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Doc. ADM Direito 623.5535.4786.2857

1 - TJSP Recurso Inominado. Professora Educação Básica Substituto Libras. Prefeitura de São José da Bela Vista. Pagamento de horas suplementares, sem o acréscimo constitucional de no mínimo 50%. 436,18 horas em substituição. Hora suplementar trabalhada deve ser considerada hora extra e paga, no mínimo, em 50% do valor da hora normal. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 787.5979.9958.5826

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação da ré, acolhida pela sentença, de que provou a filiação por meio de gravação telefônica, a justificar os descontos das mensalidades no benefício previdenciário da autora. A gravação demonstra que a autora concordou com um simples cadastro em clube de benefícios e, somente depois desse aceite, recebeu informações ditas de maneira célere e que a induziam concordar com o pagamento da mensalidade sem ter clareza do conteúdo com o qual estava anuindo. A relação jurídica pressupõe a vulnerabilidade e a hipossuficiência do beneficiário idoso. Devolução em dobro dos valores descontados à luz do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 644.4223.6726.3419

3 - TJSP Ação de usucapião de caminhão. Os documentos acostados aos autos demonstram que o apelante não deu causa ao ajuizamento da presente demanda, haja vista que foi privado do domínio do bem antes da transmissão da posse ao apelado, autor. Já a corré Roseli deu causa ao ajuizamento da presente demanda e ao chamamento do apelante ao processo, e, por isso, deve arcar com o pagamento da integralidade dos ônus da sucumbência. Todavia, como a contestação apresentada por Roseli foi anterior à determinação judicial, em outro processo, de transferência do caminhão em questão para o nome dela, não há fundamento suficiente para condená-la ao pagamento das penalidades previstas ao litigante de má-fé. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 968.9684.0449.9998

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito - Fraude em contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 1. Preliminar de de sentença extra petita. Não caracterização. Anulação do contrato posterior revalida contrato anterior por ele extinto. Consequência lógica da anulação do contrato posterior. 2. Danos morais indevidos. 3. Juros devem fluir do evento danoso, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso do réu. 3. Efeito suspensivo negado. 4. Cerceamento de defesa não configurado, pois o magistrado possui discricionariedade na produção de provas. 5. Contratação irregular, em observância às diferentes assinaturas da parte autora. 6. Danos materiais devidos, contudo, não com devolução em dobro, reformando-se a sentença nesse sentido. 6. Retorno ao status quo ante necessário, a fim de compensar todos os valores. 7. Arbitramento dos honorários por equidade. 8. Custas e despesas são obrigações da parte sucumbente. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 965.2688.1926.7252

5 - TJSP VOTO 41852 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios. A taxa se configura abusiva se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação. STJ, recursos repetitivos, Resp 1. Acórdão/STJ. Abusividade não evidenciada na espécie. Capitalização mensal de juros. Possibilidade por expressa disposição legal. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Previsão contratual expressa de capitalização. Tarifa de cadastro. Legalidade a partir da Resolução 3.518/2007 do CMN. Súmula 566/STJ. Valor cobrado razoável. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Prestação dos serviços correspondentes provada. Valores cobrados razoáveis. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 517.0535.8411.3931

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de caráter revisional. Sentença de parcial procedência. Seguro Prestamista. O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. Abusividade reconhecida. Vedação da prática de venda casada. Restituição ou compensação em dobro. Entendimento consoante o REsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos da decisão a partir de 30/03/2021. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 362.5885.1961.3705

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo consignado - Revisão contratual - Sentença de improcedência - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, por ser possível, no contrato em questão, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Capitalização mensal dos juros - Admissão - Contrato firmado na vigência das Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.110-21 - Questão pacificada pelo 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 123.1615.7123.1155

8 - TJSP Contrato bancário. Financiamento de veículo. Golpe do boleto falso. Ação indenizatória movida contra o réu com quem a autora firmou o financiamento e contra a instituição que autorizou a abertura de conta corrente para execução de ato ilícito. Legitimidade passiva ratificada. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Danos materiais comprovados. Dano moral não configurado. Sentença ora parcialmente procedente. Recursos, dos réus parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 913.7753.6243.5919

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa do Lixo e IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Santana do Parnaíba - Pretendida extinção do processo por ilegitimidade passiva - Alegação, todavia, cuja complexidade, no caso concreto, demanda dilação probatória - Hipótese de descabimento da exceção, porquanto não ajustada aos dizeres da Súmula 393/STJ - Prosseguimento da execução. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 407.2086.0047.7445

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência dos pedidos, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição dos débitos - Cabimento - Prova apresentada não se presta a comprovar a existência do débito discutido na demanda - Embora demonstrado o relacionamento entre as partes, não há comprovação da evolução da dívida, existindo incongruência entre o valor do suposto débito e o valor da negativação - Violação ao direito de informação ao consumidor - Determinada a exclusão do nome da apelante dos órgãos de proteção ao crédito - Ônus sucumbencial - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 579.2163.8482.4471

11 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e Venda - Ação Rescisória Contratual c/c Danos Morais e Materiais e Lucros Cessantes com Pedido Liminar - Alega a autora que adquiriu um veículo automotor usado junto ao réu, ocorre que ao realizar a vistoria veicular, foi surpreendida com a notícia de que o automóvel tinha apontamento de sinistro/acidente, no qual não tinha sido informada pelo réu - Sentença de procedência - Apelação do réu, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Dever de informação - Laudo de vistoria veicular que detectou que o veículo tinha apontamento de sinistro/acidente - Omissão da revendedora de veículos, na informação de que o bem era proveniente de sinistro/acidente - As condições do veículo que implicam na redução de seu valor de mercado - Danos morais bem reconhecidos, sendo que o valor fixado R$ 5.000,00, se mostra razoável e apto a desestimular a prática de novos comportamentos danosos sem representar enriquecimento sem causa a autora - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 199.0828.8059.2967

12 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Fixação de indenização moral (R$ 20.000,00). Cabimento em parte. Sofrimento da paciente extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00) (razão do parcial provimento). Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 163.7350.8666.7119

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DÉBITOS PRESCRITOS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ILEGALIDADE. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FORMA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu visando a possibilidade da cobrança extrajudicial e modificação da distribuição do ônus sucumbencial. Primeiro, mantém-se a conclusão de inexigibilidade do débito. Entendimento do STJ no sentido da inexigibilidade e impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito. E, embora o C. 1STJ tenha concluído que a inclusão do débito no Serasa Limpa Nome não configuraria ilegalidade - na medida que possui mero caráter informativo - no caso concreto houve verdadeira inclusão nos cadastros de devedores, que configura meio de cobrança. Assim, adequada a exclusão do apontamento. E segundo, ajusta-se a distribuição e fixação das verbas de sucumbência. A sucumbência parcial exigia que a base de cálculo referente ao pedido da autora acolhido fosse o valor do débito (declarado inexigível) e não o valor da causa. Entretanto, uma vez que o débito consistia em R$ 900,74, o resultado seria um valor irrisório, de modo que cabia a utilização do critério da equidade. Art. 85, § 8º do CPC. Acolhimento parcial do recurso do réu, apenas para fixação dos honorários advocatício do patrono da autora em R$ 800,00, por apreciação equitativa. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 183.1830.9674.3739

14 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade. Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024). Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Multa por litigância de má-fé afastada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 294.3480.6859.3085

15 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito com RMC, utilizando reiteradamente o plástico, seja para saques, seja para a realização de compras no comércio, a evidenciar o seu propósito de contratar o cartão. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 602.6705.7442.4050

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E DANO MORAL.

Desistência da ação antes da citação do réu que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da assistência judiciária mantido por esta Colenda Câmara nos autos do agravo de instrumento Acórdão/TJSP. Pedido de recolhimento ao final do processo. Inexistência de comprovação de justo motivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 522.6904.4282.5123

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Rejeitada preliminar de falta de interesse de agir. Réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio eletrônico. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 329.6166.3502.5763

18 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais em virtude de não ter firmado contrato algum de empréstimo. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» afastada, pois houve participação na cadeia de fornecedores. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 574.2506.2257.3425

