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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. O apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito referente a um contrato, além de indenização por danos materiais e morais, tendo promovido idêntica demanda anterior relativa a contrato diverso. Sentença que determinou a inclusão das causas de pedir e dos pedidos desta ação em processo anterior (n. 1007296-19.2023.8.26.0077), o que o apelante repudia, por se tratarem de contratos distintos, requerendo a nulidade da sentença. ... ()
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Instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e duas testemunhas - Cerceamento de defesa inocorrente - Existência de uma única obrigação do devedor de pagar o valor devido - Desdobramento em múltiplas prestações para facilitar o adimplemento do débito - Termo inicial do prazo prescricional que deve ser o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação - Demanda proposta no prazo legal - Inocorrência da prescrição - Excesso de execução comprovado em razão da existência de pagamento da 13ª prestação do título exequendo - Acolhimento do pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à embargada-exequente no processo de execução - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante - arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro de vida na conta bancária do autor na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Repetição do indébito de forma simples. Apelo do autor. Ausência de contratação do seguro que se tornou incontroversa. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Insistência da ré em afirmar em juízo que houve a contratação, sem, contudo, apresentar prova de sua alegação. Dever da apelada de pagar indenização por danos morais de R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Contrato do seguro que não foi juntado aos autos. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Má-fé caracterizada. Contudo deve ser observada a tese e efeito modulador definidos pelo C. STJ - no julgamento do AEREsp 676.608, representativo de controvérsia. Dever do magistrado de observar e cumprir o regramento de uniformização de jurisprudência previsto no art. 927, III c/c art. 932, IV, «c», todos do CPC. Juros de mora que devem incidir sobre ambas as verbas a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ (data do primeiro desconto indevido). Honorários de sucumbência arbitrados em quantia condizente com a natureza da causa e os trabalhos realizados pelo patrono do autor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. IOF. Licitude. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Colisão de motocicleta contra caçamba de coleta de entulho. Demanda fundada na falha na prestação dos serviços de iluminação e de fornecimento de caçamba. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: fotografias do local no período noturno que comprovam a existência de seis postes de luz funcionais e caçamba de cor amarela com tarja refletiva. Descumprimento do art. 72, §2 da Lei Complementar 502/1999 do Município de Lins não vislumbrado. Autora que deveria ter conduzido a motocicleta com cautela, notadamente por trafegar com o veículo durante o período noturno. Inteligência do CTB, art. 28. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Os elementos trazidos ao caderno processual mostraram-se suficientes para a análise das questões colocadas pelas partes. Rejeitada a preliminar. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Incontroverso o inadimplemento das parcelas pela requerida. Manutenção da rescisão contratual que se impõe. A ausência das estruturas relativas à rede elétrica, esgoto, transporte público, recolhimento de lixo e correios não basta, por si só, para justificar o inadimplemento. Ônus do apelante de pagar o preço ajustado pela aquisição da posse. Como se trata de contrato de cessão de posse, não é permitido à apelante deixar de pagar as prestações, sob a alegação de impossibilidade de transferência da propriedade perante o Registro de Imóveis. Valores a serem retidos, com base na cláusula VI, pelo uso indevido do imóvel. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Serviço de assistência e seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor em escolher outras seguradoras que não as indicadas pela ré - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pelo requerido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: Declaração de inexistência dos contratos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta corrente por empréstimos consignados e aplicações financeiras automáticas sem autorização. II. Questão em Discussão: Regularidade das contratações bancárias e existência de danos morais. III. Razões de Decidir: Aplicação do CDC. Afastada a prescrição trienal e reconhecendo o prazo quinquenal. Ausência de prova válida dos contratos, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença... ()
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Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. 793 do STF. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de insumos ou tratamento fere o direito subjetivo material à saúde. Recursos não providos.... ()
