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Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Vazamento de água oriundo de instalação de bebedouro no imóvel do réu, localizado no condomínio autor. Controvérsia envolvendo a responsabilidade pelos danos causados pelo vazamento. Prova pericial inconclusiva, que aponta para possível responsabilidade de ambas as partes, em razão de alta pressão no encanamento sob responsabilidade do condomínio autor, a um lado, e problemas na instalação do próprio bebedouro pelo réu, a outro lado. Responsabilidades pelos prejuízos que devem custeadas por cada parte (art. 945 do CC). Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ). ... ()
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Servidora pública do Município de Nipoã ocupante do cargo de Professora de Educação Básica - Carga horária semanal de trinta (30) horas - Remuneração mensal inferior ao piso nacional da categoria - Descabimento - Inconstitucionalidade da Lei . 11.738/08 (Lei do Piso Nacional do Professor), editada em cumprimento do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 60, III, «e» - - incluído pela Emenda Constitucional 53/06), que foi afastada pelo E. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Piso Nacional do Magistério que foi fixado em R$ 4.420,55 (Piso de 2022 [R$ 3.845,63] x 1,1495) para o exercício de 2023, consoante a Portaria MEC . 17, de 16/01/23 (fls. 22), homologando o Parecer . 01/23/CGVAL/DIFOR/SEB, da Secretaria de Educação Básica (SEB), que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2023 - Direito reconhecido na ação - Precedentes - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Falsidade de assinatura constatada por perícia grafotécnica - Procedência parcial - Apelação da autora - Repetição de indébito em dobro - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Valor do empréstimo - Compensação entre créditos e débitos autorizada pelo juízo - Amostra grátis - Impossibilidade - Recurso provido em parte... ()
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Pretensão de satisfação de valores em aberto de contrato administrativo. Prescrição da pretensão da autora não verificada. Suspensão do prazo prescricional decorrente da formulação de pedido na via administrativa para pagamento dos valores. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 4º. Apontamento de pendência processual a obstar o pagamento que não se verifica. Processo em curso junto ao Tribunal de Contas que tem como controvérsia a regularidade dos aditivos contratuais em período posterior ao do inadimplemento discutido neste feito. Pagamento que era de rigor, ante a regular prestação dos serviços, o que inclusive não é controvertido nos autos. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Não comprovada a existência de relação contratual entre as partes - Gravação telefônica na qual é possível constatar a falta de apresentação de todas as informações do contrato - Correta a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados, ante a ausência de engano justificável - Mantida, ainda, a condenação ao ressarcimento por danos morais, ante o abalo emocional sofrido com a privação de parte da renda mensal referente a benefício previdenciário - Honorária majorada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário firmada em 20.05.2022 - Sentença de parcial procedência - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. 1STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. A cobrança da tarifa de registro de contrato restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas no caso presente. Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser extirpada do contrato. Sentença alterada nesse tocante, sendo declarada a abusividade da cobrança de seguro prestamista. Valores declarados judicialmente como abusivos que deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, bem como juros, impostos e demais consectários incidentes sobre a respectiva quantia, e não em dobro, como pretendido pelo autor apelante, pois não verificada má-fé da instituição financeira ré nas respectivas cobranças e nem ausência de boa-fé objetiva, que foram realizadas mediante autorização da parte autora no contrato pactuado entre as partes. Recurso parcialmente provido... ()
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Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cobertura assistencial - Recusa de internação por motivo de alegada carência contratual a paciente acometido de pancreatite aguda - Parcial procedência do pedido - Irresignação da ré - Não acolhimento - Prova pericial com base em documentos médicos que confirma ter sido a internação realizada em caráter emergencial - Inteligência do art. 12, V, «c» e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/1998 - Súmula 103/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Súmula 597/Colendo 1STJ - Recusa de cobertura abusiva - Danos morais presumidos ou in re ipsa, diante da recusa em admitir o paciente para internação de emergência - Precedentes - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor arbitrado que se mostra suficiente para a dupla função compensatória da vítima e motivacional do comportamento da operadora, sem importar enriquecimento ilícito - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. O fato de possuir outros filhos não é justificativa a ensejar redução do encargo alimentar, uma vez que o alimentante suscita uma responsabilidade a qual ele mesmo se atribuiu, pois gerou outro filho já ciente de sua obrigação paterna pré-existente. Princípio da paternidade responsável. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua impossibilidade de cumprir com a obrigação fixada. Ademais, a sentença fixou pensão na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Portanto, o simples fato de não possuir vínculo empregatício não dá azo às alegações. Não há informações acerca de seus ganhos/despesas regulares, que permitissem analisar o seu orçamento mensal e o impacto da verba alimentar sobre seus gastos. Recurso não provido. Sentença mantida... ()
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Caso em Exame ... ()
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Improbidade administrativa. Licitação e aditivo ao contrato administrativo. Construção de estacionamento para a Câmara de Vereadores do Município de Iperó. Cabimento da defesa do erário e da probidade administrativa por meio de ação civil pública. Precedentes de STJ. Perícia apontou que o aditivo contratual não era imprescindível e que houve prejuízo ao erário no valor histórico de R$ 39.753,91. Intenção de favorecimento próprio ou de terceiro evidenciada pelo direcionamento da licitação, mediante convite das mesmas empresas que forneceram os orçamentos utilizados para elaboração do edital, uma delas com vínculo profissional com o autor do projeto básico, e de alterar o projeto após a formalização do contrato. Sem motivo para afastar as condenações por ato de improbidade do presidente da Câmara de Vereadores (Alysson), do presidente da comissão de licitação (Edilson), da empresa contratada (Aleide Trindade Lima ME.) e de seus sócios (Aleide e José Alberto). Penalidades sem ofensa aos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Sem motivo para elevar o valor do ressarcimento ao erário, que foi apurado pela perícia. Sem elementos para responsabilizar também o requerido Tiago, que consta como designado somente para o ato de receber a obra concluída, com avaliação de aspectos restritos à execução do serviço, sem exame de legalidade da licitação e do contrato administrativo. Sem recurso contra a rejeição em relação às requeridas Fernanda e Jéssica, que não cabe rever por não incidir hipótese de reexame necessário. Lei 8429/1992, art. 17, § 19, IV. Recursos não providos... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. ... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), pelo fato de o autor não ter fornecido novo endereço para a citação do réu. 2. A citação do réu, ao menos em tese, era possível. Assim, a rigor, o processo foi extinto por abandono da causa (CPC, art. 485, III), sem a intimação pessoal exigida para suprir a falta, o que contraria o disposto no CPC, art. 485, § 1º. 3. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito... ()
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Subtrações no benefício previdenciário percebido pela autora a título de «CONTRIBUIÇÃO CINAAP» - Ré soergue antítese de que as deduções decorreram de benefícios ofertados e contratados pela autora - Ausência de termo de filiação - Gravação de contato telefônico inábil a comprovar a efetiva adesão da autora - Oferta apresentada em manifesto desrespeito ao direito de informação (arts. 6º, III, e 31, CDC) - Preposta da ré não expressou claramente ao que se referiam os «benefícios» ofertados, adotando velocidade descomunal na apresentação da proposta - Inexistência do vínculo jurídico e consequente ilegalidade dos descontos - Repetição do montante subtraído da autora na forma simples, à míngua de insurgência a esse respeito - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Descontos mensais de valores módicos - Efetivo comprometimento da subsistência não demonstrado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para afastar a condenação a título de dano moral.... ()
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Recurso de apelação interposto pela associação requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A apelante postula a reforma da sentença reconhecendo a regularidade dos descontos, afastando a condenação por dano moral ou reduzindo o valor fixado. Intimada para complementação do preparo recursal, a recorrente manteve-se inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a ausência de comprovação da complementação do preparo recursal no prazo determinado conduz à deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de comprovação da complementação do preparo recursal, no prazo determinado caracteriza deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise das alegações apresentadas pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.... ()
