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Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. ... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada das Apólices correspondentes. Não demonstração da contratação do seguro entre a Seguradora autora e os segurados indicados bem ainda quanto à data efetiva da ocorrência dos alegados sinistros. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para onze por cento (11%) do valor da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Loteamento - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Insurgência dos Réus - Improcedência - Cerceamento de defesa não configurado - É devida remuneração pela prestação efetiva de serviços essenciais indivisíveis prestados por associação condominial constituída com tais objetivos - Jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado - Na aplicação dos temas 882 do STJ - e 492 do STF é salutar a distinção entre a cobrança de taxas associativas voltadas à manutenção da própria associação, vedado a não associados, e o ressarcimento pela prestação de serviços essenciais, que devem ser remunerados nos termos do art. 882 do Código Civil - Comprovação dos serviços públicos indivisíveis efetivamente prestados ao longo dos anos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Pagamento de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral. Inocorrência. A reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado com o inadimplemento contratual, no caso concreto, só por si, não acarreta o dano moral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Deserção - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em sede de apelação - Determinação atinente ao recolhimento do preparo - Parte apelante que, embora a tanto intimada, quedou-se inerte - Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Avarias em bagagem. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Empresa Ré. Não acolhimento. Bagagem do passageiro restituída, comprovadamente, com avarias. Falha na prestação de serviços caracterizada. Inteligência do CDC, art. 14. Danos materiais demonstrados e bem arbitrados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa em razão da não produção de prova oral. Inocorrência. Preliminar afastada. Pretensão de aquisição do imóvel sob o fundamento de que a antecessora teria recebido o bem por doação da titular do domínio em 1985 e exercido a posse de forma ininterrupta até a data de seu falecimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Conjunto probatório acostado aos autos que evidencia que a ocupação do imóvel decorreu de relação locatícia celebrada em 1986. Posse de natureza precária. Inexistência de animus domini. Desconsiderado o período de posse exercido pela antecessora, o lapso temporal de ocupação pelos apelantes revela-se insuficiente para a aquisição da propriedade por usucapião. Requisitos da prescrição aquisitiva não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Pedido de reconhecimento de abusividade de cláusula contratual de capitalização diária de juros, com o afastamento da mora contratual não analisado em primeiro grau. Aplicação da teoria da causa madura que permite o julgamento da causa em segunda instância. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Pedido da parte requerida que foi formulado após a contestação, sem apresentação de reconvenção, de modo que extrapola os limites da ação. Alegação de abusividade quanto à ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros no contrato que, ademais, não comporta acolhimento. Taxas de juros mensal e anual devidamente indicadas. Irrelevância da ausência da indicação expressa da taxa de juros diária, que, de todo modo, pode ser calculada pela parte devedora. Mora devidamente caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e § 2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. ServidorA públicA - Município de HORTOLÂNDIA - Adicional de insalubridade - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade em grau máximo, decorrente da exposição a agentes biológicos - Percentual de 40% a ser aplicado sobre o menor vencimento-base, com reflexo nas demais verbas. DÉBITOS EM ATRASO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Devem ser aplicados os índices definidos no Tema 810 - STF - e Tema 905/STJ, com observação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NECESSÁRIO E VOLUNTÁRI... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Gastos indevidos realizados por terceiro - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Ademais, as diversas operações bancárias realizadas por terceiros são dissonantes do padrão de consumo do autor, e em curto lapso temporal - Inexistência de fato do consumidor ou de terceiro - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Todavia, danos morais não configurados - Ausência de lesão a direito da personalidade ou de inserção do nome do autor em órgão de proteção ao crédito - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação da sucumbência.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Discussão acerca de descontos indevidos em conta corrente, sob a rubrica «Mutual Administradora". Matéria afeta à competência de uma das Câmaras dentre as 11ª a 24ª e 37ª e 38ª da Seção de Direito Privado. Exegese do art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Recurso não conhecido com determinação de remessa para redistribuição.... ()
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Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Suspensão no abastecimento de água por débito pretérito. Corte ilegal. Jurisprudência pacífica do STJ. Ato ilícito configurado. Dano moral caracterizado. Além do serviço ser essencial, o autor é idoso e a suspensão do serviço perdurou por mais de dois meses. Minoração da verba indenizatória. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência. Fixação no mínimo legal. Redução descabida. Recurso desprovido.
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Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação de que o exercício da posse pela autora sempre se deu por mera tolerância, considerando que a requerente continuou a residir no imóvel com os filhos comuns das partes após a sua separação - Acolhimento - Saída do cônjuge que ocorreu pelo rompimento do vínculo conjugal - Autora que permaneceu na posse do bem com os filhos menores - Inexistência de posse com ânimo de dono - Ocupação que sempre ocorreu por tolerância do coproprietário, o que não configura abdicação do seu direito e nem abandono do lar - Ainda que tenha havido distanciamento por parte dos proprietários, nem por isso se trata de abandono - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de outras provas, cabendo ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos e indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias. Inteligência dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC. - Os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos constituem documentos fiscais de emissão obrigatória na prestação de serviços de transporte de cargas e têm aptidão suficiente para comprovar a efetiva realização dos fretes contratados, sendo o inadimplemento do tomador do serviço incontroverso nos autos. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo por parte do réu, na forma do CPC, art. 373, II. Exceção do contrato não cumprido que não pode ser acolhida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança buscando o reconhecimento do direito à compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares, com base no art. 78 do ADCT. Sentença de improcedência do pedido, com decisão mantida em apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares, à luz do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.343, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT, por violar direitos fundamentais como isonomia e acesso à jurisdição. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. IV. Dispositivo e Tese 5. Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público. Tese de julgamento: Reconhecida a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT, resta superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Legislação Citada: - CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. - CTN, art. 170. Jurisprudência Citada: - STF, RE 970.343, Tema 111. - ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF.... ()
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Rescisão pleiteada pela compradora - Determinação de devolução de 80% dos valores pagos - Pedido de incidência da Lei do Distrato - Cabimento - Contrato firmado sob a sua égide - Ajustes celebrados em 02.08.2021 - Aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Multa contratual - Aplicação da cláusula penal compensatória de 10% sobre o valor do contrato - Admissibilidade - Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II - Limitação, contudo, ao montante efetivamente pago pela adquirente - Dedução dos tributos incidentes sobre o imóvel - Comissão de corretagem não destacada contratualmente - Impossibilidade de retenção - Taxa de fruição indevida - Lote não edificado e ausência de demonstração de efetiva utilização do imóvel - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde em razão da negativa de cobertura de cirurgias reparadoras indicadas após expressiva perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a operadora ao reembolso integral das despesas realizadas com os procedimentos cirúrgicos, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os procedimentos cirúrgicos realizados pela autora possuem natureza reparadora e funcional ou meramente estética; (ii) saber se a operadora está obrigada ao reembolso integral das despesas efetuadas pela beneficiária em razão da negativa de cobertura; (iii) saber se a recusa de cobertura contratual autoriza a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.069, firmou entendimento no sentido de que as cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas como continuidade do tratamento da obesidade mórbida possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 4. A prova pericial produzida nos autos concluiu que os procedimentos realizados não possuíam finalidade exclusivamente estética, destinando-se à correção de sequelas decorrentes do emagrecimento acentuado, com repercussões funcionais e dermatológicas. 5. Restou demonstrado que o excesso de pele provocava desconfortos físicos, limitações de mobilidade, predisposição a dermatites, assaduras e outras intercorrências médicas, evidenciando a natureza reparadora das cirurgias. 6. Reconhecida a ilicitude da negativa de cobertura, impõe-se o reembolso integral das despesas comprovadamente suportadas pela beneficiária, não sendo admissível a limitação aos valores praticados pela rede credenciada. 7. A inexistência de cláusula contratual prevendo reembolso não afasta o dever de restituição quando a beneficiária se vê obrigada a custear diretamente procedimento cuja cobertura era obrigatória. 8. A simples negativa indevida de cobertura contratual não gera, por si só, dano moral presumido, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.365. 9. Ausente demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar sofrimento, humilhação ou abalo psicológico que ultrapassem os limites dos dissabores inerentes ao inadimplemento contratual, não há falar em indenização extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. As cirurgias plásticas pós-bariátricas destinadas à correção de sequelas funcionais e dermatológicas decorrentes da perda ponderal expressiva possuem natureza reparadora e devem ser custeadas pela operadora de plano de saúde. 2. A negativa indevida de cobertura de procedimento de cobertura obrigatória impõe à operadora o dever de reembolsar integralmente as despesas comprovadamente realizadas pelo beneficiário. 3. A recusa indevida de cobertura contratual não configura dano moral presumido, exigindo demonstração concreta de prejuízo extrapatrimonial relevante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.069 (cirurgias reparadoras pós-bariátricas); STJ, Tema 1.365 (inexistência de dano moral in re ipsa decorrente da negativa indevida de cobertura por plano de saúde).... ()
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Sentença de parcial procedência dos pedidos principais e procedência do pedido formulado nos embargos de terceiro. Apelo do autor e do réu da ação principal. Recurso do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Reconhecimento. Prestação dos serviços advocatícios incontroversa. Autor que insiste no ajuste verbal para pagamento dos honorários envolvendo um terreno ofertado em dação em pagamento pelo réu. Sentença que reconheceu a nulidade do negócio diante da ausência de forma solene. Jurisprudência do C. STJ que é firme, no entanto, no sentido de que «o ajuste pelo qual as partes prometem extinguir uma dívida existente mediante a dação em pagamento de bem imóvel não demanda instrumento público, que se mostra imprescindível apenas para a efetiva transmissão da propriedade do bem» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). Negócio que, todavia, não restou suficientemente provado nos autos. Autor que arrolou tempestivamente as testemunhas que pretendia ouvir e que participaram da negociação, não tendo sido admitido em audiência por erro na condução do ato, conforme reconhecido na sentença. Produção de todas as provas necessárias ao deslinde do caso que deve ser oportunizada às partes igualmente. Reabertura da instrução processual devida. Recurso do réu prejudicado. Sentença anulada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O APELO DO RÉU.... ()
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