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Doc. ADM Direito 432.7800.6245.7085

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6626.6800

2 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Cancelamento e alteração do voo doméstico - Atraso de cerca de 8 horas - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Chegada no local de destino com cerca de 8 horas de atraso - Dano moral configurado - Indenização reduzida - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 908.0482.1192.2225

3 - TJSP PRESCRIÇÃO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.4461.7455.2221

4 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO CARTÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que a autora alega ter contratado um empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a inclusão de um cartão de crédito consignado (RMC), serviço não solicitado. A autora pleiteia a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que os contratos eram válidos e que a RMC só pode ser cancelada após a quitação do saldo devedor. A autora apelou, requerendo a anulação da sentença e novo julgamento, alegando que a decisão não apreciou corretamente as alegações de má-fé por parte da requerida e vício de consentimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.6967.0851.7069

5 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços educacionais. Cobrança de mensalidades de aluno que não estava matriculado e cursava instituição de ensino diversa. Cobrança indevida de mensalidades. Débitos inexistentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Dobra do valor cobrado indevida posto que não houve o pagamento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 390.2047.5810.8682

6 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO -

Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo - Apelação da autora - Alegação de julgamento extra ou ultra petita - Desacolhimento - Prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício - Pedido de devolução de valores transferidos à conta bancária do réu, além de indenização por danos morais, sob alegação de se tratar de pensão alimentícia devida ao filho - Causa de pedir fundada em suposto ato ilícito praticado pelo réu, que teria ameaçado a autora para obter as transferências indevidas - Pretensão que não se confunde com a cobrança de alimentos fixados nos autos da ação de divórcio - Prazo prescricional de três anos - Art. 206, § 3º, V, do CC - Contagem a partir das datas das transferências bancárias Ajuizamento após o prazo - Ocorrência de prescrição - Honorários de advogado - Sucumbência da autora - CPC, art. 85, caput - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 622.8508.4810.2566

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência em face da r. decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, por presumir sua miserabilidade, diante do patrocínio da causa pela defensoria pública. Sentenciado que ainda cumpre a pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Inaplicabilidade da tese firmada no tema repetitivo 931 do C. STJ ao caso sub examine. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não pode ser presumida pelo simples fato de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes do C. STJ. Agravo provido para reformar a r. decisão impugnada, viabilizando o trâmite da ação executória proposta pelo Ministério Público

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Doc. ADM Direito 578.8090.0634.6960

8 - TJSP APELAÇÃO -

Autora que sofreu descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria - Ausência de prova de contratação de qualquer serviço junto à ré - Danos moais existentes - Cobranças que incidiram sobre verba de natureza alimentar - Quantum majorado para R$ 10.000,00, com juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 998.3631.3074.3940

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de alimentador de linha de produção. Fratura gravíssima do anel pélvico, do sacro e da mão direita. Sentença que julga improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 513.0505.2809.3162

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação - Inconformismo do autor - Autor que não efetivou contrato de compra e venda com o requerido, mas sim com o anterior proprietário tabular - Só por esse fato, já não pode ser imputado ao requerido a outorga da escritura - Autor que adquiriu parte ideal de área maior - Ausência de registro do desdobro - Ademais, ainda que o atual proprietário tenha firmado contrato com ressalva quanto a parte ideal aqui debatida, há expressa condição quanto a pagamento de dívidas anteriores de IPTU, que não foram quitadas pelo autor - Assim como há noticias de que não quitados os imposto posterior também - Não comprovação do efetivo pagamento dos impostos que condiciona a transmissão - Situação retratada nos autos que inviabiliza a adjudicação compulsória - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 814.1551.9781.4639

11 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, que pleiteia a elevação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. 2. A ré não apresentou prova da relação jurídica entre as partes. 3. A autora, idosa e com benefício previdenciário reduzido, sofreu privação de valores essenciais, justificando a indenização por danos morais, elevada para R$ 10.000,00. 5. Honorários advocatícios majorados a 20% sobre o valor da condenação. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 219.9775.4658.0296

12 - TJSP *Ação de produção antecipada de provas - Extinção do processo sem resolução de mérito - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual - Não cumprimento - Não atendida a determinação judicial para exibição de procuração válida e específica - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 523.5354.3385.5226

13 - TJSP Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Sentença de extinção por inadequação da via eleita. CPC, art. 485, VI. Apelo do exequente. Argumentação de que, não obstante ausência de assinatura nos contratos, outros documentos são suficientes a demonstrar o direito perseguido. Acolhimento. Embargos à ação monitória que apontam ausência de assinatura nos documentos, sem, contudo, contestar a prestação dos serviços. E-mails enviados pela executada contendo tratativas de negociação que evidenciam a ocorrência da prestação. Existência nos autos de histórico escolar em nome da estudante, o qual não foi objeto de impugnação pela executada. Monitória que, não obstante ausência de assinatura do contrato, está suficientemente aparelhada com prova escrita da contratação, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700), consubstanciada, além do contrato de prestação de serviços educacionais, no histórico escolar da aluna e e-mails contendo tratativas de negociação. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação monitória. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 338.5519.5297.4447

14 - TJSP Tributário - ICMS - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Descabimento - Ausência de nulidade formal da CDA, quanto aos requisitos legais - Laudo pericial suficientemente esclareceu os pontos controvertidos - Prosseguimento da execução - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 531.2061.0669.3159

