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Doc. ADM Direito 901.3286.7114.6567

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE

(art. 282, §7º, CTB). INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO MANTIDA. 1. CASO EM ANÁLISE: recurso de apelação interposto pela impetrante contra a sentença que denegou a segurança por ela pleiteada no sentido de anular o processo administrativo de aplicação de suspensão do direito de dirigir em razão de decadência do direito de a Administração aplicar a penalidade. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se houve decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão da CNH da impetrante, considerando os prazos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Contran. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A redação original do CTB, art. 282 - CTB ( Lei 9.503/1997) não previa decadência do direito de aplicar penalidade em razão de decurso de prazo para expedição da notificação de penalidade. O prazo para expedição de notificação de penalidade sob pena de decadência do direito de aplicar a penalidade foi introduzida no CTB pela Lei 14.071/2021, com vigência iniciada em 12 de abril de 2021. 3.2. No tocante à prescrição da pretensão punitiva relativa a penalidades por infrações de trânsito, os arts. 22 e 23 da Resolução CONTRAN 182/2005 e o art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018 estipulam o prazo quinquenal disposto pela Lei 9.873/99, art. 1º. 3.3. A regra decadencial dos §§ 6º e 7º do CTB, art. 282 é norma processual aplicável a procedimento administrativo já instaurado e não findo antes da vigência da Lei 14.071/2021, mas não se aplica sem procedimento administrativo instaurado, pois a instauração do procedimento administrativo é limitada pelo prazo quinquenal para exercício da ação punitiva, contado da data da infração, disposto pela Lei 9.873/99, art. 1º, consoante Resolução CONTRAN 723/2018 (art. 24). 3.4. Nos casos em que houve cometimento de infração antes da vigência da Lei 14.071/20, mas o processo administrativo não esteja concluído antes da vigência, se aplica o prazo decadencial desde a vigência da alteração normativa, mas tendo como termo inicial do prazo decadencial a data da conclusão do processo administrativo. «Ou seja, a decadência prevista no § 7º diz respeito ao tempo que a autoridade tem para expedir a notificação para informar sobre a imposição da penalidade de suspensão, o que, evidentemente, só pode ocorrer, como previsto no próprio, II do § 6º, a partir da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa» (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/05/2025). 3.5. Na espécie, o processo administrativo para aplicação da suspensão do direito de dirigir foi instaurado antes do decurso do prazo quinquenal, ao passo que a notificação da aplicação da penalidade foi expedida dois dias após a decisão final do processo administrativo, portanto, antes do decurso do prazo decadencial previsto pelos §§ 6º e 7º do CTB, art. 282. 3.6. Inexistência de violação a direito líquido e certo e inexistência de prescrição, de decadência ou de ilegalidade que justificasse a anulação pretendida. 4. DISPOSITIVO: recurso desprovido. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. A regra decadencial dos §§ 6º e 7º do CTB, art. 282 é norma processual aplicável a procedimento administrativo já instaurado e não findo antes da vigência da Lei 14.071/2021, mas não se aplica sem procedimento administrativo instaurado, pois a instauração do procedimento administrativo é limitada pelo prazo quinquenal para exercício da ação punitiva disposto pela Lei 9.873/99, art. 1º, consoante Resolução CONTRAN 723/2018 (art. 24). 5.2. A decadência prevista no § 7º do CTB, art. 282 diz respeito ao tempo que a autoridade tem para expedir a notificação para informar sobre a imposição da penalidade de suspensão, cujo prazo corre a partir da conclusão do processo administrativo, conforme previsto no, II do § 6º do CTB, art. 282. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, arts. 256, 261 e 282 (§6º, II, e §7º); Lei 14.071/2020, art. 1º e art. 7º; Lei 14.229/2021, II do art. 7º; Lei 9.873/99, art. 1º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 24; CPC/2015, art. 14. 7. JURISPRUDÊNCIA REVELANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/05/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2024; TJSP; Apelação Cível 1067878-23.2024.8.26.0053; Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2025; TJSP; Recurso de Apelação 1047899-75.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1069684-93.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, 7ª Vara de Fazenda Pública, j. 01/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1066669-19.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/03/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. de 11/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 399.6815.4462.4565

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de lucros cessantes. Compra e venda de lote. Autores firmaram contrato de compra e venda de lote urbano com a ré e sustentam que antes de serem imitidos na posse houve cobrança de «IPTU» em seus nomes. Apontam nulidades no contrato por impor aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento do imposto a partir da assinatura e por prorrogar o prazo de entrega por 24 meses além da data prevista. Destacam que a conclusão da obra se deu em maio de 2023 e que o prazo de 24 meses sem prorrogação escoou em outubro de 2022, resultando em lucros cessantes. Querem a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da requerida ao pagamento dos «IPTUs» até maio de 2023, além de lucros cessantes. Respeitável sentença de parcial procedência afastou a pretensão de lucros cessantes e condenou a ré ao pagamento dos «IPTUs» até maio de 2023. Apelação dos autores que insistem na procedência do pedido de lucros cessantes. Recurso adesivo da ré. Recorrente alega que a responsabilidade pelo pagamento dos «IPTUs» é dos adquirentes conforme dispõe o CTN Municipal. Destaca que a sentença a condenou a restituir o valor do imposto desembolsado pelos autores que, no entanto, não comprovaram tal pagamento. Assevera que a posse direta foi transferida aos requerentes com a quitação do sinal em 10/01/2021, o que reforça as suas responsabilidades pelo pagamento do imposto desde a referida data. Entende inexistir nulidade nas cláusulas contratuais indicadas pelos autores. Argumenta ter sido cumprido o prazo de entrega sem a necessidade do período adicional de tolerância, com o protocolo do Termo de Verificação de Obras (TVO) em 24/08/2022 junto à Prefeitura. Pugna pela improcedência. Alternativamente quer limitar a condenação ao pagamento dos «IPTUs» até a data do protocolo do pedido de emissão do «TVO» ou até a emissão deste documento (09/02/2023). Autores intimados a providenciar a complementação do preparo de forma atualizada, sendo recolhido valor sem atualização. Necessidade de complementação do preparo atualizado. Impossibilidade de nova complementação que resulta no reconhecimento da deserção, ainda que a diferença faltante seja de pequeno valor. Precedente. Responsabilidade pelo pagamento do «IPTU» a partir da emissão do Termo de Verificação de Obras definitivo e não provisório e posterior imissão na posse dos adquirentes, o que ocorreu somente em maio de 2023. Nulidade da cláusula contratual que transfere aos compradores a responsabilidade pelo pagamento do imposto antes da imissão na posse. Precedente. Previsão contratual que estipula o prazo de tolerância de 24 meses. Ineficácia da clausula por abusividade, mas admite-se a tolerância de 180 dias considerada razoável por jurisprudência pacifica. Precedente. Comprovação dos pagamentos dos «IPTUs» dos anos de 2022 e 2023, ao contrário do que sustentou a ré. Imposto referente aos meses anteriores deverão ser pagos pela ré diretamente ao município como constou do julgado recorrido. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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