Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 101.4668.6750.7982

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA CORRÉ DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. A sentença declarou rescindido o contrato e condenou a Baalbek na devolução integral dos valores pagos, julgando extinto o processo em relação ao Vherum por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do CDC às partes envolvidas; (ii) a responsabilidade solidária da Vherum Negócios Imobiliários; (iii) a legitimidade passiva da Vherum; (iv) a devolução integral dos valores pagos. III. Razões de Decidir A Baalbek, embora se intitule cooperativa, atua como incorporadora imobiliária, aplicando-se o CDC conforme a Súmula 602/STJ. A Vherum é solidariamente responsável, pois participava da cadeia de fornecimento, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. A devolução dos valores pagos deve ser integral, incluindo seguros e fundos administrativos, conforme Súmula 543/STJ. Sentença reformada apenas para afastar a ilegitimidade passiva da corré Vherum e condená-la solidariamente na devolução dos valores, além dos ônus sucumbenciais. Recurso da autora provido; recurso da corré improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF