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Doc. ADM Direito 590.0240.3022.2124

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Nulidade do procedimento administrativo de suspensão - Alegada «preclusão» administrativa - Inocorrência - O § 6º do CTB, art. 282 refere-se à notificação da penalidade de suspensão - Prazo decadencial que só é computado a partir do encerramento definitivo do procedimento administrativo (e não para sua instauração) - Contagem que sequer havia se iniciado ao tempo da impetração - Sentença mantida - Recurso não provido

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