Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 164.6803.8558.7318

1 - TJSP Ação de reparação de danos materiais emergentes, lucros cessantes e indenização de danos morais - Autor que alega ter sofrido acidente automobilístico ao se chocar contra um animal silvestre que estava solto na rodovia administrada pela concessionária ré - Incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica Ementa: Ação de reparação de danos materiais emergentes, lucros cessantes e indenização de danos morais - Autor que alega ter sofrido acidente automobilístico ao se chocar contra um animal silvestre que estava solto na rodovia administrada pela concessionária ré - Incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público - Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação do serviço público - Matéria de direito público - Entendimento das Súmulas 73 e 165 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II - Recurso improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 177.9885.6272.6773

2 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de Juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ - . Tarifa de cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento. Decisão em consonância com o tema 620 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Tarifas bancárias. tarifa de avaliação de bem. Decisão em consonância com o tema 958 do E. 1STJ. contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados e da cobrança da tarifa de cadastro. 2. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. 3. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 4. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 5. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada» e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 6. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 7. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 8. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 9. Ao julgar o tema 620, o E. STJ assim decidiu: «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 10. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto e ao deliberar sobre a validade das tarifas de cadastro, registro do contrato, avaliação do bem e seguro. 10. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 11. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 680.7966.6412.8685

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - HORAS EXTRAS PARA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - LEIS MUNICIPAIS 4.250/2014 E 4.904/2020 QUE FIXARAM A JORNADA SEMANAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO EM 40H SEMANAIS - NORMAS ESPECÍFICAS DA CARREIRA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE AS NORMAS GERAIS RELATIVAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO - CARGA HORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A Lei 11.350/2006 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.6378.5765.2026

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRADORA DE CADASTRO DO SCPC - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - DIVULGAÇÃO INTERNA ENTRE EMPRESAS AUTORIZADAS QUE NÃO IMPLICA EXPOSIÇÃO PÚBLICA OU DIVULGAÇÃO A TERCEIROS - DISPENSA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 517.7117.2136.6860

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

de inexigibilidade do débito CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - contratação de plano odontológico em nome da autOra - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - DEVOLUÇÃO DETERMINADA - inexigibilidade da multa contratual - DANO MORAL não configurado - ausência de dano à honra objetiva da autora que é pessoa jurídica. ação PROCEDENTE. rECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.5405.5992.0369

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.790,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.9260.9778.9233

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO E CONSIGNAÇÃO DE VALORES PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE SE LHE OBSTOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELO SUBSISTENTE. DIFERENÇA DE VALORES APONTADOS PELAS PARTES QUE FAZ NECESSÁRIA A APURAÇÃO CORRETA DOS VALORES ENVOLVIDOS EM UMA CONTROVÉRSIA QUE NÃO É DE CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICO. GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO QUE DEVE SER RIGOROSAMENTE OBSERVADA, PROPICIANDO-SE ÀS PARTES CONTEM COM O DIREITO À PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS PERTINENTES, COMO NESTE CASO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.8967.1238.3114

8 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Reconhecida pela r. sentença a existência de juros abusivos - Apelante pretende repetição do indébito em dobro - Possibilidade - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Inocorrência - Ciência da taxa de juros desde a contratação - Ausência de violação ao direio da personalidade - Verbas de sucumbência carreadas ao apelado - Apelante pugna que a base de cálculo seja o valor da causa - Impossibilidade - Montante composto por pedido não acolhido - Determinada a fixação incidente sobre o valor da condenação - Recurso provido em part... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.5174.9290.1539

9 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Omissão - Vício inexistente - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.1126.3350.1035

10 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA.

De acordo com o entendimento do E. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos à sistemática repetitiva (Tema 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Orientação vinculante. Inteligência do art. 927, III do CPC. No caso, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato. Mora comprovada. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.0106.7501.6647

11 - TJSP RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Legitimidade que se analisa conforme a teoria a asserção. MÉRITO. Prestação de serviço de energia elétrica. Queima de eletrodoméstico. Autor que comprovou o dano material, consistente da queima de peças de sua Smart Tv. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que a queima do aparelho elétrico ocorreu exclusivamente por mau uso do equipamento ou por defeito na rede elétrica interna do Autor, nos termos dos arts. 6º, VIII, 14 e 22, todos do CDC. Laudo técnico apresentado nos autos, que não foi confrontado por qualquer prova contrária apresentada pela requerida. Responsabilidade objetiva bem comprovada. Ausência de prova quanto a eventual excludente de responsabilidade. Indenização bem arbitrada, tendo em vista o orçamento apresentado de menor valor. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 303.6624.0642.2353

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE FUNERÁRIO - FRATURA EXPOSTA DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/1STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOS

REsp Nº.s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.0575.2932.7767

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência, declarada a rescisão contratual por desistência do promissário comprador, com ordem de devolução dos valores pagos, autorizada a retenção na forma ajustada entre as partes, para fins de cobertura das despesas administrativas decorrentes da rescisão operada em razão do inadimplemento do adquirente. Inconformismo do autor. Alegada abusividade da cláusula contratual que prevê retenção considerada desproporcional, insistindo na pretensão de limitação da retenção ao percentual máximo de 10% do valor efetivamente pago. Parcial provimento. Reconhecimento de parcial abusividade da cláusula contratual 5.7 quanto à retenção de valores, necessária a readequação, afastada a dedução do valor a ser restituído ao comprador, de valores a título de juros e multa de mora pagos, despesas de consumo e IPTUs, sem prova da posse do lote adquirido, genérica a previsão de comissão de corretagem e valores eventualmente pagos como impostos, taxas e despesas sobre o instrumento. Inadmissibilidade da retenção do valor integral do que foi pago a título de arras, como sinal de pagamento. Adequação da previsão contratual, admitida a validade da retenção do percentual de «10% do valor total até então pago por conta do preço do lote como reembolso de despesas administrativas» e de 4%, não do valor total do lote, mas sim do valor total pago, a título de reembolso por despesas de publicidade e propaganda. Somatória do percentual autorizado de retenção do valor pago, no total de 14% e que está de acordo com a jurisprudência do C. STJ - . Súmula 1 deste TJSP - . Instrumento de promessa de compra e venda de imóvel celebrado fevereiro de 2015. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à hipótese, ante a irretroatividade aos contratos firmados em data anterior à sua vigência. Apelo autoral provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.2293.9695.0828

14 - TJSP Demanda de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Decisão mantida. 1. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Hipótese em que a autora não provou o fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, C.P.C.), já que, não sendo caso de dano presumível, não restou demonstrada a existência dos danos morais alegados. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.5285.9282.2273

15 - TJSP APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas, ao fundamento de ter demonstrado a realização de prévio requerimento administrativo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.9454.5154.6781

16 - TJSP Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Apelação, ademais, não preparada. Não conheceram da apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.1823.7075.5161

17 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos mensais na conta corrente do autor em decorrência de serviço/produto alegadamente não contratado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para os fins de declarar a inexistência da contratação do serviço e condenar o réu a restituir ao autor os valores cobrados de forma simples - Irresignação do autor visando à repetição em dobro e à fixação de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese que sequer ensejaria o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da restituição dos valores - Prova documental idônea da contratação que deu ensejo aos indigitados descontos - Proibição, porém, de reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.1596.6046.7392

18 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS-

Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Pretensão do autor de prestação de contas - Falta de interesse de agir configurada - Magistrado que, na sentença impugnada, acertadamente não acolheu o pedido do autor de prestação de contas - Não se vislumbra hipótese de administração de recursos de terceiros -Sentença de parcial procedência do pedido mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.0971.0002.1026

19 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, na capitalização de juros, na cobrança de tarifas bancárias (cadastro, avaliação de bem e registro de contrato) e na contratação de seguro prestamista. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.9129.4641.4076

20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 916.0411.1630.5793

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Ausência de intimação do autor para manifestação sobre documentos decisivos para julgamento da demanda (art. 437, § 1º do CPC). Observância aos princípios do contraditório e ampla defesa e vedação da decisão surpresa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.8846.5336.0671

