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Doc. ADM Direito 976.5757.6644.6415

1 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Pretensão apenas infringente, o que é inadmissível - Análise adequada de todos os pontos debatidos no recurso - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2286.9900

2 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3183.3400

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente hipóteses legais de cabimento. Rediscussão da matéria inviável por meio desse recurso. Questões devidamente apreciadas. Eventual irresignação deve ser objeto de competente recurso que, à evidência, não é o manejado na espécie. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 571.3013.8061.2300

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 554.5231.1694.5628

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. AVANÇO DO SINAL SEMAFÓRICO. CULPA DA AUTORA-RECONVINDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação da autora-reconvinda contra sentença que julgou improcedente sua pretensão, mas procedente a reconvenção do requerido-reconvinte, condenando-a a indenizá-lo por danos materiais de R$ 2.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.2808.5425.6133

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.

Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Solidariedade, nos moldes da lei consumerista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 104.2877.2562.9047

7 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, tem a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado.

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Doc. ADM Direito 568.0964.8177.3543

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado alegadamente contratado mediante vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado pelo autor para saques e de transferências de valores para conta de titularidade do autor - Inexistência de valores a serem restituídos ao demandante - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 768.1265.2813.6876

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO À COBRANÇA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA REVISIONAL DE CONTRATO NÃO AFASTA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. 1.

Autor é credor da ré na quantia de R$ 223.589,93 em razão de cheque especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 761.9616.4239.0641

10 - TJSP Apelação. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. O autor insurge-se contra as tarifas de cadastro e de registro de contrato. Pede repetição de indébito - Descabimento - Tarifa de cadastro - Validade para cobrança única, no início do contrato (Súmula 566/STJ). Tarifa de Registro - inerente aos contratos de empréstimo, com cláusula de alienação fiduciária. Resolução 320 do CONTRAN. Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Apelo do réu pela legalidade da cobrança a título de serviço de terceiro. - Cabimento - Cobrança de valor a título de «serviços de terceiros» autorizada porque, na hipótese, houve especificação do serviço correspondente, cumprindo a instituição financeira com o dever de informação que lhe incumbia. Anuência do autor com a cobrança. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 808.3361.9746.1310

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA EXPRESSA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 256.8135.7059.4954

12 - TJSP VOTO 27243 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PROCESSOS COM CAUSA DE PEDIR DIVERSAS - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - INCUMBÊNCIA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO 1STJ - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO, DIANTE DO TEMPO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 363.5525.9587.9318

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - FIXAÇÃO DE «ASTREINTE» PARA O CASO DE PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO -

conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da autora - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da autora ocorrida - indenização que deve ser aumentada - fixação no valor postulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - fixação de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, com patamar máximo de R$ 10.000,00, para o caso de o réu efetuar descontos na aposentadoria da autora relativos ao débito declarado inexigível - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da «astreinte», não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - multa fixada que não acarretará qualquer prejuízo ao réu porque não incidirá se ele se limitar a cumprir a decisão ora confirmada. ... ()

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Doc. ADM Direito 406.3770.4051.3721

14 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Controvérsia sobre a regularidade da cobrança do mês de maio de 2021. Consumo apontado em quantidade dez vezes maior que a média de consumo da Autora. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores à cobrança. Suspensão do serviço não demonstrada. Danos materiais não comprovados. Dano moral não configurado. Recurso da Autora desprovido e parcialmente provido da Ré

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Doc. ADM Direito 975.5723.4775.1567

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

contrataçÃO - INCONTROVÉRSIA - utilização da tarjeta para compras desde meados de 2015, com realização de pagamentos ao longo do período - ação proposta em maio de 2023 - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.2914.0698.8910

16 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e a lide secundária para, na ação principal, condenar a parte requerida ao pagamento de aluguel referente ao imóvel indicado na petição inicial e na reconvenção, conceder mandado proibitório em face dos reconvindos para que se abstenham de turbar a posse dos reconvintes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, na forma do CPC, art. 567. Insurgência do autor/reconvindo. ... ()

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Doc. ADM Direito 491.0397.8423.9196

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 557.4234.7178.9696

18 - TJSP Apelação. Declaratória c/c indenização. Mera reiteração da contestação sem combater os fundamentos da sentença. Ausência de impugnação específica. Danos morais. Tese defensiva que não foi oferecida em primeiro grau. Inovação recursal. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Parte do recurso envolvendo essas matérias que não é conhecida. Juros de mora sobre a verba reparatória. Termo inicial a partir da citação. Relação contratual. CCB, art. 405. Sentença que comporta leve reparo neste ponto. Recurso provido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 382.3455.6841.7294

19 - TJSP Recurso. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com observação, entretanto, acerca da modulação dos efeitos do julgado.

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Doc. ADM Direito 928.6922.0412.6218

20 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores em face de decisão interlocutória que revogou os benefícios da Justiça Gratuita. Recurso manifestamente inadmissível. Infringência aos arts. 101e 1.015, V, ambos do CPC. Incognoscibilidade do apelo que se impõe. Justiça gratuita. Indeferimento mantido. Elementos nos autos que afastam a hipossuficiência econômica.