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Prestação de serviços advocatícios. Advogada demandante que reclama o pagamento de verba honorária contratual em razão do trabalho desempenhado em pedidos administrativo e judicial de aposentadoria e em razão do ajuizamento de Ação Rescisória. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da requerida, que insiste na arguição de prescrição e de falta de interesse de agir em relação ao segundo contrato firmado com a autora, referente a pedido judicial de aposentadoria, pugnando no mérito pela reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios relativos à Ação Rescisória, com pedido subsidiário de redução do «quantum» arbitrado. RECURSO ADESIVO da autora, que pugna pela reforma parcial da sentença, para afastar o reconhecimento da prescrição e condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios pelos serviços prestados em razão do primeiro contrato firmado. EXAME: interesse processual bem configurado, nas modalidades adequação e necessidade, já que a autora veiculou a demanda de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios através da via processual adequada, estando bem evidenciada a resistência da demandada. Ação de Arbitramento e Cobrança ajuizada no dia 13 de março de 2024. Pretensão de cobrança de honorários advocatícios que prescreve no prazo de cinco (5) anos, a contar do vencimento do contrato, se houver; do trânsito em julgado da decisão que os fixar; da ultimação do serviço extrajudicial; da desistência ou transação; ou da renúncia ou revogação do mandato, conforme previsto na Lei 8.906/94, art. 25. Prescrição não consumada em relação ao contrato firmado para serviço judicial voltado à obtenção de aposentadoria. Advogada demandante que patrocinou os interesses da autora nos autos do processo 1009368-23.2017.8.26.0292 e trabalhou nele até 27 de setembro de 2021, data em que a requerida constituiu novo Advogado, e que deve ser considerado como termo inicial para a cobrança dos respectivos honorários. Prescrição consumada, contudo, em relação ao primeiro contrato, voltado ao pedido administrativo de aposentadoria, já que o último ato praticado no processo administrativo ocorreu em 21 de julho de 2017. Atuação profissional da Advogada demandante na propositura de Ação Rescisória em favor da requerida que restou bem comprovada pela prova documental. Trabalho que comporta a remuneração correspondente, «ex vi» da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Serviço advocatício que se presume oneroso, «ex vi» do CCB, art. 658. Alegação de que foi convencionada a gratuidade do serviço, que não foi comprovada pela requerida. Aplicação do CPC, art. 373, II. Circunstâncias do caso concreto que autorizavam o arbitramento da verba honorária conforme previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, mas relativa ao ano de 2021 e a matéria previdenciária, devendo ser reduzida portanto para R$ 3.935,99, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos parâmetros previstos no Lei 8.906/9485, art. 22, §2º, e no CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o Município de Mococa ao pagamento de R$ 6.493,49, relativo às notas fiscais emitidas pela parte autora e não pagas, corrigido monetariamente e com juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de contrato entre as partes e a comprovação do fornecimento das mercadorias acordadas, bem como determinar os índices a serem utilizados para correção monetária e juros moratórios aplicados ao valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR A Ata de Registro de Preços 009/2019 comprova a contratação e a entrega dos produtos de limpeza pela parte autora, com notas fiscais assinadas e carimbadas pelo almoxarifado da Prefeitura. Ausência de pagamento. Inadimplemento caracterizado. A correção monetária deve seguir o IPCA-E e os juros de mora a Lei 11.960/09, em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018 (Tema 905); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 06/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1003622-77.2022.8.26.0106, Rel. Martin Vargas, j. 27/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 02/03/2023... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão... ()
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Execução de título extrajudicial relativa a contrato de prestação de serviços educacionais. Matéria afeta à competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Resolução 623/2013 do TJSP (art. 5º, II.3) - . Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado («RMC») - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - Inexistência de elementos concretos indicativos de eventual advocacia predatória por parte do causídico do autor - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Alegação de vício de consentimento no momento da contratação - Documento bancário assinado pelo autor contém previsão expressa do produto contratado (cartão de crédito consignado) - Cartão de crédito reiteradamente utilizado para solicitação de saques - Produto impugnado contratado em 26.09.2018 - Demanda ajuizada em 25.05.2023 - Demora de mais de 04 anos para o autor se insurgir contra um cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes desta Colenda Câmara - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de previsão para término dos descontos não compromete a validade do contrato - Impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Insurgência da requerida contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Aquisição de aparelho de televisão. Avaria surgida após alguns dias de uso. Vício de qualidade. Abertura de reclamação