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA FÍBULA ESQUERDA E CONTUSÃO NO OMBRO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSENTE O NEXO CAUSAL. SEGURADO NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas no membro inferior e no ombro do lado esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Segurado não comprovou a ocorrência de acidente de trabalho. Não houve emissão de CAT ou prévia concessão de auxílio-doença acidentário. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.0538.7742.3440

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.9510.2708.9223

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção dos parâmetros contidos na NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, alcançando o montante de R$374.779,65, para o mês de junho de 2.023. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, e não, de 12%, a partir da eventual imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento, nos termos do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A(STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Teori Zavascki, Tema 126; STF: ADIN Acórdão/STF, Rel. o I. Min. Roberto Barroso). 4. Redução e arbitramento dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, fixados, na origem, em desconformidade ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º (Tema 184 e Súmula 141, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ). 5. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença proferida na origem, apenas e tão somente, o seguinte: a) incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, desde a eventual imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A); b) arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 7. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.4940.2562.6194

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E IMPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 253.9838.6190.1663

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.1431.0058.8257

27 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.6696.5099.9529

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.7689.8587.4710

29 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de compra e venda e instalação de vidros e esquadrias em alumínio. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, caput. Ausência de prova das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º desse artigo. Preclusão da prova pericial, em razão da falta de adiantamento dos honorários periciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca, uma vez que o pedido de indenização por dano moral foi rejeitado, com consequente divisão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.1292.1922.7945

30 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia a impugnante. Benefício mantido. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AASAP). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Adesão à associação comprovada. Documentos eletrônicos juntados aos autos demonstram a formalização da adesão à entidade associativa, com e-mail e telefone do contratante, geolocalização, assinatura digital, IP do dispositivo e demais dados que conferem segurança e validade ao vínculo. Impugnação genérica do autor desacompanhada de prova hábil a infirmar os elementos apresentados. Inversão do ônus da prova afastada. Ausência de verossimilhança. Prova da contratação válida e regular. Restituição de valores indevida. Dano moral não caracterizado. Inexistência de desconto indevido ou conduta ilícita da associação. Sentença de improcedência mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais.Recurso do autor não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 388.8236.3127.6272

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Inconformismo da autora. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024. Precedente deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara de Direito Privado. Pedido de Gratuidade indeferido. Ausência de comprovação de estado de miserabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.2953.0399.0767

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada por empresa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a transferência de créditos de ICMS, atualizados monetariamente, acumulados em filial encerrada para outra unidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de uma mesma sociedade empresária, considerando a legislação estadual e o princípio da não-cumulatividade, quando o contribuinte opta pelo regime de apuração centralizada. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STF e STJ permite que a legislação estadual regule a apuração e utilização de créditos de ICMS, sem que isso ofenda o princípio da não cumulatividade previsto na CF/88. 4. No Estado de São Paulo, o contribuinte pode optar por apurar isoladamente o ICMS de cada estabelecimento ou realizar uma apuração centralizada, tendo cada um dos regimes regramento próprio quanto a forma de transferência de créditos entre estabelecimentos.4. O regime centralizado de apuração de ICMS, escolhido pela apelante, veda a transferência imediata de todo o saldo de créditos entre estabelecimentos, salvo se o estabelecimento receptor tiver saldo devedor. No caso concreto, como na data do encerramento da filial não havia saldo devedor a ser compensado por outro estabelecimento centralizador, não pode haver a transferência de créditos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O princípio da não-cumulatividade do ICMS não impede a regulamentação estadual sobre a transferência de créditos. No regime centralizado previsto na legislação paulista, a transferência de créditos é limitada e depende de saldo devedor no estabelecimento receptor, não podendo haver transferência imediata em caso de encerramento do estabelecimento que possua saldo credor. Legislação Citada: CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, b; Lei Complementar 87/1996, art. 25; RICMS/SP, arts. 69, 70, 97. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.02.2025; STF, RE 689001 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06.02.2018... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 441.6009.0751.7703

33 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MONITÓRIA.

