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Doc. ADM Direito 741.7168.1779.5822

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 165.3443.9871.1009

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO E AO TRÂNSITO NA VIA PREFERENCIAL. Acidente ocasionado por culpa exclusiva da parte recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 108.1497.7682.1190

3 - TJSP Recurso Inominado. Fornecimento de energia elétrica. Pleito da autora de indenização por danos causados por falha na rede elétrica externa após queda de raio na em sua residência. Perícia postulada pela ré. Prova técnica necessária para o deslinde da causa. Cerceamento de defesa configurado. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). RECURSO Ementa: Recurso Inominado. Fornecimento de energia elétrica. Pleito da autora de indenização por danos causados por falha na rede elétrica externa após queda de raio na em sua residência. Perícia postulada pela ré. Prova técnica necessária para o deslinde da causa. Cerceamento de defesa configurado. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 509.5378.5717.8474

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PITANGUEIRAS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos da Lei Complementar 2.364/2005. Admissibilidade. Perícia que constatou o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Laudo Técnico das Condições Ambientais no Trabalho - LTCAT elaborado pelo município de Pitangueiras que descreve as atividades exercidas pelo autor, executada em Praças, enquadrando-as como insalubre em grau máximo. ... ()

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Doc. ADM Direito 346.2651.9185.9764

5 - TJSP Ação de indenização por danos materiais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Legitimidade Passiva da CDHU - Aplicabilidade do CDC - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Laudo pericial que indicou a existência de vícios construtivos - Manutenção do dever da ré de indenizar os autores pelos danos materiais, nos valores postos na sentença - Sentença Mantida - Preliminares rejeitadas e Recurso Desprovido

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Doc. ADM Direito 597.4610.9264.2811

6 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 4º dedo da mão direita - Demanda de maior esforço - Reconhecimento - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreira que, na vigência da Lei 9.528/97, é portadora de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou provimento ao recurso da autora, para julgar o pedido procedente.

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Doc. ADM Direito 597.7216.1824.8471

7 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA PELAS APELADAS. Descabimento. Apelada que logrou comprovar que, por meio de ligação telefônica, o apelante restou devidamente cientificado das condições do negócio, sendo advertido de que as condições ora apresentadas substituiriam as ofertadas anteriormente. Assim, anuindo com a nova proposta, o apelante firmou o contrato de refinanciamento de contratos de empréstimos bancário. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 603.3209.3916.6033

8 - TJSP Ação declaratória c/c indenização. Transferência bancária via pix para terceiro, que se passou por filha da autora em mensagem enviadas por aplicativo de mensagens (Whatsapp). Operação efetivada pela própria correntista, voluntariamente. Os bancos corréus não participaram, minimamente, da fraude relatada. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015 . Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 777.9637.4916.3678

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. INIDONEIDADE POSTERIOR À OPERAÇÃO DE COMPRA.

Pretensão de anular o Auto de Infração e a CDA. Sentença de procedência na origem. Regularidade das operações. Documentação e laudo pericial que comprovam a entrada das mercadorias indicadas no estabelecimento comercial da autora e os pagamentos efetuados, bem como as respectivas notas fiscais. Transações realizadas em 2014, antes da declaração de inidoneidade da empresa vendedora, reconhecida em 2018. Boa-fé evidenciada. Inteligência da Súmula 509/STJ. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pela apelante, em virtude da sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 853.5975.1481.8345

10 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 973.0089.7300.8897

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 26% ao mês e 1.564,67% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada várias vezes superior à taxa média de mercado - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva - Repetição de forma simples, tendo em vista a ausência de recurso da parte apelada no tocante à repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 484.3585.9462.0797

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO.

Prisão preventiva e posterior absolvição. Erro judiciário não configurado. Ausência de dolo, má-fé ou fraude nas decisões proferidas no juízo criminal. Decisão que deferiu a prisão preventiva devidamente fundamentada e amparada na presença e demonstração de seus requisitos. Posterior absolvição que não indica erro ou abuso na atuação do poder público. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 673.4631.2129.6539

13 - TJSP Mandato. Ação de indenização fundada em perda de uma chance. Os autores celebraram um acordo extrajudicial com o réu, posteriormente retificado para substituir o imóvel dado como parte do pagamento. Os termos da retificação do acordo denotam que os autores aceitaram a troca do imóvel oferecido inicialmente por outro, ainda que de valor menor, mantidos os pagamentos parcelados de valores em dinheiro. Tratando-se de direito disponível, nada impedia que os autores aceitassem um imóvel de valor menor para solucionar a questão com o réu. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 865.2123.1678.4803

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Locação residencial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Locatária que reclama da locadora e da imobiliária que intermediou o negócio reparação pelos prejuízos materiais e psíquicos suportados em decorrência de alegados vícios ocultos existentes no imóvel locado. (ii) Celebração de acordo com a locadora, judicialmente homologado. Prosseguimento da lide exclusivamente em relação à imobiliária corré. (iii) Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Irresignação impróspera. (iv) Imobiliária que atua como mera mandatária do locador, agindo não em nome próprio, mas no cumprimento do mandato que lhe foi outorgado, de modo que não tem qualquer responsabilidade por danos decorrentes de problemas constantes do imóvel locado - notadamente aqueles ocultos, sem prova de que a imobiliária deles tivesse prévia ciência. Precedentes. (v) Sentença de primeiro grau integralmente ratificada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 756.0279.2655.9379

