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Oposição contra decisão que aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Multa aplicada em decorrência do caráter infringente dos primeiros embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
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Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022 - Pretensão de Reanálise da matéria - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Recurso que não tem efeito infringente - EMBARGOS REJEITADOS
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Não configuração - Autora que foi cientificada quanto aos encargos incidentes, no momento da contratação - Não demonstrada a lesão ou outro gravame a direito da personalidade, no caso concreto - Inexistência de comprovação de desvio produtivo passível de caracterizar violação a direito da personalidade - RESTITUIÇÃO DE VALORES - Contratações ocorridas no ano de 2023 - Restituição dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer em dobro - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - Recurso parcialmente provido... ()
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Energia Elétrica. Ação julgada procedente. Insurgência do autor e do réu. Sentença reformada. Requerida que comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito apontado, de modo que demonstrou fato extintivo do direito da autora, desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. 373, II, CPC. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi induzida a erro por terceiro golpista, que se passou por preposto do réu. Golpe da falsa central de atendimento. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Consideração de que a parte ativa admite ter realizado um empréstimo e transferido o crédito para terceiro, sob a inusitada alegação de que foi orientada a realizar aludidas operações financeiras com a finalidade da proteção de sua conta bancária. Aplicação ao caso da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ato ilícito imputado ao banco não caracterizado. Danos morais indenizáveis não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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Licença-saúde - Indeferimento pelo DPME - Pretensão de anulação do ato que indeferiu o período de licença-médica, com regularização de vida funcional e pagamento dos valores descontados - Prova pericial conclusiva de que o autor encontrava-se incapacitado no período indicado - De rigor o reconhecimento do direito ao afastamento para tratamento de saúde neste período, com regularização de sua vida funcional, no que tange à frequência, com o pagamento dos vencimentos para o período mencionado - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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Arbitramento por equidade - Inadmissibilidade - Desconformidade com o CPC, art. 85, § 2º e o Tema Repetitivo 1076 do STJ, que limitou aquela às hipóteses em que «(a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» - Arbitramento em 10% do valor atualizado da causa - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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Embargos de terceiro - Decretação de indisponibilidade de bens do usufrutuário em ação civil pública - Embargos de terceiro movidos pela nu-proprietária - Sentença de improcedência - Ausência de legitimidade ativa alegada em parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça - Indisponibilidade decretada apenas em relação ao exercício do direito de usufruto - Inexistência de prejuízo à apelante - Ausência de legitimidade reconhecida de ofício - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença reformada - Recurso prejudicado... ()
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Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Pretensão de despejo por denúncia vazia julgada procedente - Inépcia da inicial e cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Possibilidade da retomada imotivada, após regular notificação da locatária para desocupação no prazo de 30 dias, a termo do disposto no art. 57, da Lei do Inquilinato - Ausência de qualquer situação impeditiva - Sentença mantida - Apelação não provida
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Pedido visando ao ressarcimento de depósitos realizados indevidamente na conta de falecida pensionista da municipalidade - Depósitos realizados irregularmente a contar do óbito da pensionista (20/10/2016) até junho de 2019 - Há prova dos depósitos mensais junto ao banco réu, inexistindo demonstração de saque ou transferência - Embora tenha sido informado que a conta foi encerrada em 22/12/2016, o monetário foi destinado à instituição financeira ré, lá presumivelmente permanecendo - Responsabilidade da instituição financeira configurada, vedando-se o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Mantido dever do banco réu em ressarcir o município autor em R$ 180.511,86 que lhe foi destinado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Exibição de Documentos - - Extinção do processo, com fulcro no art. 485, I do CPC - Inconformismo - Pretensão de exibição de contratos bancários - Descabimento - Não demonstrada adequada requisição prévia dos documentos à instituição financeira. Falta de interesse de agir - Observância do entendimento consolidado pelo C.STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - RECURSO NÃO PROVIDO
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Sentença de parcial procedência para indeferir a indenização por danos materiais e condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. ... ()
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"Formulado pedido de desistência do recurso interposto, o caso é de simples homologação para os efeitos de direito".
