Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu as preliminares de litisconsórcio necessário e denunciação da lide em ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel residencial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC à CDHU e na necessidade de inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário em ação de reparação por vícios construtivos. III. Razões de Decidir3. A CDHU, ao atuar como vendedora, integra a cadeia de fornecimento, configurando relação de consumo e responsabilidade solidária, conforme o art. 12 e § 1º do CDC, art. 25. A finalidade lucrativa não é requisito para a definição de fornecedor (CDC, art. 3º).4. A inclusão da Municipalidade como litisconsorte passivo necessário é descabida, pois a responsabilidade solidária dispensa tal formação, e a denunciação da lide é vedada pelo CDC, art. 88. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A CDHU integra a relação de consumo e responde solidariamente por vícios construtivos. 2. A inclusão da Municipalidade como litisconsorte passivo necessário é desnecessária. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 25, § 1º, 88. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025... ()
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