15 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITOS DE BAIXA E EXCLUSÃO DEFINITIVA DO CADASTRO MUNICIPAL, ONDE CONSTA O AUTOR COMO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. CADASTRO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO QUE INDICA QUE AS ÁREAS SÃO DE USO COMUM. DEMANDANTE QUE NÃO RESPONDE PELO IMPOSTO, DESDE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESPECTIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL

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Doc. ADM Direito 775.8753.4061.9382

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 996.3231.2020.5562

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cédula rural pignoratícia. Ação monitória. Sentença que constituiu de pleno direito em título executivo judicial o mandado inicial, para que os Réus efetuem o pagamento da quantia de R$ 409.345,87, com os consectários da mora. Irresignação dos devedores. ... ()

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Doc. ADM Direito 630.6853.6011.6486

18 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de juntada de procuração com firma reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 649.7238.6809.9690

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE.

Sentença de improcedência. Insurgência da beneficiária. Contrato coletivo por adesão. Abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade e por variação dos custos médicos hospitalares (VCMH), ante a carência de justificação atuarial idônea. Aplicação dos índices da ANS para contratos individuais ou familiares no mesmo período. Devolução simples dos valores cobrados a maior, respeitada a prescrição trienal. Inocorrência de dano moral. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 625.5093.5284.7074

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da autora, pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da verba honorária - Acolhimento, em parte - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Restituição, no entanto, que deve ser efetuada em dobro - Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa, em atenção aos critérios previstos no art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Juros de mora que incidem a partir da data do evento danoso - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 781.6619.6481.6247

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Regularidade da contratação não demonstrada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Majoração dos danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de maiores repercussões em nome da autora. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Admissibilidade. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 558.7194.4505.7472

22 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Realização de provas oral, documental e pericial que se revela desnecessária - Elementos probatórios constantes dos autos que já são suficientes para a aferição de eventual abusividade nas taxas de juros praticadas no contrato firmado - Livre apreciação motivada das provas. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.7904.5317.7363

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 801.9382.9708.9151

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ao invés de um empréstimo consignado comum, sustentando ausência de consentimento válido e inexistência de data de término para os descontos. Pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 807.7612.2746.7210

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OSTENTA CONTEÚDO ECONÔMICO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA APURÁVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 446.2251.5657.7784

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a instituição ré, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 15.000,00. III. Razões de Decidir Pretensão de alteração de sentença deve ser feita pela interposição de recurso, não se prestando contrarrazões a essa finalidade. A parte ré não comprovou a regularidade da contratação dos serviços, não se desincumbindo do ônus da prova, conforme CPC, art. 373. MÉRITO. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano e precedentes similares. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 398; art. 406; art. 373. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 316; art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial. STJ, Súmula 362 e 54. TJSP, Apel. 1000610-47.2019.8.26.0369, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2020. TJSP, Apel. 1006257-45.2019.8.26.0297, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2020... ()

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Doc. ADM Direito 123.2594.2994.9973

27 - TJSP IPVA.

Isenção tributária - Veículo adquirido por portador de deficiência - Critério quantitativo legal devidamente observado pelo consumidor: preço de venda de até R$ 120.000,00 (art. 13-A, § 4o. Lei Estadual 13.296/08 c/c cláusula primeira, § 6o. Convênio CONFAZ 32/12). Isenção concedida, com restituição do indébito. Sentença mantida. RECUSOS VOLUNTÁRIOS E OFICIAL DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 817.9948.3637.2860

28 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de movimentação útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 699.1557.3285.0453

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO. TEMA 1.002, DO STF. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta contra o Estado de São Paulo e o Município de Guarulhos, visando à realização de exames médicos para tratamento de suspeita de pólipo endometrial. Sentença julgou procedente o pedido e confirmou a obrigação de fazer, condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se, com o julgamento do Tema 1.002, pelo C. STF, existe a possibilidade de condenação da Fazenda do Estado de São Paulo em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no caso em apreço. III. Razões de Decidir 4. O entendimento do STF - no Tema 1.002 foi no sentido de reconhecer a autonomia das Defensorias Públicas e a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais. 5. A jurisprudência majoritária anterior considerava que os honorários seriam pagos pelo Estado em favor dele próprio, caracterizando confusão entre credor e devedor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da FESP desprovido e remessa necessária não acolhida. Tese de julgamento: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora contra ente público. 2. O valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas. Legislação Citada: CF/88, art. 134, §2º; art. 168. CPC/2015, art. 1.040, II; art. 85, §11. CC, art. 381. Lei Complementar Estadual 988/2006, art. 8º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.002, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 16.06.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. 16.02.2011. TJSP, Apelação Cível 0005293-35.2013.8.26.0053, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 08.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 314.7271.8729.9342

30 - TJSP Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação do autor que se limita ao dano moral. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Dano moral não configurado. Parcial procedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 236.2877.1827.6193

31 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO

especial urbana. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Pretensão de adquirir a propriedade do bem imóvel. Requisitos legais, previstos pelo CCB, art. 1.240, não preenchidos. Contrato de compra e venda de direitos hereditários e possessórios. Impossibilidade de transmissão dos direitos hereditários sem o devido inventário para fins de burla dos tributos pertinentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 343.6945.4215.1352

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. 