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Caso em Exame 1. Autor, portador de doença renal crônica estágio 5, internado em hospital credenciado com sintomas graves. Plano de saúde negou cobertura alegando doença preexistente e período de carência. Sentença condenou plano a arcar com despesas de internação e tratamento de hemodiálise em regime de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em custear tratamento de urgência, mesmo durante período de carência, e (ii) a ocorrência de dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. Cláusulas de carência não se aplicam em situações de urgência, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» e Súmula 103/TJSP. 4. Negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme Súmula 597/STJ. Dano moral configurado pela recusa indevida em momento de necessidade. IV. Dispositivo 5. Recurso do autor provido; recurso da ré desprovido... ()
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Sentença que declarou a quitação integral do contrato e a inexistência de débito, condenando a parte requerida à repetição em dobro da parcela indevidamente descontada, e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00. Insurgência das partes. Pretensão da autora, de majoração do valor indenizatório e da ré de improcedência da ação. Preliminar de inépcia recursal, deduzida pelo autor em sede de contrarrazões, afastada. MÉRITO. Hipótese em que o autor comprovou a quitação de empréstimo consignado e os descontos indevidos e subsequentes de algumas parcelas. Réu que não demonstrou ter realizado os integrais e respectivos estornos. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL. Transtornos experimentados pelo autor, na hipótese, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem, em atenção às circunstâncias do caso, mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recursos conhecidos, sendo desprovido o do autor e parcialmente provido o do réu.... ()
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Prestação de serviço escolares. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. Cancelamento do curso não foi abusivo. Afastamento do dano moral ou redução da indenização. Devolução dos valores pagos de forma simples. CANCELAMENTO DO CURSO. Lei garante às universidades autonomia administrativa para criar, organizar e extinguir cursos (art. 53 I, da Lei 9.394/96). Todavia, o direito não pode ser exercido de forma abusiva. Necessidade de que o aluno seja cientificado previamente, bem como, sejam oferecidas alternativas para minimizar os prejuízos, como a transferência para outros cursos ou instituições. Precedentes do Colendo STJ. Neste caso, embora tenha notificado o autor do cancelamento e assumido o compromisso de devolver os valores, deixou de oferecer curso similar ou o aproveitamento das disciplinas cursadas. Abusividade configurada. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Comprovação da má-fé. Dispensável. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929, do Colendo STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. Quebra da expectativa. Redução da indenização de R$20.000,00 para R$10.000,00, sendo adequada para a hipótese dos autos, além de estar em consonância com a média dos valores fixados nesse Tribunal. Modificação desse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Fraude de que o banco réu também foi vítima com evidente prejuízo financeiro - Situação que permaneceu na esfera dos aborrecimentos cotidianos, que não geram direito à indenização - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça. O autor argumenta que a aposentadoria pelo RGPS, requerida antes da Emenda Constitucional 103/2019, não extingue automaticamente o vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária dos empregados públicos, antes da Emenda Constitucional 103/2019, autoriza a aplicação do art. 6º, da referida emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O entendimento consolidado no STF - é no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. 3. O Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º assegurou o direito adquirido ao regime anterior àqueles que preencheram os requisitos para aposentadoria antes da sua entrada em vigor. 4. Não é necessário que a aposentadoria tenha sido efetivamente concedida antes da promulgação da referida emenda. Nos casos em que o empregado reuniu os requisitos para aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/2019, deve ser aplicado o disposto em seu art. 6º. Precedentes do STF - . 5. Inaplicabilidade do Tema 1150 do STF, uma vez que o vínculo do autor era sob o regime celetista. 6. INSS reconheceu o direito adquirido antes da Emenda Constitucional 103/2019, no ato de concessão de aposentadoria do autor. 7. Nulidade do ato administrativo que exonerou o autor em razão da aposentadoria pelo RGPS. 8. Condenação do réu a reintegrar o autor e pagar a remuneração que este deixou de auferir entre a exoneração e a reintegração. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso provido. TESE DE JULGAMENTO 10. O marco temporal para aplicação da exceção prevista no Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º é o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria. Assim, nos casos em que o empregado reuniu os requisitos para aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/2019, deve ser aplicado o disposto em seu art. 6º. Precedentes do STF. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 60, § 4º, IV; art. 37, § 14; Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 85, §4º, II. Jurisprudência Citada: STF, ADI1770; STF, ADI 1721; STF, RE 655.283, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16.06.2021; STF, AI 709766 RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 05.02.2013; STF, Rcl 9762 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16.05.2013; STF, Rcl 18123 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.02.2016; STF, ARE 1481061 SP, Rel. Min. Flávio Dino, j. 09.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, j. 25.11.2025.... ()
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