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Doc. ADM Direito 408.4980.3939.0077

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA Lei 13.954/2019. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À MAIOR. Aplicação do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela Lei 13.954/2019 é inconstitucional, de maneira Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA Lei 13.954/2019. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À MAIOR. Aplicação do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela Lei 13.954/2019 é inconstitucional, de maneira que deve ser reestabelecido o regimento instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Efeitos do Tema 1177 foram modulados pelo julgamento dos Embargos de Declaração do RE Acórdão/STF. Reconhecida higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e pensionistas, efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Impossibilidade de condenação em repetição de indébito. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso inominado parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 274.2481.8800.5754

2 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e indenização moral. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminares rejeitadas. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Descaracterização da mora. Tema Repetitivo 28 do STJ. Honorários de sucumbência. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, mas não no importe pleiteado pelo autor. Recurso do autor provido em parte. Negado provimento ao recurso da ré.

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Doc. ADM Direito 191.1878.5661.1263

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA REUNIÃO DAS PRETENSÕES DE UM MESMO EM FACE DE UM MESMO RÉU EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. DIREÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA TENDO EM MIRA A ECONOMIA DE ATOS PROCESSUAIS, SOBRECARGA DO SERVIÇO PÚBLICO E QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À PARTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. O apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito referente a um contrato, além de indenização por danos materiais e morais, tendo promovido idêntica demanda anterior relativa a contrato diverso. Sentença que determinou a inclusão das causas de pedir e dos pedidos desta ação em processo anterior (n. 1007296-19.2023.8.26.0077), o que o apelante repudia, por se tratarem de contratos distintos, requerendo a nulidade da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 550.3422.8583.1643

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e duas testemunhas - Cerceamento de defesa inocorrente - Existência de uma única obrigação do devedor de pagar o valor devido - Desdobramento em múltiplas prestações para facilitar o adimplemento do débito - Termo inicial do prazo prescricional que deve ser o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação - Demanda proposta no prazo legal - Inocorrência da prescrição - Excesso de execução comprovado em razão da existência de pagamento da 13ª prestação do título exequendo - Acolhimento do pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à embargada-exequente no processo de execução - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante - arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 741.5118.8339.8757

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro de vida na conta bancária do autor na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Repetição do indébito de forma simples. Apelo do autor. Ausência de contratação do seguro que se tornou incontroversa. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Insistência da ré em afirmar em juízo que houve a contratação, sem, contudo, apresentar prova de sua alegação. Dever da apelada de pagar indenização por danos morais de R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Contrato do seguro que não foi juntado aos autos. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Má-fé caracterizada. Contudo deve ser observada a tese e efeito modulador definidos pelo C. STJ - no julgamento do AEREsp 676.608, representativo de controvérsia. Dever do magistrado de observar e cumprir o regramento de uniformização de jurisprudência previsto no art. 927, III c/c art. 932, IV, «c», todos do CPC. Juros de mora que devem incidir sobre ambas as verbas a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ (data do primeiro desconto indevido). Honorários de sucumbência arbitrados em quantia condizente com a natureza da causa e os trabalhos realizados pelo patrono do autor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 657.4070.2777.0699

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. IOF. Licitude. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 859.1035.5262.0151

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - RÉ - LANÇAMENTO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUTORA - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E IMPOSIÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 318.6007.8122.7492

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Colisão de motocicleta contra caçamba de coleta de entulho. Demanda fundada na falha na prestação dos serviços de iluminação e de fornecimento de caçamba. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: fotografias do local no período noturno que comprovam a existência de seis postes de luz funcionais e caçamba de cor amarela com tarja refletiva. Descumprimento do art. 72, §2 da Lei Complementar 502/1999 do Município de Lins não vislumbrado. Autora que deveria ter conduzido a motocicleta com cautela, notadamente por trafegar com o veículo durante o período noturno. Inteligência do CTB, art. 28. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 874.5844.5694.5142

