(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
de inexigibilidade do débito CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - contratação de plano odontológico em nome da autOra - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - DEVOLUÇÃO DETERMINADA - inexigibilidade da multa contratual - DANO MORAL não configurado - ausência de dano à honra objetiva da autora que é pessoa jurídica. ação PROCEDENTE. rECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.790,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Reconhecida pela r. sentença a existência de juros abusivos - Apelante pretende repetição do indébito em dobro - Possibilidade - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Inocorrência - Ciência da taxa de juros desde a contratação - Ausência de violação ao direio da personalidade - Verbas de sucumbência carreadas ao apelado - Apelante pugna que a base de cálculo seja o valor da causa - Impossibilidade - Montante composto por pedido não acolhido - Determinada a fixação incidente sobre o valor da condenação - Recurso provido em part... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de declaração - Omissão - Vício inexistente - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
De acordo com o entendimento do E. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos à sistemática repetitiva (Tema 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Orientação vinculante. Inteligência do art. 927, III do CPC. No caso, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato. Mora comprovada. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Legitimidade que se analisa conforme a teoria a asserção. MÉRITO. Prestação de serviço de energia elétrica. Queima de eletrodoméstico. Autor que comprovou o dano material, consistente da queima de peças de sua Smart Tv. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que a queima do aparelho elétrico ocorreu exclusivamente por mau uso do equipamento ou por defeito na rede elétrica interna do Autor, nos termos dos arts. 6º, VIII, 14 e 22, todos do CDC. Laudo técnico apresentado nos autos, que não foi confrontado por qualquer prova contrária apresentada pela requerida. Responsabilidade objetiva bem comprovada. Ausência de prova quanto a eventual excludente de responsabilidade. Indenização bem arbitrada, tendo em vista o orçamento apresentado de menor valor. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
REsp Nº.s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência, declarada a rescisão contratual por desistência do promissário comprador, com ordem de devolução dos valores pagos, autorizada a retenção na forma ajustada entre as partes, para fins de cobertura das despesas administrativas decorrentes da rescisão operada em razão do inadimplemento do adquirente. Inconformismo do autor. Alegada abusividade da cláusula contratual que prevê retenção considerada desproporcional, insistindo na pretensão de limitação da retenção ao percentual máximo de 10% do valor efetivamente pago. Parcial provimento. Reconhecimento de parcial abusividade da cláusula contratual 5.7 quanto à retenção de valores, necessária a readequação, afastada a dedução do valor a ser restituído ao comprador, de valores a título de juros e multa de mora pagos, despesas de consumo e IPTUs, sem prova da posse do lote adquirido, genérica a previsão de comissão de corretagem e valores eventualmente pagos como impostos, taxas e despesas sobre o instrumento. Inadmissibilidade da retenção do valor integral do que foi pago a título de arras, como sinal de pagamento. Adequação da previsão contratual, admitida a validade da retenção do percentual de «10% do valor total até então pago por conta do preço do lote como reembolso de despesas administrativas» e de 4%, não do valor total do lote, mas sim do valor total pago, a título de reembolso por despesas de publicidade e propaganda. Somatória do percentual autorizado de retenção do valor pago, no total de 14% e que está de acordo com a jurisprudência do C. STJ - . Súmula 1 deste TJSP - . Instrumento de promessa de compra e venda de imóvel celebrado fevereiro de 2015. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à hipótese, ante a irretroatividade aos contratos firmados em data anterior à sua vigência. Apelo autoral provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da parte autora em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas, ao fundamento de ter demonstrado a realização de prévio requerimento administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos mensais na conta corrente do autor em decorrência de serviço/produto alegadamente não contratado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para os fins de declarar a inexistência da contratação do serviço e condenar o réu a restituir ao autor os valores cobrados de forma simples - Irresignação do autor visando à repetição em dobro e à fixação de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese que sequer ensejaria o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da restituição dos valores - Prova documental idônea da contratação que deu ensejo aos indigitados descontos - Proibição, porém, de reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Pretensão do autor de prestação de contas - Falta de interesse de agir configurada - Magistrado que, na sentença impugnada, acertadamente não acolheu o pedido do autor de prestação de contas - Não se vislumbra hipótese de administração de recursos de terceiros -Sentença de parcial procedência do pedido mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, na capitalização de juros, na cobrança de tarifas bancárias (cadastro, avaliação de bem e registro de contrato) e na contratação de seguro prestamista. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Ausência de intimação do autor para manifestação sobre documentos decisivos para julgamento da demanda (art. 437, § 1º do CPC). Observância aos princípios do contraditório e ampla defesa e vedação da decisão surpresa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas no membro inferior e no ombro do lado esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Segurado não comprovou a ocorrência de acidente de trabalho. Não houve emissão de CAT ou prévia concessão de auxílio-doença acidentário. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção dos parâmetros contidos na NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, alcançando o montante de R$374.779,65, para o mês de junho de 2.023. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, e não, de 12%, a partir da eventual imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento, nos termos do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A(STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Teori Zavascki, Tema 126; STF: ADIN Acórdão/STF, Rel. o I. Min. Roberto Barroso). 4. Redução e arbitramento dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, fixados, na origem, em desconformidade ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º (Tema 184 e Súmula 141, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ). 5. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença proferida na origem, apenas e tão somente, o seguinte: a) incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, desde a eventual imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A); b) arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 7. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia a impugnante. Benefício mantido. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AASAP). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Adesão à associação comprovada. Documentos eletrônicos juntados aos autos demonstram a formalização da adesão à entidade associativa, com e-mail e telefone do contratante, geolocalização, assinatura digital, IP do dispositivo e demais dados que conferem segurança e validade ao vínculo. Impugnação genérica do autor desacompanhada de prova hábil a infirmar os elementos apresentados. Inversão do ônus da prova afastada. Ausência de verossimilhança. Prova da contratação válida e regular. Restituição de valores indevida. Dano moral não caracterizado. Inexistência de desconto indevido ou conduta ilícita da associação. Sentença de improcedência mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais.Recurso do autor não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Inconformismo da autora. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024. Precedente deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara de Direito Privado. Pedido de Gratuidade indeferido. Ausência de comprovação de estado de miserabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação ajuizada por empresa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a transferência de créditos de ICMS, atualizados monetariamente, acumulados em filial encerrada para outra unidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de uma mesma sociedade empresária, considerando a legislação estadual e o princípio da não-cumulatividade, quando o contribuinte opta pelo regime de apuração centralizada. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STF e STJ permite que a legislação estadual regule a apuração e utilização de créditos de ICMS, sem que isso ofenda o princípio da não cumulatividade previsto na CF/88. 4. No Estado de São Paulo, o contribuinte pode optar por apurar isoladamente o ICMS de cada estabelecimento ou realizar uma apuração centralizada, tendo cada um dos regimes regramento próprio quanto a forma de transferência de créditos entre estabelecimentos.4. O regime centralizado de apuração de ICMS, escolhido pela apelante, veda a transferência imediata de todo o saldo de créditos entre estabelecimentos, salvo se o estabelecimento receptor tiver saldo devedor. No caso concreto, como na data do encerramento da filial não havia saldo devedor a ser compensado por outro estabelecimento centralizador, não pode haver a transferência de créditos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O princípio da não-cumulatividade do ICMS não impede a regulamentação estadual sobre a transferência de créditos. No regime centralizado previsto na legislação paulista, a transferência de créditos é limitada e depende de saldo devedor no estabelecimento receptor, não podendo haver transferência imediata em caso de encerramento do estabelecimento que possua saldo credor. Legislação Citada: CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, b; Lei Complementar 87/1996, art. 25; RICMS/SP, arts. 69, 70, 97. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.02.2025; STF, RE 689001 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06.02.2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que rejeitou embargos monitórios e declarou constituído de pleno direito título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Inconformismo da parte embargante. A inadimplência da embargante desde 25/03/2022 é incontroversa, e o alegado excesso de execução não foi detalhado nem acompanhado de memória de cálculo, conforme CPC, art. 917, § 3º. A inadimplência não é eliminada pela tramitação de inquéritos civis ou policiais. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, declarando a inexigibilidade do débito oriundo de suposta filiação da autora à entidade ré, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da autora busca majoração da indenização. Recurso da ré busca reconhecimento da validade da associação e redução da indenização. Razões de Decidir: A autora demonstrou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem comprovação de relação jurídica válida pela ré. A gravação apresentada pela ré é insuficiente para comprovar a adesão da autora. Danos morais mantidos no valor de R$ 3.000,00 conforme arbitrado em primeira instância. Dispositivo: RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a conceder pensão por morte vitalícia à autora, a partir da data do óbito de seu companheiro, servidor público estadual, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas pelo IPCA-e e juros de mora. A sentença fixou a atualização das parcelas vencidas pelo índice da taxa SELIC a partir de 9/12/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do benefício de pensão por morte, se a data do óbito ou a data do requerimento administrativo. III. Razões de Decidir 3. A legislação aplicável à concessão do benefício previdenciário é a vigente à época do falecimento, sendo a Lei Complementar 180/78, na redação da LCE 1012/07. 