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial, com a incidência de juros moratórios e compensatórios - Decisório que comporta parcial reforma - Possibilidade de adoção do laudo pericial, eis que escorreito, tendo encontrado o valor da justa indenização com base nas normas da ABNT - Área presente na Zona Urbana do Município de Nova Granada - Ausência de provas de que o imóvel possui destinação agrícola - Juros compensatórios que devem ser reduzidos para 6% ao ano, nos moldes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e da ADI 2.332 - Correção de erro material na sentença relativamente à data de elaboração do laudo pericial - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 423.6721.3484.7679

16 - TJSP Agravo Interno. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e concedeu à apelante o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação. Manutenção. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 193.3262.0052.1698

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE

(art. 282, §7º, CTB). INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO MANTIDA. 1. CASO EM ANÁLISE: recurso de apelação interposto pelo impetrante contra a sentença que denegou a segurança por ele pleiteada no sentido de anular o processo administrativo de aplicação de cassação do direito de dirigir em razão de decadência do direito de a Administração aplicar a penalidade. A sentença concluiu que não houve decadência na espécie. O apelante a ocorrência da decadência nos termos dos §§ 6º e 7º do CTB, art. 282. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: se na espécie houve decadência do direito de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. No tocante à prescrição da pretensão punitiva relativa a penalidades por infrações de trânsito, os arts. 22 e 23 da Resolução CONTRAN 182/2005 e o art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018 estipulam o prazo quinquenal disposto pela Lei 9.873/99, art. 1º. 3.2. A regra decadencial dos §§ 6º e 7º do CTB, art. 282 é norma processual aplicável a procedimento administrativo já instaurado e não findo antes da vigência da Lei 14.071/2021, mas não se aplica sem procedimento administrativo instaurado, pois a instauração do procedimento administrativo é limitada pelo prazo quinquenal para exercício da ação punitiva, contado da data da infração, disposto pela Lei 9.873/99, art. 1º, consoante Resolução CONTRAN 723/2018 (art. 24). 3.3. Nos casos em que houve cometimento de infração antes da vigência da Lei 14.071/20, mas o processo administrativo não esteja concluído antes da vigência, se aplica o prazo decadencial desde a vigência da alteração normativa, mas tendo como termo inicial do prazo decadencial a data da conclusão do processo administrativo. «Ou seja, a decadência prevista no § 7º diz respeito ao tempo que a autoridade tem para expedir a notificação para informar sobre a imposição da penalidade de suspensão, o que, evidentemente, só pode ocorrer, como previsto no próprio, II do § 6º, a partir da ‘conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa’» (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/05/2025). 3.4. Na espécie, a sanção de cassação do direito de dirigir decorre de autuação, datada de 23.08.2020, por condução de veículo automotor durante prazo de cumprimento de suspensão do direito de dirigir anteriormente aplicada, e o procedimento administrativo para aplicação da cassação foi instaurado antes do decurso do prazo quinquenal, em 15.08.2024, ao passo que, mesmo tendo havido processamento de defesa prévia, a notificação da aplicação da penalidade foi expedida dentro do prazo decadencial previsto pelos §§ 6º e 7º do CTB, art. 282. 3.5. Inexistência de violação a direito líquido e certo e inexistência de prescrição, de decadência ou de ilegalidade que justificasse a anulação pretendida. 4. DISPOSITIVO: recurso desprovido. 5. TESE DE JULGAMENTO: 5.1. A regra decadencial dos §§ 6º e 7º do CTB, art. 282 é norma processual aplicável a procedimento administrativo não findo antes da vigência da Lei 14.071/2021, mas não se aplica sem procedimento administrativo instaurado, pois a instauração do procedimento administrativo é limitada pelo prazo quinquenal para exercício da ação punitiva disposto pela Lei 9.873/99, art. 1º, consoante Resolução CONTRAN 723/2018 (art. 24). 5.2. A decadência prevista no § 7º do CTB, art. 282 diz respeito ao tempo que a autoridade tem para expedir a notificação para informar sobre a imposição da penalidade de suspensão, cujo prazo corre a partir da conclusão do processo administrativo, conforme previsto no, II do § 6º do CTB, art. 282. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, art. 263 e art. 282 (§6º, II, e §7º); Lei 14.071/2020, art. 1º e art. 7º; Lei 14.229/2021, II do art. 7º; Lei 9.873/99, art. 1º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 24; CPC/2015, art. 14. 7. JURISPRUDÊNCIA REVELANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível 1097547-24.2024.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 475.1191.7871.4542

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear tratamento domiciliar de terapia ABA e reembolsar despesas, além de indenizar por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) negativa de cobertura para tratamento domiciliar; (ii) alegação de exclusão contratual para tratamento domiciliar; (iii) legitimidade da recusa de cobertura. III. Razões de Decidir A negativa de cobertura para tratamento domiciliar é abusiva, pois contraria a prescrição médica e a finalidade do contrato de plano de saúde. Houve disponibilização de Clínica na rede credenciada a 100km de distância da residência da beneficiária. A recusa injustificada impõe a condenação por danos morais, considerando a situação de fragilidade do paciente. A indenização por danos morais é fixada em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios de equidade e moderação. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 206.5497.7159.2002

19 - TJSP APELAÇÃO.