Sentença que rejeitou embargos monitórios e declarou constituído de pleno direito título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Inconformismo da parte embargante. A inadimplência da embargante desde 25/03/2022 é incontroversa, e o alegado excesso de execução não foi detalhado nem acompanhado de memória de cálculo, conforme CPC, art. 917, § 3º. A inadimplência não é eliminada pela tramitação de inquéritos civis ou policiais. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 294.2033.4927.8504

34 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSOS IMPROVIDOS.

Caso em Exame: Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, declarando a inexigibilidade do débito oriundo de suposta filiação da autora à entidade ré, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da autora busca majoração da indenização. Recurso da ré busca reconhecimento da validade da associação e redução da indenização. Razões de Decidir: A autora demonstrou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem comprovação de relação jurídica válida pela ré.  A gravação apresentada pela ré é insuficiente para comprovar a adesão da autora. Danos morais mantidos no valor de R$ 3.000,00 conforme arbitrado em primeira instância. Dispositivo: RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.2274.9689.1331

35 - TJSP Ação revisional de contrato - desistência recursal - taxa de juros remuneratórios diversa da contratada - desconsideração do Custo Efetivo Total no cálculo elaborado por contador de confiança da autora - situação que implica em indevida alteração do conteúdo do contrato - fundamento não impugnado de forma específica - taxa média de mercado se apresenta apenas como referencial - comparação entre taxa contratual e taxa média de mercado - abusividade não configurada, na espécie - tarifas bancárias - teses firmadas pelo STJ para os fins do CPC, art. 1.040 - tarifa de registro de contrato - prequestionamento - ação julgada improcedente - recurso do réu não conhecido - recurso da autora improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.8730.7313.4908

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a conceder pensão por morte vitalícia à autora, a partir da data do óbito de seu companheiro, servidor público estadual, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas pelo IPCA-e e juros de mora. A sentença fixou a atualização das parcelas vencidas pelo índice da taxa SELIC a partir de 9/12/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do benefício de pensão por morte, se a data do óbito ou a data do requerimento administrativo. III. Razões de Decidir 3. A legislação aplicável à concessão do benefício previdenciário é a vigente à época do falecimento, sendo a Lei Complementar 180/78, na redação da LCE 1012/07. 4. Considerando que o requerimento administrativo foi formulado após os 60 dias previstos em lei, o pagamento deve se dar a partir da data do requerimento administrativo, conforme Lei Complementar 180/1978, art. 148, §3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para alterar o termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo, 24/4/2014. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do benefício previdenciário deve ser a data do requerimento administrativo quando ultrapassado o prazo legal de 60 dias após o óbito. Legislação Citada: Lei Complementar 180/78, art. 148, §§ 2º e 3º, na redação da LCE 1012/07... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.8222.3298.2581

37 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Correção para a taxa média. Decisão em consonância com os temas 27 e 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, com relação ao tema 234, a E. Corte Superior assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.0600.4692.3268

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPREITADA.

Sentença de parcial procedência da principal e improcedência da reconvenção. Rés contratadas para construir imóvel residencial no terreno dos autores. Alcançada a fase de cobertura do imóvel, foram constatados diversos vícios construtivos estruturais, conforme laudo produzido em ação de produção antecipada de prova. Perícia do engenheiro da financiadora que não é objeto dos autos. Perícias produzidas judicialmente, sob o crivo do contraditório, demonstram cabalmente os vícios de responsabilidade das rés. Rescisão contratual por culpa exclusiva das rés justificada. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Valor arbitrado que não comporta redução. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados na origem. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.4673.0955.0223

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência - Insurreição da casa bancária - Contratação negada - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à requerida - Inteligência do CPC, art. 429, II - Adesão inequívoca não demonstrada - Prova pericial preclusa em razão da desídia da instituição financeira - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor - Repetição que deve ocorrer nos termos da modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ - Necessidade de o montante colocado à disposição do(a) autor(a) ser integralmente restituído, corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito - Dano moral, todavia, não configurado, nos termos da fundamentação - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.8401.9571.5808

