1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Ação julgada procedente - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Impugnante que, citada, só se manifestou no feito após dois meses - Impugnação à gratuidade de justiça preclusa - Corte do fornecimento de água após improcedência da ação de cobrança de taxas associativas - Clara retaliação da associação ao autor - Impossibilidade - Fornecimento de água que deve ser restabelecido pela ré mediante pagamento da contraprestação devida pelo autor - Indenização por danos morais afastada - Honorários sucumbenciais majorados - Recursos providos em parte... ()
2 - TJSPAÇÕES DECLARATÓRIAS REUNIDAS POR CONEXÃO - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -
Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. APELO PROVIDO
Ação de indenização por danos morais. Sentença de extinção. Aplicação da Convenção de Montreal. Descabimento. Incidência da Convenção apenas para os casos em que se discute indenização por danos materiais. A presente ação tem por objeto a indenização por danos morais em razão de atraso de voo e perda de conexão. Aplicação do CDC. Precedentes do STF. Prescrição da ação com prazo quinquenal e não bienal. Sentença de extinção afastada. Causa madura para julgamento. Extinção afastada com o julgamento imediato da lide. Incidência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. ... ()
Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada.
5 - TJSPPLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FISIOTERAPIA MOTORA PELO MÉTODO THERASUIT.
Insurgência do plano de saúde contra sentença de procedência. Reforma. Taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos mínimos em saúde da ANS. Tese firmada em sede de REsp. Acórdão/STJ. Cobertura excepcional somente na inexistência de substituto terapêutico eficaz já coberto pelo plano e de que haja comprovação médica da eficácia, recomendada por órgãos técnicos. Pareceres, todavia, desfavoráveis pelo NAT-Jus do TJSP - e Nacional. Ausência de estudos demonstrando superioridade em comparação com as terapias convencionais. Enunciado 39.3 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Cobertura afastada. RECURSO PROVIDO.... ()
6 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -
Plano de saúde - Sentença de procedência parcial - Recursos das partes - APELAÇÃO DA RÉ - Arguição de cerceamento de defesa afastada - Causa instruída com documentos suficientes e prova pericial - Negativa de cobertura do medicamento Vemurafenibe, sob argumento de não comprovação de sua eficácia - Desacolhimento - Autor diagnosticado com doença grave e rara (Histocitose Maligna) - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Incidência do CDC - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Prova pericial concluiu ser o tratamento prescrito o melhor existente para a enfermidade do autor - Recusa abusiva - Cobertura devida - Danos morais - Ocorrência - Autor necessitava do tratamento com urgência, devido à progressão e gravidade da doença, com risco de óbito - Circunstância que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia - - Fixação em R$ 10.000,00 - Viabilidade - RECURSO DO AUTOR - Pleito de majoração da indenização para R$ 162.000,00 - Inviabilidade - Honorários de advogado - Sucumbência - Condenação da ré - Fixação em 20% do valor da condenação - Redução - Inadmissibilidade - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
Serviços bancários - Ação revisional de contrato - Empréstimo pessoal não consignado - Improcedência - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - REsp. Acórdão/STJ - Determinação de redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Repetição de indébito na forma dobrada - Possibilidade - (contrato firmado em 24.12.2021) - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral inocorrente - Tabela de honorários da OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Efeito meramente informativo - Ausência de efeito vinculante - Sucumbência recíproca - Procedência parcial decretada - Recurso provido em parte... ()
8 - TJSPASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA EXTINTA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Acolhimento. Não houve prescrição da pretensão autoral, posto que a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, suspendeu os prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020 (Pandemia da Covid-19). PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. Causa madura para julgamento. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Acolhimento. A demandada não demonstrou a regularidade da associação por parte da autora. Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor a associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e sobre verba de natureza alimentar. DANOS MORAIS. Acolhimento. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO. Não acolhimento. Não comprovada a má-fé subjetiva da associação, sendo os descontos realizados antes da publicação da modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ). Apelação parcialmente provida. Demanda julgada parcialmente procedente. Honorários fixados.... ()
Plano de saúde empresarial. Cobrança de mensalidade após denúncia da contratante. Ação condenatória. Sentença de parcial procedência. Apelação da operadora. Denúncia do plano de saúde supostamente condicionada a aviso prévio de 20 dias. Cláusula do manual do segurado invocada pela operadora diz respeito a alteração cadastral, não cancelamento do plano. Informações de prepostos da operadora confirmaram que cancelamento não ensejaria outras cobranças. Cobrança de mensalidade após cancelamento efetivamente indevida. Recurso da operadora não provido... ()
10 - TJSPApelação cível. «Ação de revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS (contrato quitado)» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência de juntada de nova procuração específica para este feito. Inconformismo do autor. Cabimento.
Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de nova procuração. Procuração assinada eletronicamente, com certificação pela plataforma «AASP". Possibilidade no caso concreto. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau.
Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento.
Recurso provido
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A VIAGEM FOI CANCELADA, E QUANDO REMARCADA, NOVAMENTE CANCELADA, O QUE FEZ COM SE DESINTERESSASSE EM REALIZAR A VIAGEM, PRETENDER A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELO DOS RÉUS INSUBSISTENTE. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR SE DESINCUMBIU, COMPROVANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS, MATERIALIZADA EM UMA INJUSTA NEGATIVA QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. LEGÍTIMO O DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR A PRETENDER A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, CONSIDERANDO QUE, POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À SUA VONTADE, NÃO PÔDE REALIZAR A VIAGEM, SEJA NA DATA INICIALMENTE MARCADA, SEJA NAQUELA REDESIGNADA. SERVIÇO QUE, EM NÃO TENDO SIDO REALIZADO, DEVE GARANTIR AO CONSUMIDOR A RESTITUIÇÃO DO QUE POR ELE PAGOU, DE MANEIRA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO EM FAVOR DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUANDO NÃO O PRESTOU.
CORRETA, POIS, A VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ DOS FATOS E DAS PROVAS PRODUZIDAS, DIMENSIONANDO COM JUSTEZA OS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA, CUJO DIREITO SUBJETIVO À REPARAÇÃO DEVE ABARCAR A REPARAÇÃO TANTO POR DANO MATERIAL, QUANTO PELO DANO MORAL.
PATAMAR DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA QUANTIFICAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, É PROPORCIONAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRI
LITÍGIO.Aplicação do art. 1.911 do CC: as cláusulas restritivas acompanham, por sub-rogação real, o bem que sucede o originário.Irrelevância da exigência de sobrepartilha ou de equivalência aritmética entre valores, por se tratar de bens excluídos da comunhão e, por derivação, da herança (CC, art. 1.668, I).Averbação registral que tem natureza meramente publicitária, não inovando na esfera jurídica de terceiros, autorizada pelos arts. 167, II, e 246 da LRP.Reconhecimento da natureza não contenciosa do pedido, com processamento pela via da jurisdição voluntária (CPC/2015, art. 725, II).Inexistindo pretensão resistida, afasta-se a condenação em honorários sucumbenciais.RECURSO PROVIDO... ()
13 - TJSPAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação julgada parcialmente procedente. Preparo dos recursos das partes insuficiente. Oportunizada a complementação do recolhimento da taxa. Valor complementar não recolhido da forma devida. Recurso adesivo prejudicado. Deserção. Art. 1.007, § 2º do CPC. Recursos não conhecidos.
14 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão da permanência de restrição judicial no sistema RENAJUD sobre veículo financiado, mesmo após a quitação do débito objeto de acordo administrativo, circunstância que resultou na apreensão do bem em abordagem realizada pela guarda municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a permanência de restrição judicial de circulação de veículo no sistema RENAJUD, após a quitação da dívida objeto de ação de busca e apreensão, configura ato ilícito imputável ao credor apto a ensejar responsabilidade civil por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A restrição de circulação do veículo foi inserida no sistema RENAJUD por determinação judicial proferida no âmbito de ação de busca e apreensão ajuizada em razão do inadimplemento contratual do próprio autor.
4. O sistema RENAJUD constitui ferramenta de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e os órgãos de trânsito, de modo que a inclusão ou exclusão de restrições depende de determinação judicial, não sendo atribuição do credor proceder diretamente à baixa do registro.
5. Eventual pedido de levantamento da restrição poderia ter sido formulado por qualquer das partes nos autos da ação em que a medida foi determinada, inclusive pelo próprio autor, interessado direto na regularização da situação do veículo.
6. Inexistindo prova de que, no acordo celebrado para quitação da dívida, tenha sido atribuída à ré a obrigação de promover diligências específicas para exclusão da restrição judicial, não se verifica conduta ilícita nem nexo causal entre a atuação da requerida e os danos alegados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
"1. A manutenção de restrição judicial de circulação de veículo no sistema RENAJUD, decorrente de decisão proferida em ação de busca e apreensão, não configura ato ilícito imputável ao credor quando a exclusão da medida depende de determinação judicial.
2. Ausentes conduta ilícita e nexo causal, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil por danos materiais e morais.»
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 139 e CPC, art. 297.
Jurisprudência relevante citada: Precedente da Câmara... ()
15 - TJSPBEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Relação de consumo. Contratos de compra e venda e de financiamento. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial e deve ser responsabilizada pela devolução dos valores pagos diante da hipótese dos autos em que incontroversa a constatação de problemas mecânicos no veículo negociado pela loja corré logo após a sua aquisição. Julgamento extra petita. Inocorrência. Negócio jurídico que também merece ser declarado nulo de ofício diante da condição de pessoa interditada do autor. Inteligência do art. 167, do Cód. Civil. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Fraude. Relatou que foi vítima de um golpe, no qual, após ser contatada por um suposto funcionário de instituição financeira, foi induzida a enviar seus documentos e uma foto, o que resultou na contratação de um empréstimo consignado que não desejava. Pretensão de que os réus sejam condenados em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Responsabilidade dos Bancos. Pretensão da autora apelante de que seja reconhecida a responsabilidade das instituições financeiras. Não cabimento. Para a concretização do golpe houve colaboração da vítima. Não há como imputar a responsabilidade aos Bancos pelo golpe sofrido. Trata-se de fortuito externo. Dano material. Pretensão da autora apelante de que sejam condenadas as instituições financeiras em danos materiais. Não cabimento. Não é cabível a devolução dos valores, a título de danos materiais, considerando que se trata de fortuito externo. Dano moral. Pretensão da autora apelante de que sejam condenados à indenização por danos morais. Não cabimento. Não se verifica o nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e os supostos danos sofridos pela apelante. Incabível a fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Responsabilidade Civil - Erro médico - Indenização por danos morais - Puérpera acometida de endometrite aguda supurativa - Paciente que procurou outro serviço de saúde onde foi realizada a curetagem - Necessidade de ulterior drenagem de abscesso com perda de uma tropa e um ovário - Parcial procedência do pedido - Prova pericial que concluiu ter havido falha técnica ao não ser prescrita a internação imediata a autora com a realização de terapia endovenosa para tratar do quadro infecioso - Recurso do médico corréu - Preliminar de nulidade da perícia - Rejeição - Laudo pericial sem vícios formais, lastreado em documentos, resultados de exames, laudo anatomopatológico e literatura médica - Mérito - Não acolhimento - Responsabilidade fundada na existência de culpa na conduta técnica do médico corréu vinculado ao hospital integrante do plano de saúde - Art. 14, caput, §4º do CDC c/c Arts. 932 e 933, do Código Civil - Presentes a falha na conduta médica, ao não internar a paciente e iniciar a antibioticoterapia endovenosa quando era devido e o nexo causal entre a não intervenção adequada no processo patológico em curso e os danos experimentados pela autora - Sinais e sintomas, além de exames de sangue, urina e ultrassom com espessamento da parede uterina indicavam o quadro de endometrite secundária a restos placentários a reclamar conduta de internação prevista em protocolo e não o tratamento domiciliar adotado - Novo atendimento realizado pelo assistente cinco dias após sem que houvesse prescrição de internação, mas insistência em tratamento domiciliar via oral e intramuscular, em desacordo com protocolos médicos - Perícia que atestou o nexo causal entre a conduta médica inadequada e a evolução desfavorável do quadro clínico da requerente - Dano moral bem caracterizado que não comporta redução - Fluência dos juros moratórios a partir da citação, tratando-se de responsabilidade contratual - Apelo da autora - Acolhimento parcial - Ausência de culpa concorrente e de comportamento que tenha atenuado o nexo causal - Indenização majorada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Necessidade de dois procedimentos, sendo uma curetagem e uma drenagem de abscesso, com perda de um ovário e uma tuba uterina, além de sofrimento físico e emocional que se prolongaram, até a recuperação física, bem como dificuldade em dispensar a devida atenção ao neonato, gerando mais frustração - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO - PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... ()
18 - TJSPOBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A TROCA DO EQUIPAMENTO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA - PEDIDO NÃO FORMULADO EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA RECONHECIDAMENTE INDEVIDA OU DE ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA - MERO INADIMPLEMENTO E NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO NÃO DECLARADAMENTE INEXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
19 - TJSP"Ação revisional de contrato c/c obrigação de aplicar taxa limite do INSS (contrato quitado)» - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios avençados no limite legal de 2,14% ao mês, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Custo efetivo total estipulado em 2,28% ao mês - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa PRES/INSS 80/2015 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.
20 - TJSPAPELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ABORDAGEM DE CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ALEGADA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE PRODUTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELAÇÃO DA REQUERIDA, INSISTINDO NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXAME DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ABORDAGEM INADEQUADA DA CONSUMIDORA, EM SITUAÇÃO APTA A GERAR CONSTRANGIMENTO E ABALO À DIGNIDADE, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA», PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.