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES E DE DESBLOQUEIO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida à restituição do valor das vendas realizadas pela requerente e desbloqueio do saldo existente em conta, sob pena de multa; rejeitado o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da retenção dos valores e do bloqueio de saldo em conta da autora; (ii) avaliar se deve ser mantida a multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação; (iii) analisar sobre a configuração dos danos morais e seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira tem o direito de realizar bloqueios preventivos, mas deve comprovar a necessidade da medida, não tendo a ré se desincumbido de tal ônus, enquanto a autora trouxe aos autos os comprovantes de pagamento das transações, histórico de comunicações via WhatsApp e confirmação de entrega dos produtos. Ademais, tendo a requerida autorizado as transações, não se mostra lícito transferir à requerente o risco da sua atividade. 4. A privação indevida dos valores decorrentes de atividade laborativa da autora extrapolou o mero aborrecimento, configurando lesão aos direitos de sua personalidade, ensejando reparação por danos morais. O valor de R$5.000,00 se mostra proporcional e adequado à reparação, sem que ocorra enriquecimento sem causa, não sendo a hipótese de arbitramento no elevado montante pretendido pela autora (R$20.000,00). 5. A multa foi corretamente fixada, sendo aplicável somente em caso de descumprimento. Medida coercitiva adequada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 493.2161.9945.8493

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.9023.8385.1193

21 - TJSP Agravo interno - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça - Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse - Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 450.0719.0335.5547

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Maria Aparecida Dethling Rodrigues contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual com Baalbek Cooperativa Habitacional, determinando a devolução de 80% dos valores pagos. A autora busca a restituição integral dos valores, alegando culpa exclusiva das rés pela rescisão, devido à ausência de prazo de entrega da unidade habitacional e inércia das requeridas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes; (ii) determinar a responsabilidade pela rescisão contratual; e (iii) definir o percentual de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 602/STJ. A ausência de prazo para entrega do imóvel configura inadimplemento por culpa exclusiva da fornecedora, justificando a restituição integral dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A cooperativa habitacional que atua como incorporadora está sujeita ao CDC. 2. A falta de prazo para entrega do imóvel configura inadimplemento, ensejando a restituição integral dos valores pagos. RECURSO DE MARIA APARECIDA DETHLING RODRIGUES PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS À BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. RECURSO DE BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL DESPROVIDO. RECURSO DE VHERUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. Legislação Citada: CDC, arts. 39, XII, 51, IV; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 405, 1.007, 85, § 11, 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 602; STJ, Súmula 543; TJSP, Apelação Cível 1002656-13.2022.8.26.0366, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 265.9972.6640.5276

23 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda ajuizada em face da operadora, buscando o restabelecimento do plano de saúde, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Procedência decretada - Insurgência da ré: alegação de fraude/má-fé das autoras, por ocasião da celebração da avença (omissão de doença renal, apontada como preexistente:) - Não acolhimento - Operadora que, além de não haver submetido a segurada a prévio exame de saúde, não comprovou má-fé desta última (tampouco de que era esta sabedora, por ocasião da contratação, possuir a gravíssima doença renal diagnosticada após a contratação, de acordo com os documentos que instruem os autos) - Súmula 609, C. STJ - Precedentes, inclusive desta Câmara - Dano moral ocorrente, diante da injusta rescisão do contrato, quando a menor se encontrava em tratamento de gravíssima enfermidade - Montante a este título arbitrado (R$ 20.000,00) que atende à finalidade da condenação - Descabida sua redução - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 428.1821.9990.1590

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de nulidade de cobrança de tarifa de cadastro e de revisão das taxas de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva da ré, (ii) a validade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, e (iii) a possibilidade de restituição dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.. A instituição ré possui legitimidade passiva, pois participou diretamente da contratação questionada. O endosso do título não afasta sua responsabilidade por vícios na contratação originária. 4. As taxas de juros aplicadas são regulares, mesmo que superiores à média do Banco Central. 5. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração de abusividade, o que não foi evidenciado no caso concreto. 6. A taxa média de mercado serve apenas como referencial, não havendo obrigatoriedade de limitação dos juros a esse patamar. A contratação expressa e válida das taxas de juros entre as partes afasta a alegação de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva da instituição financeira é mantida quando esta participa da contratação originária, mesmo após endosso do título. 2. Taxas de juros superiores à média de mercado não configuram abusividade se não forem desproporcionais ou excessivamente onerosas, considerando a livre concorrência e a ausência de norma limitadora específica.2. A taxa média de mercado é um referencial, mas não limita obrigatoriamente os juros pactuados, sendo necessária a análise das peculiaridades do caso concreto para verificar eventual abusividade. Legislação Citada: CDC, art. 51, § 1º, III; Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura); CPC/2015, art. 487, I; art. 509, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação n. Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, DJE 29/07/2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, DJE 29/07/2024.... ()

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