Caso em Exame. Marcos Felipe Coelho impetrou Mandado de Segurança contra ato do Diretor do DETRAN, após ter seu direito de dirigir suspenso por infração cometida por novo proprietário de veículo vendido. A infração ocorreu após a venda do veículo, mas a defesa do impetrante não foi aceita pelo órgão de trânsito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o antigo proprietário do veículo pode ser responsabilizado por infrações cometidas após a venda, sem comunicação ao DETRAN. III. Razões de Decidir. 3. A CF/88 e a Lei 12.016/2009 amparam o direito líquido e certo do impetrante, permitindo a concessão do Mandado de Segurança. 4. A jurisprudência do Col. STJ orienta que, havendo comprovação da venda, mesmo que tardia, inexiste responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a tradição do bem. IV. Dispositivo e Tese. 5. Remessa necessária não provida. Concedida a segurança para excluir a pontuação e penalidade de suspensão do direito de dirigir do impetrante. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo é mitigada quando há comprovação da transferência, mesmo que tardia... ()

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Doc. ADM Direito 670.0027.0489.8319

33 - TJSP NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1.

Tarifa de avaliação e Seguro proteção financeira. Serviços comprovas no caso concreto. Ausência de abusividade. Decisão proferida com base em precedentes do E. STJ. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 630.3229.9079.0436

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO SONORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO RÉU EVIDENCIADA.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam a existência de emissão sonora proveniente do imóvel da parte requerida. Fato devidamente constatado pela autoridade fiscalizatória. Situação que extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, suscetível, por isso, de gerar abalo moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 152.6390.5164.4002

35 - TJSP Apelação - Ação declaratória de reconhecimento de direito - Condomínio edilício - Remoção de parede divisória, janela e porta de varanda sem prévia autorização por assembleia - Alteração de fachada configurada - Ordem emanada pelo condomínio para recolocação da parede no estado original - Disposição legal, convenção e regimento interno que foram desrespeitados - Existência de outras unidades fora do padrão que não pode ser óbice ao acolhimento do pedido, considerando a flagrante alteração da fachada pela ré - Improcedência do pedido mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 667.7011.5984.8754

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. 1. RECURSO DA REQUERIDA. Não conhecimento. Renúncia ao mandato pelos advogados da apelante que, devidamente comunicada, não regularizou a representação processual. Ausência de capacidade postulatória. Art. 76, §2º, I, do CPC. 2. RECURSO DA AUTORA. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação. Dano moral. Pedido de majoração do montante indenizatório. Não acolhimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Incidência desde o evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso acolhido neste ponto. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Manutenção. Quantia adequada ao grau de complexidade da causa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 446.8061.3042.7531

37 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DANOS MORAIS - Adesão não comprovada pela ré - Débito inexigível - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado na origem em R$ 5 mil - Pretensão recursal voltada à majoração da verba indenizatória ao importe de R$ 10 mil - Não acolhimento - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS - Fixação em 10% do valor da condenação - Observância ao regramento estampado no art. 85, § 2º do CPC. SENTENÇA MANTIDA - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 239.3764.9941.7771

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - SOMATÓRIA DOS ENCARGOS - PREVISÃO - RESOLUÇÃO 3.517/2007 DO CMN -

validade. REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO NO ART. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E NA RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I, E 434, DO CPC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - COBRANÇA - AFASTAMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO EM SEPARADO - VALOR E SEGURADORA LANÇADOS DIRETAMENTE NO CONTRATO - RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - COBRANÇA -INEXIGIBILIDADE. AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP Acórdão/STJ - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTES - CREDORAS E DEVEDORAS RECIPROCAMENTE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 242.2119.8670.9660

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Apelação. Pedido de justiça gratuita indeferido. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Paulo César Iensen contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos contra HSH Incorporação e Construção Ltda. O apelante alegou defeitos estruturais no imóvel e pediu a reforma da sentença. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação de insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na admissibilidade da apelação diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e a ausência de recolhimento do preparo. III. Razões de Decidir3. O recurso não comporta conhecimento devido ao indeferimento do pedido de justiça gratuita e a falta de recurso contra essa decisão.4. O pedido de diferimento das custas não foi feito no momento adequado e não há comprovação de insuficiência de recursos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido por deserção. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a 11% do valor atualizado da condenação. Legislação Citada: Lei 11.608/2003, art. 5º do Estado de São Paulo Art. 98, parágrafo 6º, do CPC Art. 932, III, do CPC Art. 85, § 11, do CPC Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 1003853-22.2022.8.26.0004, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025. TJSP, Agravo Interno Cível 1013522-89.2024.8.26.0405, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), j. 03/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1009966-63.2025.8.26.0011, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 837.1393.3012.5592