9 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Os elementos trazidos ao caderno processual mostraram-se suficientes para a análise das questões colocadas pelas partes. Rejeitada a preliminar. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Incontroverso o inadimplemento das parcelas pela requerida. Manutenção da rescisão contratual que se impõe. A ausência das estruturas relativas à rede elétrica, esgoto, transporte público, recolhimento de lixo e correios não basta, por si só, para justificar o inadimplemento. Ônus do apelante de pagar o preço ajustado pela aquisição da posse. Como se trata de contrato de cessão de posse, não é permitido à apelante deixar de pagar as prestações, sob a alegação de impossibilidade de transferência da propriedade perante o Registro de Imóveis. Valores a serem retidos, com base na cláusula VI, pelo uso indevido do imóvel. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 795.3848.0731.8573

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Serviço de assistência e seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor em escolher outras seguradoras que não as indicadas pela ré - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pelo requerido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 203.7086.1790.1126

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Declaração de inexistência dos contratos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta corrente por empréstimos consignados e aplicações financeiras automáticas sem autorização. II. Questão em Discussão: Regularidade das contratações bancárias e existência de danos morais. III. Razões de Decidir: Aplicação do CDC. Afastada a prescrição trienal e reconhecendo o prazo quinquenal. Ausência de prova válida dos contratos, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 831.4122.8911.8314

12 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA DE VALORES - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUE É REGULADO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO QUE FOI FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTIA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA, OU MESMO DESPROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. RECORRENTE QUE FOI CONDENADO EM AÇÃO AJUIZADA PELA CONSUMIDORA A RESTITUIR VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 108.3428.8675.4196

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE «TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA - DIÁLISE". TRATAMENTO PARA «INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - GRAU V (CID: N 18)". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. 793 do STF. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de insumos ou tratamento fere o direito subjetivo material à saúde. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 172.4748.2309.3092

14 - TJSP Ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada - Transporte internacional de cargas - Improcedência, com reconhecimento da decadência - Afastamento da decadência prevista no art. 754, parágrafo único, do CC - Inaplicabilidade do prazo decadencial à seguradora sub-rogada, sujeita ao prazo prescricional ânuo - Protesto registrado pelo terminal portuário - Responsabilidade objetiva e solidária das transportadoras - Termo de falta e avarias como prova suficiente do dano - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Dever de indenizar o valor sub-rogado - Procedência do pedido inicial - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 945.3098.3489.8351

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Autor, portador de doença renal crônica estágio 5, internado em hospital credenciado com sintomas graves. Plano de saúde negou cobertura alegando doença preexistente e período de carência. Sentença condenou plano a arcar com despesas de internação e tratamento de hemodiálise em regime de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em custear tratamento de urgência, mesmo durante período de carência, e (ii) a ocorrência de dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. Cláusulas de carência não se aplicam em situações de urgência, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» e Súmula 103/TJSP. 4. Negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme Súmula 597/STJ. Dano moral configurado pela recusa indevida em momento de necessidade. IV. Dispositivo 5. Recurso do autor provido; recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 926.9368.3679.7757

16 - TJSP Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Autor que negou a contratação e afirmou falsidade dos documentos. Prova pericial grafotécnica produzida nos autos que concluiu pela não contratação por parte do autor. Dano moral configurado. Devolução dos valores que deve ocorrer em dobro, conforme entendimento do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Quantum indenizatório mantido. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ, como constou da sentença. Compensação autorizada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 573.7387.2287.9539

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS, COM ENCERRAMENTO DO PACTO.

Sentença que declarou a quitação integral do contrato e a inexistência de débito, condenando a parte requerida à repetição em dobro da parcela indevidamente descontada, e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00. Insurgência das partes. Pretensão da autora, de majoração do valor indenizatório e da ré de improcedência da ação. Preliminar de inépcia recursal, deduzida pelo autor em sede de contrarrazões, afastada. MÉRITO. Hipótese em que o autor comprovou a quitação de empréstimo consignado e os descontos indevidos e subsequentes de algumas parcelas. Réu que não demonstrou ter realizado os integrais e respectivos estornos. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL. Transtornos experimentados pelo autor, na hipótese, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem, em atenção às circunstâncias do caso, mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recursos conhecidos, sendo desprovido o do autor e parcialmente provido o do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 374.9296.4018.3487

