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Doc. ADM Direito 471.6392.7037.6046

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - Exercício de 2022 - Incidência sobre imóvel com destinação rural - Impossibilidade - Imóvel utilizado para a produção de hortaliças a tornar inviável a cobrança do IPTU - Prova documental conclusiva - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - Entendimento firmado no Resp. 1.112.646, julgado em 26.08.2009, submetido ao regime de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C - Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do IPTU relativo ao exercício de 2022 mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.4213.4900

2 - TJSP Tributário. IPVA - Exercício 2021 - Revogação da isenção provocada pela Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020 - Aumento indireto de tributo - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal relativo ao IPVA de 2021 - CF/88, art. 150, III, «c». Isenção parcial ao imposto referente ao exercício 2021 - CTN, art. 178 e CTN, art. 179. Inexistência de direito adquirido à isenção do tributo. IPVA - Ementa: IPVA - Exercício 2021 - Revogação da isenção provocada pela Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020 - Aumento indireto de tributo - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal relativo ao IPVA de 2021 - ACF/88, art. 150, III, «c». Isenção parcial ao imposto referente ao exercício 2021 - CTN, art. 178 e CTN, art. 179 - Inexistência de direito adquirido à isenção do tributo. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto Estadual 66.470/2022 - Falta de interesse processual superveniente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2393.7800

3 - TJSP Recurso inominado - Pensão por morte - Redutor - Teto remuneratório - Pretensão ao afastamento do redutor previsto na Lei Complementar estadual 1.013/2007, reconhecendo-se o direito da autora, ora recorrida, ao recebimento do valor correspondente a 100% dos vencimentos/proventos - Inadmissibilidade - Falecimento do servidor após o advento da Lei Complementar 1.013/2007 - Incidência do Ementa: Recurso inominado - Pensão por morte - Redutor - Teto remuneratório - Pretensão ao afastamento do redutor previsto na Lei Complementar estadual 1.013/2007, reconhecendo-se o direito da autora, ora recorrida, ao recebimento do valor correspondente a 100% dos vencimentos/proventos - Inadmissibilidade - Falecimento do servidor após o advento da Lei Complementar 1.013/2007 - Incidência do redutor previsto no Lei Complementar 1.013/2007, art. 1º, que alterou a Lei 452/74, art. 26 - Aplicação do teor da Súmula 340/STJ - Observância da regra tempus regit actum - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 684.1508.4354.2167

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE PLATAFORMA NA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ «MERCADO LIVRE» - ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A CORRÉ PARA ENSEJAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A OBTENÇÃO DE LUCROS PARA AMBAS - CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE EVIDENTE - OBSERVÂNCIA, AINDA, DA TEORIA DA ASSERÇÃO, RESULTANDO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE PLATAFORMA NA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ «MERCADO LIVRE» - ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A CORRÉ PARA ENSEJAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A OBTENÇÃO DE LUCROS PARA AMBAS - CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE EVIDENTE - OBSERVÂNCIA, AINDA, DA TEORIA DA ASSERÇÃO, RESULTANDO A LEGITIMIDADE DA NARRAÇÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL - A EXISTÊNCIA OU NÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA. AUTOR QUE, TENDO INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE TELEFONE MÓVEL, CONCRETIZOU A COMPRA ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E AS RÉS, QUE LHE PERMITA EXIGIR QUALQUER PRESTAÇÃO OU INDICAR QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO EM RAZÃO DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PRINCÍPIO BÁSICO DO DIREITO QUE DETERMINA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS NÃO SE CONFUNDEM COM AS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS QUE INTEGRAM O SEU QUADRO SOCIAL - TENDO SIDO A AQUISIÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA, ESTA, E SOMENTE ESTA, PODERIA RECLAMAR DANOS DECORRENTES DA NÃO CONCRETIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO A SER INDENIZADO EM RELAÇÃO A TERCEIRO QUE SERIA O DESTINATÁRIO DA AQUISIÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS PARA DECRETAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

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Doc. ADM Direito 541.4632.7922.4031

5 - TJSP Cartão de crédito. Dívida liquidada por meio de transação extrajudicial. Manutenção do nome do consumidor no cadastro negativo após o pagamento. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com a determinação da exclusão do registro correspondente do cadastro negativo. Inscrição negativa indevida que gera o dano moral. Dano in re ipsa. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Cartão de crédito. Dívida liquidada por meio de transação extrajudicial. Manutenção do nome do consumidor no cadastro negativo após o pagamento. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com a determinação da exclusão do registro correspondente do cadastro negativo. Inscrição negativa indevida que gera o dano moral. Dano in re ipsa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 495.5264.4866.0413