40 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimos consignados alegadamente não contratados - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Dano moral - Ocorrência - Falha na prestação de serviços - Descontos em verba de caráter alimentar e tempo útil despendido na tentativa de solução extrajudicial do problema que ultrapassam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Montante que se afigura razoável e proporcional às circunstâncias do caso - Restituição de valores - Devolução em dobro que se mostra cabível - Observância à modulação de efeitos do precedente firmado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.4027.6050.1421

41 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réu que, com a contestação, junta elementos que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Esses elementos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2019 e a ação foi proposta somente em 2023. Demonstração, ainda, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação. Crédito disponibilizado ao autor e consumido por ele. Alegação autodestrutiva. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.3750.9451.4679

42 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Milão a São Paulo, com escala em Istambul - Falha na prestação de serviços - Após algumas horas de voo, a aeronave retornou para o aeroporto de Milão, sem justificativa aos passageiros que, somente depois, tomaram conhecimento sobre colisão da aeronave com pássaro - Perda do voo de escala com atraso de 19 horas na chegada ao destino - Sentença de procedência - Recurso exclusivo dos autores visando a majoração dos danos morais - Possibilidade - Autores que, desde o início da viagem, enfrentaram sucessivos atrasos, funcionários despreparados, sendo privados de informações relevantes e da assistência material adequada, pernoitando no saguão do aeroporto e sem receber alimentação - Majoração dos danos morais que se impõe em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém, para valor menor do que o sugerido - Honorários de sucumbência corretamente fixados - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.0204.7555.3687

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e ao valor relativo à repetição de indébito em dobro, ajuizada por Marli Braz contra Paraná Banco S/A, referente ao contrato 77014576839-101, datado de 04/11/2021, no valor de R$ 2.772,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 33,00. A sentença indeferiu a petição inicial sob fundamento de que houve inadequada fragmentação da demanda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve inadequada fragmentação da demanda, a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir. 3. Não se verifica a ocorrência do vício em comento, nos moldes expostos na r. Sentença, pois os pedidos desta relacionam-se todos ao contrato 77014576839-101, distinto daquele discutido em outra ação, ao contrário do que constou no decisum vergastado. 4. Prematuro sentenciamento do feito, sem que se tenha conferido à autora a oportunidade de manifestação, em inobservância ao princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido no CPC, art. 10. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 295.1849.2052.0998

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de vício de consentimento. Não comprovação. Documento que demonstra inexistência de margem consignável para empréstimo consignado simples. Contrato claro e ostensivo quanto à modalidade de cartão de crédito consignado. Regularidade da contratação e dos descontos. Danos materiais e morais inexistentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 393.1964.6271.0568

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. CONTRATOS CONSIGNADOS DENTRO DA MARGEM LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação ajuizada por consumidor com fundamento na Lei 14.181/2021, visando ao reconhecimento da condição de superendividado e à instauração do procedimento de repactuação judicial previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, com pedido de limitação dos descontos mensais a 30% da renda líquida e suspensão das cobranças excedentes. Sentença de improcedência mantida. Os descontos mensais relativos aos contratos de empréstimo consignado firmados com as instituições financeiras, somando R$ 494,20, não extrapolam a margem consignável de 35% prevista na legislação de regência. Restou comprovado que a renda líquida remanescente do consumidor é superior ao valor fixado como parâmetro para o mínimo existencial (R$ 600,00), nos termos do Decreto 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto 11.567/2023. Inexistência de demonstração inequívoca da condição de superendividamento, nos moldes do art. 54-A, §1º, do CDC, bem como da apresentação de plano de pagamento detalhado, documentação de despesas mensais e demais requisitos previstos no §4º do CDC, art. 104-A A jurisprudência reconhece que a repactuação judicial das dívidas exige prova mínima da boa-fé objetiva do consumidor, da impossibilidade de adimplir as obrigações sem comprometer sua subsistência e da existência de elementos que indiquem alteração significativa em sua condição financeira, o que não se verificou no caso concreto. A legislação consumerista não se aplica indistintamente às operações de crédito consignado regidas por normativos específicos, conforme expressa previsão do art. 4º, parágrafo único, «h», do Decreto 11.150/2022. Ausência de vício nos contratos celebrados, coação, dolo ou desequilíbrio contratual apto a justificar revisão judicial. Aplicação dos princípios da boa-fé contratual e da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 881.2419.8073.1846

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS - FATO DO SERVIÇO.

Queda em brinquedo de parque aquático - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Excludente de responsabilidade - Ausência - Danos morais e estéticos evidenciados - Reparação devida - Patamar bem fixado na origem. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.9078.6368.6909

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Contrato de financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Ausência de comprovação de abusividade - Taxa de juros que não supera a taxa média de mercado em uma vez e meia - Capitalização de juros - Ausência de abusividade - Abusividade na cobrança de comissão de permanência - Ausência de demonstração de qualquer abusividade - Abusividade na cobrança de despesas - Alegação genérica desprovida de qualquer demonstração - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 315.4224.0867.3792

48 - TJSP VOTO 30503 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA E SÍNDROME DO IMPACTO NOS OMBROS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO E QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da parte autora desprovido, com observações

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.6287.0826.3901

49 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir, em virtude da não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Comprovação da adoção das medidas - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.1233.6139.7463

50 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual oriunda de adesão a empréstimo consignado, negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação por via remota, sendo o respectivo valor depositado na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, eis que laudo pericial documentoscópico revelou a idoneidade da celebração remota do contrato, sem vícios de vontade - Irresignação recursal da parte autora alegando ser portadora do mal de Parkinson, a tonando inábil à celebração remota de contratos, de modo que ele é nulo - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura eletrônica no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Situação em que o laudo pericial foi conclusivo da idoneidade da validação biométrica (selfie) com geolocalização convergente com os dados da parte autora, sendo que a sua doença não impede a prática do ato, ainda que com auxilio de familiares próximos, além de não ter degeneração cognitiva para nulidade da manifestação de vontade - DANO MORAL - Não caracterização - Usufruto da quantia que afasta situação de dor psíquica intensa, humilhação e descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.7004.8306.3138

51 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c pedido de tutela de urgência e cobrança de aluguéis. A parte autora alegou, em síntese, que o requerido detém a posse exclusiva de imóvel já partilhado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, razão pela qual pleiteou a extinção do condomínio e a condenação do réu ao pagamento de aluguéis no valor indicado na inicial. A r. sentença julgou procedentes os pedidos para decretar a extinção do condomínio sobre o imóvel em questão e condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da autora, de quantia correspondente a 50% de 1% do valor do imóvel, a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação, pela autora, de três orçamentos ou avaliações distintos, incidindo a obrigação mensalmente a partir da citação. Recurso interposto pela parte requerida, que pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de aluguéis, sob o argumento de ausência de oposição inequívoca e de prejuízo concreto ou, subsidiariamente, pela alteração do termo inicial para o trânsito em julgado e pela revisão dos critérios de apuração do valor. Requer, ainda, a modulação dos efeitos da extinção do condomínio, a fim de afastar a alienação imediata do bem, bem como a concessão de efeito suspensivo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir: (i) a adequação da condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum, diante da alegada ausência de oposição inequívoca da coproprietária e de prova de prejuízo efetivo; (ii) a correção do termo inicial e dos critérios para apuração do quantum indenizatório; e (iii) a necessidade de modulação dos efeitos da extinção do condomínio, especialmente quanto à alienação judicial imediata do imóvel. III. Razões de Decidir: O direito à extinção do condomínio é potestativo, nos termos do CCB, art. 1.322, sendo cabível a alienação judicial do bem indivisível e inviável a rediscussão de questão já definitivamente decidida, à luz do CPC, art. 502. O uso exclusivo do imóvel comum autoriza a condenação ao pagamento de indenização proporcional, nos termos do CCB, art. 1.319, sendo presumido o prejuízo decorrente da privação da fruição da coproprietária. A citação válida constitui oposição inequívoca ao uso exclusivo e configura a mora, nos termos do CPC, art. 240 c/c CCB, art. 394, legitimando a fixação do termo inicial da obrigação indenizatória a partir desse marco. Os critérios fixados para apuração do valor locatício não violam o contraditório, a ampla defesa ou a paridade de armas, pois não afastam a impugnação nem a produção de prova em momento oportuno, nos termos dos CPC, art. 369 e CPC art. 370. A alegação de prejuízo irreversível decorrente da alienação judicial imediata não prospera, pois, a expropriação observará o procedimento legal próprio e admite composição consensual em fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à extinção do condomínio é potestativo e não depende de concordância da parte contrária. 2. O uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos gera obrigação indenizatória, sob pena de enriquecimento sem causa. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico correspondente ao valor da condenação relativa aos aluguéis, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça concedida.». (v. 12501)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.8232.9418.9612

52 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO. DIREITO À SAÚDE.

Recursos voluntários e oficial tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada ao fornecimento de cateter hidrofílico, facultando-se ao ente público a substituição por insumo similar, sem indicação de marca específica. 1. Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF, no julgamento do Tema 1.234, e pelo STJ, no julgamento do Tema 106, visto que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de insumos, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. 2. Sem embargo, essa percepção não implica conclusão no sentido de que não há nenhum parâmetro ou demarcação do direito subjetivo público à saúde. A hipossuficiência econômica do administrado e a imprescindibilidade dos insumos extravagantes ao protocolo do SUS imperam-se por tributários da própria seletividade do sistema de seguridade constitucional (CF, art. 194, III). 3. Bem aferida a imprescindibilidade dos insumos e a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se o dever constitucional da entrega gratuita do produto. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Declaração médica e parecer do NAT-JUS aptos a atestar a necessidade do uso do aludido insumo. Precedentes. 4. Vedação à vinculação de marca específica, em observância aos princípios da economicidade e da livre concorrência na Administração Pública, desde que o produto disponibilizado atenda às especificações técnicas prescritas. 5. Desfecho de origem preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 652.8177.0855.2851

53 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Não comprovação de regularidade de representação processual - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerente - Não acolhimento - Constatados indícios de litigância predatória, de rigor era a regularização da representação pessoal do autor, o que não foi atendido pela parte no prazo cominado - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Desídia da parte autora - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Recurso desprovido - Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.7581.8029.1439

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Juros remuneratórios. Taxa pactuada de forma expressa. Ausência de comprovação de abusividade ou de discrepância relevante em relação à média de mercado. Inaplicabilidade automática dos índices do Bacen. Precedentes do STJ. Capitalização de juros. Admissibilidade. Súmula 541/STJ. Encargos moratórios. Inexistência de comissão de permanência. Cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual que não configura cumulação ilícita. Regularidade. Despesas de cobrança. Ausência de demonstração de exigência abusiva. Alegações genéricas. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Não demonstrados os fatos constitutivos do direito. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.6816.7833.2471

55 - TJSP APELAÇÃO. FALSA PROMESSA DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FEITO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRETOR DE IMÓVEIS ADILSON E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À JEA LÍDER LTDA E JULIANA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. SE COMPROVADO QUE O CORRETOR DE IMÓVEIS GARANTIU A FALSA PROMESSA DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA PARA RECEBER A COMISSÃO, EM CONLUIO COM A CORRÉ JEA LÍDER, ESTE AGIU DE FORMA ABUSIVA, NÃO SE LIMITANDO À MERA INTERMEDIAÇÃO, PODENDO SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 34. 2. O PRESENTE CASO NÃO SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, MAS SE CUIDA DE MATÉRIA DE FATO, BEM COMO SENDO OS FATOS CONTROVERSOS. 3. AMBOS OS CONTENDORES REQUERERAM PROVA TESTEMUNHAL APRESENTANDO ROL DE TESTEMUNHAS. 5. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 6. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.2473.4895.2766

56 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - cerceamento de defesa não configurado - contrato de empréstimo consignado - descontos no benefício previdenciário - existência da relação jurídica negada pelo autor - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - assinaturas eletrônicas - autenticidade impugnada - Medida Provisória 2.200-2/2001 - invalidade reconhecida - réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - contrato declarado inexistente - devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados - compensação com a quantia disponibilizada ao autor - retorno das partes ao estado anterior - dano moral não configurado - litigância de má-fé - inocorrência - multa afastada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esses fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.5161.7816.4481