18 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço escolares. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. Cancelamento do curso não foi abusivo. Afastamento do dano moral ou redução da indenização. Devolução dos valores pagos de forma simples. CANCELAMENTO DO CURSO. Lei garante às universidades autonomia administrativa para criar, organizar e extinguir cursos (art. 53 I, da Lei 9.394/96). Todavia, o direito não pode ser exercido de forma abusiva. Necessidade de que o aluno seja cientificado previamente, bem como, sejam oferecidas alternativas para minimizar os prejuízos, como a transferência para outros cursos ou instituições. Precedentes do Colendo STJ. Neste caso, embora tenha notificado o autor do cancelamento e assumido o compromisso de devolver os valores, deixou de oferecer curso similar ou o aproveitamento das disciplinas cursadas. Abusividade configurada. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Comprovação da má-fé. Dispensável. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929, do Colendo STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. Quebra da expectativa. Redução da indenização de R$20.000,00 para R$10.000,00, sendo adequada para a hipótese dos autos, além de estar em consonância com a média dos valores fixados nesse Tribunal. Modificação desse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 195.3172.9972.1665

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO - PARCIAL PROVIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA AUTORA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS COM CONSEQUENTE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO -

Fraude de que o banco réu também foi vítima com evidente prejuízo financeiro - Situação que permaneceu na esfera dos aborrecimentos cotidianos, que não geram direito à indenização - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 298.0872.2767.1645

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA PELO RGPS E VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça. O autor argumenta que a aposentadoria pelo RGPS, requerida antes da Emenda Constitucional 103/2019, não extingue automaticamente o vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária dos empregados públicos, antes da Emenda Constitucional 103/2019, autoriza a aplicação do art. 6º, da referida emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O entendimento consolidado no STF - é no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. 3. O Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º assegurou o direito adquirido ao regime anterior àqueles que preencheram os requisitos para aposentadoria antes da sua entrada em vigor. 4. Não é necessário que a aposentadoria tenha sido efetivamente concedida antes da promulgação da referida emenda. Nos casos em que o empregado reuniu os requisitos para aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/2019, deve ser aplicado o disposto em seu art. 6º. Precedentes do STF - . 5. Inaplicabilidade do Tema 1150 do STF, uma vez que o vínculo do autor era sob o regime celetista. 6. INSS reconheceu o direito adquirido antes da Emenda Constitucional 103/2019, no ato de concessão de aposentadoria do autor. 7. Nulidade do ato administrativo que exonerou o autor em razão da aposentadoria pelo RGPS. 8. Condenação do réu a reintegrar o autor e pagar a remuneração que este deixou de auferir entre a exoneração e a reintegração. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso provido. TESE DE JULGAMENTO 10. O marco temporal para aplicação da exceção prevista no Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º é o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria. Assim, nos casos em que o empregado reuniu os requisitos para aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/2019, deve ser aplicado o disposto em seu art. 6º. Precedentes do STF. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 60, § 4º, IV; art. 37, § 14; Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 85, §4º, II. Jurisprudência Citada: STF, ADI1770; STF, ADI 1721; STF, RE 655.283, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16.06.2021; STF, AI 709766 RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 05.02.2013; STF, Rcl 9762 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16.05.2013; STF, Rcl 18123 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.02.2016; STF, ARE 1481061 SP, Rel. Min. Flávio Dino, j. 09.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, j. 25.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 276.3643.1077.5024

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRARRAZÕES COM RELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, A SE DAR COM SUPORTE NO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA QUE DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DAS CASAS DE VALORES DEMANDADAS - LIGAÇÃO A FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO «BANCO» - FALSO ATENDENTE DE SUPOSTO «SETOR ANTIFRAUDE» QUE, APÓS CONVERSA TELEFONICA PARA CONFIRMAÇÃO DE DADOS DA AUTORA, SOLICITOU QUE A VÍTIMA PROMOVESSE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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