«1 - Esta Corte Superior, ao apreciar o REsp. [jurnum=1.111.124/STJ exi=1] Acórdão/STJ [/jurnum](recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. ... ()
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