Vício redibitório. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo das requeridas Hyundai e Maggi Motors. Cerceamento de prova. Não ocorrência. O Magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Desnecessária a produção de outras provas para a solução da lide. Suficiência da prova produzida para dirimir o litígio.  Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Hyundai. Não acolhimento. Ausência de controvérsia sobre a existência de vício de qualidade no veículo adquirido pela autora junto à corré Maggi Motors, notoriamente capaz de diminuir o valor do bem. Veículo ainda no prazo de garantia do fabricante. Vício não reparado no prazo legal (art. 18, §1º do CDC), possibilitando ao consumidor a escolha por uma das hipóteses previstas nos, I a III do mesmo artigo. Restituição da quantia paga que deve ocorrer no valor equivalente ao que foi pago pelo consumidor, restituindo as partes ao estado anterior. Posse do bem em poder da consumidora por curto período, inexistindo demonstração de desvalorização em decorrência da utilização. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, comerciante e fabricante (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Danos materiais. «IPVA» que consubstancia tributo vinculado à propriedade de veículo automotor. Valor gasto com revisão que constitui faculdade exercida pela autora para a manutenção do bem. Despesas que não podem ser atribuídas às rés dada a ausência de liame causal com o vício reclamado. Sentença reformada neste ponto para afastar a condenação ao reembolso de valores de «IPVA» e gastos com revisão. Valor da multa decorrente da não realização da transferência do veículo para o nome da autora no prazo legal que deve ser ressarcido exclusivamente pela corré «Maggi», que assumiu a responsabilidade de realização da transferência. Inaplicabilidade da taxa «Selic» na correção e juros moratórios antes da vigência da Lei 14.905/24, pois a taxa de juros antes prevista no art. 406 do Código Civil era aquela do CTN, art. 161, § 1º. Incidência de um por cento (1%) ao mês. Termo inicial a contar da citação; por se tratar de ilícito contratual (CCB, art. 405). A Lei 14.905/1924 tem aplicação a partir de sua vigência. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 247.0176.0757.4997

20 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Execução lastreada em serviço de transporte, cuja contratação não foi negada pela embargante, muito menos sua efetiva prestação - Alegação de inexigibilidade decorrente de «errôneo cadastramento do CET» em seu sistema, pelo prestador do serviço - Descabimento - Além de a função do cadastramento do documento e, por conseguinte, o provisionamento da quantia correspondente, traduz atividade administrativa da empresa devedora, o CET apresentado não possui vício quanto a seu valor - Documento que além de apresentar o valor total devido, esmiúça o valor do serviço com o destaque do tributo incidente - Exigibilidade do título - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11).... ()

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Doc. ADM Direito 448.4840.1833.3338

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Deserção - Prazo concedido para que os apelantes apresentassem documentos aptos a justificar o requerimento pela gratuidade da justiça ou realizassem o preparo - Parte que deixou de se manifestar - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso - Deserção que se impõe pronunciar - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 298.6448.9773.4537

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral - Fornecimento de energia elétrica - Interrupção do serviço por inadimplemento de débito objeto de parcelamento, considerado pretérito - Corte indevido - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Demora no restabelecimento dos serviços - Caracterizada a relação de consumo - Inversão do ônus da prova que é devido - Comprovação do nexo causal entre os danos alegados e o corte do serviço pela concessionária - Responsabilidade objetiva - Configuração do dano moral - Manutenção do valor fixado de R$ 5.000.00 que se mostra proporcional à reprovabilidade da conduta, promove a justa reparação dos danos sofridos e a adequada punição do ofensor - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Insurgência da consumidora - Fixação por equidade indevida - Sentença mantida - Recursos desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 569.7613.2508.2958

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação alegando ter sido vítima de fraude ao pagar boleto falso para quitação de financiamento. Requereu devolução em dobro do valor pago e indenização por dano moral. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte dos réus, que justifique a responsabilidade pelos danos sofridos pela autora devido à fraude. III. Razões de Decidir  3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, mas não automática em casos de fraude por terceiros, salvo se comprovada falha na prestação de serviços. 4. No caso, não há indícios de falha por parte dos réus. A fraude decorreu de culpa da vítima e ato de terceiro, sem ligação com os réus. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes de terceiros depende da comprovação de falha na prestação de serviços. 2. Ausente nexo de causalidade, não há responsabilidade dos réus. Legislação Citada: CPC/2015, art. 14; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado. Súmula 479/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 753.4203.3203.7788

24 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Irresignação que não prospera. Conjunto fático probatório que indica a legitimidade dos débitos impugnados na exordial. Pagamento que não restou demonstrado pela autora. Havendo esteio para o débito, a cobrança da dívida pela empresa de telefonia, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Inexistência de danos morais pela inscrição do débito junto ao Serasa. Decreto de improcedência dos pleitos formulados na petição inicial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 716.4336.5873.0014