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. ... ()
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Embargada que ajuizou a execução visando a cobrança das mensalidades vencidas em 11/07/2022, 11/08/2022 e 12/09/2022 - Sentença que rejeitou os embargos opostos, por reconhecer a exigibilidade das mensalidades cobradas - Irresignação da embargante - Não acolhimento - Comprovada existência de regular adesão as condições gerais do contrato, restando evidente a existência e validade do título executado - Hipótese em que, embora seja inexigível o envio de aviso prévio com antecedência de 60 dias, não foi comprovada a efetiva existência de pedido de cancelamento, ainda que por telefone, inexistindo indício de prova de que Operadora de Saúde tenha sido informada sobre a apontada intenção de rescisão contratual - Comunicação que não pode ser presumida ante a simples contratação de novo plano de saúde - Contrato que foi rescindido ante o inadimplemento das mensalidades, não se justificando o pretendido reconhecimento da inexigibilidade das prestações vencidas - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Ação judicial com pedido de tutela de urgência. Rescisão de promessa de compra e venda. Loteamento. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: contrato celebrado sob a vigência da Lei 13. 786/2018. Cláusula penal de retenção de 10% do valor atualizado do contrato em caso de distrato que, embora esteja de acordo com a Lei 6.766/1979, art. 32, mostra-se abusiva por representar desvantagem exagerada ao consumidor. Inteligência dos arts. 51, IV, e 53 do CDC. Percentual de retenção fixado na r. sentença reduzido de 25% para 20% dos valores pagos para cobertura de despesas administrativas, considerando as circunstâncias do caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato. Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, tema 938, do STJ. Taxa de fruição. Retenção. Impossibilidade. Ausência de prova da posse efetiva do imóvel com obtenção de proveito econômico ou, ainda, da existência de edificação no lote. Previsão contratual de responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de débitos de IPTU antes da efetiva posse do imóvel que é abusiva, por representar vantagem excessivamente onerosa ao consumidor (CDC, art. 39, V). Devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida. Entendimento do STJ (STJ) de que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo da parte. Precedentes. Contrariedade à boa-fé objetiva caracterizada. Restituição em dobro devida para os descontos realizados após 30/03/2021. Modulação de efeitos do julgado. Ausência de demonstração de mora contratual que justifique a retenção de encargos moratórios. Sentença reformada em parte. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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i. caso em exame ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma vez que não houve paralisação sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis. A hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 não se aplica, pois não houve paralisação por mais de um ano sem qualquer movimentação útil. A citação da executada ou a tentativa de localização de bens penhoráveis foi realizada, o que afasta a possibilidade de extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano moral - Compra e venda - Bem móvel - Comprovação por meio de perícia grafotécnica de que a contratação negada pela autora foi efetivamente realizada por terceiro fraudador, indevida é a negativação do nome da consumidora, pelo que, de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Responsabilidade da ré em razão do risco da atividade que exerce, uma vez que ao auferir vantagens econômicas inerentes à venda de produtos que coloca no mercado, deve responder pelas consequências danosas oriundas da defeituosa contratação - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer dano moral em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. 1STJ - Demonstração da ilegitimidade dos anteriores apontamentos realizados em noma da autora - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com os critérios estabelecidos nos, I a IV do §2º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso adesivo da ré... ()
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O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato de empréstimo consignado 632126002, condenando o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()
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Transferências PIX. Operações fraudulentas. Golpe assemelhado ao da falsa central telefônica. Responsabilidade da instituição financeira configurada. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Falha interna dos serviços de segurança da instituição financeira. Terceiros que tiveram acesso às informações e à conta via link malicioso aberto pela vítima. Movimentação fora do perfil da apelante. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479/STJ). Precedentes desta Câmara de Direito Privado e do STJ. Ressarcimento de valores devido. Sentença reformada para se reconhecer a procedência dos pedidos. Honorários majorados. RECURSO PROVIDO.... ()