6 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 219.7594.5962.3771

7 - TJSP POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. ADM Direito 269.1965.7609.7441

8 - TJSP Embargos de declaração opostos pela parte ré, sob alegação de omissão no v. acórdão. Matéria devidamente apreciada. Ausente contradição, obscuridade ou omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Matéria já prequestionada no v. acórdão embargado Embargos de declaração do réu rejeitados

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Doc. ADM Direito 575.5414.7082.1418

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - autor nega a existência da relação jurídica - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - autenticidade impugnada pelo autor - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade - débito declarado inexigível - dano moral configurado - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 814.2032.1179.7179

10 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada das Apólices correspondentes. Não demonstração da contratação do seguro entre a Seguradora autora e os segurados indicados bem ainda quanto à data efetiva da ocorrência dos alegados sinistros. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para onze por cento (11%) do valor da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 999.3222.2737.1310

11 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Loteamento - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Insurgência dos Réus - Improcedência - Cerceamento de defesa não configurado - É devida remuneração pela prestação efetiva de serviços essenciais indivisíveis prestados por associação condominial constituída com tais objetivos - Jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado - Na aplicação dos temas 882 do STJ - e 492 do STF é salutar a distinção entre a cobrança de taxas associativas voltadas à manutenção da própria associação, vedado a não associados, e o ressarcimento pela prestação de serviços essenciais, que devem ser remunerados nos termos do art. 882 do Código Civil - Comprovação dos serviços públicos indivisíveis efetivamente prestados ao longo dos anos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 320.1587.1037.5110

12 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Pagamento de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral. Inocorrência. A reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado com o inadimplemento contratual, no caso concreto, só por si, não acarreta o dano moral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 435.1661.9546.2456

13 - TJSP RECURSO -

Deserção - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em sede de apelação - Determinação atinente ao recolhimento do preparo - Parte apelante que, embora a tanto intimada, quedou-se inerte - Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 964.0625.7726.4875

14 - TJSP Ação civil pública tendente à proibição do exercício das atividades privativas de médico oftalmologista por tecnólogo em optometria, pena de cominação de multa, desobediência e medidas coercitivas afins - Decisão de improcedência - Entendimento sedimentado na ADPF 131 do e. Supremo Tribunal Federal e integrada nos embargos de declaração com modulação - Recepção dos Decretos 20.931/32 e 24.492/32 - Inexistência das restrições aos profissionais portadores de títulos e com formação nas instituições de ensino superior regularmente instituídas mediante autorização estatal, reconhecidas pelos órgãos governamentais competentes - Inciso IX, da Lei 12.842/13, art. 4º que foi vetado pelo executivo - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 461.7900.2324.2911

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Avarias em bagagem. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Empresa Ré. Não acolhimento. Bagagem do passageiro restituída, comprovadamente, com avarias. Falha na prestação de serviços caracterizada. Inteligência do CDC, art. 14. Danos materiais demonstrados e bem arbitrados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 732.9911.5377.0084

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa em razão da não produção de prova oral. Inocorrência. Preliminar afastada. Pretensão de aquisição do imóvel sob o fundamento de que a antecessora teria recebido o bem por doação da titular do domínio em 1985 e exercido a posse de forma ininterrupta até a data de seu falecimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Conjunto probatório acostado aos autos que evidencia que a ocupação do imóvel decorreu de relação locatícia celebrada em 1986. Posse de natureza precária. Inexistência de animus domini. Desconsiderado o período de posse exercido pela antecessora, o lapso temporal de ocupação pelos apelantes revela-se insuficiente para a aquisição da propriedade por usucapião. Requisitos da prescrição aquisitiva não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 793.3145.2388.6326

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Pedido de reconhecimento de abusividade de cláusula contratual de capitalização diária de juros, com o afastamento da mora contratual não analisado em primeiro grau. Aplicação da teoria da causa madura que permite o julgamento da causa em segunda instância. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Pedido da parte requerida que foi formulado após a contestação, sem apresentação de reconvenção, de modo que extrapola os limites da ação. Alegação de abusividade quanto à ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros no contrato que, ademais, não comporta acolhimento. Taxas de juros mensal e anual devidamente indicadas. Irrelevância da ausência da indicação expressa da taxa de juros diária, que, de todo modo, pode ser calculada pela parte devedora. Mora devidamente caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 722.9518.1278.2900

