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Doc. ADM Direito 433.1372.9570.6545

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. Reclamo que prospera. (iii) Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a clientes-segurados por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (iv) Recurso provido para decretar a improcedência da ação... ()

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Doc. ADM Direito 654.9048.1744.3108

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VOO CANCELADO. TRECHO INICIAL REALIZADO VIA TERRESTRE (ÔNIBUS). MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO APROXIMADO DE 22 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP Acórdão/STJ. QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 695.9021.8641.5300

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Gerente de loja e supermercado. Problemas no quadril e na coluna lombar. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA.A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PROVIMENTO DO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 439.8039.9836.5473

4 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços de telecomunicações - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Cancelamento do serviço comprovado por tela sistêmica exibida pela fornecedora - Ausência de impugnação específica da alegação inicial de que o equipamento imprescindível à fruição do serviço de TV por assinatura nunca chegou a ser instalado - Inexistência de respaldo contratual para a cobrança objeto da ação declarada - Débito inexigível - Repetição em dobro devida - Má-fé da fornecedora evidente na cobrança perpetrada com base em contrato que sabia estar extinto - Danos morais não configurados - Ausência de prova da lesividade dos descontos em conta bancária e de perda de significativo tempo útil - Ônus da sucumbência redistribuído - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 300.2101.0336.3529

5 - TJSP Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Repetição do indébito devida de forma simples. Danos morais não configurados. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 328.4715.4551.9951

6 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Pretensão pelo recolhimento do tributo com desconto de 5% e cuja base de cálculo seja apenas o valor patrimonial acrescido. Ordem concedida. Cabimento. Aplicação do Tema 55 do IRDR de autos Acórdão/TJSP. Tributo complementar que deve ser calculado sobre o patrimônio acrescido. Inteligência dos arts. 12 do Decreto Estadual 46.655/02 e 38 do CTN. Precedentes deste Tribunal. Inaplicabilidade dos CTN, art. 155 e CTN art. 172. Hipóteses que não se amoldam ao caso. Taxa SELIC. Questão não abarcada nos fundamentos sentenciantes. Recurso não conhecido quanto a esse ponto. Não se conhece, em parte, da apelação e, na parte conhecida, nega-se provimento, inclusive à remessa necessária.

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Doc. ADM Direito 905.4328.1155.3212

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Pedido de troca de titularidade de linha telefônica descumprido pela ré. Linha de telefone que está indicada em documento juntado à inicial, ao contrário do que constou da sentença, sendo acolhido o pedido, para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente na troca de titularidade da linha entre as autoras. Devolução em dobro de valores pagos indevidamente após acordo extrajudicial firmado entre as partes. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC, e nos termos da jurisprudência do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Sentença igualmente alterada no ponto. Danos morais. Indenização em R$ 1.000,00, fixada em primeiro grau, que é ínfima e comporta majoração para R$ 15.000,00, em quantia a ser dividida igualmente entre as partes, pelo desvio produtivo do consumidor. Lapso temporal de 1 ano e após diversas tentativas de resolução pelas autoras, referente a problema simples de consumo. Pedidos acolhidos. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 237.4894.1494.7094

8 - TJSP Acidente do trabalho - Membro inferior esquerdo - Ausência de redução da capacidade laborativa - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 138.3242.8712.9383

9 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.

I. Caso em Exame 1. Ação revisional de alimentos em que a sentença manteve os alimentos devidos pelo requerido aos autores em 40% do salário líquido do réu, sendo 20% para cada filho, com piso de 60% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. O réu alega ausência de comprovação de alteração do binômio necessidade/possibilidade e pleiteia a adequação da obrigação alimentar à sua capacidade contributiva. Os autores recorrem adesivamente, buscando a fixação de piso equivalente a um salário mínimo, sendo 50% para cada filho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação dos valores fixados a título de alimentos em relação à capacidade contributiva do alimentante e à necessidade dos alimentandos; (ii) analisar a possibilidade de parcelamento do débito alimentar sem anuência dos credores. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.699 do Código Civil autoriza a revisão dos alimentos com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 4. A sentença considerou que a situação financeira do alimentante é superior à alegada, justificando a manutenção dos percentuais fixados e a majoração do piso para 60% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu desprovido. Parcial provimento ao recurso dos autores. Tese de julgamento: 1. A revisão dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 2. O parcelamento do débito alimentar não pode ser imposto unilateralmente sem anuência dos credores. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.699. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2084509-19.2026.8.26.0000, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2026.... ()

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