junto à fabricante que não foi atendida a tempo, no prazo concedido pelo CDC, art. 18. Marco inicial que não pode ser condicionado à entrega de documentos ou de adoção de burocracia não prevista em lei. Direito de substituição do aparelho ou de restituição da quantia paga. Dano material, assim, suficientemente verificado. Valores pagos que devem ser integralmente ressarcidos ao adquirente. Lesão anímica corporificada. Sucessivas quebras de expectativa do consumidor que, no caso, merecem a indenização na forma como fixada em primeiro grau. Quantum fixado que segue a orientação desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Fixação de honorários recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Cerceamento de defesa não verificado. Consideração de que não era imprescindível a exibição da via original do contrato para viabilizar a realização de perícia grafotécnica. Admissibilidade da realização de exame pericial em cópias digitalizadas (CPC, 425, I). Hipótese em que a perícia concluiu ser do autor a assinatura aposta no contrato impugnado. Descabimento, de igual modo, da alegada necessidade de depoimento pessoal de representante do réu. Ausência de verossimilhança das alegações do autor no que tange ao alegado vício de consentimento ou defeito na prestação dos serviços por suposto vazamento de seus dados pessoais. Documentos assinados pelo autor com indicação manuscrita da data e local da contratação como sendo a cidade de Vinhedo, o que não condiz com a tese de que o ajuste foi celebrado exclusivamente por meio de telefone. Descabimento do pleito de declaração de nulidade do contrato ou mesmo do reconhecimento da devolução do crédito recebido, porque realizado em favor de terceiros, sem qualquer participação do réu. Ato ilícito imputado ao banco não verificado. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Prestação de serviços escolares. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA. Cobrança indevida. Danos morais. MATRICULA TARDIA. Parcelamento das mensalidades anteriores ao inicio da contratação. Falha no dever de informação. Todavia, ausência de pedido de devolução de valores. Boleto vencido após matricula trancada que foi cancelado espontaneamente pela instituição financeira antes da distribuição da ação. DANO MORAL. Inocorrência. Descumprimento contratual que, em regra, não enseja abalo moral indenizável. RECURSO DESPROVID... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Contrato de «reserva de cartão consignado» - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, formalizado por meio eletrônico pelo autor - Cartão utilizado para transações na função crédito - Inexistência de reclamação administrativa durante dois anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 14.431/2022 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Ação de reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta por Ermerinda e Eduardo contra Murilo, referente a um barracão em terreno onde residem. Alegam que Eduardo construiu o barracão em 1996, mas foi impedido de usá-lo após o falecimento de Márcio, pai de Murilo. Requerem manutenção da posse, indenização pelos gastos de construção e indenização por lucros cessantes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa ao não permitir a produção de provas testemunhais sobre a posse do barracão e (ii) se a sentença de improcedência foi correta ao não considerar os pedidos indenizatórios. III. Razões de Decidir3. A sentença de improcedência baseou-se na falta de provas da posse do barracão, sem permitir a produção de prova testemunhal requerida.4. A ação possessória e indenizatória envolve matéria fática, não apenas de direito, sendo viável a dilação probatória para comprovação dos fatos alegados. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença anulada por cerceamento de defesa, com retorno dos autos para produção de provas e prosseguimento do feito.Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela ausência de produção de provas. 2. Necessidade de dilação probatória em ações possessórias e indenizatórias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I; art. 442. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2017. TJSP, Apelação Cível 1008058-10.2015.8.26.0564, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2025... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito e qualquer débito dele decorrente, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$2.000,00, e autorizou a compensação dos valores depositados na conta da autora - Inconformismo das partes. I - Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato declarado inexistente que não foi objeto de impugnação pelo réu em suas razões recursais. Falsidade da assinatura da autora constatada por perícia grafotécnica. II - Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora. Restituição em dobro afastada. Restituição simples que se impões, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (junho/2018). Autorizada a compensação dos valores depositados em conta da autora. III - Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias particulares do caso. IV - Sentença reformada em parte, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no art. 74 do Estatuto do Idoso. Recursos parcialmente provido... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização por Danos Materiais e Morais. Encerramento unilateral de conta bancária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu, alegando a regularidade do encerramento unilateral da conta, com fundamento na Resolução 4.753/2019 do Banco Central e a ausência de danos morais e o excessivo valor arbitrado. Parcial cabimento. Relação de consumo. Possibilidade de resilição contratual pela instituição financeira. Necessidade, contudo, de prévia comunicação válida ao correntista. Ausência de comprovação idônea da notificação. Documentos unilateralmente produzidos e sem demonstração do efetivo envio ou recebimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Restituição dos valores pela instituição financeira. Redução da indenização para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/1STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença mantida. Apelo desprovido
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Requerente que afirma não ter anuído a contratação de cartão com margem consignável junto ao banco requerido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Prova documental inequívoca - Contratação eletrônica/digital válida - Consequente inexistência do dever de indenizar - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Servidor público municipal - Município de Buritama - Motorista de ambulância - Pretensão ao reconhecimento de atividade insalubre em grau máximo (40%), com efeitos pretéritos, e ao pagamento de labor extraordinário, recálculo do adicional de tempo de serviço e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pedido de produção de perícia judicial - Sentença exarada sem apreciação da necessidade da dilação instrutória - Causa não madura ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa verificado, na espécie - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Quitação integral da obrigação após interposição do recurso. Manifestação expressa do apelante no sentido de ausência de interesse recursal. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
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Improcedência. Regularidade dos débitos demonstrados pelo requerido. Validade da contratação via terminal de autoatendimento. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
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Prestação de serviços de empreitada. Autores que alegam a contratação do requerido para a realização de obra no terreno adquirido, mas que verificaram o surgimento de vícios construtivos logo após a conclusão da obra. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do requerido, que insiste na total improcedência da Ação, sob a alegação de que atuou como mero intermediário, sem legitimidade para o polo passivo da Ação. EXAME: legitimidade passiva bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da «teoria da asserção". Prova dos autos, formada por depoimentos testemunhais, que é indicativa de que o requerido era o responsável pela contratação dos pedreiros, além do acompanhamento da obra. Contratação do requerido para o gerenciamento e administração da obra bem comprovada. Procedência que era de rigor. Verba honorária sucumbencial devida pelo requerido ao Patrono dos autores que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Contrato de Compra e Venda com reserva de domínio vinculada à nota de leilão para aquisição de novilhas. Pagamento parcelado com inadimplência. Demandante que cobra o débito indicado e a multa contratual de vinte por cento (20%) sobre o valor da contratação. SENTENÇA de parcial procedência para condenar o demandado ao pagamento de R$ 69.673,92, com correção monetária a contar do ajuizamento e juros de mora a contar da citação, além da multa contratual de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, aplicando a sucumbência recíproca. APELAÇÃO só do requerido, que insiste na redução da multa contratual para dez por cento (10%) sobre o saldo devedor e na redistribuição proporcional da sucumbência. EXAME: Multa compensatória pela rescisão antecipada corretamente estabelecida no valor equivalente a vinte por cento (20%) do valor do débito formado pelas parcelas vencidas sem o pagamento. Aplicação do CCB, art. 413. Sucumbência recíproca que deve ser estabelecida na proporção de metade (½) para cada lado, porquanto reduzida a pretensão de multa de vinte por cento (20%) sobre o valor dos contratos ao valor do saldo devedor, com o afastamento do pedido de indenização moral, mantendo-se a honorária de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação para o Patrono do autor e de dez por cento (10%) sobre o valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação para o Patrono do demandado, «ex vi» dos arts. 85, § 2º, e 86, «caput», do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Legitimidade. Esgotamento de todos os meios razoáveis de localização do réu devidamente comprovada. 2 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. Aplicação do princípio da precaução. Relatórios técnicos da CETESB como prova suficiente e idônea. Condenação à investigação preliminar e confirmatória de passivo ambiental e à remediação dos contaminantes. Obrigação de fazer devidamente delimitada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Obrigação de Fazer. Fornecimento gratuito de medicamento. Autora portadora de «Fibrose Pulmonar» que pretende o recebimento do medicamento ESBRIET® 267 mg, conforme prescrição médica, por prazo indeterminado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. V.aresto que deu parcial provimento ao recurso. 1. Devolução dos autos, para eventual juízo de adequação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em virtude do julgamento do RE 1.366.243/SC/STF (Tema de Repercussão Geral 1.234/STF), e do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 006/STF), por meio dos quais o Supremo Tribunal Federal estabeleceu requisitos e firmou teses acerca da concessão judicial de medicamentos pelo Poder Público. 2.O julgamento do tema de repercussão geral 1234 do Supremo Tribunal Federal ocorreu em 16.09.2024, ao passo que o tema de repercussão geral 006 foi julgado em 26.09.2024. 3. No caso de que se trata, a ação de obrigação de fazer movida por CARMEM MODESTA PARIZI CAMARGO em face o MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ visando a condenação do ente requerido a fornecer o medicamento ESBRIET® 267 mg, conforme prescrição médica, por prazo indeterminado, foi ajuizada em 12.02.2020 ao passo que o v.aresto de fls.340/350, objeto do juízo de adequação em deslinde, remonta a 15.12.2020. Ou seja, tanto o ajuizamento da ação como o v.aresto objeto do juízo de adequação datam de período anterior ao julgamento dos temas de repercussão geral 006 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a demanda foi analisada sob as balizas do Tema 106 do STJ e da CF/88, art. 196 de 1988, desde que esteja provada a necessidade do medicamento, a impossibilidade de sua aquisição pelo paciente e o registro na ANVISA é dever do Estado fornece-lo, sob pena de não se cumprir norma constitucional que assim o determina. 3.1. E, com base na análise da prova dos autos, concluiu-se que a requerente havia cumprido os requisitos previstos de necessidade, impossibilidade de aquisição e registro na ANVISA, razão pela qual o pedido de condenação do MINICÍPIO DE JUNDIAÍ ao fornecimento do medicamento ESBRIET® 267 mg, por prazo indeterminado foi mentido pelo v. acórdão. 4.Diante desse cenário, não há se falar em adequação do julgado ao quanto decidido nos temas de repercussão geral 006 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, que sequer haviam sido julgados ao tempo da prolação do v.aresto objeto do juízo de adequação, sendo certo que proceder com o juízo de adequação na espécie importaria clara inovação nos limites objetivos da lide e violaria os princípios da congruência, da estabilização da demanda e da segurança jurídica, convertendo o juízo de retratação em verdadeira nova instância decisória com inovação, o que o sistema processual não autoriza. 5. V. acórdão mantido.... ()
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Sentença de procedência de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de repetição de indébito em virtude de descontos/cobranças indevidos pela apelante quanto ao serviço «sem parar". Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Débito declarado inexigível em primeiro grau. Insurgência recursal limitada ao pedido de indenização por danos morais. Inserção de oferta de renegociação de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Plataforma destinada à negociação de débitos e de acesso exclusivo do próprio consumidor. Ausência de negativação formal em cadastro de inadimplentes. Inexistência de publicidade da informação a terceiros. Ausência de restrição ao crédito ou de impacto no score do consumidor. Distinção entre cadastro de inadimplentes e plataforma de renegociação de dívidas devidamente comprovada nos autos. Dano moral in re ipsa não configurado. Mera disponibilização de proposta de acordo em ambiente privado que não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos. Precedentes desta Câmara e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Aplicação do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Recurso desprovido.... ()
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Mandado de segurança - ITCMD - Transmissão causa mortis - Pretensão da exclusão da meação do cônjuge supérstite à base de cálculo - Cabimento - Meação que não integra o acervo hereditário - Ausência de transmissão quanto à fração pertencente ao meeiro - Incidência restrita aos bens ou direitos efetivamente transmitidos aos herdeiros - Inteligência dos CTN, art. 35 e CTN art. 38 - Inexistência de interpretação extensiva de isenção - Delimitação da própria hipótese de incidência tributária - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Tendo sido indeferido nesta sede o pedido dos apelantes de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista o não atendimento integral da decisão nesta sede que determinou a apresentação de documentos que viessem a comprovar tal necessidade, foi concedido, na mesma oportunidade, prazo para o recolhimento do preparo recursal, tendo os apelantes, todavia, deixado transcorrer in albis o prazo que lhes foi assinalado para o cumprimento da referida providência. Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.... ()
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