. Elementos probatórios idôneos e suficientes a fundamentar a via monitória (CPC, art. 700). Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Tese de «prova diabólica» afastada. II. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. Descumprimento dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 702. Ausência de indicação precisa do valor incontroverso acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Inobservância de requisito formal taxativo de admissibilidade da insurgência. Aumento da remuneração solicitado pela própria instituição hospitalar em decorrência da ampliação do escopo dos serviços. Princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). III. ENCARGOS MORATÓRIOS E RETENÇÕES FISCAIS. Obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. Mora ex re. Incidência dos juros de mora e correção monetária desde o vencimento das faturas (art. 397 do CC). Impossibilidade de abatimento genérico de tributos sem comprovação de efetivo recolhimento ou retenção na fonte. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 138.8403.8995.0300

35 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISSQN/Taxa de Fiscalização e Funcionamento» dos exercícios de 2014 e 2017/2018, no valor total de R$1.592,65, em 27/09/2019 - Município de Cajamar - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Executado citado - Feito executivo de baixo valor, sem penhora de bens e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 802.9670.0147.9102

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, referente a contrato de empréstimo consignado não autorizado. Ante a sentença de procedência parcial, apelam ambas as partes. A parte autora postula a indenização por danos morais afastada e a parte ré a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, o afastamento da responsabilidade solidária e a compensação com valores usufruídos pela parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco por descontos indevidos, o cabimento da repetição do indébito sem compensação e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, com responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços, cuja responsabilidade é solidária frente ao consumidor. Laudo pericial que demonstrou a inautenticidade da assinatura da parte autora, caracterizando falha na prestação de serviço. 4. A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por danos causados ao consumidor, conforme a Súmula 479/STJ, sendo devida a repetição do indébito. Devolução de valores descontados que deve ser feita de maneira simples. Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato e na legitimidade da assinatura nele aposta, hipótese que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva. Compensação descabida, pois comprovado que já foi realizado o depósito judicial dos valores creditados na conta da parte autora, anotada a ausência de prova de fruição de valores. 5. Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento. Danos morais não caracterizados. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento aos recursos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores indevidos deve ser simples, sem compensação, uma vez que já depositados judicialmente os valores creditados na conta da parte autora. 2. A mera cobrança indevida não configura danos morais sem constrangimento adicional.... ()

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