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos interpostos contra sentença que: (a) declarou a inexistência de contrato de empréstimo fraudulento; (b) determinou a devolução de valores descontados; (c) reconheceu a inexigibilidade de transferências via PIX realizadas por terceiros estelionatários; (d) condenou o banco à restituição parcial e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelas operações fraudulentas; (ii) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, por integrarem o risco da atividade, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 4. Não demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo nem a lisura das transferências PIX impugnadas, deve ser mantida a declaração de inexigibilidade e a restituição dos valores. 5. As falhas na segurança bancária, a inércia no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e a movimentação totalmente atípica da conta via PIX no valor total de R$ 8.000,00 em um curto espaço de tempo e de forma sequencial para um terceiro estranho, logo após a efetuação de um empréstimo bancário no valor de R$ 3.400,00, destoam do perfil de consumo da autora e evidenciam a fraude. 6. O valor de R$ 4.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se insuficiente diante da gravidade da fraude, do desvio produtivo do consumidor e do impacto financeiro indevido, impondo-se a majoração para R$ 10.000,00. 7. Ressalte-se, ademais, que a parte ré não logrou comprovar qualquer beneficiamento da parte autora em relação ao empréstimo declarado fraudulento, porquanto restou incontroverso nos autos que o montante contratado foi imediatamente transferido para conta de terceiro estelionatário, não tendo a autora auferido qualquer vantagem com a mencionada quantia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu não provido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: «1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias decorrentes de falha na segurança do serviço. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, admitindo-se sua majoração quando o montante inicialmente arbitrado se mostrar insuficiente para reparar o abalo sofrido.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 204.4192.1342.2075

26 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel coligado a financiamento imobiliário. Empreendimento financiado mediante crédito associativo. Programa Minha Casa Minha Vida. Resolução por inadimplemento da incorporadora. Condenação solidária ao banco mutuante. Insurgência da entidade financeira. Acolhimento parcial. I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer e indenização visando à resolução de contratos coligados de compra e venda de imóvel e financiamento, além de indenização por danos materiais e morais, julgada procedente para condenação solidária da incorporadora e banco financiador. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o Banco do Brasil S/A se sujeita a responsabilidade solidária pelo inadimplemento absoluto da compra e venda imputável à construtora, bem como se o mútuo também deve ser rescindido, com restituição dos juros de obra ao mutuário. III. Razões de decidir O Banco do Brasil S/A atuou apenas como agente financeiro, não integrando a cadeia de fornecimento, o que afasta a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do inadimplemento da incorporadora. A resolução do contrato de financiamento deve ser mantida, como consequência necessária da resolução do contrato principal por inadimplemento, sendo necessária a restituição dos juros de obra, porém na forma simples, não em dobro. Acolhimento parcial do recurso para afastar a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S/A e a restituição em dobro dos juros de obra, mantida a restituição simples. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 542.8234.5224.3492

27 - TJSP Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel na pendência de ação de execução. Sentença de procedência. Reforma. Fraude à execução configurada. A compra e venda foi celebrada quando já pendia a ação de execução proposta em face da vendedora. Análise acurada dos autos permite concluir que a aquisição teve por objetivo precípuo a blindagem do patrimônio da executada. A embargante foi constituída em 03/10/2018. A compra e venda foi celebrada dois dias depois. A proximidade entre as datas da constituição da embargante e a da compra e venda chama o julgador à atenção. O sócio único da embargante (André Oliveira Castro) é filho de Maria Elisabeth Oliveira Castro, que é sócia da vendedora/executada. Além de não haver comprovação cabal do pagamento do preço, parcelado sem incidência de juros, ou quaisquer outros encargos, a embargante, conveniente e sintomaticamente dispensou a vendedora/executada de apresentar certidão de distribuição de ações cíveis. Outrossim, o imóvel foi avaliado em R$6.200.000,00, mas alienado por R$983.000,00. Logo, o preço ajustado na compra e venda corresponde a 15,85% do valor de mercado. E o pagamento integral sequer foi comprovado. E mais: restou evidenciado que a aquisição do imóvel configurou fraude à execução, porquanto a má-fé da terceira adquirente (embargante) é clara. Cuidou-se de alienação de imóvel de mãe para filho, por meio de interpostas empresas. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 480.4082.5393.8440

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Pretensão de limitação a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Instituições financeiras que não se sujeitam à Lei de Usura. Taxa pactuada (16,92% a.a.) que se revela inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade. Contrato celebrado sob a égide da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. Súmula 541/STJ. Inaplicabilidade do Método Gauss. Validade do Sistema Price. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. Manutenção da improcedência. Serviços efetivamente prestados e previstos no Tema 958 do STJ. Veículo usado que demanda avaliação e registro de gravame. RECURSO DO BANCO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. Reforma da sentença. Validade da contratação. Documentação acostada aos autos (fls. 59/61 e 174/176) que demonstra a existência de proposta de adesão em instrumento apartado, devidamente assinado pelo consumidor, com opção facultativa. Ausência de prova de condicionamento à liberação do crédito ou cerceamento de escolha da seguradora. Observância ao Tema 972 do STJ - . LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Recomendação 159/2024 do CNJ. Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE para apuração da conduta profissional. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 393.1163.5299.8003

29 - TJSP Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Existindo divergência entre a proposta de seguro e o certificado individual de seguro sobre a data de vigência da cobertura, deve prevalecer a indicada no certificado, favorável ao consumidor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 473.7275.2882.2396

