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Doc. ADM Direito 453.3567.5900.4233

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Irresignação da embargante com relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Tese de que não deu causa à constrição judicial - Acolhimento - A embargante saiu vencedora na lide, e, como tal, salvo expressas exceções, aqui ausentes, não deve honorários advocatícios à parte contrária - Imputar culpa à apelante é dizer que os atos do registrador merecem vigilância constante e que eventuais erros prejudicam a terceiros, o que não convém se tomar por verdadeiro, sob pena de ferir a fé pública do oficial - Inexistência de caráter litigioso e ausente má-fé da recorrente - Reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da verba sucumbencial - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 481.5794.3514.2826

2 - TJSP Ação civil pública. Associação. Pedido para que a ré seja condenada a remover um canal do Youtube, por veicular conteúdo de maus-tratos a animais, assim como para proibir a criação de novos canais ou publicação. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a remover o canal, assim como os vídeos constantes nas URLs indicadas pela autora. Irresignação de ambas as partes. Remoção do canal em sua integralidade que se mostra medida excessiva no presente caso. Canal que também veiculava conteúdos não ofensivos, possuindo mais de 900 uploads. Canal que, contudo, foi excluído por seu titular, que não participa da demanda. Ré que, neste ponto, não deu causa à demanda. Remoção das URLs que, por sua vez, se justificava, e que poderia - e deveria - ter sido evitada pela ré, já extrajudicialmente. Notificação enviada pela autora apontando que os vídeos violavam as políticas da própria plataforma. Ré que não enviou qualquer resposta à autora, seja para o fim de indicar o canal adequado para as reclamações, seja para informar à autora que a exclusão dependeria da indicação das URLs. Notificação que, ademais, já indicava algumas URLs com conteúdo ofensivo e que deveriam ter sido analisadas pela ré. Ré que, neste ponto, deu causa à demanda. Sucumbência recíproca. Autora que, contudo, não pode ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Óbice que, por outro lado, não impede a atribuição dos ônus sucumbenciais à ré, conforme precedentes da Corte Superior. Sentença revista em parte. Recursos providos

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Doc. ADM Direito 942.0572.1163.6293

3 - TJSP JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO -

Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade processual e asseguramento da uniformidade das decisões judiciais - Precedentes no art. 127, caput e parágrafo único, do RISTF; art. 153, caput e parágrafo único, do RISTJ; e art. 133, caput e parágrafo único, do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 115.7305.4063.6327

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 633.4601.7017.1439

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autora que afirma ter recebido cobranças indevidas de valores referentes a saldo residual após o cancelamento e portabilidade de linhas telefônicas - Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação - Autora que adimpliu os débitos referentes aos números de que pediu a portabilidade - Débitos pendentes que se referem a números cuja relação com a autora não foi demonstrada - Inexigibilidade que deve ser reconhecida - Dano moral não verificado ante a ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes - Simples cobrança que não gera dano moral - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.3928.0451.2069

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que teve sua conta em rede social (Facebook) excluída pelo provedor de aplicação e postula a reativação com indenização por danos morais - Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito em relação a obrigação de fazer e improcedente em relação ao pedido indenizatório - Recurso do autor - Bloqueio da conta sem comprovação da violação dos termos e política de usos do réu - Não comprovação de descumprimento dos termos de uso pelo autor - Suspensão ilícita - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 667.7530.7739.3367

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Em «ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais», movida por Felipe Moraes Amancio em face de Konioca Franquias e Equipamentos Ltda. a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para «declarar a inexigibilidade dos valores cobrados do autor pela ré, ressalvando-se desde logo que esta decisão vale somente para o autor FELIPE e não para a pessoa jurídica Tapioca Gourmet Comercio de Alimentos LTDA», e «condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00», bem como «ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pela autora, fixados em 10% do valor da causa". O autor recorreu. II. Questão em Discussão A controvérsia recursal limita-se ao valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir O valor da indenização por danos morais deve desestimular a repetição do ato ilícito sem causar enriquecimento indevido à vítima, equilibrando os interesses das partes e atendendo às finalidades pedagógica e reparadora. Valor da indenização fixado na sentença (R$ 2.000,00) não é proporcional e nem adequado à natureza da controvérsia e, por isso, é majorado para R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para majorar-se o valor da indenização por danos morais. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 633.5663.2933.3132

8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - EXERCÍCIO DE 2022 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II) -TEMA 1.266 DO STF -

Pretensão voltada a obstar a exigência do ICMS-DIFAL relativo ao exercício financeiro de 2022, sob a alegação de afronta ao princípio da anterioridade anual - Sentença denegatória da ordem confirmada por v. Acórdão desta colenda 4ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo da impetrante - C. STF que, ao apreciar o Tema 1.266 da Repercussão Geral (RExt. Acórdão/STF), fixou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, adstrito à «vacatio legis» da anterioridade nonagesimal, e a plena eficácia das leis estaduais a partir da vigência da lei complementar geral - Acórdão recorrido que já convergia no mérito com o precedente vinculante da Suprema Corte - Modulação dos efeitos inaplicável à espécie - Benefício restrito e cumulativo concedido apenas aos contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e que tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício - Caso concreto em que restou comprovado e admitido o recolhimento regular do DIFAL no exercício de 2022 - Requisito cumulativo não preenchido - Inviabilidade de repetição do indébito. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 892.3034.7651.2532

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Clarice Miurim Pereira e Fidelcino Pereira contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Município de Jundiaí, reformando parcialmente a sentença que rejeitou os embargos à execução e determinou o desbloqueio dos valores constritos, mantendo a constrição judicial enquanto perdurar o parcelamento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão no acórdão quanto à origem previdenciária dos valores constritos e a análise do comprometimento da subsistência dos embargantes. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso. 4. O acórdão examinou expressamente a impenhorabilidade dos valores e a possibilidade de relativização, conforme entendimento do STJ, afastando a alegação de omissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente pode ser relativizada quando os valores não são integralmente consumidos para necessidades básicas. 2. A movimentação financeira pode evidenciar a natureza dos valores depositados, afastando a impenhorabilidade. Legislação Citada: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025, 833, X. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ.... ()

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