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Golpe da Falsa Central de Atendimento. Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada. Autor teve contratação de empréstimos e transferência bancárias via pix - Contato de suposto funcionário, através do qual seguiu todas as instruções do fraudador - Acesso a senha e chave de segurança para fazer as operações - Fortuito interno não reconhecido - Não incidência da Súmula 479 do C. 1STJ - Evidente fragilização do sistema de segurança do banco causada exclusivamente pelo correntista - Responsabilidade que não pode ser imputada à conta do banco - Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária - Ação de cobrança e reconvenção - Apelo da ré reconvinte - Gratuidade de justiça concedia apenas para o ato recursal - Pretensão inicial de recebimento de valores decorrentes da atualização monetária com base no INCC, incidente sobre os repasses progressivos do montante financiado pela Caixa Econômica Federal, na sistemática do «crédito associativo» - Validade - Pretensão da apelante de reconhecimento da quitação conferida pela apelada como sendo integral - Descabimento - Valores pagos que não quitaram a correção monetária devida - Previsão contratual clara e inequívoca atribuindo ao promitente comprador a obrigação pelo pagamento da diferença resultante da liberação parcelada e não corrigida dos recursos financeiros e de condicionamento, de qualquer quitação emitida, a este pagamento - Previsão condizente, ademais, com a atualização monetária que visa à preservação do valor real da obrigação e embasada na equidade da avença - Invocação do CDC que não socorre a autora - Ausência de abusividade. 2. Termo inicial da contagem do prazo para a obra - Crédito associativo - Inadmissibilidade da adoção da data da averbação na matrícula do início da segunda fase do empreendimento, por inexistência de prazo certo a ser informado ao consumidor - Nulidade da cláusula original pela incerteza do prazo de conclusão da obra - Adoção da data da assinatura do contrato de promessa de compra e venda entre as partes - Evidenciado o descumprimento do prazo pela autora apelada. 3. Atraso de três meses na entrega da obra que dá ensejo à cobrança de aluguel correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor da unidade autônoma, entendida esta como o valor atualizado do contrato. Parcial provimento do recurso... ()
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É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço, com a realização de movimentações atípicas e não autorizadas na conta da consumidora - inclusive com transações vultosas incompatíveis com seu perfil -, é devida a restituição dos valores subtraídos. Configura-se, ainda, o dano moral diante dos transtornos, angústia e abalo psicológico vivenciados pela vítima, além do desvio produtivo de seu tempo. Indenização fixada com base nos critérios compensatório e punitivo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Recurso parcialmente provido... ()
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Arrendamento rural - Gratuidade concedida - Necessidade processual comprovada - Questão em discussão desde o primeiro grau e objeto do recurso - Concessão desde o primeiro requerimento. 2. Ausência de litigância de má-fé e de violação ao princípio da dialeticidade - Legítimo exercício do direito recursal e compreensão do objetivo do recurso. 3. Reconvenção - Requisitos presentes. 4. Monitória - Inadimplemento do arrendamento pelo réu incontroverso - Pagamento dos aluguéis devido - Rescisão cabível. 5. Ausência de despejo extrajudicial ou de impedimento ao uso da terra arrendada - Não comprovação. 6. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas que o réu pretendia produzir que não se relacionava à suposta expulsão da área arrendada sem possibilidade de prosseguir com o cultivo ou colheita. 7. Única versão dos fatos é a do abandono das terras arrendadas pelo apelante - Descabimento de indenização, incluindo lucros cessantes com base na suposta futura produtividade da área. 8. Valor da condenação dos aluguéis - Não impugnação consistente na época - Valor das sacas apresentado pelo autor apelado que teve como fonte o site de notícias agrícolas. 9. Cláusula contratual que prevê fixação dos aluguéis em frutos ou produtos ou seu equivalente em dinheiro - A despeito da proibição do art. 18, p. ún. do Decreto-lei 59.566/66, o apelante deu causa à rescisão, não comprovou ter questionado anteriormente referida cláusula, somente o fazendo agora que está inadimplente - Entendimento do E. 1STJ pela aplicação da cláusula - Provimento parcial.... ()
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Usucapião extraordinária - Posse decorrente de contrato de compra e venda inadimplido, o que evidencia a sua precariedade - Prescrição do direito de cobrança das parcelas - Transmutação da posse em «ad usucapionem», pois a vendedora não mais poderá pleitear a resolução do contrato com base no inadimplemento - Cumprimento dos requisitos do art. 1.238, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Locação de veículo. Ação regressiva. Não pode ser oposta ao consumidor cláusula limitativa de direito não explicitada na apólice, que consta apenas das Condições Gerais do Seguro, sem prova de que o contratante dela teve prévia e inequívoca ciência. Exegese do CDC, art. 46. Ademais, reputa-se abusiva cláusula restritiva de direito que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, permitindo a fornecedora excluir de cobertura qualquer tipo de infração de trânsito, e não apenas aquelas que caracterizam agravamento de risco, desvirtuando a própria finalidade do contrato de seguro. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso provido.... ()
