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Doc. ADM Direito 260.6822.2541.2140

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Débito. A autora adquiriu imóvel por contrato verbal e quitou o valor acordado, mas o réu alega débito remanescente. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e determinou a transferência do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a compra e venda verbal foi realizada por R$ 51.000,00 ou R$ 93.400,00, e se há débito remanescente de R$ 42.400,00. III. Razões de Decidir 3. A autora comprovou o pagamento de R$ 51.000,00 e a quitação do financiamento. 4. O réu não apresentou provas do alegado débito de R$ 42.400,00, não se desincumbindo do ônus probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas do réu quanto ao débito alegado impede o reconhecimento de inadimplência da autora. 2. A quitação do preço pela autora foi comprovada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002805-31.2010.8.26.0565, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1008050-47.2017.8.26.0084, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1021392-41.2016.8.26.0576, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2018... ()

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Doc. ADM Direito 950.7358.6352.7548

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas para recebimento de diferenças de quinquênios e sexta-parte, referentes ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053. Sentença de primeira instância julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a inexistência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo impede o prosseguimento da ação de cobrança e (ii) se é possível considerar fatos supervenientes para julgamento de mérito. III. Razões de Decidir 3. O STJ admite o prosseguimento das ações de cobrança, desde que restritas aos limites objetivos da coisa julgada material já formada no mandado de segurança coletivo. 4. A coisa julgada material já se aperfeiçoou quanto ao objeto da ação de cobrança, reconhecendo o direito ao recálculo das vantagens sobre o salário base e demais verbas permanentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo não impede o prosseguimento da ação de cobrança. 2. Fatos supervenientes podem ser considerados para julgamento de mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 493; art. 1.013, §3º, I; art. 85, §3º. Lei 12.016/2009, art. 21. Decreto 20.910/32, art. 3º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025, art. 97, §§ 16 e 16-A. Jurisprudência Citada: STF - Areg. no RE 501.953, Rel. Dias Toffoli, j. 20.03.2012. TJSP, 7ª C. Dir. Público, AC 1049665-81.2015.8.26.0053, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 06.10.2017. Apelação Cível 1049856-29.2015.8.26.0053, Rel. Des. Ponte Neto, j. 13.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 450.8891.4986.7766

3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RETRATAÇÃO DE ACÓRDÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. PARIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.

I. Caso em Exame.1. Reexame do acórdão para juízo de adequação ou manutenção da fundamentação, considerando a revisão do Acórdão original no âmbito do IRDR - 21, processo 0007951-21.2018.8.26.000, e os julgamentos do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) e do RE Acórdão/STF (Tema 1.307) pelo STF. O acórdão originário deu provimento ao apelo da autora, policial civil (Escrivã de Polícia - 2ª Classe), para reformar a sentença e reconhecer o direito da servidora à aposentadoria especial com integralidade de vencimentos e paridade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme previsto na legislação complementar, sem a aplicabilidade das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005. III. Razões de Decidir. 3. O STF firmou entendimento no RE Acórdão/STF - Tema 1.039, segundo o qual, o policial civil que preencheu os requisitos para aposentadoria especial tem direito à integralidade e paridade, independentemente das regras de transição. 4. No RE Acórdão/STF, o STF - Tema 1.307, determinou que a paridade deve ser examinada à luz da legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora provido. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Manutenção. Tese de julgamento: 1. O policial civil que ingressou antes da Emenda Constitucional 41/2003 e cumpriu os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. 2. O direito à paridade, no caso em comento, está previsto expressamente no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 que remete ao disposto na Lei 10.261/1968, art. 232 Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/19; Lei Complementar 51/85; Lei 10.887/2004; Lei Complementar Estadual 207/79; Lei 10.261/1968. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.09.2023; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 10.09.2024 DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.... ()

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