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. O magistrado é o destinatário da prova (Art. 370, CPC). Conjunto probatório documental e digital suficiente para a formação do convencimento do julgador. Desnecessidade de perícia técnica diante da robustez dos elementos apresentados pela instituição financeira. Preliminar rejeitada.  MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Instituição financeira que logrou êxito em comprovar a anuência da consumidora. Contrato formalizado por meio digital com múltiplas camadas de segurança: biometria facial (facematch com 99% de assertividade), geolocalização, endereço IP, código hash e registro de data/hora. Validade plena das assinaturas eletrônicas e dos contratos digitais conforme Medida Provisória 2.200-2/2001 e Leis 14.063/2020 e 14.620/2023.  PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO. Comprovação de liberação de crédito em conta de titularidade da autora e refinanciamento de dívida anterior. Inércia da apelante por mais de 17 meses após o início dos descontos e o recebimento dos valores. Configuração de anuência tácita e comportamento contraditório. Aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium, em observância à boa-fé objetiva (Art. 422, CC).  RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular de direito pelo banco. Pedidos indenitários e de repetição de indébito julgados improcedentes.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Manutenção da condenação. Alteração da verdade dos fatos caracterizada (Art. 80, II, CPC). Multa de 9% sobre o valor da causa mantida, ressaltando-se que a sanção não é abrangida pela gratuidade de justiça.  HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade judiciária.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 969.4437.0924.1999

31 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame 1. Ação condenatória proposta contra o Estado de São Paulo, visando indenização por danos morais devido ao falecimento do filho do autor, atingido por viatura durante perseguição policial. O pedido foi julgado parcialmente procedente, condenado o réu ao pagamento de R$ 30.000,00. II. Questões em Discussão 2. (i) verificar a responsabilidade do Estado pelo falecimento da vítima e (ii) a adequação do valor da indenização fixada a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O nexo de causalidade entre a atuação dos policiais e o óbito foi comprovado, sendo o Estado responsável pela indenização, conforme art. 37, §6º, da CF. Mesmo no combate à criminalidade, por mais perigosa ou arriscada que seja a atuação administrativa, o Estado tem o dever de a exercer com o maior grau de segurança possível, de modo a não causar dano aos administrados. 4. A indenização deve ser majorada para R$ 50.000,00, considerando a gravidade do dano e o sofrimento da autora. 5. Necessidade de observância da Emenda Constitucional 136/25, a partir de sua entrada em vigor. IV. Dispositivo e Teses6. Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo parcialmente provido, com observação. Teses de julgamento: 1. O Estado é objetivamente responsável por danos causados por seus agentes, mesmo em atos lícitos. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e ao sofrimento causado. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0022816-12.2003.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16.09.2013... ()

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Doc. ADM Direito 636.0646.3713.1078

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE TIVERA A SUA ESFERA JURÍDICA INDEVIDAMENTE AFETADA POR PENHORA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) REALIZADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS BEM VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM UM CONTEXTO NO QUAL SE DEMONSTRA COM GRANDE NITIDEZ TER HAVIDO A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, OCORRIDA QUANDO JÁ EXISTIA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DO QUE TINHA A EXECUTADA PLENA CIÊNCIA. EMBARGANTE QUE DE RESTO NÃO FEZ PROVA DO PAGAMENTO DO VEÍCULO (CUJO VALOR DECLARADO FOI SUPERIOR A R$ 130.000,00). AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE QUE, EMBORA ASSINADA EM SETEMBRO DE 2022, SOMENTE FOI LEVADA AO CARTÓRIO PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA EM 2024. AUSENTE PROVA, TAMBÉM, DA ALEGAÇÃO DE QUE ESSE LAPSO TEMPORAL DECORREU DA NECESSIDADE DE QUITAR AS PARCELAS AJUSTADAS ATÉ REGULARIZAR A SITUAÇÃO. RAZÕES QUE FORMAM A ESTRUTURA DA R. SENTENÇA QUE, SOB O PLANO FORMAL E SUBSTANCIAL, EXPLICITAM QUE ASPECTOS O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, E COMO OS VALOROU, EM UMA CONCLUSÃO QUE É CONDIZENTE COM A PERSPECTIVA QUE ADOTOU. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE, COMO INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL, POSSUI REQUISITOS LEGAIS QUE LHE SÃO PRÓPRIOS E QUE RADICAM, EM ESSÊNCIA, NO EXISTIR UMA EXECUÇÃO FORMALMENTE INSTAURADA AO TEMPO EM QUE A ALTERAÇÃO DO PATRIMÔNIO OCORRE, CONFIGURANDO-SE O QUE PONTES DE MIRANDA DENOMINA DE «LITISPENDÊNCIA», SEM QUE SE DEVA INDAGAR SE A ALTERAÇÃO DO PATRIMÔNIO OCORREU COM MÁ-FÉ OU NÃO, BASTANDO QUE SE CONSIDERE QUE, ALTERADO O PATRIMÔNIO, COLOCOU-SE EM RISCO A SATISFAÇÃO DO OBJETO DA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 676.6530.0121.6660

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Conchal. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da adoção das providências estabelecidas pelo Tema 1.184, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade da CDA sub judice. Título executivo que não indica o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 835.8394.6173.4793

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Pretensão de acesso a rampa de embarque situada em imóvel às margens da represa do Rio Tietê - Sentença de improcedência - Preliminares suscitadas no apelo e em contrarrazões afastadas - - Mérito - Área e rampa inseridas em imóvel de propriedade das rés - Ausência de comprovação de servidão de passagem ou de qualquer direito real que autorize o acesso pretendido - Eventual utilização pretérita que configura mera tolerância do proprietário - Local inserido em área de preservação permanente que não o converte em bem de uso público - Restrição de acesso que constitui exercício regular do direito de propriedade - Município que, ademais, dispõe de rampa própria destinada ao uso da população em geral, localizada na praia municipal - Ausência de ato ilícito - Dano moral descabido - Improcedência da demanda mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 225.4803.1318.2458

