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Doc. ADM Direito 901.1917.4397.9292

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Ação acidentária. Sentença de procedência para concessão de auxílio-acidente. Perícia médica atesta limitação da capacidade laboral e o nexo de causalidade. Liame infortunístico, todavia, estabelecido apenas com base no relato do obreiro. Ausentes demais elementos de prova capazes de demonstrar a efetiva ocorrência do acidente descrito na inicial. Parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação e remessa necessária providas.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.2849.4500

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pedido para ser afastada a cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei no. 13.954/2019 - Recurso Extraordinário 1.338.750, repercussão geral, Tema 1.177 - alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - declaração incidental de Ementa: RECURSO INOMINADO - Pedido para ser afastada a cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei no. 13.954/2019 - Recurso Extraordinário 1.338.750, repercussão geral, Tema 1.177 - alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - declaração incidental de inconstitucionalidade - modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". Acolhimento em parte do recurso para afastar a aplicação da lei julgada inconstitucional, mas determinar que os descontos poderão ser realizados nos termos da norma declarada inconstitucional até 01º de janeiro de 2023, rejeitando-se o pedido de restituição de valores. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 656.1834.7821.3000

3 - TJSP "Embargos de declaração - Acórdão que fixa honorários da sucumbência em R$.1.000,00 - Pretensão do sucumbente de limitar os honorários a 20% do valor da condenação - Descabimento em razão do diminuto valor da condenação (art. 85 § 8º CPC) - Pretensão infringente - Recurso improvido"

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Doc. ADM Direito 342.3476.3752.0455

4 - TJSP Recurso Inominado. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a improcedência da ação e a Ementa: Recurso Inominado. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a improcedência da ação e a reforma da sentença para reconhecer a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento ao recurso, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF - nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

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Doc. ADM Direito 405.9458.0429.0037

5 - TJSP Apelação - Ação anulatória de título cambial c/c indenização por danos morais e pedido liminar de sustação de protesto - Sentença de procedência - Apelo da parte autora e do corréu, Banco Santander (Brasil) S/A. Endosso mandato - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de culpa e de extrapolação dos poderes de mandatário - Corréu, Mmbestetti Comércio de Cosméticos Ltda. que reconheceu a ilegitimidade do título e demonstrou ter notificado, previamente, o Banco Santander acerca da irregularidade, solicitando a baixa do protesto - Requerido que não cumpriu a solicitação - Situação dos autos que está em consonância com a Súmula 476 e com o Tema Repetitivo 463 do 1STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Responsabilidade solidária mantida. Danos morais - Ocorrência - Ausência de controvérsia sobre o fato de que o título foi protestado de forma indevida - Situação que gerou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Inteligência da Súmula 227 do C. STJ - «Quantum» indenizatório fixado adequadamente em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica - Precedentes. Sucumbência exclusiva das requeridas, mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Apelações improvidas, com observação.

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Doc. ADM Direito 988.3897.3339.8932

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Ana Maria Ripamonte Gonçalves contra sentença que determinou a reintegração de posse em favor do Município de Luiz Antônio, com base na ocupação indevida de imóvel público. A sentença foi proferida após perícia que delimitou a área esbulhada, determinando a desocupação sem direito a indenização por benfeitorias realizadas no local. A apelante alegou, preliminarmente, nulidade da citação do espólio de Mário Luiz Gonçalves, falecido no curso da ação, e, no mérito, defendeu a ausência de interesse público na desapropriação e a necessidade de indenização pelas benfeitorias. ... ()

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Doc. ADM Direito 939.8623.5276.7874

7 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Questionamento de tarifas. Precedentes jurisprudenciais. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança regular. Existência de expressa previsão contratual. Exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação de serviços não comprovada nos autos. Abusividade. Restituição devida ao consumidor. SEGURO. Ausência de demonstração da liberdade de contratar. Venda casada. Prática ilegal. art. 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Dever de restituição reconhecido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.0820.0820.4525

8 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida, além de documentos pessoais da autora. Ausência de recurso à época. Matéria preclusa. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição. Ausência de citação da parte contrária. Inadmissibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais. Aplicação do CPC, art. 290.

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Doc. ADM Direito 963.8868.4166.6693

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA.

Indenização securitária negada. Insurgência dos autores, filhos e cônjuge sobrevivente, contra a r. sentença que julgou improcedente os pedidos. Carência do seguro informada à segurada no início da vigência da apólice. Legalidade da respectiva cláusula contratual. Aplicação do CCB, art. 797. Ausência, ademais, de ofensa ao CDC, art. 54, § 4º. Morte da segurada ocorrida no período de carência que torna indevida a pretensão de recebimento de indenização securitária. Recusa justificada. Não configuração do alegado dano anímico. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 229.0318.0830.5944

10 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Inexistência de desídia, erro grosseiro ou insuficiência técnica na condução da ação previdenciária - Advocacia que deve ser entendida como atividade meio, sem garantia de resultado da demanda - Por outro lado, retenção indevida reconhecida, da qual decorre danos morais in re ipsa - Sentença de parcialmente reformada Recurso adesivo de apelação do réu - Pretensa condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade - Descabimento da pretensão do réu, que decorre automaticamente do reconhecimento da retenção indevida a título de verba honorária - Recurso improvido. Sentença de improcedência parcialmente reformada - Improvido o recurso adesivo e provido, em parte, o recurso de apelação do autor.

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Doc. ADM Direito 901.6062.7012.6258

11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano material e moral. Contratação eletrônica válida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora ao reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado por meio de contrato eletrônico. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia; e (ii) saber se o contrato eletrônico de empréstimo é válido. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar a sua pertinência. No caso, a realização de perícia não era necessária, pois a prova documental trazida é suficiente para subsidiar o julgamento da demanda. 4. Contrato eletrônico subscrito digitalmente pela apelante por meio de biometria facial, com informação de dados relativos à geolocalização, ao endereço de IP, dentre outros, além de comprovante de transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373, II; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 20/08/2024)

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Doc. ADM Direito 123.3200.2052.6957

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos descontos, condenando à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Apela a ré - Alegação genérica da apelante a respeito da licitude dos descontos que não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, de que não foi comprovado por meio documental a regularidade da contratação - Ausência de contratação comprovada - Reconhecimento da ilicitude dos descontos que deve ser mantida, a ensejar a devolução em dobro de valores, conforme determinado na sentença - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 801.2344.7971.0814

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Atualização monetária da indenização securitária pelos índices da tabela prática deste TJSP (INPC). Juros moratórios que fluem da data de citação da seguradora (Súmula 426, C. STJ). Acolhimento do pedido alternativo para condenação da seguradora ao pagamento da indenização proporcional ao grau da lesão apurada na perícia judicial. Sucumbência da autora não caracterizada, não podendo ser condenada ao pagamento das respectivas verbas, seja na forma do «caput» ou do parágrafo único do CPC, art. 86. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 324.5240.6798.2653

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que as recorrentes se insurgem contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.1519.8862.1983

15 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Origem do contrato comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Ausência de irregularidade. Litigância de má-fé. Condenação de ofício. Multa arbitrada em 03 salários-mínimos nacionais, nos termos do art. 81, §2º, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 823.6907.7231.4688

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pedido de tutela cautelar acolhido em razão da apresentação dos documentos.... ()

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Doc. ADM Direito 949.3182.4837.5099

17 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. SISTEMA DE ESGOTO. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Ação objetivando a instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade dos expropriados, para implantação de Coletor Tronco integrante do sistema de esgotos.... ()

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Doc. ADM Direito 688.3484.1827.5894

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Assinaturas impugnadas pela autora - Prova pericial não requerida pelo réu, inobstante tenha sido instado a tanto - Aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. 1STJ - Inexigibilidade do contrato ante a falta de comprovação da regularidade da assinatura - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição, em dobro, apenas dos valores descontados a partir de 30/03/2021 - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - CABIMENTO - Quanto que comporta, contudo, redução - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 896.1976.1411.2034

19 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. Extinção do processo afastada, com determinação para prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 856.3675.0366.6790

