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Doc. ADM Direito 471.5583.4163.5316

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - OFICIAL ADMINISTRATIVO X AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS -

Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público estadual junto ao DETRAN-SP, voltada à cobrança de diferenças remuneratórias supostamente devidas pela Administração em razão de alegado desvio de função entre os cargos de Oficial Administrativo (nível médio) e de Agente Estadual de Trânsito (nível superior) - Inadmissibilidade - Elementos de prova coligidos aos autos que não demonstraram o exercício contínuo de desvio funcional pelo autor - Sentença de improcedência mantida. Recurso do servidor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 188.8411.2445.2061

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Divergência de preços em estabelecimento comercial. Autora adquiriu produto por valor superior ao indicado na gôndola. Etiqueta que se referia a produto diverso (refil de 350ml) em relação ao produto efetivamente adquirido (embalagem original de 400ml). Ausência de violação ao direito da consumidora. Inocorrência de tratamento vexatório. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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