35 - TJSP Funcionalismo - Adicional de Insalubridade - Município de Cardoso - Zelador - Inteligência da Lei Complementar 01/1990 - Previsão legislativa - Devida a percepção do adicional em período retroativo à homologação do laudo - Laudo de natureza declaratória - Percepção do adicional a partir de quando exposto o servidor a condições nocivas, observado o lapso prescricional - Sentença mantida - Recurso de apelação do Município e reexame necessário improvidos

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Doc. ADM Direito 364.3281.1703.6904

36 - TJSP Remessa necessária. Apelação. Mandado de segurança. Acesso à informação. Pedidos administrativos de cópias de documentos relativos a contratações públicas e aplicação de recursos municipais. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Omissão injustificada da Municipalidade no prazo legal. Dificuldades operacionais que não suspendem prazos nem afastam direitos fundamentais. Respostas condicionadas a exigências não previstas em lei não afastam a configuração da mora administrativa. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. ADM Direito 885.0927.0653.1476

37 - TJSP Embargos de declaração - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 432.2625.6512.1390

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RELAÇÃO JURÍDICA CONSIDERADA FRAUDULENTA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADA - RECURSOS DE LADO A LADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

conclusão contida no laudo pericial no sentido de que a assinatura eletrônica lançada no contrato não é autêntica - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, na linha da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta do réu, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil. DANO MORAL - ocorrência - perturbação ao estado de espírito da autora ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização não no valor pleiteado pela autora (R$ 15.000,00). mas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO - cabível a compensação dos valores devidos pelo réu com o crédito comprovadamente disponibilizado em favor da autora, forte no CCB, art. 368, a se dar quando da liquidação da sentença - autora que tem o dever de devolver os valores que foram disponibilizados em conta, ou se submeter à compensação - perda de valores pelo réu que implicaria enriquecimento sem causa da autora - compensação que poderá recair sobre a totalidade da condenação. Resultado: recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 363.5299.5392.5684

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Determinação do recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. Pretensão de concessão do benefício pela Turma Julgadora. NÃO CONHECIMENTO: Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. Decisão monocrática com o indeferimento da extensão da gratuidade da parte para o advogado. Afirmação da ausência de quaisquer documentos. Agravo interno manejado sem correlação como pronunciamento do Relator. Inadmissibilidade. RAZÕES RECURSAIS COM ARGUMENTOS DESTOANTE DO CONTEÚDOS DOS AUTOS. Incompatibilidade entre a pretensão do agravante e a decisão monocrática. Não foram tecidos quaisquer comentários críticos sobre os fundamentos do pronunciamento (impossibilidade de extensão da gratuidade da justiça ao advogado). Peça recursal com argumentos sobre supostos documentos da cliente. Patrono que era o único interessado em comprovar a própria hipossuficiência. Manifesta ofensa ao CPC, art. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 885.6958.4103.8662

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTS. 485, I

e 330, III DO CPC. (TEMA REPETITIVO 648 DO C. STJ). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito a ação de produção antecipada de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários na produção antecipada de provas e (ii) verificar o cumprimento dos requisitos processuais para a ação, notadamente o interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Pedido administrativo realizado de forma inadequada, sem o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo C. STJ (Tema 648 - demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço) - . 4. Pacífico o entendimento no âmbito do E. TJSP - quanto à necessidade de cumprimento de tais requisitos para caracterização do interesse de agir no presente caso. 5. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de endereçamento correto e pagamento das tarifas necessárias. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O pedido de exibição de documentos na produção antecipada de provas e na ação de exibitória exige comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. A ausência de cumprimento dos requisitos para exibição de documentos bancários configura falta de interesse de agir.»... ()

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Doc. ADM Direito 183.5673.3462.6186

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Alegação da autora de desconto indevido em sua conta corrente de débito não contratado - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a restituição em dobro dos valores, porém afastando a pretensão de indenização por danos morais - Inconformismo da autora no tocante aos danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre conta corrente da autora, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da cobrança e débito - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima - Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora que caracterize danos morais - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por apreciação equitativa que atende às peculiaridades e complexidade do caso, não importando em recebimento de quantia irrisória ao patrono da autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 424.4942.0721.7166

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas Rés contra r. sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde de menor portador de Transtorno do Espectro Autista, nas condições originalmente contratadas, enquanto necessário o tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à legitimidade passiva das cooperativas do sistema UNIMED e à possibilidade de rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento contínuo de doença grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). 4. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, diante da responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema UNIMED, à luz da teoria da aparência e da cadeia de fornecimento. 5. Reconhecimento da legitimidade da cooperativa executora, ainda que em regime de intercâmbio, pela prestação direta do serviço. 6. A rescisão unilateral de plano coletivo é admitida, mas não possui caráter absoluto. 7. Necessidade de compatibilização do exercício do direito com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 8. Vedação à interrupção abrupta da cobertura assistencial em situações de vulnerabilidade do consumidor. 9. Autor menor diagnosticado com TEA, submetido a tratamento contínuo, intensivo e multidisciplinar. 10. Interrupção da cobertura que compromete a continuidade terapêutica e o desenvolvimento do paciente. 11. Aplicação do Tema 1082 do STJ, que impõe a manutenção da assistência durante tratamento de doença grave. 12. Inviabilidade de rescisão com efeitos imediatos quando houver risco à saúde do beneficiário. 13. Necessidade de manutenção do plano até a conclusão do tratamento ou disponibilização de alternativa adequada. 14. Conduta das Rés que extrapola o exercício regular do direito contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não produz efeitos imediatos quando o beneficiário se encontra em tratamento contínuo de doença grave, devendo ser assegurada a manutenção da cobertura até a conclusão do tratamento, respondendo solidariamente as cooperativas integrantes do sistema de saúde.»... ()