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Doc. ADM Direito 460.5202.2923.9552

21 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. ... ()

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Doc. ADM Direito 132.1547.4163.3769

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 179.2179.5655.2877

23 - TJSP Dissolução parcial de sociedade. Pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Indeferimento. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 840.0347.4630.6465

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 376.9438.4570.1342

25 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO VISANDO RETITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ANTE A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 778.1058.6906.9609

26 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença reformada - Recursos voluntário e oficial providos.... ()

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Doc. ADM Direito 912.9075.3419.1999

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença que, fundada nos Enunciados 04 e 05 divulgado pelo Comunicado CG 424/2024, extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, IV e art. 76, § 1º, I) - Determinação de comparecimento pessoal para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento - Autor que desatendeu a determinação - Descumprimento injustificado - Extinção mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 605.1475.5958.1605

28 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do réu - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento da lide, sendo desnecessária a realização de outras provas, além das provas documentais e pericial já produzidas nos autos - Réu que não demonstrou que eventual produção de prova oral se revelaria útil ou necessária à instrução do feito - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, do CPC/2015 - Precedentes - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - LAUDO PERICIAL - I - Ação monitória embasada em cheque prescrito - Autor alega que o cheque foi emitido como garantia de uma compra de uma máquina, a ser utilizada por uma empresa - Valor da compra e venda não pago, o que motivou a apresentação do cheque para pagamento, ocasião em que já se encontrava prescrito - Réu que sustenta que nunca manteve relação comercial com o autor e que não assinou a cártula - Determinada a produção de prova pericial grafotécnica, o perito judicial concluiu que as assinaturas questionadas foram emanadas do punho caligráfico do réu - Réu, inicialmente, alega que o talonário de cheques foi queimado, e, posteriormente, registrou boletim de ocorrência, sob o fundamento da sua perda - Boletim de ocorrência registrado somente dois anos após a suposta perda e quando já tramitavam os presentes autos - Autor que se encontra na posse do título - II - Laudo pericial produzido nos autos que conclui, claramente, que as assinaturas são do punho do réu - Laudo pericial que, tendo sido fundamentado no direito e na técnica, é uma peça documental de valor probante - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Réu que não trouxe aos autos elementos concretos que afastem as conclusões periciais - Precedentes deste E. TJ - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 569.2660.5189.9048

29 - TJSP SEGURO DE PESSOA.

Apólice instituída por empregadora. Demanda de segurado para recebimento de cobertura por morte de companheira. Alegação de doença preexistente. Inteligência da Súmula 609/STJ. Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido

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Doc. ADM Direito 950.6942.3863.7683

30 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME -

Ação discute o fornecimento do medicamento «Nivolumabe 240mg» para tratamento de câncer. A ação foi ajuizada antes do julgamento dos Temas 6 e 1234 do 1STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, que exigem consulta ao NATJUS ou perito técnico para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A sentença foi anulada de ofício devido à ausência de consulta ao NATJUS ou perito técnico, conforme estabelecido pelo STF.4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. Ação ajuizada antes da fixação dos aludidos temas não está sujeita à modulação de efeitos. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R Decreto 7.646/2011, CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, Temas 6 e 1234, TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 06.03.2025 - TJSP, Apelação Cível 1003637-31.2023.8.26.0132, Rel. Ricardo Feitosa, j. 22/04/2024, TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 23/08/2021 - TJSP, Apelação 1005805-34.2024.8.26.0076, Relª. Desª. Ana Liarte; TJSP, Apelação Cível 1012610-81.2024.8.26.0053, Rel. Des. Renato Delbianco; TJSP, Apelação Cível 1025852-34.2021.8.26.0564, Rel. Des. Ribeiro de Paula; e TJSP, Apelação Cível 1000424-26.2024.8.26.0344, Rel. Des. Ponte Neto... ()

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Doc. ADM Direito 287.8331.6879.3474

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - TEMPO CONTRIBUIÇÃO -

Contagem de tempo de serviço em que o servidor trabalhou como comissionado - Possibilidade. O 40, §9º, da CF/88 dispõe o seguinte: «O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.» Não há menção no texto constitucional de que há vedação a todo e qualquer cômputo cumulado dos tempos de serviço prestados nas diversas esferas do governo. Demais pedidos do autor, improvidos, porque o art. 101 da Lei Municipal 224/74, ao prever a contagem em dobro do período de licença-prêmio não gozado, não veio a ser recepcionado pelo CF/88, art. 40, § 10, já vigente à época da pretensão do autor, cabendo apenas a contagem simples do período. Ausência de previsão legal municipal para o deferimento de cômputo do período exercido em cargo em comissão para obtenção de adicional de quinquênio. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 525.7685.2428.8973

32 - TJSP Apelação Cível. Seguro. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Alegação de prescrição trienal. Inocorrência. O prazo prescricional decorrente de falha na prestação do serviço bancário é de cinco anos. Dano continuado. Precedentes do 1STJ. O reconhecimento de descontos indevidos impõe ao ofensor a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. Descontos indevidos que se deram no período de julho de 2016 a novembro de 2021. Modulação da determinação para devolução dos valores descontados indevidamente, em consonância com marco temporal fixado pelo STJ para dispensar a comprovação de elemento volitivo (30/03/2021). Condenação da ré à devolução simples do valor descontado em datas anteriores a 30/03/2021 e à restituição em dobro dos valores descontados em datas posteriores a 30/03/2021. Danos morais. Ocorrência. Autora idosa e hipossuficiente foi submetida a descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário. Quantum indenizatório que comporta redução. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 370.8944.0940.4868

