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Doc. ADM Direito 781.1012.1548.8006

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demandante que visa à recomposição de prejuízo material sofrido com a perda do controle da direção da motocicleta que conduzia. Ação ajuizada contra Concessionária de Rodovia, fundamentada em falha na prestação do serviço de manutenção e conservação da pista de rolamento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Ação que envolve discussão sobre responsabilidade civil extracontratual de Concessionária de Serviço Público. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 701.1470.2474.3254

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e determinou sua restituição simples, com correção monetária e juros de mora, mas sem condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido realizado no benefício previdenciário da autora configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar viola a dignidade da pessoa idosa e enseja dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do sofrimento experimentado. (ii) A afetação direta da subsistência da autora, causada pela retirada indevida de valores de seu benefício previdenciário, configura dano moral e independe de demonstração de prejuízo concreto, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iii) A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a fixação de quantia irrisória que não cumpra a função punitiva e pedagógica da reparação. (iv) Em casos análogos, a Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 tem arbitrado o valor de R$ 5.000,00 como adequado à compensação pelo dano moral sofrido. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 442.7646.0341.4356

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. A autora, beneficiária de plano de saúde, portadora de epilepsia grave (Síndrome de West), requereu a cobertura de home care, incluindo cuidador 24 horas e serviços de saúde domiciliares. A perícia indicou a necessidade de atendimento domiciliar multiprofissional, mas não de internação domiciliar. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a fornecer home care para a autora, considerando seu quadro clínico e as limitações contratuais. A jurisprudência do STJ estabelece que o home care deve ser oferecido como alternativa à internação hospitalar, mas não se aplica a casos que não comprovam a necessidade médica para tal. A perícia concluiu que a autora necessita de cuidados básicos que podem ser realizados por cuidadores, sem a necessidade de equipe de saúde especializada. A cobertura de home care não é obrigatória quando não há comprovação de necessidade médica para internação domiciliar. A obrigação do plano de saúde limita-se aos atendimentos domiciliares multiprofissionais constatados em perícia. Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 609.7460.5810.1748

4 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. I. 

Caso em Exame 1. O impetrante, agente de segurança penitenciária, busca a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos, conforme a Lei Complementar Estadual 1.109/2010. A ordem foi inicialmente concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito à aposentadoria especial nos termos da legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos, considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020. III. Razões de Decidir 3. As regras previdenciárias aplicáveis são aquelas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria, conforme o princípio «tempus regit actum» e Súmula 359/STF.4. O impetrante completou 30 anos de contribuição em 2023, após a vigência das novas normas, não preenchendo o requisito de idade mínima de 55 anos, conforme exigido pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença reformada para denegar a ordem. Tese de julgamento: 1. As regras previdenciárias aplicáveis são as vigentes no momento do preenchimento dos requisitos. 2. A aposentadoria especial requer o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela legislação vigente... ()

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Doc. ADM Direito 550.1101.6182.3868

5 - TJSP Plano de previdência privada. Pretensão de compelir a instituição previdenciária a admitir novos aportes de capital em planos que foram antes regularmente encerrados, preservando-se apenas os direitos inerentes aos negócios jurídicos aperfeiçoados. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 259.1517.0941.2635

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Condomínio Edifício ajuizou ação indenizatória contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica que causou danos ao elevador social do condomínio, resultando em despesas de reparo. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos materiais causados ao condomínio devido à interrupção do serviço. III. Razões de Decidir  3. A responsabilidade objetiva da concessionária foi confirmada, com base na legislação consumerista e constitucional, devido ao nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos sofridos. 4. A ré não apresentou provas suficientes para afastar sua responsabilidade, não demonstrando a adoção de medidas preventivas ou corretivas adequadas. IV. Dispositivo e Tese  5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11º).  6. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 134.6909.0200.1232

7 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Aguinaldo Roio Botas contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 2008, com sequelas na coluna cervical, joelho e tornozelo direito, requerendo concessão de auxílio-acidente. O pedido foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com necessidade de nova perícia médica, e (ii) a concessão de auxílio-acidente devido às sequelas do acidente. III. Razões de Decidir 3. A produção de nova perícia médica é desnecessária, pois o laudo pericial atual é suficiente e bem fundamentado, não havendo justificativa para reabertura da fase instrutória. 4. O laudo pericial concluiu que o autor não possui redução de capacidade laborativa, não apresentando sequelas funcionais resultantes do acidente de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de auxílio-acidente. 2. O ressarcimento das despesas com honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser realizado nos próprios autos. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 485, III, 95. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416. STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044

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Doc. ADM Direito 110.1546.1210.1020

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: expressa previsão contratual de incidência de correção monetária com base no índice de variação do IGPM e de juros de 1% ao mês na hipótese de atraso do pagamento das parcelas do contrato. Inaplicabilidade do índice de correção monetária e da taxa de juros previstos nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, cuja redação foi alterada pela Lei 14.905/2024. Correção monetária e juros moratórios que devem incidir sobre as mensalidades desde o vencimento de cada parcela. Obrigação líquida e positiva. Aplicação do CCB, art. 397. Parte autora que apresentou planilha de cálculo do valor do débito com aplicação de correção monetária e juros de mora. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora que deve ser alterado para a data da última atualização da dívida. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 818.7007.2483.2067

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - NÃO ACOLHIMENTO - EMPRESA INDIVIDUAL - AMÁLGAMA ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DO SÓCIO - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - BAIXA DA PESSOA JURÍDICA PERANTE RECEITA FEDERAL - SUCESSÃO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AFASTADAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO E CERTO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ABUSO NÃO CONFIGURADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - RECURSO DESPROVIDO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO EX OFFICIO EM RELAÇÃO À EMPRESA INDIVIDUAL QUE FIGURA NO POLO PASSIVO.

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Doc. ADM Direito 235.9016.8736.0263

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou extinto o processo por abandono da causa, sem resolução do mérito. A exequente alega que não houve abandono, pois a executada não requereu a extinção do feito e houve nulidade na intimação pessoal, que foi enviada a endereço desatualizado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a inércia da exequente em se manifestar nos autos do processo justifica a extinção do feito sem resolução de mérito ou se deveria resultar no arquivamento dos autos. III. Razões de Decidir A intimação foi considerada válida, pois a alteração de endereço não foi comunicada ao juízo, conforme art. 77, V, e CPC, art. 274. A inércia da exequente na execução não conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, mas implica arquivamento dos autos e fixação do prazo prescricional, conforme art. 921, § 2º e § 4º, do CPC. A paralisação do processo deve produzir as consequências próprias da execução, não se justificando a extinção do processo, sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: A inércia da exequente implica arquivamento dos autos e fixação do prazo prescricional intercorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, II, III e § 6º; art. 921, § 2º e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2025.... ()

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