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Doc. ADM Direito 321.9645.6106.7937

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

Sentença que julgou a ação procedente, para determinar a cobertura da radioterapia fora da rede credenciada. Insurgência da requerida. Demora na autorização de cobertura indevida e abusiva. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Ausência de comprovação de que a apelante ofereceu a realização do tratamento em rede credenciada próxima da residência da autora. Situação excepcional que demanda a cobertura do tratamento indicado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 803.0807.1151.0689

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as rés a restituir o valor pago por unidade habitacional não entregue, rejeitando o pedido de indenização por dano moral. A ré Vherum alega ilegitimidade passiva e requer gratuidade processual. A ré Baalbek sustenta nulidade da sentença por simulação e cerceamento de defesa, além de defender a rescisão por iniciativa do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a legitimidade passiva da Vherum Negócios Imobiliários Ltda. (ii) a aplicação do CDC à cooperativa Baalbek e a restituição integral dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade da Vherum Negócios Imobiliários Ltda. é reconhecida, pois a empresa era beneficiária dos boletos de pagamento e atuava na administração dos valores, configurando responsabilidade solidária. 4. A aplicação do CDC é mantida, pois a Cooperativa Baalbek não se caracteriza como uma cooperativa tradicional, mas sim como uma incorporadora imobiliária. A restituição integral dos valores pagos é devida, conforme a Súmula 543/STJ, devido à culpa exclusiva da ré. IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos.... ()

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