33 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205) - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/32 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO AGINT NO ARESP Acórdão/STJ DO 1STJ - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, E PROSSEGUIMENTO COM A REGULAR FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO

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Doc. ADM Direito 586.1356.6412.1278

34 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE COM A RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os elementos apresentados nos autos permitem constatar que o contrato de seguro de vida mantido com a ré foi avençado pela empregadora do autor após a ocorrência do acidente. 2. Daí decorre a constatação da ilegitimidade passiva da ré, que foi bem reconhecida pela sentença, não comportando amparo o inconformismo. 3. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor da causa, prevalecendo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 701.9785.1240.2153

35 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de cobrança de juros superiores à taxa prevista no contrato. Desacolhimento. Impugnação trazida de forma genérica. Cálculos não apresentados pelo demandante em sede de apelação. Não comprovada a efetiva cobrança de juros excessivos superiores à taxa pactuada. No mais, não verificada abusividade na taxa de juros contratada. Condição contratual conhecida previamente pelo demandante. Contrato mantido. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de ilegalidade da cobrança. Desacolhimento. Não comprovada prévia existência de relação do demandante com a instituição financeira. Súmula 566/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro de valores. Desacolhimento. Inexistindo nulidades a serem declaradas, é indevida a repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 384.7011.8866.2209

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27) - INOCORRÊNCIA - PRAZO INCIDENTE - DECENAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA NA PACTUAÇÃO - AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Acórdão/STJ. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - APOSENTADA - PARCELAS - LANÇAMENTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENIZATÓRIO - SENTENÇA- ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO RÉU -

juízo - fixação NO PISO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PERTINÊNCIA embasamento - cpc, art. 85, § 2º. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 469.8083.9243.8444

37 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação ordinária de obrigação de fazer". Irresignação contra a r. sentença de parcial procedência. Impossibilidade de conhecimento. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA EXAME DA INSURGÊNCIA RECURSAL. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Pretensão de exigir a transferência de automóvel e compensação por danos morais. Aplicação concreta do disposto na Resolução 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, III, item III.3 de aludido ato normativo. Precedentes desta Colenda Câmara sobre o tema. Posicionamento prévio do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado desta Egrégia Corte Bandeirante no mesmo sentir. RECURSO NÃO CONHECIDO, com solicitação de remessa à Subseção competente... ()

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Doc. ADM Direito 134.5868.5903.8186

38 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. sentença de Extinção, com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. Decisão cassada. 1. controvérsia que gira em torno de negócio jurídico que sequer ultrapassou o plano da existência. hipótese em que não incidem o prazo decadencial quadrienal e nem o lapso prescricional quinquenal previsto na Lei 8.078/90, art. 27. Prescrição não configurada. 2. aplicação da norma prevista no art. 1.013, §4º, do C.P.C. 3. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA, JÁ QUE O RÉU NÃO LOGROU PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (C.P.C. ART. 373, II). 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, admitida ainda a compensação com o valor creditado em favor da autora (CCB, art. 369). 5. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR DO RÉU CONFIGURADOS. 6. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. 7. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da Súmula 326/STJ e do parágrafo único do art. 86 do C.P.C. demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 255.5651.0503.3398

39 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. PROPOSTAS DE CONSÓRCIO COM INFORMAÇÕES PRECISAS E EXPLÍCITAS, INEXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS JÁ CONTEMPLADAS OU PRÓXIMAS À CONTEMPLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELA AUTORA QUE, CONTUDO, DEVE OBSERVAR O PREVISTO NO CONTRATO E NA LEI 11795/08. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 660.2974.5523.1176

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DE PACIENTE EM HOSPITAL - ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO COM EFEITO ADVERSO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - OMISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - DANO DENTÁRIO PERMANENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO - CDC, ART. 14 - VALOR FIXADO EM R$ 20.000,00 - RECURSO ADESIVO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE POR FALTA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A

administração de medicamento com risco de efeitos adversos sem consentimento informado, aliada à omissão de medidas mínimas de segurança (coma Leito com grade ou vigilância), enseja responsabilidade objetiva do hospital, sobretudo quando o paciente sofre queda com dano permanente. Cabível indenização por dano moral. Recurso adesivo desprovido diante da ausência de comprovação da hipossuficiência da instituição. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovid

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Doc. ADM Direito 319.1004.9420.1728

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PERÍODO DE CARÊNCIA. 1.

Julgamento de procedência dos pedidos iniciais para condenar a operadora de plano de saúde a autorizar e custear integralmente o tratamento pleiteado pela autora, bem como pagar a indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da requerida. 2. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Abusividade da recusa de cobertura da internação, fundada no descumprimento do período de carência. Menor diagnosticada com Pneumonia com Crise de Asma Grave, com expressa recomendação de internação imediata em unidade de terapia intensiva. Quadro que exigia imediato tratamento. Situação emergencial. Dever da operadora de cobrir de cobrir a internação e o tratamento após o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. Inteligência do art. 12, V, c e art. 35-C, I e II, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ - . Resolução 13 do Conselho de Saúde Complementar (CONSU) que não amparara o pleito recursal, por criar limitações não prescritas em lei. 3. Danos morais. Ofensa a bem jurídico juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Conduta da requerida que lesou direitos da personalidade da autora. Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Manutenção do valor arbitrado. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 692.4330.6462.3311