4. Considerando que o requerimento administrativo foi formulado após os 60 dias previstos em lei, o pagamento deve se dar a partir da data do requerimento administrativo, conforme Lei Complementar 180/1978, art. 148, §3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para alterar o termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo, 24/4/2014. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do benefício previdenciário deve ser a data do requerimento administrativo quando ultrapassado o prazo legal de 60 dias após o óbito. Legislação Citada: Lei Complementar 180/78, art. 148, §§ 2º e 3º, na redação da LCE 1012/07... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência da principal e improcedência da reconvenção. Rés contratadas para construir imóvel residencial no terreno dos autores. Alcançada a fase de cobertura do imóvel, foram constatados diversos vícios construtivos estruturais, conforme laudo produzido em ação de produção antecipada de prova. Perícia do engenheiro da financiadora que não é objeto dos autos. Perícias produzidas judicialmente, sob o crivo do contraditório, demonstram cabalmente os vícios de responsabilidade das rés. Rescisão contratual por culpa exclusiva das rés justificada. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Valor arbitrado que não comporta redução. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados na origem. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Insurreição da casa bancária - Contratação negada - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à requerida - Inteligência do CPC, art. 429, II - Adesão inequívoca não demonstrada - Prova pericial preclusa em razão da desídia da instituição financeira - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor - Repetição que deve ocorrer nos termos da modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ - Necessidade de o montante colocado à disposição do(a) autor(a) ser integralmente restituído, corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito - Dano moral, todavia, não configurado, nos termos da fundamentação - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Empréstimos consignados alegadamente não contratados - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Dano moral - Ocorrência - Falha na prestação de serviços - Descontos em verba de caráter alimentar e tempo útil despendido na tentativa de solução extrajudicial do problema que ultrapassam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Montante que se afigura razoável e proporcional às circunstâncias do caso - Restituição de valores - Devolução em dobro que se mostra cabível - Observância à modulação de efeitos do precedente firmado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réu que, com a contestação, junta elementos que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Esses elementos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2019 e a ação foi proposta somente em 2023. Demonstração, ainda, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação. Crédito disponibilizado ao autor e consumido por ele. Alegação autodestrutiva. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e ao valor relativo à repetição de indébito em dobro, ajuizada por Marli Braz contra Paraná Banco S/A, referente ao contrato 77014576839-101, datado de 04/11/2021, no valor de R$ 2.772,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 33,00. A sentença indeferiu a petição inicial sob fundamento de que houve inadequada fragmentação da demanda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve inadequada fragmentação da demanda, a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir. 3. Não se verifica a ocorrência do vício em comento, nos moldes expostos na r. Sentença, pois os pedidos desta relacionam-se todos ao contrato 77014576839-101, distinto daquele discutido em outra ação, ao contrário do que constou no decisum vergastado. 4. Prematuro sentenciamento do feito, sem que se tenha conferido à autora a oportunidade de manifestação, em inobservância ao princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido no CPC, art. 10. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de vício de consentimento. Não comprovação. Documento que demonstra inexistência de margem consignável para empréstimo consignado simples. Contrato claro e ostensivo quanto à modalidade de cartão de crédito consignado. Regularidade da contratação e dos descontos. Danos materiais e morais inexistentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada por consumidor com fundamento na Lei 14.181/2021, visando ao reconhecimento da condição de superendividado e à instauração do procedimento de repactuação judicial previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, com pedido de limitação dos descontos mensais a 30% da renda líquida e suspensão das cobranças excedentes. Sentença de improcedência mantida. Os descontos mensais relativos aos contratos de empréstimo consignado firmados com as instituições financeiras, somando R$ 494,20, não extrapolam a margem consignável de 35% prevista na legislação de regência. Restou comprovado que a renda líquida remanescente do consumidor é superior ao valor fixado como parâmetro para o mínimo existencial (R$ 600,00), nos termos do Decreto 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto 11.567/2023. Inexistência de demonstração inequívoca da condição de superendividamento, nos moldes do art. 54-A, §1º, do CDC, bem como da apresentação de plano de pagamento detalhado, documentação de despesas mensais e demais requisitos previstos no §4º do CDC, art. 104-A A jurisprudência reconhece que a repactuação judicial das dívidas exige prova mínima da boa-fé objetiva do consumidor, da impossibilidade de adimplir as obrigações sem comprometer sua subsistência e da existência de elementos que indiquem alteração significativa em sua condição financeira, o que não se verificou no caso concreto. A legislação consumerista não se aplica indistintamente às operações de crédito consignado regidas por normativos específicos, conforme expressa previsão do art. 4º, parágrafo único, «h», do Decreto 11.150/2022. Ausência de vício nos contratos celebrados, coação, dolo ou desequilíbrio contratual apto a justificar revisão judicial. Aplicação dos princípios da boa-fé contratual e da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Queda em brinquedo de parque aquático - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Excludente de responsabilidade - Ausência - Danos morais e estéticos evidenciados - Reparação devida - Patamar bem fixado na origem. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de revisão contratual - Contrato de financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Ausência de comprovação de abusividade - Taxa de juros que não supera a taxa média de mercado em uma vez e meia - Capitalização de juros - Ausência de abusividade - Abusividade na cobrança de comissão de permanência - Ausência de demonstração de qualquer abusividade - Abusividade na cobrança de despesas - Alegação genérica desprovida de qualquer demonstração - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da parte autora desprovido, com observações
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir, em virtude da não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Comprovação da adoção das medidas - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de relação contratual oriunda de adesão a empréstimo consignado, negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação por via remota, sendo o respectivo valor depositado na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, eis que laudo pericial documentoscópico revelou a idoneidade da celebração remota do contrato, sem vícios de vontade - Irresignação recursal da parte autora alegando ser portadora do mal de Parkinson, a tonando inábil à celebração remota de contratos, de modo que ele é nulo - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura eletrônica no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Situação em que o laudo pericial foi conclusivo da idoneidade da validação biométrica (selfie) com geolocalização convergente com os dados da parte autora, sendo que a sua doença não impede a prática do ato, ainda que com auxilio de familiares próximos, além de não ter degeneração cognitiva para nulidade da manifestação de vontade - DANO MORAL - Não caracterização - Usufruto da quantia que afasta situação de dor psíquica intensa, humilhação e descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c pedido de tutela de urgência e cobrança de aluguéis. A parte autora alegou, em síntese, que o requerido detém a posse exclusiva de imóvel já partilhado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, razão pela qual pleiteou a extinção do condomínio e a condenação do réu ao pagamento de aluguéis no valor indicado na inicial. A r. sentença julgou procedentes os pedidos para decretar a extinção do condomínio sobre o imóvel em questão e condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da autora, de quantia correspondente a 50% de 1% do valor do imóvel, a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação, pela autora, de três orçamentos ou avaliações distintos, incidindo a obrigação mensalmente a partir da citação. Recurso interposto pela parte requerida, que pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de aluguéis, sob o argumento de ausência de oposição inequívoca e de prejuízo concreto ou, subsidiariamente, pela alteração do termo inicial para o trânsito em julgado e pela revisão dos critérios de apuração do valor. Requer, ainda, a modulação dos efeitos da extinção do condomínio, a fim de afastar a alienação imediata do bem, bem como a concessão de efeito suspensivo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir: (i) a adequação da condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum, diante da alegada ausência de oposição inequívoca da coproprietária e de prova de prejuízo efetivo; (ii) a correção do termo inicial e dos critérios para apuração do quantum indenizatório; e (iii) a necessidade de modulação dos efeitos da extinção do condomínio, especialmente quanto à alienação judicial imediata do imóvel. III. Razões de Decidir: O direito à extinção do condomínio é potestativo, nos termos do CCB, art. 1.322, sendo cabível a alienação judicial do bem indivisível e inviável a rediscussão de questão já definitivamente decidida, à luz do CPC, art. 502. O uso exclusivo do imóvel comum autoriza a condenação ao pagamento de indenização proporcional, nos termos do CCB, art. 1.319, sendo presumido o prejuízo decorrente da privação da fruição da coproprietária. A citação válida constitui oposição inequívoca ao uso exclusivo e configura a mora, nos termos do CPC, art. 240 c/c CCB, art. 394, legitimando a fixação do termo inicial da obrigação indenizatória a partir desse marco. Os critérios fixados para apuração do valor locatício não violam o contraditório, a ampla defesa ou a paridade de armas, pois não afastam a impugnação nem a produção de prova em momento oportuno, nos termos dos CPC, art. 369 e CPC art. 370. A alegação de prejuízo irreversível decorrente da alienação judicial imediata não prospera, pois, a expropriação observará o procedimento legal próprio e admite composição consensual em fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à extinção do condomínio é potestativo e não depende de concordância da parte contrária. 2. O uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos gera obrigação indenizatória, sob pena de enriquecimento sem causa. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico correspondente ao valor da condenação relativa aos aluguéis, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça concedida.». (v. 12501)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos voluntários e oficial tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada ao fornecimento de cateter hidrofílico, facultando-se ao ente público a substituição por insumo similar, sem indicação de marca específica. 1. Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF, no julgamento do Tema 1.234, e pelo STJ, no julgamento do Tema 106, visto que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de insumos, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. 2. Sem embargo, essa percepção não implica conclusão no sentido de que não há nenhum parâmetro ou demarcação do direito subjetivo público à saúde. A hipossuficiência econômica do administrado e a imprescindibilidade dos insumos extravagantes ao protocolo do SUS imperam-se por tributários da própria seletividade do sistema de seguridade constitucional (CF, art. 194, III). 3. Bem aferida a imprescindibilidade dos insumos e a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se o dever constitucional da entrega gratuita do produto. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Declaração médica e parecer do NAT-JUS aptos a atestar a necessidade do uso do aludido insumo. Precedentes. 4. Vedação à vinculação de marca específica, em observância aos princípios da economicidade e da livre concorrência na Administração Pública, desde que o produto disponibilizado atenda às especificações técnicas prescritas. 5. Desfecho de origem preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Juros remuneratórios. Taxa pactuada de forma expressa. Ausência de comprovação de abusividade ou de discrepância relevante em relação à média de mercado. Inaplicabilidade automática dos índices do Bacen. Precedentes do STJ. Capitalização de juros. Admissibilidade. Súmula 541/STJ. Encargos moratórios. Inexistência de comissão de permanência. Cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual que não configura cumulação ilícita. Regularidade. Despesas de cobrança. Ausência de demonstração de exigência abusiva. Alegações genéricas. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Não demonstrados os fatos constitutivos do direito. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito Civil - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 50.000,00, a título de indenização por danos morais - Inexistência de controvérsia quanto à dinâmica do evento danoso que culminou no evento morte da genitora da autora - Pretensão da apelante de majorar o valor fixado - Cabimento - Elevado grau de culpa do agente causador do dano que, embriagado, colidiu propositalmente seu veículo com veículo de terceiro que veio a atingir a vítima fatal - Elevação para R$100.000,00 - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais - Autores que requerem ressarcimento pelas benfeitorias erigidas na propriedade sobre a qual as partes litigaram em ação reivindicatória anterior - Sentença de parcial provimento - Irresignação de ambas as partes - Apelo do réu - Alegação de que a posse foi exercida com má-fé - Não acolhimento - Questão controvertida que não foi objeto de análise específica no processo reivindicatório anterior - Circunstância tal, ademais, que não afastaria integralmente o direito à indenização - Perícia realizada que classificou as benfeitorias como necessárias - Inteligência do art. 1.120 do Código Civil - Apelo dos autores - Tese no sentido de que os valores dispendidos a título de IPTU devem ser ressarcidos - Não acolhimento - Débitos de IPTU que são de responsabilidade do possuidor - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo nos períodos mencionados, negados os demais pedidos. 1. Adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e intervalo intrajornada regularmente adimplidos. Ausência de comprovação de violação às regras havidas entre as partes. Improcedência mantida. 2. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que a servidora, nos períodos anotados, foi exposta a agentes insalubres, em conformidade com os critérios estabelecidos na NR 15, Anexo XIV. Aplicação do art. 100, 118 e 120 da Lei Complementar Municipal 45/2015. 3. Termo inicial. Benefício devido desde o início do exercício. Laudo pericial que tem natureza declaratória. Precedente da 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que afastou a aplicação do PUIL. Acórdão/STJ. 4. Reflexos. Cabimento da incidência de reflexos sobre décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. A vedação de incorporação estável aos vencimentos prevista em lei complementar municipal não obsta a irradiação reflexa proporcional sobre verbas de natureza constitucional devidas no período de labor sob condições gravosas. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Érica Carolina Lacrot Ferreira e ODC Botucatu Serviços Odontológicos Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais devido a falha em pós-operatório odontológico. A ré foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 à autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a deserção do recurso da ré por falta de complementação do preparo; (ii) a majoração da indenização por danos morais e a inclusão de danos materiais e rescisão contratual solicitada pela autora. III. Razões de Decidir 3. O recurso da ré não foi conhecido devido à deserção, pois não houve complementação do preparo recursal, embora regularmente intimada a tanto. 4. O recurso da autora foi desprovido, pois a perícia indicou que a sinusite e a infecção não foram causadas pelo tratamento odontológico, afastando a rescisão contratual e indenização por danos materiais. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00, considerando a falha da ré em não encaminhar a autora a um especialista após o procedimento cirúrgico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não conhecido por deserção. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso da ré por falta de preparo complementar. 2. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1001069-69.2024.8.26.0047, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1020018-77.2021.8.26.0361, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote