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Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Inexistência de dano moral. Inaplicabilidade do adimplemento substancial e manutenção na posse. Recurso não provido. ... ()
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Descontos não autorizados em proventos de aposentadoria referentes à contribuição associativa - Incidência do CDC - Não comprovação de adesão à associação - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório mantido, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Honorários advocatícios - Art. 85, § 8º-A do CPC, introduzido pela Lei 14.365/1922 - Tabela da OAB que é meramente referencial - Causa de baixa complexidade - Verba honorária mantida - Recursos desprovidos... ()
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Sentença de procedência, na primeira fase, que declarou extinta a obrigação dos autores de pagamento do valor da comissão pela venda de sua fazenda, com o prosseguimento da ação para a segunda fase do procedimento, tramitando-se exclusivamente em relação aos réus/credores. Sentença declaratória na segunda fase da ação que reconheceu o direto do credor WARLEI DONIZETE GONÇALVES à metade do valor da comissão ajustada, cabendo ao credor FERNANDO HORTENSE ERMACURA, o restante do crédito depositado em juízo, abatido o valor que este corréu já havia recebido dos consignantes antes da propositura da ação. Inconformismo do credor FERNANDO HORTENSE ERMACURA. Violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, não constatada. Alegação de cerceamento de defesa, em razões de apelação, pelo reconhecimento da preclusão do pedido de oitiva de testemunha. Não acolhimento. Oitiva do autor da ação de consignação que é totalmente dispensável visto que sua versão dos fatos já se encontra encartada na exordial da ação e nos documentos por ele juntados na primeira fase do processo. MÉRITO. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que atuou sozinho como corretor da venda da fazenda. Provas nos autos que confirmam o auxílio do escritório do corréu Warlei na negociação. Alegação do apelante de que «acreditava» que Warlei trabalhava na empresa compradora que é insuficiente para infirmar o depoimento da testemunha e as cópias de conversas juntadas pelas partes, que atestam a atuação do corréu como corretor. Parceria de ambos os credores na intermediação da venda bem reconhecida pela r. sentença. Valor da comissão de corretagem que deve ser repartido pelos corréus. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Não comprovado pela associação de moradores autora, em ação de cobrança, que os réus faziam parte dos seus quadros no período de alegada inadimplência, bem como que, após o advento da Lei 13.465/2017, eles aderiram aos seus atos constitutivos, correto o indeferimento da pretensão. RECURSO NÃO PROVIDO
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1.Ação revisional de contrato ajuizada por Márcia José Ferreira contra Banco Pan S/A. buscando a limitação dos juros aplicados em contrato de empréstimo consignado, a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A parte autora alegou que o Custo Efetivo Total (CET) aplicado estava acima do permitido pelas normativas do INSS. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Contratação de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito, reconhecer a inexistência dos mútuos (com exceção do cartão de crédito), determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixar indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Irresignação da parte ré. Recurso adesivo da autora. Incumbe ao Banco réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Inexigibilidade do débito. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada em R$ 8.000,00, que se mostra excessiva. Redução da condenação em danos morais para o montante de R$ 5.000,00, em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC). Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. RECURSO DA AUTORA PROVIDO para declarar a inexigibilidade do mútuo do cartão de crédito consignado e PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ para condenar a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e autorizar a compensação de valores entre os litigantes... ()
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Ação Revisional de Contrato - Alegação de reajuste do preço ajustado de forma mensal em contrariedade com o estipulado no contrato - Sentença de procedência para condenar a ré a restituir os valores pagos em excesso - Inconformismo das partes: do autor, pleiteando que seja determinada a correção do saldo devedor de acordo com o contrato e, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência; da ré, alegando que o contrato se estendeu por mais de 36 meses, o que permite a aplicação de reajuste de forma mensal e a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor atribuído a causa - Reajuste que deve observar o previsto no contrato firmado entre as partes, tanto para as parcelas mensais, como para o saldo residual - Demora na entrega do imóvel ou de conclusão da obra não pode ser imputada ao comprador - Recurso parcialmente provido do autor e desprovido o da ré.... ()
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Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Taxa de juros da operação que não se confunde com o Custo Efetivo Total. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícita cobrança das despesas com o registro do contrato e a cobrança de tarifa de avaliação do bem, que restaram devidamente comprovadas (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... ()
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Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir da apelante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO.
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Caso em exame ... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso manejado pelo autor. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado na apelação. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento de preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido
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Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC - Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) - Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil - Cautela do juízo de origem que se justifica - art. 10, M. Prov. 2.200-2/2001 - Precedentes desta c. Câmara e do 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Sentença julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, por desistência da parte autora, devendo o imóvel ser devolvido à parte ré. Condenou a parte ré à restituição, em parcela única, dos valores pagos pela requerente, autorizada retenção de 10%, bem como taxa de ocupação no valor de 0,5%. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Percentual de retenção de 10% dos valores pagos para ressarcimento dos prejuízos que se mostra proporcional e adequado e não comporta afastamento, considerando os precedentes jurisprudenciais sobre o tema. Taxa de fruição. Impossibilidade de incidência. Terreno. Ausência de prova da posse efetiva do imóvel com obtenção de proveito econômico ou, ainda, da existência de edificação no lote. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo STJ. Honorários advocatícios adequados ao caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Apelante que, intimada, deixou de atender à determinação judicial de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Patrono subscritor do recurso que, num intervalo de um mês, distribuiu, na mesma comarca três ações em prol da parte autora. Indícios de advocacia predatória. Exigências que se mostram razoáveis e correspondem ao poder geral de cautela. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta contra r. sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, julgou improcedente o pedido de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica ... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária decorrente de ação de cobrança ajuizada por Terracom Construções LTDA contra a Prefeitura Municipal de Cubatão, visando o pagamento de valores referentes à coleta, transporte e tratamento de resíduos domiciliares, com alegação de descumprimento dos prazos de pagamento. A parte autora requereu a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 701.276,33, atualizado e com juros legais, referente a faturas vencidas entre 06/06/2016 e 09/01/2017. O Município alegou divergências nas medições e contestou o atraso no pagamento. II. Questão em discussão: A questão a ser discutida é se houve atraso no pagamento das faturas pela Prefeitura Municipal de Cubatão em relação aos serviços prestados pela autora. III. Razões de decidir: O laudo pericial confirmou o atraso nos pagamentos, demonstrando que as faturas foram pagas após suas respectivas datas de vencimento. O ônus da prova foi corretamente distribuído, e a autora comprovou o direito pleiteado, enquanto a ré não apresentou provas que desconstituíssem as alegações da autora. IV. Dispositivo: Remessa Necessária Desprovida... ()
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Hipossuficiência não demonstrada - Recorrente, intimado, deixou de apresentar sua declaração de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, o que milita em seu desfavor - Indeferimento do acesso gratuito à Justiça é a medida que se impõe - Decisum mantido - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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Caso em exame Recurso de apelação interposto por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo com a associação ré e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. I. (a) a ausência de prova da contratação autoriza a responsabilização objetiva da associação; II. (b) descontos indevidos sobre benefício previdenciário ensejam dano moral presumido. III. Razões de decidir. 3. Incidência do CDC (arts. 2º, 3º, §2º, 14 e 29). 4. Ré não comprovou a existência de relação contratual ou anuência da autora (art. 373, II, CPC). 5. Descontos indevidos em provento de natureza alimentar violam a dignidade da pessoa humana e caracterizam dano moral in re ipsa. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, observada a proporcionalidade. 7. Honorários mantidos em razão da sucumbência recíproca (art. 85, §2º, CPC). IV. Dispositivo e tese 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço e enseja reparação objetiva. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de idoso justifica indenização por dano moral, independentemente de prova específica. Dispositivos relevantes: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II e 85, §2º. Jurisprudência relevante: TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP, TJSP, Ap. Cível 1002013-43.2024.8.26.0218, TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP, STJ, Súmulas 362 e 5... ()
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Débitos não prescritos inscritos na plataforma ACORDO CERTO - Autora que nega a celebração de negócios jurídicos com o réu, cessionário, sem impugnar a contratação com o credor original expressamente identificado na plataforma de cobrança - Revelia - Cessão de crédito, porém, admitida na inicial - Aplicação do CPC, art. 345, IV - Não demonstrado compartilhamento indevido de dados pessoais e nem afronta à Lei Geral de Proteção de Dados - Dados pessoais do consumidor devedor, não sensíveis, compartilhados no contexto de cessão de crédito - Exercício regular de um direito, nos termos do art. 7º, X da LGPD - Indenização que, ainda que compartilhamento indevido de dados houvesse, de todo modo, requereria prova do efetivo dano, ausente na hipótese, nos termos do art. 42, caput, da LGPD - Crédito inscrito em plataforma sem publicidade e que não se confunde com órgão de proteção ao crédito e/ou cadastro de inadimplentes - Inexistência de negativação ou prova de qualquer outra consequência das cobranças - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 e reafirmado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas. 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76 e CPC, art. 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024... ()
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Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Prova existente nos autos suficientes para comprovar a ciência do consumidor, de que contratava cartão de crédito consignado. Vício de consentimento (erro essencial) não comprovado APELAÇÃO - DANO MORAL - Débitos não reconhecidos em cartão de crédito - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - Inteligência da Súmula 479/STJ - Indenização - Descabimento - Danos morais não demonstrados na espécie: - Débitos impugnados há mais de dois anos, consumidor que aguarda dois anos para a propositura da ação; descabimento de indenização, conduta da instituição que causou mero dissabor, mero aborrecimento. O dano moral em casos de fraude contratual não se presume, exigindo comprovação efetiva do abalo anímico que ultrapasse o mero dissabor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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-Ação de indenização por dano moral - Cédula de crédito bancário - Apelante que alega apontamento indevido do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por dívida paga - Comprovantes de pagamentos trazidos que indicam pagamentos a menor - Inadimplemento comprovado - Dano moral - Não caracterizado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovid
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Caso em Exame. Ação em que o autor, membro da Cooperativa de Consumo Popular da Região de Fernando Prestes, contesta débito informado pela Unimed Catanduva, alegando ilegalidade na assunção de dívida pela cooperativa. A sentença de primeira instância declarou a nulidade dos boletos e da dívida atribuída ao autor. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança de valores baseados em confissão de dívida supostamente nula e a legalidade dos reajustes aplicados pela Unimed Catanduva. III. Razões de Decidir. A cobrança dos valores foi considerada sem fundamento, pois o instrumento de assunção de dívida não apresentou detalhamento necessário e foi anulado em processos anteriores. A Unimed Catanduva não conseguiu comprovar a regularidade dos cálculos e da cobrança durante a instrução processual. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de comprovação adequada da dívida impede a cobrança. 2. A nulidade do instrumento de assunção de dívida foi confirmada... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade dos reajustes anuais aplicados a partir de 2020 e determinando a restituição dos valores pagos a maior, além de rejeitar o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial atuarial, expressamente requerida pela ré. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a legalidade dos reajustes em planos de saúde deve ser comprovada pelas operadoras, sendo necessária a produção de prova técnica. 4. O julgamento antecipado sem prova técnica adequada configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é necessária para verificar a legalidade dos reajustes por sinistralidade. 2. O julgamento antecipado sem prova técnica adequada configura cerceamento de defesa... ()
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Autor diagnosticado com colangiocarcinoma intra-hepático. Indicação médica de tratamento cirúrgico oncológico especializado minimamente invasivo, com utilização de técnica robótica. Negativa de cobertura fundada na ausência de previsão no rol da ANS e exclusão contratual do equipamento robótico. Sentença de parcial procedência, para condenar a operadora ao reembolso das despesas, observados os limites contratuais correspondentes aos valores pagos na rede credenciada. Apelação da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente. Desnecessidade de perícia médica. CPC, art. 370. Doença coberta pelo contrato. Procedimento prescrito por médico assistente. Ausência de previsão específica no rol que não autoriza recusa automática, à luz do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/98, com redação dada pela Lei 14.454/2022. Dever de reembolso mantido. Sentença que já limitou a restituição aos valores correspondentes à rede credenciada, diante da ausência de prova de impossibilidade de atendimento na rede referenciada. Pretensão do autor, em contrarrazões, de reembolso integral e danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de apelação ou recurso adesivo. Pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé rejeitado. Exercício regular do direito de recorrer. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pretensão de pagamento de encargos moratórios por suposto atraso no pagamento de medição de contrato administrativo - Cláusula contratual que prevê que o pagamento deve ser realizado após a conferência das provas de quitação dos encargos sociais, o que só ocorre com a emissão da nota fiscal e o seu envio para a municipalidade - Com isso, o pagamento teria como prazo final de vencimento o 20º dia no mês subsequente do envio da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Contratos de empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação da contratação - Descontos indevidos - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da ré - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso do autor. O embargante alega omissão/contradição no acórdão, buscando prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todas as questões principais foram devidamente apreciadas e solucionadas. 4. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 199.438, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma. STF, RE-ED Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário «DIREITO TRIBUTÁRIO. TARIFA(S). APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta por Dênis Rodrigues da Silva contra o Município de Andradina, visando à repetição de indébito tributário e indenização por danos morais e materiais. O autor alegou pagamento indevido de débito referente a contas de fornecimento de água, não sendo responsável pela dívida, pois adquiriu e devolveu o imóvel no mesmo ano. Requereu indenização por danos morais de R$ 70.000,00 e por danos materiais de R$ 17.465,71. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa; (ii) validade do parcelamento administrativo e renúncia ao direito de discutir o débito; (iii) prescrição intercorrente da cobrança. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito é possível quando a matéria discutida é de direito e passível de demonstração documental. 4. Importante destacar a possibilidade, em tese, de discutir judicialmente eventual cobrança indevida, não obstante a opção pelo parcelamento na esfera administrativa, contudo, tal hipótese somente é admitida quando se verifica a presença de fundamento jurídico relevante como, por exemplo, cobrança ilegal ou eivada de vícios, o que, a toda evidência, não é o caso em exame. 5. O parcelamento administrativo implica confissão irretratável da dívida, renunciando o contribuinte ao direito de discutir judicialmente a cobrança. 6. A prescrição intercorrente deve ser arguida no processo de execução fiscal, não em ação autônoma. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento administrativo implica confissão irretratável da dívida. 2. A alegação do autor de que a dívida originária não era de sua responsabilidade, por si só, não tem o condão de retirar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo e, portanto, não se reveste de fundamento válido apto a desconstituir a validade da cobrança. Significa dizer que o requerente não questiona aspectos jurídicos da cobrança, razão pela qual não há se falar em revisão judicial de uma dívida já adimplida voluntariamente pelo contribuinte. 3. A prescrição intercorrente deve ser arguida no processo de execução fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 335, I; art. 488; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp1.445.722/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/06/2019. Apelação 1022654-72.2018.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Violante, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2019"... ()
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Prestação de serviços advocatícios - Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Contratação e prestação de serviços - Comprovação - Conjunto probatório que evidencia a atuação profissional do advogado em favor da apelante - Inexistência de contrato escrito que não afasta a obrigação de remunerar - Vedação ao enriquecimento sem causa - Ajuste contratual de remuneração «ad exitum» - Não demonstração - Ausência de prova de condicionamento da remuneração ao êxito da demanda - Aplicação da regra geral de remuneração pelos serviços prestados - Irrelevância da alegação de inexistência de proveito econômico, posto que a obrigação do advogado é de meio e não de resultado - Inexistência de demonstração de rateio entre a ré e eventuais outras tomadores do serviço - Benefício direto da atuação profissional pela ré - Impossibilidade da pleiteada limitação a cinquenta por cento - Limitação dos honorários contratuais a 2/3 da tabela - Cabimento - Atuação que não alcançou o desfecho final do processo - Aplicação da regra da Lei 8.906/94, art. 22, § 3º - Redução da obrigação de pagar para 2/3 do valor arbitrado em primeiro grau - Ônus da sucumbência redistribuído - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. IPESIT Instituto de Pesquisa em Som, Imagem e Texto EIRELI-ME move ação anulatória de ato administrativo contra o Município de Campinas e o DETRAN/SP, buscando a nulidade e cancelamento de multas por não indicação de condutor, alegando ausência de dupla notificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das multas aplicadas à autora por não indicação de condutor, considerando a exigência de dupla notificação. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pelos réus comprova a regularidade das notificações expedidas, incluindo notificações e relatórios administrativos, bem como comprovantes de postagem. 4. A autora não indicou concretamente falhas ou incompatibilidades nos documentos apresentados pelos réus, limitando-se a alegações genéricas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a regular expedição das notificações exigidas, deve prevalecer a conclusão de improcedência dos pedidos. 2. A mera discordância quanto à suficiência das provas documentais não basta para afastar a validade dos atos administrativos.... ()
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Retorno dos autos para exercício de juízo de retratação, tendo em vista o trânsito em julgado dos Temas 1.157 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se subsiste o entendimento anteriormente adotado no acórdão, à luz da tese fixada pelo STJ - no Tema 1.157. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese fixada pelo STJ - no Tema 1.157 estabelece ser lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, com realização de perícia médica, prescindindo-se de ação judicial revisional para sua efetivação. O fato de o referido Tema ainda não ter transitado em julgado não constitui requisito para a aplicação da tese fixada. Impõe-se, assim, a adequação do acórdão anteriormente proferido exclusivamente quanto ao capítulo relativo à forma de cessação do benefício, mantendo-se os demais pontos. IV. DISPOSITIVO Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão à tese do Tema 1.157 do STJ.... ()
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I. Caso em exame. 1. A autora busca a concessão de benefício acidentário, alegando sequelas decorrentes de queda sofrida quando exercia a atividade de cuidadora de idoso, da qual resultaram fraturas da tíbia e da fíbula esquerdas. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se a autora comprovou enquadramento em categoria de segurada abrangida pela proteção acidentária e, em caso positivo, se as sequelas constatadas reduziram sua capacidade para o trabalho habitual. III. Razões de decidir. 3. Inicial que não esclarece a natureza da relação de trabalho mantida na data do evento, não identifica adequadamente o empregador e não veio instruída com CTPS, CAT ou outro documento comprobatório do vínculo. Informes previdenciários que registram filiação como contribuinte individual/MEI e concessão de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (B31). 4. a Lei 8.213/91, art. 18, § 1º restringe o auxílio-acidente aos segurados incluídos nos, I, II, VI e VII de seu art. 11, não abrangendo o contribuinte individual previsto no, V. Ausência de vínculo jurídico material de natureza infortunística. Carência de ação configurada. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido, com afastamento, de ofício, do fundamento de improcedência e extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação.... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito - Descumprimento de determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento pessoal autenticado - Recurso da autora - Não conhecimento da insurgência relativa à litigância de má-fé por ausência de pronunciamento judicial sobre o tema - Possibilidade de adoção de medidas de cautela para verificação da regularidade da representação processual em hipóteses de suspeita de litigância predatória - Exigência justificada pelas circunstâncias concretas do caso - Tema 1.198 do 1STJ - Descumprimento da determinação judicial - Extinção mantida - Condenação da patrona ao pagamento das custas processuais mantida, nos termos do CPC, art. 104, § 2º - Regularidade da expedição de ofícios aos órgãos competentes - Situação profissional da patrona atualmente regularizada - Sentença mantida - Recurso parcialmente NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida, IMPROVIDO.... ()
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I. Embargos de declaração opostos pelo Apelante contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso. O embargante alega omissão no acórdão em relação a sucumbência e aos honorários advocatícios arbitrados. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Sentença alterada para reconhecer a legitimidade da parte embargada para responder pela execução no que tange aos débitos constituídos anteriormente à entrega das chaves ao compromissário comprador. Verificada a sucumbência recíproca das partes. Ambas as partes devem responder por 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da outra parte no valor de R$ 1.000,00. IV. Tese de julgamento: Reconhecimento da sucumbência recíproca que impõe a condenação de ambas as partes ao pagamento das verbas sucumbenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS... ()
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