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETRAN/SP - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL - MATÉRIA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ACOLHIMENTO - VALOR DA CAUSA FIXADO EM R$ 100,00 - DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE - LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º - APLICAÇÃO DOS PROVIMENTOS CSM 2.203/2014 E 2.321/2016 - COMPETÊNCIA PLENA DOS JUIZADOS - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - PRECEDENTES DESTA CORTE - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETENTE PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.8663.3336.8819

58 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 50.000,00, a título de indenização por danos morais - Inexistência de controvérsia quanto à dinâmica do evento danoso que culminou no evento morte da genitora da autora - Pretensão da apelante de majorar o valor fixado - Cabimento - Elevado grau de culpa do agente causador do dano que, embriagado, colidiu propositalmente seu veículo com veículo de terceiro que veio a atingir a vítima fatal - Elevação para R$100.000,00 - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.4540.7068.0598

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais - Autores que requerem ressarcimento pelas benfeitorias erigidas na propriedade sobre a qual as partes litigaram em ação reivindicatória anterior - Sentença de parcial provimento - Irresignação de ambas as partes - Apelo do réu - Alegação de que a posse foi exercida com má-fé - Não acolhimento - Questão controvertida que não foi objeto de análise específica no processo reivindicatório anterior - Circunstância tal, ademais, que não afastaria integralmente o direito à indenização - Perícia realizada que classificou as benfeitorias como necessárias - Inteligência do art. 1.120 do Código Civil - Apelo dos autores - Tese no sentido de que os valores dispendidos a título de IPTU devem ser ressarcidos - Não acolhimento - Débitos de IPTU que são de responsabilidade do possuidor - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.6096.4288.3752

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOBRE DOCUMENTO DIGITALIZADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ADULTERAÇÃO DOCUMENTAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À COMPATIBILIDADE DAS ASSINATURAS. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.2290.5214.8079

61 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE IGARAPAVA. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS APOSENTADA VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO, HORAS EXTRAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, INTERVALO INTRAJORNADA.

Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo nos períodos mencionados, negados os demais pedidos. 1. Adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e intervalo intrajornada regularmente adimplidos. Ausência de comprovação de violação às regras havidas entre as partes. Improcedência mantida. 2. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que a servidora, nos períodos anotados, foi exposta a agentes insalubres, em conformidade com os critérios estabelecidos na NR 15, Anexo XIV. Aplicação do art. 100, 118 e 120 da Lei Complementar Municipal 45/2015. 3. Termo inicial. Benefício devido desde o início do exercício. Laudo pericial que tem natureza declaratória. Precedente da 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que afastou a aplicação do PUIL. Acórdão/STJ. 4. Reflexos. Cabimento da incidência de reflexos sobre décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. A vedação de incorporação estável aos vencimentos prevista em lei complementar municipal não obsta a irradiação reflexa proporcional sobre verbas de natureza constitucional devidas no período de labor sob condições gravosas. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 631.9335.5691.0305

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Érica Carolina Lacrot Ferreira e ODC Botucatu Serviços Odontológicos Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais devido a falha em pós-operatório odontológico. A ré foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 à autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a deserção do recurso da ré por falta de complementação do preparo; (ii) a majoração da indenização por danos morais e a inclusão de danos materiais e rescisão contratual solicitada pela autora. III. Razões de Decidir 3. O recurso da ré não foi conhecido devido à deserção, pois não houve complementação do preparo recursal, embora regularmente intimada a tanto. 4. O recurso da autora foi desprovido, pois a perícia indicou que a sinusite e a infecção não foram causadas pelo tratamento odontológico, afastando a rescisão contratual e indenização por danos materiais. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00, considerando a falha da ré em não encaminhar a autora a um especialista após o procedimento cirúrgico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não conhecido por deserção. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso da ré por falta de preparo complementar. 2. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1001069-69.2024.8.26.0047, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1020018-77.2021.8.26.0361, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF