Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Débito. A autora adquiriu imóvel por contrato verbal e quitou o valor acordado, mas o réu alega débito remanescente. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e determinou a transferência do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a compra e venda verbal foi realizada por R$ 51.000,00 ou R$ 93.400,00, e se há débito remanescente de R$ 42.400,00. III. Razões de Decidir 3. A autora comprovou o pagamento de R$ 51.000,00 e a quitação do financiamento. 4. O réu não apresentou provas do alegado débito de R$ 42.400,00, não se desincumbindo do ônus probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas do réu quanto ao débito alegado impede o reconhecimento de inadimplência da autora. 2. A quitação do preço pela autora foi comprovada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002805-31.2010.8.26.0565, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1008050-47.2017.8.26.0084, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1021392-41.2016.8.26.0576, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2018... ()
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