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FABRICAÇÃO DE MOLDE INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA O FIM DE DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAR O RÉU NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, BEM COMO DE MULTA CONTRATUAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O RÉU NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ALGUM FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA, SOBRETUDO QUANTO ÀQUELE QUE ALEGOU, NO SENTIDO DE QUE SE PODERIA CARACTERIZAR O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 253.6164.9359.9926

43 - TJSP Incidente de liquidação de sentença. Sentença de extinção do incidente (liquidação zero). Apelo dos autores/liquidantes. Ação revisional de aposentadoria complementar (proc. 0014821-67.2013.8.26.0482). Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Precedente. Fase de liquidação de sentença (proc. Acórdão/TJSP). Homologação judicial do primeiro laudo pericial, que apurou a existência de diferença de valores devidos aos apelantes. Agravo de instrumento interposto pela apelada, provido para anular a homologação judicial, prosseguindo-se o incidente com a apresentação de esclarecimentos periciais. Precedente. Superveniência de segundo laudo pericial, concluindo pela inexistência de diferença no valor implantado da complementação de aposentadoria. Os apelantes não lograram desconstituir a convicção pericial, judicialmente ratificada, no sentido de que o percentual de 25% foi considerado na formação do Valor Mensal Global, e não posteriormente, nos termos do Estatuto PREVI (arts. 49 a 52), cuja complexidade, agora devidamente elucidada, alterou a convicção técnica inicial, quanto à (in)existência de diferença no valor da aposentadoria complementar. Não prosperam as teses recursais de mera adesão pericial ao cálculo da parte adversa e inobservância do regulamento do plano, ausente ofensa à coisa julgada quando a liquidação resulta em valor equivalente a zero. Condenação sucumbencial dos apelantes justificada pela litigiosidade instaurada no incidente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 200,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando R$ 1.200,00 (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 917.1868.9462.6650

44 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor. Falta de prova do registro do gravame no DETRAN. Indeferimento da petição inicial que não se justificava. Documento não essencial ao processamento daquela peça, eis que destinado meramente a tornar oponível o gravame a terceiros. Decreto extintivo cassada e liminar deferida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 664.9456.5897.3361

45 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE, SUSPEITANDO DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, DETERMINOU O MAGISTRADO QUE A AUTORA TROUXESSE PARA OS AUTOS PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. CONSIDERAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE A PROCURAÇÃO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ ASSINADA DE FORMA FÍSICA, AO QUE SE SOMA FARTA PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA IDENTIDADE DA PARTE ATIVA E DA HIGIDEZ DA PROCURAÇÃO OUTORGADA, QUE CONTÉM MENÇÃO EXPRESSA À AÇÃO A SER PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, QUE AFASTA A NECESSIDADE, NA ESPECÍFICA HIPÓTESE DESTES AUTOS, DE APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS, A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AFASTADA, PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 311.9896.8889.2115

46 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial, extinção do processo sem resolução do mérito e condenação da patrona ao pagamento das custas e despesas processuais e nas penas previstas para a litigância de má-fé. Inconformismo do autor e da patrona. Não acolhimento. Determinações de medidas preventivas, como a complementação de documentação e apresentação de procuração e declarações com firma reconhecida, atendem à prática recomendada pelo Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED e pelo Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste TJ/SP. Fundada suspeita de fraude ou atuação abusiva perante o Poder Judiciário. Exigências que poderiam ser facilmente cumpridas. Precedentes. Extinção mantida. Custas judiciais e despesas processuais a cargo da patrona da demandante. Litigância de má-fé da advogada caracterizada, por ter incorrido nas condutas previstas nos, III e V do CPC. Violação do princípio da lealdade processual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 439.5805.9191.2996

47 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEMA 1.153 DO STF (RE Acórdão/STF) -

Inconstitucionalidade da eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA - Modulação dos efeitos (ex nunc), ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão - Aplicação ao caso concreto - Acórdão que manteve a responsabilidade tributária do Banco Votorantim S/A. (credor fiduciário) pelos débitos de IPVA de veículos alienados fiduciariamente - Desconformidade com a tese vinculante - Retratação para dar provimento integral ao recurso da embargante, julgando procedentes os embargos à execução fiscal, com anulação de todas as CDAs e extinção da execução - Recurso adesivo da Fazenda prejudicado - Inversão da sucumbência - EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PROVIDO O RECURSO DA EMBARGARGANTE E PREJUDICADO O RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO.... ()

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Doc. ADM Direito 558.3099.2393.9182

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS -

Ação declaratória inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do requerido. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.8571.8426.0138

49 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ordem de desocupação em ação de despejo. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 234.3556.1930.3018

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM CONCURSO INTERNO.

Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Inexistência de JEFAZ instalado na Comarca, competindo à Vara do Juizado Especial Cível o processamento do feito. Art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 314.5423.6181.4332

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE EXCLUSIVA DAS HERDEIRAS PELO TEMPO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO PRIMITIVA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária referente a imóvel urbano em Aramina/SP, sob alegação de ausência de posse qualificada com animus domini exclusivo das herdeiras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a posse exercida pelas autoras, originariamente decorrente da sucessão hereditária, transmudou-se em posse exclusiva, com animus domini, pelo lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária; e (ii) se há prova suficiente da interversão da posse e do exercício exclusivo por, ao menos, quinze anos, apta a afastar a presunção de composse entre herdeiros. III. Razões de Decidir 3. A usucapião de imóvel objeto de herança por um dos condôminos é possível, desde que comprovados os requisitos legais e a ocupação exclusiva pelo tempo necessário. 4. No caso concreto, não há provas robustas de posse exclusiva das autoras pelo prazo mínimo de quinze anos, nem de transmudação do caráter da posse. A prova produzida resume-se a depoimentos genéricos de informantes, que não elucidam as condições da suposta posse de longa da data pelas autoras, e um único documento administrativo recente, que igualmente não demonstra a posse exclusiva das autoras. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige prova robusta de posse exclusiva e animus domini, não bastando prova testemunhal genérica e documento isolado. 2. A ausência de oposição formal dos herdeiros não caracteriza, por si só, posse exclusiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 626.4063.8446.6868

52 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Sentença de parcial procedência da pretensão para limitar a aplicação da cláusula de coparticipação, determinar que o valor total da contraprestação mensal não supere o valor da mensalidade, condenando a ré, ainda, a restituição do quanto cobrado a mais. Irresignação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Não acolhimento. A despeito da norma contida na Lei 9.656/98, art. 16, VIII, a jurisprudência do E. STJ admite a limitação da cláusula de coparticipação para evitar que se torne fator de inviabilização do acesso ao serviço de saúde. Na hipótese, a despeito do valor da mensalidade ser de R$ 231,74 (fl. 20), a cobrança já alcançou preços como de R$ 1.567,04, 1.349,76, R$ 5.005,14 e, até, R$ 8.711,86, quando aplicada de forma integral a cláusula de coparticipação. Limitação devida. Precedente desta C. Câmara. Pedido subsidiário de limitação da aplicação da coparticipação ao dobro do valor da mensalidade que não encontra guarida legal ou jurisprudencial. Recurso do autor. Danos morais não configurados. Hipótese de mero aborrecimento que decorre de aplicação de cláusula contratual. Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 306.3341.9257.4064

53 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Revisão contratual - Possibilidade - CDC, art. 51, § 1º - JUROS REMUNERATÓRIOS - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Revisão pertinente tal como determinado na sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução do quanto pago a maior pela autora - Manutenção - Vedação ao enriquecimento sem causa da instituição financeira - Sentença mantida, sem majoração de honorários advocatícios, pois fixados, em primeiro grau, no máximo estabelecido pelo CPC (20%) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 400.7076.3417.2301

54 - TJSP Aquisição de veículo em nome de terceiro (pessoa jurídica). Ação de reintegração na posse cumulada com pedido de danos materiais e morais. Pedido reconvencional para ressarcimento de gastos com multas, tributos, reparos e parcelas de financiamento pagas após a retomada do bem. Improcedência da reconvenção e procedência parcial da demanda principal, a fim de acolher o pedido alternativo e condenar a ré a pagar ao autor R$20.967,40 a título de danos materiais e R$5.000,00 por danos morais. Investida recursal da requerida. Prova documental e testemunhal confirmaram que o veículo foi adquirido para uso do autor no contexto de uma parceria comercial, com financiamento formalizado em nome da empresa ré ante a restrição cadastral do demandante. Com a dissolução da parceria e a retomada do bem pela ré, a restituição dos valores desembolsados pelo autor é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa, uma vez que o automóvel retornou ao patrimônio da apelante. Dever do autor de arcar com os encargos tributários (IPVA) e multas de trânsito relativos ao período em que exerceu a posse exclusiva do bem, sob pena de transferir injustamente tais ônus à proprietária registral. Desavença comercial e medidas para reaver o automóvel se inseriram no âmbito dos conflitos contratuais cotidianos, sem prova de ofensa extraordinária aos direitos da personalidade, o que afasta a condenação por dano moral. Reforma da sentença para julgar procedentes em parte ação e reconvenção. Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 882.5948.7031.0535

55 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente o pedido por entender comprovada a adesão à associação ré. II. Questões em discussão. 2. Legalidade dos descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa, cabimento da devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O contato telefônico não se prestou, no caso, à demonstração da validade da suposta adesão e da autorização dos descontos, uma vez que realizado sem contexto prévio, com apresentação rápida, genérica e obscura de pretenso serviço. Houve conduta preordenada para justificar indevido desconto, beirando mesmo a fraude 4. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). 5. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como indenização por dano moral, especialmente por sua função preventiva. O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para julgar procedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 520.9929.5385.2657

56 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Contratação digital. Improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Suficiência das provas apresentadas. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 292.6969.7061.3932

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual e condenou os patronos ao pagamento de custas e honorários. Reforma pertinente em parte. Elementos colhidos em mandado de constatação que evidenciam a ausência de vínculo substancial entre a parte autora e a demanda ajuizada em seu nome. Reconhecimento da assinatura na procuração que, isoladamente, não afasta a inconsistência entre a manifestação de vontade e a atuação processual. Inaplicabilidade do CPC, art. 76 diante da ausência de irregularidade sanável. Contraditório diferido exercido em grau recursal sem demonstração de prejuízo processual. Extinção mantida. Responsabilização direta dos advogados por verbas sucumbenciais que demanda apuração em via própria, nos termos da Lei 8.906/94, art. 32. Afastamento da condenação. Determinação de extração de peças para encaminhamento à OAB. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 122.5465.8026.3845

58 - TJSP Direito Previdenciário e Direito Administrativo. Reexame necessário. Apelação. Recurso adesivo. Pensão por morte de servidora pública estadual. Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Servidora falecida em atividade. Implementação dos requisitos para aposentadoria voluntária com integralidade e paridade. Recebimento de abono de permanência. Base de cálculo da pensão. Adicional de Complexidade de Gestão (ACG). Revisão do benefício. Parcial provimento do recurso adesivo.

I. Caso em exame Trata-se de reexame necessário, apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV e recurso adesivo do autor contra sentença que julgou procedente ação de revisão de pensão por morte para determinar o recálculo do benefício mediante aplicação do percentual de 60% sobre os proventos a que faria jus a servidora falecida na data do óbito, reconhecendo que ela já havia implementado os requisitos para aposentadoria voluntária com integralidade e paridade, bem como condenando a autarquia ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. A SPPREV sustenta que a pensão deve ser calculada nos termos do art. 17 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, tomando por base o valor da aposentadoria por incapacidade permanente que a servidora teria direito na data do óbito, calculada pela média contributiva. Subsidiariamente, requer a exclusão do Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) da base de cálculo do benefício. O autor, em recurso adesivo, pretende que seja explicitado que o valor de R$ 3.839,06 corresponde à renda mensal inicial da pensão na data do óbito, devendo as competências posteriores observar a evolução legal do benefício, incidindo a Taxa Selic apenas sobre as diferenças vencidas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo da pensão por morte de servidora falecida em atividade que já preenchia os requisitos para aposentadoria voluntária com integralidade e paridade, bem como verificar a possibilidade de inclusão do ACG na base de cálculo do benefício e o alcance da condenação quanto às parcelas vincendas. III. Razões de decidir É incontroverso que o óbito ocorreu sob a vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, aplicável ao benefício nos termos da Súmula 340/STJ. A servidora instituidora já havia implementado os requisitos para aposentadoria voluntária com integralidade e paridade, circunstância demonstrada pelo recebimento de abono de permanência anteriormente ao óbito. Não é admissível que a Administração reconheça o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária para fins de concessão de abono de permanência e, posteriormente, desconsidere essa situação jurídica para reduzir a base de cálculo da pensão por morte. A interpretação do art. 17 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 deve observar a situação previdenciária concreta da servidora, não se justificando a utilização da aposentadoria por incapacidade permanente como parâmetro quando já consolidado o direito à aposentadoria voluntária mais vantajosa. Correta, portanto, a utilização, como base de cálculo da pensão, dos proventos a que a servidora faria jus na data do óbito, com aplicação do percentual de 60% previsto na legislação vigente. Não prospera a pretensão subsidiária da SPPREV de exclusão do Adicional de Complexidade de Gestão (ACG), pois os comprovantes de pagamento demonstram repercussão da verba no cálculo da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço, evidenciando sua integração à estrutura remuneratória da servidora. A base remuneratória adotada pela sentença excluiu parcelas manifestamente transitórias, como o abono de permanência e o terço constitucional de férias, inexistindo demonstração de erro no cálculo realizado. O recurso adesivo merece parcial acolhimento, pois o valor de R$ 3.839,06 fixado na sentença corresponde à renda mensal inicial da pensão por morte na data do óbito, não podendo ser interpretado como valor nominal estático e imutável. As competências posteriores devem observar a evolução legal do benefício e os efeitos decorrentes da revisão reconhecida judicialmente, sendo a Taxa Selic aplicável apenas às diferenças vencidas, após a apuração do valor efetivamente devido em cada competência. A providência possui caráter meramente aclaratório, sem alteração do núcleo da condenação ou ampliação dos limites da demanda. IV. Dispositivo e tese Reexame necessário e recurso de apelação da SPPREV desprovidos. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A pensão por morte de servidora falecida em atividade que já preenchia os requisitos para aposentadoria voluntária com integralidade e paridade deve ser calculada com base nos proventos a que faria jus na data do óbito, ainda que não tivesse formalizado sua aposentadoria. 2. O recebimento de abono de permanência evidencia o reconhecimento administrativo da implementação dos requisitos para aposentadoria voluntária. 3. O Adicional de Complexidade de Gestão integra a base de cálculo dos proventos quando demonstrada sua repercussão sobre vantagens temporais incorporadas à remuneração da servidora. 4. O valor fixado judicialmente corresponde à renda mensal inicial da pensão, devendo as competências posteriores observar a evolução legal do benefício, incidindo a Taxa Selic apenas sobre as diferenças vencidas apuradas em cada período.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 487, I, e CPC, art. 1.013; Lei Complementar Estadual 1.354/2020, arts. 7º e 17; Emenda Constitucional 103/2019; Emenda Constitucional 113/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 494.5729.6889.1801

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS EM SUPOSTA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE IMÓVEL, COM O PROPÓSITO DE AFASTÁ-LO DA PARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DESCABIMENTO - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TEREM OS RÉUS CELEBRADO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM EM 1996, COM RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO - POSTERIOR OUTORGA DE PROCURAÇÃO À EX-COMPANHEIRA DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL - ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM FAVOR DA GENITORA DA MANDATÁRIA - APELANTE QUE RECONHECEU EM OUTRA DEMANDA QUE FOI A EX-COMPANHEIRA E SUA GENITORA QUE FIZERAM ALIENAÇÃO FRAUDULENTA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS RÉUS TENHAM AGIDO COM DOLO OU CULPA, RECEBIDO NOVO PAGAMENTO OU OBTIDO VANTAGEM PATRIMONIAL COM A TRANSFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 888.8459.0149.6170

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DOS FINANCIAMENTOS 559100191 E 181275854, ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS, BEM COMO, PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. DESERTO O RECURSO DO CORRÉU FERREIRA RIO PRETO AUTOMÓVEIS LTDA. PREPARO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR, DEVIDAMENRTE ATUALIZADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DO APELANTE QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. SUBSISTENTES, EM PARTE, OS RECURSOS DOS CORRÉUS AYMORÉ E BANCO VOTORANTIM. RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE IMPÕE UMA PERSPECTIVA DE ANÁLISE DA LIDE CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS E REGRAS QUE COMPÕEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OS QUAIS FAZEM IMPLEMENTAR O REGIME DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. JUÍZO DE ORIGEM QUE CUIDOU EXAMINAR A LIDE SOB ESSE ENFOQUE. VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM UM CONTEXTO NO QUAL SE DEMONSTRA A FRAGILIDADE EM SISTEMAS DE CONTRATAÇÃO DIGITAL, O QUE POSSIBILITOU OCORRESSE A FRAUDE PRATICADA PELO CORRÉU LUCAS, COM A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE DOIS FINANCIAMENTOS EM NOME DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO CORRÉU FERREIRA RIO PRETO AUTOMÓVEIS LTDA NÃO CONHECIDO, ENQUANTO PROVIDOS EM PARTE OS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 596.3827.5309.7539

61 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas. Pensão por morte. Reajuste de 11,08%, do ano de 2016, que deixou de ser concedido, por motivo de equilíbrio atuarial, em virtude da redução de receita imposta pela Lei Estadual 15855/2015. Prescrição não verificada. Percentual pretendido que corresponde ao índice IPC-FIPE acumulado de 2015, sem vinculação, portanto, ao salário-mínimo, de modo que não incorre na vedação da CF/88, art. 7º, IV. Aumento de receita motivado pela Lei Estadual 16346/2016 e pela elevação da contribuição a cargo dos destinatários, de 5,5% para 11% no ano de 2016, com retorno para 5,5% somente a partir de agosto de 2017. Dado que a perda de receita que impediu o reajuste de 2016 foi largamente recomposta por tais aumentos, com restabelecimento do equilíbrio atuarial da carteira reconhecido pelos réus, impõe-se tal reajuste, da ordem de 11,08%. Precedentes desta Corte, inclusive IRDR, Tema 52. Postulação acolhida. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do CPC, art. 85, § 3º, consoante o § 5º, sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 122.3026.1658.8206

62 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado c/c pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso da autora.

1. Regularização da representação processual. Tendo em vista o caráter genérico da petição inicial e da procuração judicial, razoável a determinação do Juízo, para que a autora apresentasse instrumento procuratório com poderes específicos para a ação, com firma reconhecida. Cautela justificada, pois deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Inteligência dos Enunciados 1, 4 e 5 sobre litigância predatória, constantes do Comunicado CG 424/2024. Diante de sua inércia em cumprir a determinação, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 676.1365.5915.1639

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: A autora adquiriu um refrigerador Consul FF CRM5 e contratou seguro de garantia estendida. O produto apresentou defeito, e a demandante acionou o seguro sem solução administrativa. Requereu restituição do valor pago e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré, Magazine Luiza S/A. é responsável pela restituição do valor pago pelo refrigerador e pela indenização por danos morais, considerando o vício no produto e a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que o defeito ocorreu no sistema de refrigeração do produto, sem evidências de mau uso. A responsabilidade solidária do fornecedor é fundamentada na proteção da confiança do consumidor. 4. O dano moral está caracterizado pela negligência da ré em solucionar o problema, causando angústia e frustração à autora. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO PROVIDO. A indenização por danos morais é mantida em R$ 5.000,00, e os honorários advocatícios são majorados para 20% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do fornecedor de produtos e serviços decorre da proteção da confiança do consumidor. 2. O dano moral é caracterizado pela negligência do fornecedor em solucionar problemas essenciais ao cotidiano do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 949.2570.7429.9046

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Rafael Lino Silva Barros, visando o pagamento de R$ 41.464,99 referente a despesas de cartão de crédito. Sentença de procedência condenou o réu ao pagamento do valor, acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, com ressalva da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; (ii) a ausência de contrato assinado ou instrumento eletrônico específico; (iii) a alegação de abusividade dos juros e encargos; e (iv) a suficiência das faturas e extratos como prova da dívida. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica e a fruição dos serviços foram comprovadas por faturas e extratos detalhados, não havendo impugnação específica do réu quanto aos gastos listados. 4. A alegação de abusividade dos juros e encargos não foi acompanhada de prova concreta, sendo insuficiente para revisão contratual. A regularidade dos procedimentos adotados pelo banco foi confirmada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação jurídica e do débito por meio de faturas e extratos é suficiente na ausência de impugnação específica. 2. A alegação de abusividade de encargos deve ser acompanhada de prova concreta para revisão contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Resolução 4.549/2017, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1046856-56.2016.8.26.0224, Rel. Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2018. TJSP, Apelação Cível 1007347-34.2018.8.26.0100, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2019. TJSP, Apelação Cível 1058263-07.2020.8.26.0002, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 744.7729.6310.2700