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Doc. ADM Direito 591.1947.3006.1406

43 - TJSP DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Ré que argumenta que descontos foram feitos com base em associação da parte requerente, mas não entrega documento contundente para comprovação - Inviabilidade de exigir do demandante prova negativa - Culpa - Caracterização - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo do demandante, como pessoa física - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Configuração de dano «in re ipsa» - «Quantum» indenizável - Redução - Admissibilidade - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - - Recurso da ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 775.7133.7272.0848

44 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C. DANO MORAL.

Cadastro de cheques sem fundos (CCF). Autora, vítima de golpe, que pagou o valor exigido pela intermediadora ré para quitação de cheques sacados contra o banco réu. Posterior constatação de que o pagamento não serviu à quitação das cártulas, permanecendo a anotação restritiva. Falha nos serviços prestados pelo banco réu. Reconhecimento. Vazamento ou fornecimento direto de dados à intermediadora ré que foi imprescindível ao sucesso da cobrança indevida. Responsabilidade solidária bem reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Cabimento, por se tratar de pagamento indevido efetuado a quem falsamente se afirmou credor. Danos morais. Presunção. Viabilidade. Indenização. Redução. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 168.6727.8521.8735

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS BUCOMAXILOFACIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da operadora de saúde. Preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Sentença que afastou as conclusões da única prova técnica produzida nos autos sem amparo em parecer especializado divergente, esclarecimentos periciais complementares ou nova perícia. Perícia judicial odontológica conclusiva quanto a possuírem os procedimentos natureza odontológica voltada à reabilitação oral mediante enxertia óssea para posterior instalação de implantes, inexistindo contraindicação para sua realização em ambiente ambulatorial. Ausência de comprovação de imperativo clínico apto a justificar internação hospitalar. Constatação técnica de que os materiais especiais postulados mostram-se igualmente impertinentes, porquanto vinculados à realização dos procedimentos nos moldes prescritos pelo cirurgião assistente. Conclusão pericial da negativa de cobertura encontrar respaldo na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Impossibilidade de prestigiar a indicação do profissional assistente em detrimento da prova pericial imparcial produzida sob o crivo do contraditório. Cobertura hospitalar não decorre automaticamente da nomenclatura dos procedimentos ou de sua previsão abstrata em normas regulamentares, sendo imprescindível a demonstração da efetiva necessidade clínica da realização do tratamento em ambiente hospitalar, o que não ocorreu na hipótese. Ausência de abusividade na negativa de cobertura. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência alterada. RECURSO DA RÉ PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 118.6488.9861.7540

46 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Empréstimos consignados. Recurso do autor contra o reconhecimento da validade dos contratos eletrônicos. Não acolhimento. Instituição financeira comprovou a contratação dos empréstimos. Negócios jurídicos firmados por biometria facial. Apelante reconhece ter recebido o valor mutuado. Alegação de vício de consentimento, por ser o autor idoso e analfabeto. Ausente demonstração do analfabetismo. Demandante firmou de próprio punho a procuração outorgada ao advogado, a declaração de hipossuficiência e o documento pessoal apresentado com a petição inicial. Desnecessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do CC (assinatura a rogo e duas testemunhas). Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência dos ajustes e a regularidade dos descontos. Dívida exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 982.6331.1741.9512

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MOTORISTA/ENTREGADOR PARCEIRO. UBER. IMPROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Afastado. Suficiência da prova documental para a compreensão da controvérsia. Juiz é o destinatário das provas. 2. DESATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA AUTOR. A relação jurídica estabelecida entre o motorista e UBER (que usa a plataforma para exercer atividade econômica), tem natureza civil, inexistindo relação de consumo (STJ, REsp 2.144.902). Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual que legitimam a conduta da ré em desativar a conta do autor, com fundamento no procedimento de segurança previsto no Código da Comunidade da plataforma. Ocorrência de exercício regular de direito, nos termos do, I, do art. 188, do CC/02, o que afasta a ilicitude e, por consequência, o dever de indenizar. Ausência de ato ou violação à LGPD. Circunstâncias que afastam os pretensos danos moral e lucros cessantes indevidos. 3. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 127.8043.5430.1326