40 - TJSP Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Empréstimo bancário. Alegada cobrança indevida de «tarifa mora em crédito pessoal". Parte ré que comprovou ausência de saldo positivo em conta corrente. Parte autora deixou de comprovar situação de adimplência. Mora devido à inadimplência de crédito pessoal. Possibilidade da exigência do valor e débito em conta em razão do não cumprimento da obrigação contratual. Inocorrência de danos materiais e morais. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 537.2609.9933.9330

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a usurpação da competência da União em relação à estação de rádio-base, objeto da exação impugnada, com extinção da execução fiscal. Município condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de fiscalização e funcionamento cobrada pelo Município de Cajamar usurpa a competência privativa da União, conforme os Temas 919 e 1235 do STF - . III. Razões de Decidir. 3. O recurso comporta provimento, pois as taxas cobradas pelo Município não dizem respeito à fiscalização de atividade de telecomunicações, mas sim à fiscalização da instalação, localização e funcionamento no território municipal. 4. O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar o uso e ocupação do solo, conforme art. 30, I e VIII, da CF/88. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 419.4569.6579.6234

42 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME. 1.

Autores (viúva e filhos) alegam que, após colisão entre motocicleta conduzida pela vítima e bicicleta de terceiro, a vítima teria sido atropelada pelo veículo conduzido pelo réu, que trafegaria em alta velocidade e teria se evadido do local. Pleitearam indenização por danos morais. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação, em contrarrazões, de não conhecimento do recurso da parte autora por ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) se há elementos suficientes para caracterizar a culpa da parte ré pelo acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dialeticidade recursal caracterizada. Apelação que atacou os fundamentos da sentença. 6. Para a configuração da responsabilidade civil no contexto de acidente de trânsito, faz-se necessária a demonstração clara do nexo causal entre a conduta do suposto infrator e o evento danoso. O conjunto probatório não é suficiente para atribuir responsabilidade ao réu. Versões apresentadas pelas partes nas peças iniciais são unilaterais e conflitantes. Boletim de ocorrência sem elementos técnicos adicionais. Laudo do Instituto de Criminalística inconclusivo quanto à dinâmica do acidente. Prova oral colhida tampouco permite a formação de juízo seguro sobre a dinâmica do acidente. Inquérito policial que foi arquivado por falta de elementos que demonstrassem a culpa do requerido. Eventual evasão do local que não gera presunção de culpa. Assim, a prova produzida não é suficiente para imputar a culpa à parte ré. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme artigo 373, I, do C.P.C. Inexistência do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 408.3241.1553.2680

43 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimos consignados - Alegação da autora de que selou mútuo consignado junto ao réu, todavia, jamais anuiu quanto à celebração de sucessivos refinanciamentos - Versão exposta na inicial de que «se assinou algum contrato de refinanciamento acreditou de boa-fé que se tratava de empréstimo comum» - Réu trouxe aos autos os instrumentos contratuais que retratam todos os negócios jurídicos celebrados entre as partes - Na réplica, autora ventilou, de forma equivocada, que apenas um contrato foi apresentado - Ataque à validade jurídica desse isolado documento conflita com a narrativa lançada na causa de pedir - Higidez de todos os contratos questionados pela autora - Como consequência lógico-jurídica, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação por dano moral - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 493.7748.9793.6053

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIO E ODONTOLÓGICO CONEXOS - RESCISÃO CONTRATUAL E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REFORMA PARCIAL PARA RECONHECER DANOS MORAIS I - CASO EM EXAME:

Autora celebrou contrato de prestação de serviços odontológicos com financiamento mediante cartão de crédito conexo. Após dez dias, solicitou rescisão por desnecessidade do tratamento invasivo indicado, mediante segundo diagnóstico profissional. As rés exigiram comparecimento presencial para cancelamento, procederam cobrança e negativaram o nome da consumidora. Sentença declarou inexigibilidade do débito e rescindiu contratos, mas afastou danos morais. Apela a autora postulando indenização de quinze mil reais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Configuração de danos morais decorrentes de negativação após solicitação de rescisão contratual não atendida prontamente pelas fornecedoras, com exigência abusiva de comparecimento presencial quando contratação ocorreu eletronicamente. III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplicável o CDC, art. 54-Fquanto aos contratos conexos. Demonstrada conduta abusiva das rés ao exigirem comparecimento presencial para cancelamento quando contratação foi eletrônica, procedendo cobrança e negativação mesmo após manifestação rescisória expressa em prazo razoável e sem prestação de serviços. Dano moral configurado pela inscrição indevida, prescindindo prova do abalo (dano in re ipsa). Fixação da indenização em dez mil reais atende proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico-compensatório. Correção monetária pelo IPCA e juros pela Selic (subtraído IPCA após Lei 14.905/2024), desde arbitramento e citação, respectivamente, conforme Tema 1.368 1STJ. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reformar sentença e condenar rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais, mantida a declaração de inexigibilidade e rescisão contratual. Tese: Configura dano moral indenizável a negativação do nome de consumidor que manifestou tempestivamente interesse em rescindir contratos conexos de serviço e financiamento, quando fornecedores exigem abusivamente comparecimento presencial para formalizar cancelamento realizado eletronicamente, procedendo cobrança sem prestação de serviços. Legislação citada: CDC ( Lei 8.078/1990), arts. 54-F, caput e § 4º; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, parágrafo 1º; CPC, art. 1.010, § 3º, e CPC, art. 1.013, caput; Lei 14.905/2024; Súmula 362/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 224.6336.5170.5982

45 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS - GRUPO ECONÔMICO - SOCIEDADE LIMITADA - DISTRATO SOCIAL - CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DE PASSIVO SUPERVENIENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA - CONFIGURAÇÃO. 1)

Caso concreto: trata-se de ação de restituição de valores investidos em operações com criptomoedas, frustradas em razão do encerramento das atividades da empresa intermediadora - Sentença que condenou solidariamente as sociedades integrantes do grupo econômico e seus sócios, afastando a responsabilidade de um dos corréus. 2) Juízo de admissibilidade - Preparo recursal em quantia elevada - Concessão da gratuidade da justiça aos apelantes, para dispensá-los do recolhimento, a fim de permitir acesso à instância recursal - Tempestividade dos apelos, que são conhecidos. 3) Controvérsia: definir se os corréus Rodrigo Maihara de Azevedo e Leandro Cordeiro do Nascimento devem responder solidariamente pelos prejuízos da autora. 4) Investimentos realizados com promessa de elevada rentabilidade, não restituídos após o encerramento das atividades da empresa - Responsabilidade solidária da sociedade investida, de seus sócios e das empresas do grupo econômico reconhecida na sentença, com fundamento em abuso da personalidade jurídica, em capítulo não impugnado, acobertado pela preclusão. 5) Agente autônomo de investimento - Alegação Insubsistente - Demonstrada, por prova documental, subordinação operacional e decisória, com necessidade de prévia autorização para oferta de rentabilidade diferenciada, afastando a autonomia típica da atividade. 6) Responsabilidade dos sócios da Garra Invest - Dissolução da sociedade no curso da demanda - Interpretação de cláusula de distrato que atribui aos ex-sócios responsabilidade por ativo e passivo superveniente - Solidariedade que não se presume e depende de previsão legal ou manifestação expressa de vontade (art. 265 do CC) - Inexistência de assunção voluntária de responsabilidade solidária ampla - Interpretação restritiva da cláusula - Responsabilidade de todos os ex-sócios limitada aos valores recebidos por ocasião da liquidação da sociedade, nos termos do art. 1.110 do Código Civil - Autonomia patrimonial da pessoa jurídica preservada - Sentença parcialmente reformada, apenas para estender tal responsabilidade a Rodrigo, ex-sócio - Irrelevância da alegação de vínculo empregatício ou de ausência de poder decisório, quando a responsabilização decorre exclusivamente da previsão legal - Decisão da Justiça do Trabalho que reconhece nulidade da condição de sócio fundada nos efeitos da revelia não vincula a Justiça Comum Estadual, por ausência de contraditório efetivo e por incompetência material para decidir, como questão principal, a validade de atos constitutivos de pessoa jurídica. 7) Encargos moratórios ajustados de ofício: Aplicação do Tema Repetitivo 1.368 - Juros de mora do art. 406 do Código Civil fixados pela Taxa SELIC - Correção monetária pela Tabela do 1TJSP até a véspera da citação - Juros de mora - A partir da citação, incidência exclusiva da SELIC até 29/08/2024, vedada a cumulação com outros índices - Desde 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos da Lei 14.905/2024. 8) Correta a distribuição dos ônus sucumbenciais -Inexistência de sucumbência mínima da autora, pois a condenação do corréu Rodrigo se origina na condição de sócio com responsabilidade ilimitada, e não como agente autônomo de investimento - Honorários advocatícios mantidos. 9) Recurso do corréu Leandro desprovido, com majoração de honorários - Recurso da autora provido em parte para reconhecer a responsabilidade de Rodrigo na condição de sucessor da empresa Garra, com o limite do art. 1110, do Código Civil... ()

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Doc. ADM Direito 948.1899.2375.7910

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame Ação ordinária proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando garantir sua transferência para uma unidade escolar na zona urbana de Itapeva/SP, devido a problemas de saúde decorrentes de acidente de trânsito, que resultaram em Transtorno de Estresse Pós-Traumático e Episódio Depressivo, comprovados por laudos médicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a discricionariedade da Administração Pública pode ser relativizada em face da situação de saúde da servidora, justificando sua transferência para atender ao interesse público e à dignidade da pessoa humana. III. Razões de Decidir 3. A discricionariedade administrativa deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, permitindo a intervenção judicial em caso de violação de direitos. 4. A transferência da servidora atende ao interesse público e à continuidade dos serviços educacionais, conforme previsto no art. 43 da Lei Estadual 10.261/68. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.200,00. Tese de julgamento: 1. A discricionariedade administrativa pode ser relativizada em face de comprovada necessidade de saúde do servidor. 2. A transferência atende ao interesse público e à continuidade dos serviços. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 8º, 11º. Lei Estadual 10.261/68, art. 43.... ()

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Doc. ADM Direito 981.6560.1263.5674

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução por satisfação da obrigação. O executado alega nulidade de citação, inexigibilidade do título e excesso de execução, requerendo a nulidade dos atos processuais subsequentes e a restituição dos valores penhorados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes; (ii) a inexigibilidade do título; e (iii) o excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. A apelação foi interposta sem o devido preparo, tendo sido determinado o recolhimento em dobro, conforme CPC, art. 1.007, § 4º. 4. O pedido de parcelamento do preparo foi intempestivo, pois deveria ter sido apresentado simultaneamente à interposição do recurso. A jurisprudência não admite pedido tardio de parcelamento para suprir ausência de preparo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: a) o preparo é requisito de admissibilidade do recurso, devendo ser cumprido no prazo legal; e b) pedido de parcelamento do preparo deve ser concomitante à interposição do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 778.8699.2945.4419

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da contratação relativa ao empréstimo de 626445457 e determinou a restituição das parcelas debitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado e a responsabilidade do banco por eventuais fraudes; (ii) determinar a possibilidade de indenização por danos morais ao autor; (iii) avaliar a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, mas depende da comprovação de falha na prestação de serviços. 4. No caso do contrato 626445457, a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura, caracterizando falha na segurança operacional do banco e configurando fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ. 5. Em relação aos contratos 642533440 e 634876432, a perícia digital atestou a autenticidade dos dados, não havendo falha na prestação de serviços. A convergência de elementos objetivos, como assinatura digital e comprovantes de transferência bancária, confere robustez à prova da contratação. 6. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento do STJ - . 7. Não há comprovação de dano moral indenizável, pois o autor não demonstrou abalo significativo decorrente dos descontos, que eram de pequena monta e não comprometeram sua subsistência. O simples desconto indevido, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou negativa de crédito, não configura abalo moral. 8. A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, uma vez que ambas as partes obtiveram êxito parcial em seus pedidos. A distribuição dos ônus sucumbenciais observou os parâmetros do CPC, não havendo sucumbência mínima de nenhuma das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de ambas as partes desprovido. Tese de julgamento: 1.A responsabilidade objetiva é aplicável quando se verifica falha na segurança operacional que resulta na ocorrência de fraude. A nulidade de um contrato devido a tais irregularidades justifica a restituição dos valores descontados. 2.A autenticidade dos contratos, quando confirmada por perícia digital, assegura sua validade e impede questionamentos sobre sua legitimidade. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível para descontos ocorridos após 30/03/2021, independentemente de má-fé, conforme modulação dos efeitos pelo STJ - . 4. Dano moral não se presume, exigindo prova de abalo relevante e significativo. A mera ocorrência de desconto indevido, sem consequências mais graves, não configura dano moral indenizável. 5. A sucumbência recíproca é aplicável quando ambas as partes obtêm êxito parcial, conforme CPC, art. 86. Legislação Citada: CDC, art. 42; CPC, arts. 85, 86, 373. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 284.3764.2305.1695

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 908.2657.3818.7278

50 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão proferida pelo relator que indeferiu a gratuidade em recurso de apelação. Hipótese em que a postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 902.3566.2093.2255

51 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Juliano Henrique de Campos Vitorino contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor, no desempenho das funções de caldeireiro, mecânico e montador, sofreu acidente de trabalho que resultou em lesão na coluna, impossibilitando-o de exercer sua atividade habitual. Requereu reabilitação profissional e concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia médica. O laudo pericial foi elaborado conforme o CPC, art. 473, sem imprecisões que justifiquem sua repetição. 4. O laudo pericial concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho, não sendo portador de patologia que o impeça de trabalhar. A lesão mínima não impacta negativamente a capacidade laboral, não justificando o benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral comprovada impede a concessão de benefício acidentário. 2. A lesão mínima só é indenizável se impactar a capacidade laboral.... ()

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Doc. ADM Direito 615.9241.8541.9929

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM PROVA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exame: Ação movida por aposentado visando a cessação de descontos e a repetição de indébito, sob o argumento de que jamais se filiou ao sindicato réu. Sentença de primeiro grau que julgou a ação improcedente ao validar áudio e biometria facial apresentados em contestação. II - Questão em discussão: A controvérsia cinge-se à validade da prova de contratação. O apelante demonstra que os elementos probatórios aceitos pelo juízo a quo referem-se a pessoa diversa (Otaviano de Jesus Santana), além de carecerem de requisitos técnicos de segurança digital e violarem normas do INSS. III - Razões de decidir: Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Constatação de erro material grave na instrução probatória: a ré colacionou áudio e biometria facial de terceiro («Otaviano»), enquanto o autor se chama «Antônio". Inexistência de prova de manifestação de vontade do autor. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 veda expressamente a autorização de descontos por telefone ou gravação de voz. Ausência de dados de geolocalização e endereço de IP no contrato digital. Falha na prestação do serviço e conduta negligente da ré. Restituição em dobro devida (Art. 42, parágrafo único, do CDC). Dano moral configurado pela privação de verba alimentar de idoso hipervulnerável. IV - Dispositivo e tese: Recurso provido para reformar a sentença, julgar a demanda procedente, declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a repetição do indébito em dobro e fixar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 356.9675.8368.2076

53 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DA ENTREGA DAS CHAVES - DATA DE EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE» QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO (TJSP, SÚMULA 160) E TAMPOUCO DA DATA DE INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO - AUTORA NÃO ESTAVA OBRIGADA A IMITIR-SE NA POSSE DA UNIDADE AUTÔNOMA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - LUCROS CESSANTES FIXADOS EM 0,5% DO VALOR DOS PAGAMENTOS EFETUADOS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 652.0268.9457.5925

54 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação promovida por Gustavo Cestare Pereira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente in itinere ocorreu em 7 de novembro de 2023, resultando em lesão na clavícula direita e no punho esquerdo do autor, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. Estando o laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos, não se justifica a conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova médica, ainda mais a perita sendo especialista na área aqui investigada.... ()

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Doc. ADM Direito 670.4828.7991.0335

55 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Cancelamento de protesto. Admissibilidade do protesto de CDA. Reconhecimento. Precedentes desta 10ª Câmara. Inconstitucionalidade da Lei 12.767/2012. Não reconhecimento. Observância do decidido pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000. Autora que alega, ademais, ser ilegítimo o protesto porque o crédito estampado na CDA foi extinto mediante compensação, com precatório, autorizada administrativamente. Ausência de prova dessa autorização administrativa. Falta de impugnação específica a tal alegação. Irrelevância. Inteligência dos arts. 302, I, 351 e 320, II, do CPC. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso provido para julgar improcedente o pedido e revogar a medida cautelar concedida em ação preparatória. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do RE Acórdão/STF. Tema 111 do STF - . Manutenção do acórdão. Entendimento que está em conformidade com o decidido no Tema 111 do Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 285.4314.1758.0092

56 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Ré que demonstrou a origem obrigacional do débito, mediante documentos relativos à titularidade da unidade consumidora, histórico de faturas e pagamentos. Autora que não impugnou especificamente os documentos apresentados, tampouco comprovou a inexistência da relação jurídica ou o pagamento dos débitos. Exigibilidade das cobranças reconhecida. Negativação decorrente de exercício regular de direito. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Recurso da autora não provido.

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Doc. ADM Direito 322.9654.3333.3043

57 - TJSP APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. ENTREVIAS. RODOVIA SP-333. PRAÇA LOCALIZADA NO KM 315+130.

I. Caso em exame trata de ação de obrigação de fazer e não fazer, em que a autora pretende a isenção da tarifa de pedágio na praça localizada no km 315+130 da Rodovia SP-333, sob alegação de que seu imóvel rural, situado no Município de Marília, teria sido encravado pela instalação da praça de cobrança. II. A questão em discussão consiste em determinar se restou comprovado que a autora reside em imóvel efetivamente encravado, sem acesso viário alternativo, apto a justificar a excepcional isenção tarifária. III. Razões de decidir: 1) Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada, pois a pretensão possui natureza individual, vinculada à situação específica da autora. 2) Alegações de nulidade da sentença e cerceamento de defesa que se confundem com o mérito, por envolverem a suficiência da prova acerca do encravamento e da residência em área atingida. 3) No mérito, a possibilidade de isenção pressupõe demonstração concreta de que o imóvel esteja situado em área verdadeiramente encravada, sem rota alternativa gratuita. 4) Cabe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 5) Ausente comprovação idônea de residência em área efetivamente encravada, bem como da indispensabilidade de transposição da praça de pedágio para deslocamento intramunicipal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 840.5458.4673.6101

58 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PEDIDO PROCEDENTE.

Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Sub-rogação legal da seguradora nos direitos e ações do segurado. Apesar da responsabilidade da concessionária de energia elétrica ser objetiva, em virtude do risco administrativo na prestação de serviço público (CF, art. 37, § 6º), a seguradora não está dispensada de provar o nexo de causalidade entre a conduta da prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica e o prejuízo sofrido pelos segurados. Igualmente, não está livre de provar a existência do dano e sua extensão. As provas trazidas pela seguradora revelaram-se suficientes aos esclarecimentos dos fatos. O relatório trazido de danos materiais em razão de oscilação de energia elétrica oriunda das respectivas redes externas traduziu prova cabal do nexo de causalidade. Parecer técnico baseado em análise dos aparelhos e nas circunstâncias do sinistro. Diversamente do que afirmado pela ré, não havia indício de descarga atmosférica que não tenha passado pela rede externa de distribuição de energia elétrica. E nem se fale do dever da autora em disponibilizar o bem avariado à ré. A ré foi regularmente informada sobre a ocorrência do sinistro em 06/05/2025 (fl. 65) e nada requereu sobre a devolução dos bens danificados. Até porque, diante do resultado do laudo técnico, de todo inservíveis à sua destinação originária. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 528.7331.1777.3248

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO.

Inaplicabilidade do sobrestamento determinado no Tema 1.417 da Repercussão Geral. Cancelamento decorrente de necessidade de manutenção não programada da aeronave. Fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela transportadora, que não se confunde com as hipóteses taxativas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Prevalência dos tratados internacionais limitada à disciplina dos danos materiais, conforme tese fixada pelo C. STF - no Tema 210. Danos morais que permanecem regidos pelo CDC. Voo iniciado e posteriormente obrigado a retornar ao aeroporto de origem em razão de defeito no sistema de ar-condicionado da cabine dos comissários. Cancelamento e reacomodação apenas para o dia seguinte. Chegada ao destino com atraso superior a vinte e quatro horas. Assistência material insuficiente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos materiais devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos. Perda das passagens destinadas ao prosseguimento da viagem e necessidade de contratação de hospedagem adicional. Restituição de 23.500 pontos utilizados no programa de fidelidade igualmente devida. Condenação material mantida no montante fixado na origem. Danos morais que não decorrem automaticamente do atraso do voo. Circunstâncias concretas, contudo, que demonstram situação extraordinária. Retorno da aeronave após a decolagem, pernoite não programada, atraso expressivo, viagem realizada por núcleo familiar com passageiro menor de idade e frustração do itinerário previamente organizado. Indenização devida. Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor que se mostra adequado diante dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 137.3213.6325.3605

60 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de restituição de valor pago e indenização por danos morais. Golpe do falsa Leilão de veículo. Fraude praticada pela Internet. Réus que receberam o pagamento e não entregaram o veículo. Responsabilidade solidária configurada. Cabível a devolução do valor pago. Danos morais caracterizados. Indenização corretamente fixada em R$ 10.000,00. Recurso da corré juliana Thomaz desprovido. Recurso do autor provido.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de fraude em suposta Leilão virtual de veículo, julgada parcialmente procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da corré Juliana, representada por curador especial, sustentando invalidade da citação editalícia e ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, o afastamento ou redução da condenação por danos morais. 1.3. Recurso do autor apontando erro na sentença pela não inclusão da corré Juliana na condenação solidária. 2. Questão em discussão: Verificar se a citação por edital da corré Juliana foi válida, se ela pode ser condenada solidariamente e se há danos morais indenizáveis. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Citação editalícia válida. Realização de inúmeras tentativas de localização da corré, nos endereços indicados nos autos. Desnecessário o esgotamento das diligências, nos termos do Tema 1338, do STJ, reiteradamente aplicado por este Tribunal. 3.2. A documentação constante dos autos demonstra que a corré Juliana foi a beneficiária da transferência realizada pelo autor. Legitimidade passiva configurada. Elementos suficientes para a condenação solidária. 3.3. Danos morais. Cabimento. Indenização bem fixada em R$ 10.000,00, que atende à dupla função (compensatória e punitiva), em observância às peculiaridades do caso e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Dispositivo: Recurso do autor provido. Recurso da corré Juliana Thomaz desprovido. Sentença parcialmente reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 343.5228.4858.7582

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade da cobrança, confirmou a tutela de urgência e condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inconformismo da autora - Pedido de indenização por dano moral - Acolhimento parcial. Julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), com suspensão cessada. Tese vinculante firmando o entendimento de que, em casos de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. Dever de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Indenização fixada em R$ 5.000,00, inferior ao montante de R$ 10.000,00 postulado no recurso, valor condizente com a extensão da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 600.4342.6372.3408

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Iracema Roseli Correa em face do Banco BMG S/A, visando à exibição de documentos. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito quanto ao pedido de exibição de documentos pela coisa julgada e julgou improcedente no mérito, condenando a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ocorrência de coisa julgada e na caracterização de litigância de má-fé pela autora. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a coisa julgada em relação ao pedido de exibição de documentos, uma vez que a autora já havia ajuizado ação anterior com o mesmo objeto, transitada em julgado. 4. A conduta da autora de alterar a verdade dos fatos e omitir o teor de sentença anterior configura litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II e III, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a declaração de improcedência do pedido, mantendo a extinção do processo, sem resolução de mérito pela coisa julgada e a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede nova demanda com o mesmo objeto já decidido. 2. A alteração da verdade dos fatos para induzir o juízo em erro caracteriza litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC, arts. 80, II e III; 81, § 2º; 85, § 8º; 98, § 4º; 485, V; 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 15.04.2025.... ()

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