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

Sentença de parcial procedência, para condenar as rés a reduzirem o reajuste incidente no prêmio do autor, por ocasião do seu aniversário de 59 anos. Tema 952. IRDR 11. Cláusula contratual expressa que previu o reajuste por faixa etária no bojo da qual foram adotadas as dez faixas etárias. Reajustes contratados que atendem aos requisitos de validade, previstos nos arts. 2º e 3º da RN 563/2022, da ANS. Inconformismo. Acolhimento. Argumentos expendidos pelo apelante com fim de modificar o decisium para adequá-la ao Tema 1016 do Colendo STJ. RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 943.0215.9986.6201

21 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Assistente administrativo - Acidente «in itinere» - Fratura da perna esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 115.7057.7352.1881

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c.c indenização por danos materiais e morais - Associação - Sentença de parcial procedência para: solidariamente, a restituírem ao autor todos os valores descontados de sua conta bancária a título de Sebraseg Clube de Benefícios, a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante meros cálculos aritméticos, corrigidos monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data dos respectivos descontos; Condeno os requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00 (mil reais), cada um, valor já atualizado nesta data e de ora em diante o valor será atualizado monetariamente de acordo com a tabela do TJSP, incidindo juros moratórios de 1% ao mês; Condeno os réus, solidariamente, no pagamento de todas as despesas processuais e em honorários de sucumbência, que fixo em R$1.000,00- Desconto indevido em benefício previdenciário - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar a contratação (CPC, art. 373, II) - Repetição do indébito em dobro de todos os valores cobrados a esse título, com correção monetária e juros de mora a partir dos efetivos descontos - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 410.9132.1546.6630

23 - TJSP Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Imóvel desocupado voluntariamente. Extinção da ação de despejo sem análise de mérito e procedência do pedido de cobrança. Recurso dos réus. Preliminar. Responsabilidade solidária dos locatários mantida. Lei 8.245/91, art. 2º. Ausente qualquer estipulação expressa de afastamento da solidariedade. Acordo extrajudicial que não é suficiente para tanto. Mérito. Documentos apresentados pelos réus que não comprovam o pagamento alegado. Incidência de juros corretamente definida. Obrigação líquida. Mora que se constitui desde o vencimento. CCB, art. 397. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 803.9056.2781.6049

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coluna - Nexo causal ou concausal afastados pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Perícia judicial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento para realização de nova prova pericial - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 401.2485.9132.6432

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Daniel Carvalho Borges contra decisão que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado para cessação do desconto de IRPF sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), alegando sua natureza indenizatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a natureza da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), e (ii) a possibilidade de incidência do IRPF sobre a referida verba. III. Razões de decidir: A gratificação possui natureza remuneratória, estando sujeita à incidência de imposto de renda. Verbas indenizatórias não se destinam a retribuir um serviço prestado, mas ressarcir um dano ou compensar um prejuízo, o que não se aplica à GAT. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 318.2789.4192.6112

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais, apesar da intimação realizada na pessoa do advogado do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 933.2599.3613.9852

27 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 867.7112.9492.9928

28 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - empréstimos consignados - taxas de juros remuneratórios - observância do limite estabelecido no art. 13, II da Instrução Normativa INSS 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021 - taxas de juros não se confundem com custo efetivo total - limite observado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 345.4193.5585.8589

29 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO -

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Presença- Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, de rigor a manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.9528.5586.2640

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 919.4161.2356.4229

31 - TJSP Apelação - Pretensão de limitação em 30% dos descontos de empréstimos contratados, além de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Descontos em conta corrente - Impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei 10.820/2003 - Entendimento pacificado pelo STJ - no âmbito do Tema Repetitivo 1085 - Tese fixada no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ausência, ademais, de demonstração efetiva da não percepção de outros rendimentos, dos gastos mensais a serem suportados com a parcela do salário supostamente restante, bem como ausência de menção à destinação das verbas objeto dos empréstimos, em atenção à incidência do princípio da proteção simplificada do luxo - Ônus da consumidora de comprovar, de maneira escorreita e minuciosa, sua situação financeira de modo a permitir que o «pacta sunt servanda» seja violado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 429.4134.6900.2790

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. VAGA EM HOSPITAL PÚBLICO E IMPUTAÇÃO AO ESTADO DAS DESPESAS CONTRAÍDAS EM HOSPITAL PARTICULAR. PERDA DE OBJETO E IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO.