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 968.1585.1055.6528

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e § 2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. ServidorA públicA - Município de HORTOLÂNDIA - Adicional de insalubridade - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade em grau máximo, decorrente da exposição a agentes biológicos - Percentual de 40% a ser aplicado sobre o menor vencimento-base, com reflexo nas demais verbas. DÉBITOS EM ATRASO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Devem ser aplicados os índices definidos no Tema 810 - STF - e Tema 905/STJ, com observação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NECESSÁRIO E VOLUNTÁRI... ()

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Doc. ADM Direito 352.5839.0475.9834

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Gastos indevidos realizados por terceiro - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Ademais, as diversas operações bancárias realizadas por terceiros são dissonantes do padrão de consumo do autor, e em curto lapso temporal - Inexistência de fato do consumidor ou de terceiro - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Todavia, danos morais não configurados - Ausência de lesão a direito da personalidade ou de inserção do nome do autor em órgão de proteção ao crédito - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 330.4256.5143.4515

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Discussão acerca de descontos indevidos em conta corrente, sob a rubrica «Mutual Administradora". Matéria afeta à competência de uma das Câmaras dentre as 11ª a 24ª e 37ª e 38ª da Seção de Direito Privado. Exegese do art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Recurso não conhecido com determinação de remessa para redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 806.2871.2451.4088

22 - TJSP Agravo de Execução Penal. Condenação por Tráfico Ilícito de Drogas. Pretensão de extinção da pena de multa. Recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) contra a decisão do Juiz da Execução que indeferiu a extinção da pena de multa, fundamentado na hipossuficiência econômica do sentenciado. Intento de prequestionamento. Não acolhimento do reclamo. Entendimento de que a reprimenda pecuniária imposta em condenação por tráfico de drogas é sanção penal autônoma e não há previsão legal para a isenção por alegada hipossuficiência. Inteligência do Tema 931/STJ que permite a extinção da multa, tão somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade e mediante comprovação de efetiva impossibilidade de pagamento, o que não foi demonstrado pelo ora agravante. Insurgência que não traduz ofensa à legislação federal ou preceito constitucional para fins de recurso especial ou extraordinário. Desnecessidade de que Turma Julgadora proceda à citação numérica de dispositivos legais quando a parte consigna o intento de prequestionar a matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 429.4487.6023.6290

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Suspensão no abastecimento de água por débito pretérito. Corte ilegal. Jurisprudência pacífica do STJ. Ato ilícito configurado. Dano moral caracterizado. Além do serviço ser essencial, o autor é idoso e a suspensão do serviço perdurou por mais de dois meses. Minoração da verba indenizatória. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência. Fixação no mínimo legal. Redução descabida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 924.8987.4832.2224

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação de que o exercício da posse pela autora sempre se deu por mera tolerância, considerando que a requerente continuou a residir no imóvel com os filhos comuns das partes após a sua separação - Acolhimento - Saída do cônjuge que ocorreu pelo rompimento do vínculo conjugal - Autora que permaneceu na posse do bem com os filhos menores - Inexistência de posse com ânimo de dono - Ocupação que sempre ocorreu por tolerância do coproprietário, o que não configura abdicação do seu direito e nem abandono do lar - Ainda que tenha havido distanciamento por parte dos proprietários, nem por isso se trata de abandono - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 781.7114.4985.0280

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA -

Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de outras provas, cabendo ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos e indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias. Inteligência dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC. - Os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos constituem documentos fiscais de emissão obrigatória na prestação de serviços de transporte de cargas e têm aptidão suficiente para comprovar a efetiva realização dos fretes contratados, sendo o inadimplemento do tomador do serviço incontroverso nos autos. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo por parte do réu, na forma do CPC, art. 373, II. Exceção do contrato não cumprido que não pode ser acolhida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 744.6168.1123.9420

26 - TJSP Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. MANDADO DE SEGURANÇA. Compensação de Débitos Tributários com Precatórios Alimentares. Manutenção do acórdão.

I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança buscando o reconhecimento do direito à compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares, com base no art. 78 do ADCT. Sentença de improcedência do pedido, com decisão mantida em apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares, à luz do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.343, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT, por violar direitos fundamentais como isonomia e acesso à jurisdição. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. IV. Dispositivo e Tese 5. Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público. Tese de julgamento: Reconhecida a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT, resta superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Legislação Citada: - CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. - CTN, art. 170. Jurisprudência Citada: - STF, RE 970.343, Tema 111. - ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 118.8262.1806.9168

27 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão pleiteada pela compradora - Determinação de devolução de 80% dos valores pagos - Pedido de incidência da Lei do Distrato - Cabimento - Contrato firmado sob a sua égide - Ajustes celebrados em 02.08.2021 - Aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Multa contratual - Aplicação da cláusula penal compensatória de 10% sobre o valor do contrato - Admissibilidade - Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II - Limitação, contudo, ao montante efetivamente pago pela adquirente - Dedução dos tributos incidentes sobre o imóvel - Comissão de corretagem não destacada contratualmente - Impossibilidade de retenção - Taxa de fruição indevida - Lote não edificado e ausência de demonstração de efetiva utilização do imóvel - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 928.4998.7575.7377

28 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Plano de saúde. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Procedimentos de natureza funcional comprovados por prova pericial. Cobertura obrigatória. Reembolso integral das despesas realizadas pela beneficiária. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde em razão da negativa de cobertura de cirurgias reparadoras indicadas após expressiva perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a operadora ao reembolso integral das despesas realizadas com os procedimentos cirúrgicos, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os procedimentos cirúrgicos realizados pela autora possuem natureza reparadora e funcional ou meramente estética; (ii) saber se a operadora está obrigada ao reembolso integral das despesas efetuadas pela beneficiária em razão da negativa de cobertura; (iii) saber se a recusa de cobertura contratual autoriza a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.069, firmou entendimento no sentido de que as cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas como continuidade do tratamento da obesidade mórbida possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 4. A prova pericial produzida nos autos concluiu que os procedimentos realizados não possuíam finalidade exclusivamente estética, destinando-se à correção de sequelas decorrentes do emagrecimento acentuado, com repercussões funcionais e dermatológicas. 5. Restou demonstrado que o excesso de pele provocava desconfortos físicos, limitações de mobilidade, predisposição a dermatites, assaduras e outras intercorrências médicas, evidenciando a natureza reparadora das cirurgias. 6. Reconhecida a ilicitude da negativa de cobertura, impõe-se o reembolso integral das despesas comprovadamente suportadas pela beneficiária, não sendo admissível a limitação aos valores praticados pela rede credenciada. 7. A inexistência de cláusula contratual prevendo reembolso não afasta o dever de restituição quando a beneficiária se vê obrigada a custear diretamente procedimento cuja cobertura era obrigatória. 8. A simples negativa indevida de cobertura contratual não gera, por si só, dano moral presumido, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.365. 9. Ausente demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar sofrimento, humilhação ou abalo psicológico que ultrapassem os limites dos dissabores inerentes ao inadimplemento contratual, não há falar em indenização extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. As cirurgias plásticas pós-bariátricas destinadas à correção de sequelas funcionais e dermatológicas decorrentes da perda ponderal expressiva possuem natureza reparadora e devem ser custeadas pela operadora de plano de saúde. 2. A negativa indevida de cobertura de procedimento de cobertura obrigatória impõe à operadora o dever de reembolsar integralmente as despesas comprovadamente realizadas pelo beneficiário. 3. A recusa indevida de cobertura contratual não configura dano moral presumido, exigindo demonstração concreta de prejuízo extrapatrimonial relevante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.069 (cirurgias reparadoras pós-bariátricas); STJ, Tema 1.365 (inexistência de dano moral in re ipsa decorrente da negativa indevida de cobertura por plano de saúde).... ()

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Doc. ADM Direito 893.1716.7933.9714

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EMBARGOS DE TERCEIRO EM APENSO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos principais e procedência do pedido formulado nos embargos de terceiro. Apelo do autor e do réu da ação principal. Recurso do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Reconhecimento. Prestação dos serviços advocatícios incontroversa. Autor que insiste no ajuste verbal para pagamento dos honorários envolvendo um terreno ofertado em dação em pagamento pelo réu. Sentença que reconheceu a nulidade do negócio diante da ausência de forma solene. Jurisprudência do C. STJ que é firme, no entanto, no sentido de que «o ajuste pelo qual as partes prometem extinguir uma dívida existente mediante a dação em pagamento de bem imóvel não demanda instrumento público, que se mostra imprescindível apenas para a efetiva transmissão da propriedade do bem» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). Negócio que, todavia, não restou suficientemente provado nos autos. Autor que arrolou tempestivamente as testemunhas que pretendia ouvir e que participaram da negociação, não tendo sido admitido em audiência por erro na condução do ato, conforme reconhecido na sentença. Produção de todas as provas necessárias ao deslinde do caso que deve ser oportunizada às partes igualmente. Reabertura da instrução processual devida. Recurso do réu prejudicado. Sentença anulada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O APELO DO RÉU.... ()

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