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Doc. ADM Direito 187.0549.0973.4008

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com indenização por danos materiais e morais. Fraude. Desconto indevido. Comprovação do dano sofrido. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj.

1. Nos termos da orientação firmada nesta corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 922.7236.2454.1446

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigurase patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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