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Márcia Rodrigues da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 17.302,21 por danos materiais e afastando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e sua legitimidade passiva; (ii) prescrição da pretensão indenizatória; (iii) termo inicial da correção monetária dos danos materiais; (iv) inclusão do BDI no custo dos reparos; e (v) configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. A CDHU integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios construtivos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Incide o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. 4. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão fundada em inadimplemento contratual decorrente de vícios construtivos. A prova pericial confirmou a existência de vícios de construção, não tendo a requerida demonstrado causa apta a afastar sua responsabilidade. 5. Considerando que o orçamento dos reparos foi elaborado pelo perito com base nos valores contemporâneos à data do laudo, a correção monetária dos danos materiais deve incidir a partir de 19/12/2025, afastando-se o alegado bis in idem. 6. É devida a inclusão do BDI no custo dos reparos, reconhecendo-se o direito à consideração do percentual de 20,11%, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação. A indenização deve abranger os custos necessários à integral execução dos reparos. 7. Os vícios construtivos constatados, consistentes em fissuras, infiltrações e deficiência de impermeabilização, extrapolam mero inadimplemento contratual, comprometem a salubridade do bem e justificam a reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00.. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da ré parcialmente provido para fixar a correção monetária a partir do laudo pericial. Recurso da autora parcialmente provido para incluir o BDI no custo dos reparos e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A CDHU integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios construtivos. 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual decorrente de vícios construtivos. 3. O BDI integra o custo dos reparos necessários à recomposição dos danos materiais, devendo seu valor ser apurado em liquidação. 4. A existência de vícios construtivos que ultrapassem mero inadimplemento contratual enseja indenização por danos moraisLegislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 25, § 1º, 88; CC, arts. 205, 389, 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2026. TJSP, Apelação Cível 1003473-17.2023.8.26.0407, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 877.1922.7731.7066

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CONTA INVADIDA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido de restabelecimento da conta no instagram, mas negou a indenização por danos morais. A parte autora busca reforma parcial da sentença para condenar o réu ao pagamento de danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a responsabilidade do réu pela invasão por hacker na conta da autora; (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização; (iii) fixação de forma equitativa dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O CDC, art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço. 4. A invasão por hacker da conta evidencia falha de segurança da plataforma, caracterizando defeito na prestação do serviço e fortuito interno, apto a ensejar responsabilização da provedora. 5. A fornecedora não comprovou a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). 6. A invasão por hacker de conta em rede social, com a privação de acesso ao titular e prática de delitos, gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e constitui dano moral indenizável, in re ipsa. 7. Valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A perda de acesso à conta e sua utilização indevida por terceiros configuram dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00 em casos análogos. Legislação relevante citada: CC, art. 389, parágrafo único. CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo 4.0-T. IV (DP3), j. 20/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP3), j. 20/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1039438-36.2025.8.26.0100, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, Núcleo 4.0-T. VII (DP3), j. 18/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1028637-87.2023.8.26.0405, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1027663-16.2024.8.26.0405, Rel. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1013589-18.2024.8.26.0223, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 732.3955.9908.4126

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. DESAPROPRIAÇÃO FRAUDULENTA DE LOTES ADQUIRIDOS PELO DIRETOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. CONLUIO COM O PREFEITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. LEI 8.429/92, art. 9º, XI. EXECUÇÃO DAS SANÇÕES DIFERIDA PARA O TRÂNSITO EM JULGADO.

I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas por B.V. Z e C. H. DA C. F. contra sentença que julgou procedente ação de improbidade, condenando-os por enriquecimento ilícito (art. 9º, Lei 8.429/92) em razão da participação em esquema de desapropriação fraudulenta de 94 lotes no Jardim Eldorado, em Pirajuí/SP, mediante aquisição prévia por valor vil e superfaturamento. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) as provas que embasaram a condenação são nulas por vícios processuais; (ii) as condutas dos apelantes configuram ato de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito, com a presença de dolo específico; e (iii) as sanções aplicadas na sentença são proporcionais aos fatos apurados. III. Razões de decidir. 3. As preliminares de nulidade por ilicitude de interceptações e quebra da cadeia de custódia das provas foram rejeitadas, pois a investigação foi conduzida por autoridade competente até o surgimento de indícios concretos de prerrogativa de foro, e a jurisprudência exige demonstração de prejuízo concreto para anulação por vício na cadeia de custódia. 4. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que as audiências foram realizadas de forma virtual, as alegações finais orais estão previstas no CPC e a preclusão da prova testemunhal decorreu da inércia da parte. A homologação do laudo pericial não vincula o juiz, que é o destinatário da prova, podendo afastar as respectivas conclusões com fundamentação adequada. 5. A materialidade do ato ímprobo foi comprovada pela cronologia dos atos: aquisição de 94 lotes por R$ 100,00 cada um em junho/2021 por B.V.Z, imediata comunicação à Prefeitura, edição do Decreto de Utilidade Pública em apenas 7 dias, elaboração da minuta do decreto pelo próprio beneficiário, sucessivas substituições de comissões de avaliação que se recusavam a assinar laudos prontos e homologação final da avaliação de 37 lotes pelo Prefeito. 6. O dolo específico de C. H. DA C. F. restou demonstrado por seu conhecimento dos fatos, alertado pessoalmente pelo Secretário da Fazenda e por outros servidores.8. As sanções foram corretamente dosadas no patamar máximo, em atenção à excepcional gravidade do caso, ao elevadíssimo valor do dano e do proveito econômico. IV. Dispositivo e tese. 9. Recursos de apelação desprovidos. Mantida integralmente a sentença condenatória de primeiro grau, com execução das sanções diferida para o trânsito em julgado (art. 12, § 9º, da LIA). 10. Referências: art. 9º, XI, art. 12, I e § 9º da Lei 8.429/92; art. 37, caput, da CF. RECURSOS NÃO PROVIDOS, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 831.3359.6634.9650

51 - TJSP Apelação. Ação de usucapião especial urbana. Inadmissibilidade recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Recurso não conhecido.

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