65 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -

Decisão que não conheceu do recurso de apelação, ao fundamento de intempestividade - Inconformismo da apelante - Não acolhimento - Inexistência de omissão quanto à informação no andamento do processo no site do Tribunal, que diz respeito à movimentação cartorária, e não ao prazo de interposição de recurso de apelação das partes - Informação processual lançada no site do Tribunal que não justifica a alegação da parte, que foi induzida a erro quanto ao termo final do prazo recursal - Juízo de admissibilidade do recurso de apelação que é de competência do juízo «ad quem» - O fato de o juízo «a quo» ter intimado a parte contrária para responder o recurso não confere o direito ao respectivo conhecimento - EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 154.7263.4347.2197

66 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E/OU DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 507.6532.0686.2916

67 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO art. 485, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EFICAZ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, reconhecendo abandono da causa por desídia da autora fiduciária por período superior a trinta dias. 2. A autora sustenta ausência de intimação pessoal formal e comprova que promoveu procedimento incidental de apreensão de veículo perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, parágrafo 12), no qual o automóvel foi efetivamente apreendido antes da prolatação do julgado extintivo. II. Questões em discussão. 3. As questões em discussão consistem em definir: (a) se é nula a extinção sem resolução do mérito por abandono desprovida de prévia intimação pessoal direta da parte credora; e (b) se a efetiva localização e apreensão do bem em procedimento instrumental instaurado sob o abrigo do Decreto-lei 911/1969 elide a configuração do abandono material da causa. III. Razões de decidir. 4. A extinção da demanda com fulcro no abandono da causa exige indispensável e prévia intimação pessoal da parte para que supra a inércia em cinco dias (art. 485, parágrafo 1º, do CPC), solenidade legal não suprida por lançamento genérico em portal eletrônico desacompanhado de mandado cumprido ou aviso de recebimento assinado na sede da pessoa jurídica. 5. A conduta diligente e bem-sucedida da demandante que ajuizou procedimento em comarca contígua com amparo no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, parágrafo 12, resultando na efetiva recuperação da posse do veículo fiduciariamente alienado, afasta o estado de desídia e a presunção de desinteresse processual, impondo-se a prevalência dos princípios da efetividade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º e CPC art. 6º). IV. Dispositivo. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ESSE FIM.... ()

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Doc. ADM Direito 630.6860.7050.0318

68 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - - IPTU - Extinção por abandono - Inadmissibilidade, na hipótese, diante da ausência de intimação prévia específica, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. Inaplicabilidade, portanto, da tese fixada no julgamento do tema 314 do STJ. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 957.2254.0378.6102

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Associação ré não comprovou a regularidade da contratação. Gravação telefônica desacompanhada de outros elementos de convicção. Contratação exclusivamente por telefone vedada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008. Termo eletrônico sem demonstração de requisitos mínimos de segurança aptos a assegurar a autenticidade da manifestação de vontade. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Litigância de má-fé afastada. Ausência de demonstração de conduta dolosa ou enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 80. Inversão das verbas sucumbenciais. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 252.9340.2471.3956

70 - TJSP APELAÇÃO -

Relação de consumo - Compra de produto por meio eletrônico - Pretensão de cumprimento forçado da oferta e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar apenas a restituição do valor pago - Insurgência do consumidor - Não cabimento - Garrafa de whisky anunciada por valor aproximadamente noventa por cento inferior ao preço usual de mercado - Erro grosseiro manifesto, facilmente identificável pelo consumidor médio - Exceção ao princípio da vinculação da oferta - Aquisição de treze unidades do produto por meio de quatro pedidos distintos realizados no mesmo dia, circunstância que evidencia a ciência do consumidor a respeito da anormalidade do preço anunciado - Licitude da recusa da fornecedora em cumprir a oferta - Restituição integral do valor desembolsado que recompõe adequadamente o prejuízo material - Irrelevância do eventual cumprimento da oferta perante outros consumidores, por se tratar de contratos autônomos - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não configurados - Frustração da expectativa de consumo que não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 442.6550.9626.0356

71 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. 1.

Trata-se de mandado de segurança em que se discute: (i) se cessões de direitos à aquisição de bens imóveis não levadas a registro configuram fato gerador de ITBI, e (ii) se a base de cálculo do ITBI a ser recolhido à ocasião da transferência da propriedade deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, ou o valor venal estipulado pelo Município. 2. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Remessa necessária e apelação do Município. Descabimento. 3. 3.1. Instrumentos particulares de compromisso de compra e venda e de cessão de direitos aquisitivos não levados a registro que não constituem fato gerador do ITBI. Imposto que só incide sobre a efetiva transmissão da propriedade, do domínio útil ou de direitos reais sobre imóveis, enquanto esses contratos só transmitem direitos pessoais. Jurisprudência majoritária do STJ - e da 14ª Câmara de Direito Público, inclusive em precedente de minha relatoria. Tema 1.124 do STF - ainda pendente de definição de tese a respeito. 3.3. Base de cálculo do ITBI que deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, havendo presunção relativa de que o valor da transação declarado pelo contribuinte com ele condiz, a qual só pode ser afastada mediante regular procedimento administrativo de arbitramento, previsto no CTN, art. 148, que assegure o contraditório e a ampla defesa. Tema 1.113 do STJ. Lei Complementar 226/2026 que não tem caráter interpretativo e não se aplica a fatos geradores pretéritos. Ainda que não o fosse, não dispensou a necessidade de regular procedimento administrativo para afastar o valor declarado pelo contribuinte. Entendimento unânime da 14ª Câmara de Direito Público. 4. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.... ()

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