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Caso em exame Ação consignatória ajuizada por consultoria que alega recusa injustificada do credor em receber valores relativos a serviços de renegociação de contrato de financiamento de automóvel. Sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a existência de justa causa para a recusa, com restituição à autora dos valores depositados em juízo e condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se em verificar se a recusa do credor em receber os valores configura hipótese de consignação em pagamento (art. 335, I do CC) ou se, ao contrário, há justa causa para o não recebimento, diante de litígio paralelo sobre a relação contratual. III. Razões de decidir3. A consignação somente tem lugar quando o credor injustificadamente se recusa a receber a prestação. A recusa se mostra legítima quando fundada em divergência contratual relevante, objeto de ação própria já ajuizada pelo credor.4. A autora não pleiteia apenas o depósito dos valores, mas também a declaração de quitação das obrigações contratuais, o que não pode ser imposto ao credor sem sua anuência.5. Caracterizada a justa causa para a recusa, inexiste hipótese de consignação válida, devendo ser mantida a improcedência da ação.6. Deixa-se de majorar honorários, por já fixados no patamar máximo legal (art. 85, § 2º do CPC). IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A consignação em pagamento somente é cabível quando a recusa do credor em receber a prestação for injustificada; 2. Havendo discordância quanto aos termos do acordo acerca da obrigação e legítima divergência quanto à quitação, configura-se justa causa para a recusa, o que afasta a possibilidade de consignação com efeito liberatório. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335, I; CPC, art. 485, I, e CPC, art. 85, § 2º... ()
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Gravação telefônica juntada aos autos após determinação do juízo - Intimação da parte autora para manifestação - Observância do contraditório e ampla defesa - Alegação de existência de empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido - Contratação comprovada - Recurso não provido
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Servidora que já recebe o adicional de insalubridade, na base de 20% - Pretensão de aumento para 40%, sobre o vencimento inicial do cargo - Descabimento - Ausência de contato permanente com a coleta e industrialização de lixo urbano, bem como com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana - Não enquadramento das atividades exercidas pela servidora nas disposições da NR-15 da Portaria 3.214/1978, do MTE - Precedentes desta C. Câmara - Improcedência do pedido - Sentença alterada. - Apelo e reexame necessário providos... ()
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Apelação interposta pela patrona da autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 104 e 485, IV, do CPC; revogou a tutela de urgência; condenou solidariamente os advogados da parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais; aplicou multa por litigância de má-fé de 5% do valor corrigido da causa; e determinou comunicação ao NUPOMEDE, à OAB e aos Juízos da 1ª e 2ª Varas Cíveis locais para providências relacionadas à possível advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apelação pode ser conhecida diante do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação para tal finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 1.007 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento do preparo recursal como pressuposto objetivo de admissibilidade. Indeferida a gratuidade judiciária e intimada a recorrente para recolher o preparo, esta quedou-se inerte, configurando a deserção do recurso, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()
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Apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à corré Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. e improcedentes os pedidos contra a correquerida. O apelante alega que sua ex-cônjuge utilizou a plataforma TikTok para ofender sua imagem com injúrias, difamações e calúnias, além de expor conversas privadas e seu endereço residencial. Pede indenização por danos morais e remoção das publicações ofensivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a responsabilidade da plataforma TikTok por hospedar conteúdo ofensivo e (ii) se as manifestações da requerida ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, configurando ato ilícito passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão de primeira instância fundamentou-se na Lei 12.965/2014, art. 19, que condiciona a responsabilidade do provedor de aplicações de internet à existência de ordem judicial específica para remoção de conteúdo. Não houve tal determinação judicial no caso. As manifestações da requerida foram consideradas críticas e opiniões subjetivas, não configurando imputação de fato concreto desonroso. A ausência de nomeação expressa do autor nas postagens e a falta de comprovação da exposição do seu endereço residencial reforçam a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido... ()
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AÇãO- Contrato para instalação de internet na residência e escritório da autora- Cobrança dos serviços de forma indevida- Desídia da telefônica na resolução do erro sistêmico criado por sua empresa- Pedido de substituição de assinante- Ausência de rompimento do contrato- Cobrança de multa- afastada- Danos morais no valor de R$5.000,00 fixados dentro do critério de razoabilidade e proporcionalidade que deve ser mantido- verba honorária mantida e majorada, nos termos do art. 85,11 do CPC- RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contratos de empréstimos pessoal com juros abusivos - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso da requerida - Preliminar de nulidade rejeitada - A sentença contém motivação clara, precisa e suficiente - Não há vícios que a tornem passível de nulidade - Abusividade comprovada - Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme consulta ao «site» do Banco Central do Brasil - Comprovada a abusividade, de rigor a devolução, de forma simples, do valor indevidamente cobrado da autora - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Demandante que alega ter sido indevidamente descadastrado da plataforma «iFood» e pleiteia indenização material e moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na total improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório. EXAME: Contrato de adesão entre entregadores de aplicativo e a Empresa ré. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do aderente, «ex vi» do CCB, art. 423. Ausência de justa causa para o bloqueio do autor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Determinação de reativação da conta em questão, com retorno ao estado anterior, que era de rigor. Aplicação do art. 537, «caput», do CPC. Dano moral indenizável configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano do demandante, que utiliza o perfil desativado como ferramenta para o exercício da atividade profissional. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Ausência de prova segura e efetiva dos alegados lucros cessantes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Há interesse recursal quando a interposição do recurso for necessária e resultar em proveito para a parte recorrente. Na petição inicial da presente ação foram veiculados pedidos de fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa, e, subsidiariamente, conversão da obrigação em perdas e danos, mas tais pretensões não foram analisadas na sentença. Tal fato gera interesse na interposição do presente recurso, visando que tais pretensões sejam analisadas. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO ATÍPICO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO EM GALPÃO PARA ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 498 (CPC) - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 86, «CAPUT», DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com o CPC, art. 498 (CPC), o juiz fixará prazo específico para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega de coisa, com possibilidade de fixação de multa cominatória; II - Conforme enunciado da Súmula 227/STJ (STJ), a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consubstanciado na repercussão negativa de sua imagem perante o mercado consumidor (violação da honra objetiva). No caso, as pessoas jurídicas autoras não juntaram elementos mínimos que demonstrassem repercussão negativa no mercado de consumo, ônus que lhes cabia. Outrossim, há alegação genérica, sem comprovação suficiente, de lesão à direito da personalidade da pessoa física autora ou do dispêndio de demasiado tempo produtivo. Por tal motivo, há de se manter a improcedência do pedido indenizatório; III - O art. 86, caput do CPC determina a divisão proporcional do ônus pelo pagamento das verbas sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca. Tal dispositivo deve ser aplicado ao caso.... ()
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Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade das taxas de juros contratadas, com determinação de adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, bem como a ilegalidade da «Assistências IGS», com determinação de repetição do indébito em dobro - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; RECURSO DO AUTOR - Pleito de reversão da condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa -Impossibilidade - Aclaratórios com nítida pretensão infringente - Manifesto intuito protelatório; Valor pago a título de entrada - Descabimento da pretendida devolução a tal título - Ausência de justo motivo - Montante ajustado à dinâmica regular do contrato, cuja execução foi prejudicada exclusivamente por fatores atribuíveis ao próprio contratante; Diferenças de valores referentes a juros e IOF sobre seguros prestamista e de roubo/furto - Pedido que não prevalece, haja vista a vista a quitação de valores ocorrida na esfera administrativa - Pretensão que, ademais, beira à litigância de má-fé, dadas as circunstâncias retratadas nos autos; Tarifa de cadastro - Legalidade - Inteligência da Resolução CMN 3.518/2007 e Circular Bacen 3.371/2007 - Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 566/STJ - Cobrança mantida; Tarifa de avaliação de bem - Tarifa que, a despeito da previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Questão pacificada, nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso provido neste aspecto; Iof proporcional - Cobranças abusivas que culminaram elevação indevida da base de cálculo - Devolução do valor exigido a maior que se revela de rigor - Recurso provido neste aspecto; Repetição de indébito - Quantias reputadas abusivas pela r. sentença e no presente apelo que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Recurso acolhido; Danos morais - Inocorrência - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Hipótese de mero aborrecimento, insuficiente para a configuração do dano; RECURSO DA RÉ - Taxa de juros - Abusividade comprovada in casu - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Necessidade de revisão dos índices, tal como decidido, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação - Recurso desprovido; «Assistências IGS» - Termo de adesão que não faz prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.320/SP e Acórdão/STJ - Exigência corretamente afastada; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO; DESPROVIDO O RECLAMO DA RÉ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela administradora de consórcios contra sentença que condenou à restituição das parcelas pagas pelo autor em contrato de consórcio. A apelante alega perda superveniente do objeto da ação e ilegitimidade ativa do autor, que teria cedido a cota de consórcio a terceiros antes do ajuizamento da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ativa do autor para pleitear a restituição de valores de consórcio, considerando a cessão da cota a terceiros antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade ad causam é determinada pela titularidade da relação jurídica material discutida. O autor cedeu a cota de consórcio antes de ajuizar a ação, configurando ilegitimidade ativa. 4. A omissão do autor em informar a cessão da cota caracteriza litigância de má-fé, incidindo as hipóteses previstas nos, II, III e V do CPC, art. 80. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa do autor, decorrente da cessão da cota de consórcio antes do ajuizamento da ação, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A omissão deliberada de informação essencial ao deslinde da controvérsia caracteriza litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 80, II, III, V; art. 81, §2º.... ()
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Autora que, pela via administrativa, já havia devolvido o valor creditado em sua conta a título de empréstimo declarado inexistente em outra demanda - Cumprimento de sentença em que a parte requerente permitiu, dada a sua omissão, a indevida compensação de valores pelo banco requerido - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. COISA JULGADA E PRECLUSÃO - Inocorrência - Pretensão fundada em fato novo, consubstanciado no enriquecimento sem causa da instituição financeira em razão de compensação de crédito que não existia em seu favor - Distinção de causas de pedir e pedidos em relação à ação declaratória precedente. DANO MATERIAL - Devolução administrativa do capital mutuado devidamente comprovada nos autos pela consumidora, via tratativas perante o Procon - Posterior compensação e abatimento do mesmo valor pelo banco réu na fase de cumprimento de sentença da lide antecedente - Pagamento em duplicidade incontroverso - Vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884) - Evidenciado o prejuízo material da requerente - Dever de restituição dos valores pelo réu comprovado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Descabimento - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Compensação efetuada pelo banco réu respaldada em autorização contida em título executivo judicial antecedente - Falha operacional e ausência de verificação interna que configuram engano justificável, notadamente diante da conduta negligente da própria requerente, que tampouco informou ou comprovou, naquele feito, o pagamento que já havia promovido pela via extrajudicial - Repetição apenas simples - Sucumbência recíproca - Honorários nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da causa - Sentença mantida. Nega-se provimento aos recursos, com observação.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, declarou inexistente a relação jurídica referente a descontos realizados sob a rubrica «Contrib. AASAP» em benefício previdenciário, determinou a cessação das cobranças, condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão Discute-se: (i) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) a correção dos honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir Configurado o desconto indevido em benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo ou consentimento do beneficiário, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial, conforme entendimento do STJ - e tese firmada no IRDR 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a extensão do dano, a duração dos descontos indevidos e a capacidade econômica das partes. Por outro lado, os honorários advocatícios devem observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º, impondo-se sua fixação em 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário por associação sem vínculo com o beneficiário configuram dano moral in re ipsa, dispensada a demonstração de prejuízo concreto. Mantém-se a indenização por danos morais quando o valor arbitrado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Legislação Citada: CPC, art. 77, V. CPC, art. 85, § 2º. Art. 389, parágrafo único, do Código Civil. CCB, art. 406. Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento consolidado no sentido de que o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano in re ipsa. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, IRDR 59, Processo Acórdão/TJSP: «nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário".... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação ou resolução de contratos de promessa de compra e venda de frações imobiliárias em regime de multipropriedade, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. II. Questões em discussão (i) a legitimidade passiva das empresas participantes da comercialização e da gestão contratual; (ii) a configuração de dolo decorrente da indicação desatualizada da gestora do empreendimento; (iii) os efeitos da revelia de uma das corrés; (iv) a existência de responsabilidade pré-contratual e solidária; e (v) a caracterização de danos materiais e morais. III. Razões de decidir As empresas que participaram da comercialização e da gestão dos contratos possuem pertinência subjetiva, sem prejuízo da análise da extensão de suas responsabilidades no mérito. A decisão judicial invocada pelos adquirentes atingiu exclusivamente a antiga gestora e não proibiu a comercialização das unidades, invalidou o empreendimento ou comprometeu a execução dos contratos. A indicação desatualizada da empresa responsável pela gestão caracteriza falha informacional, mas não comprova silêncio intencional sobre fato essencial e determinante da contratação. Os autores não demonstraram a alegada negativa deliberada da corretora nem que a identidade da gestora tenha motivado a celebração dos negócios. A revelia de uma das corrés não produz presunção quanto aos fatos comuns impugnados pelas demais demandadas, nos termos do CPC, art. 345, I, nem dispensa a comprovação do dolo, do dano e do nexo causal. O pedido administrativo de desfazimento não mencionou vício de consentimento e revelou desistência posterior associada à discussão sobre retenções contratuais. Ausentes dano decorrente da informação desatualizada, negativação, cobrança vexatória ou desperdício relevante do tempo dos consumidores, não há responsabilidade pré-contratual nem dano moral indenizável. A restituição integral prevista no art. 182 do Código Civil pressupõe a anulação do negócio. Inviável converter a pretensão fundada em dolo em resolução por desistência dos adquirentes, sob pena de julgamento fora dos limites da demanda. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A informação desatualizada sobre a identidade da gestora do empreendimento não autoriza a anulação do contrato quando ausente prova de dolo essencial e de sua influência determinante sobre a manifestação de vontade. 2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa a apresentação de suporte probatório mínimo quanto ao vício de consentimento. 3. A revelia de um dos litisconsortes não produz efeitos materiais sobre fatos comuns impugnados pelos demais. 4. A responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento pressupõe demonstração do ilícito, do dano e do nexo causal.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 145, 147 e 182; CDC, arts. 6º, III e VIII, 30 e 31; CPC, arts. 85, § 11, 341, 345, I, 373, I, 485, VI, 493, 1.012, § 3º, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.002.... ()
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Gratuidade da justiça. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu do benefício. Pessoa natural. Elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência. Remuneração elevada, movimentação bancária expressiva, aplicações financeiras e previdência privada. Preparo estimado unilateralmente pelo agravante. Valor sujeito à memória discriminada já determinada nos autos principais. Benefício integral ou parcial, redução e parcelamento incabíveis. Recolhimento no prazo de cinco dias após a publicação do V. Acórdão e da apresentação do cálculo pela z. serventia. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()
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Empréstimo consignado. Alegação da parte autora de que não firmou o contrato impugnado. Impugnação das assinaturas. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma para afastar a devolução em dobro e a indenização por danos morais. CABIMENTO: Restituição em dobro afastada diante da inexistência de comprovação de comportamento doloso por parte do banco (art. 42, parágrafo único, CDC). Além disso, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Sentença reformada em parte. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. Pretensão da parte autora de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. PREJUDICADO: Os pedidos de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios não merecem ser conhecidos porque o recurso do réu está sendo provido para afastar a indenização por danos morais, o que prejudica esses pedidos. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.... ()
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