(art. 282, §7º, CTB). INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO MANTIDA. 1. CASO EM ANÁLISE: recurso de apelação interposto pela impetrante contra a sentença que denegou a segurança por ela pleiteada no sentido de anular o processo administrativo de aplicação de suspensão do direito de dirigir em razão de decadência do direito de a Administração aplicar a penalidade. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se houve decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão da CNH da impetrante, considerando os prazos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Contran. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A redação original do CTB, art. 282 - CTB ( Lei 9.503/1997) não previa decadência do direito de aplicar penalidade em razão de decurso de prazo para expedição da notificação de penalidade. O prazo para expedição de notificação de penalidade sob pena de decadência do direito de aplicar a penalidade foi introduzida no CTB pela Lei 14.071/2021, com vigência iniciada em 12 de abril de 2021. 3.2. No tocante à prescrição da pretensão punitiva relativa a penalidades por infrações de trânsito, os arts. 22 e 23 da Resolução CONTRAN 182/2005 e o art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018 estipulam o prazo quinquenal disposto pela Lei 9.873/99, art. 1º. 3.3. A regra decadencial dos §§ 6º e 7º do CTB, art. 282 é norma processual aplicável a procedimento administrativo já instaurado e não findo antes da vigência da Lei 14.071/2021, mas não se aplica sem procedimento administrativo instaurado, pois a instauração do procedimento administrativo é limitada pelo prazo quinquenal para exercício da ação punitiva, contado da data da infração, disposto pela Lei 9.873/99, art. 1º, consoante Resolução CONTRAN 723/2018 (art. 24). 3.4. Nos casos em que houve cometimento de infração antes da vigência da Lei 14.071/20, mas o processo administrativo não esteja concluído antes da vigência, se aplica o prazo decadencial desde a vigência da alteração normativa, mas tendo como termo inicial do prazo decadencial a data da conclusão do processo administrativo. «Ou seja, a decadência prevista no § 7º diz respeito ao tempo que a autoridade tem para expedir a notificação para informar sobre a imposição da penalidade de suspensão, o que, evidentemente, só pode ocorrer, como previsto no próprio, II do § 6º, a partir da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa» (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/05/2025). 3.5. Na espécie, o processo administrativo para aplicação da suspensão do direito de dirigir foi instaurado antes do decurso do prazo quinquenal, ao passo que a notificação da aplicação da penalidade foi expedida dois dias após a decisão final do processo administrativo, portanto, antes do decurso do prazo decadencial previsto pelos §§ 6º e 7º do CTB, art. 282. 3.6. Inexistência de violação a direito líquido e certo e inexistência de prescrição, de decadência ou de ilegalidade que justificasse a anulação pretendida. 4. DISPOSITIVO: recurso desprovido. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. A regra decadencial dos §§ 6º e 7º do CTB, art. 282 é norma processual aplicável a procedimento administrativo já instaurado e não findo antes da vigência da Lei 14.071/2021, mas não se aplica sem procedimento administrativo instaurado, pois a instauração do procedimento administrativo é limitada pelo prazo quinquenal para exercício da ação punitiva disposto pela Lei 9.873/99, art. 1º, consoante Resolução CONTRAN 723/2018 (art. 24). 5.2. A decadência prevista no § 7º do CTB, art. 282 diz respeito ao tempo que a autoridade tem para expedir a notificação para informar sobre a imposição da penalidade de suspensão, cujo prazo corre a partir da conclusão do processo administrativo, conforme previsto no, II do § 6º do CTB, art. 282. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, arts. 256, 261 e 282 (§6º, II, e §7º); Lei 14.071/2020, art. 1º e art. 7º; Lei 14.229/2021, II do art. 7º; Lei 9.873/99, art. 1º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 24; CPC/2015, art. 14. 7. JURISPRUDÊNCIA REVELANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/05/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2024; TJSP; Apelação Cível 1067878-23.2024.8.26.0053; Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2025; TJSP; Recurso de Apelação 1047899-75.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1069684-93.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, 7ª Vara de Fazenda Pública, j. 01/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1066669-19.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/03/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. de 11/03/2025... ()
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