Pretensão inicial voltada à imediata disponibilização de vaga em hospital público para a realização de cirurgia cardíaca. Liminar deferida após a juntada de relatórios médicos. Autor que saiu do hospital particular para realizar o procedimento em outro hospital público. Reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, com a extinção da ação sem julgamento de mérito. Aditamento do pedido para imputar ao Estado o custeio das despesas com o serviço prestado ao autor pelo nosocômio particular. Improcedência do pleito que deve ser mantida. Não obstante o estado de saúde periclitante, o ingresso do autor em hospital particular foi ciente e voluntário, não havendo qualquer tipo de responsabilidade que possa ser atribuída ao Estado. Por conseguinte, as despesas são de responsabilidade do autor, que, ao eleger o hospital correquerido e receber o tratamento dispensado, com ele firmou pacto contratual. Procedência do pleito reconvencional ratificada. Precedentes desse E. TJSP. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 874.6830.4674.4573

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Desconto indevidos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Sentença de procedência. Danos morais fixados em valor razoável. Desnecessidade de majoração. Honorários fixados adequadamente. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 237.6045.0743.0344

34 - TJSP Apelação Cível. Desapropriação. Insurgência da expropriada. Acolhimento dos questionamentos articulados pelo expropriado. Prova pericial que, no conjunto, mostra-se deficitária para subsidiar a apuração da justa indenização. Imprescindibilidade de realização de nova perícia no caso concreto. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 396.3680.7120.6499

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 548/STJ - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 5.000,00) - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - LEI 14.905/2024 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 343.1273.7815.2833

36 - TJSP AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Duplicata mercantil por indicação - Ausência de aceite ou comprovante de recebimento das mercadorias - Assinatura do canhoto da nota fiscal desacompanhada de elementos aptos a identificar o recebedor, como nome legível, RG, CPF ou carimbo da empresa - Ônus da prova da parte credora - Inexigibilidade reconhecida - Cancelamento dos protestos - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 123.1754.8920.7155

37 - TJSP Preliminar. Pedido de revogação da tutela de urgência prejudicado. APELAÇÃO CÍVEL. Tutela cautelar antecedente. Conversão em ação de indenização. Relação de consumo. Roubo em fila externa de agência bancária. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Responsabilidade do banco-réu que decorre da própria relação de consumo existente entre as partes. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na segurança. Juros de mora corretamente fixados. Sentença mantida. Recurso da parte ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 597.1882.3988.1880

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor que já vinha realizando seu tratamento oncológico nas dependências da Beneficência Portuguesa. Descredenciamento do qual o paciente não fora comunicado. Situação que prescinde de notificação prévia do consumidor (Lei 9.656/98, art. 17), não observado pela operadora de modo satisfatório. Dever de informação precisa, não observado (art. 6º, III do CDC). Dever da operadora em manter o custeio das despesas com o tratamento oncológico naquele mesmo nosocômio, ante o não cumprimento das exigências previstas. Ausência de comprovação, ainda, da equivalência de padrão de atendimento entre o estabelecimento credenciado e o descredenciado. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 363.7008.4665.9099

39 - TJSP Direito Civil e Bancário. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Recurso de ambas as partes. Taxa de juros. Juros remuneratórios. Custo efetivo total. Registro de contrato. Tarifa de avaliação do bem. Devolução em dobro. Seguro prestamista. Recurso da autora parcialmente provido, na parte conhecida. Recurso do réu não provido. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário relativa a financiamento de veículo, com sentença de parcial procedência. Apelações interpostas por ambas as partes. II. Questões em discussão 2. As questões discutidas envolvem: (i) alegação de abusividade na taxa de juros; (ii) limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura; (iii) legalidade do cálculo do custo efetivo total (CET); (iv) abusividade na cobrança de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem; (v) restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (vi) legalidade da contratação de seguros. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros nominal contratada não se confunde com o custo efetivo total (CET) da operação, sendo a primeira devidamente informada no contrato celebrado entre as partes. Recurso da autora não provido quanto a essa questão.4. Os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) quando se trata de instituição financeira, conforme Súmulas Vinculante 7 e 596 do STF e Súmula 382/STJ. Recurso da autora não provido.5. O custo efetivo total (CET) inclui os juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato, não havendo abusividade no seu cálculo, que por óbvio, será maior que os juros isolados. Recurso da autora não provido.6. Quanto ao registro de contrato, seguindo o entendimento do REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo), restou caracterizada a abusividade da cobrança pela ausência de comprovação da prestação de serviços pela instituição financeira. Recurso da autora provido nesta parte.7. A cobrança da tarifa de avaliação do bem, também não comprovada pela instituição financeira, torna-se ilegal, devendo ser devolvida em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso da autora provido.8. Em relação aos seguros, o recurso da autora não merece conhecimento, tendo em vista que saiu-se vitoriosa em primeiro grau nesta parte. 9. O recurso do réu bate-se contra a procedência do pedido de devolução dos seguros, que nos termos do REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo), foi reconhecida a abusividade da venda casada dos seguros sem opção de escolha pelo consumidor. Recurso do réu não provido. 10. Devolução em dobro devida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança abusiva e da ausência de justificativa plausível por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da autora parcialmente provido, na parte conhecida. Recurso do réu não provido. Tese de julgamento: "Em contratos bancários de financiamento, a cobrança de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, sem comprovação da efetiva prestação de serviços, é abusiva e deve ser restituída em dobro.» "É abusiva a cobrança de seguros quando imposta sem a opção de escolha do consumidor, configurando venda casada.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas Vinculante 7 e 596; STJ, Súmulas 382 e REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (recursos repetitivos).

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Doc. ADM Direito 980.3890.0165.3492

40 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiros opostos pela cônjuge do coexecutado, que foram julgados extintos, sem resolução do mérito, por falta de interesse e de inadequação da via eleita. Irresignação. Descabimento. Pretensão de nulidade de fiança locatícia rotulado de embargos de terceiro. Embargos de terceiro que se prestam à manutenção ou restituição dos bens por aquele que sofreu turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial em processo do qual não foi parte. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 228.9704.1521.9009

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais. Pretensões iniciais de devolução de valores descontados de benefício previdenciário e reparação extrapatrimonial, sob o argumento de ausência de informações prestadas quando da contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não conhecimento. Pleitos recursais de conversão do Contrato em empréstimo consignado, com limitação da taxa de juros e aplicação da média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. Inovação recursal. Afronta aos arts. 329 e 1.013, parágrafo 1º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 507.9336.5681.3941

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Contrato de empréstimo consignado com assinatura impugnada desde a petição inicial. Reiteração do pedido de perícia grafotécnica. Julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aplicação do CPC, art. 428, I: cessa a fé do documento particular quando impugnada sua autenticidade. Incidência da tese firmada no Tema 1061 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que atribui à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura contestada. Necessidade de perícia técnica por profissional habilitado. Transferência de valores à conta da parte não constitui prova inequívoca da validade do negócio. Perícia a ser custeada pela instituição financeira, em respeito ao CDC e à garantia de acesso à justiça da parte hipossuficiente. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 539.8381.9932.6563

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição inexistentes, bem assim qualquer outro vício - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 995.3289.9204.1460

44 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - A exequente apelante provou que aportou valores na empresa B&G CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º) - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 576.3493.3869.7834

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c/c indenização por danos morais - Autora que se insurgem contra a retenção de parte de seu salário que foi depositado em conta corrente - Defesa que alega quitação de débito pretérito de contratos de empréstimos - Descabimento - Conduta abusiva da instituição financeira ante a ausência de autorização expressa para débito - Tema 1085 do 1STJ - Vedação à autotutela - Abusividade da conduta da instituição financeira reconhecida - Restituição em dobro dos valores - Dano moral caracterizado - Fixação em R$4.000,00 - Valor condizente ao caso concreto - Correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 14.905/2024 e Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024. Recurso do réu provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 343.5955.1892.9043

46 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Beneficiária portadora de insuficiência mitral grave, com prescrição médica de procedimento de reparo transcateter valvar mitral, utilizando kit do dispositivo Pascal. Negativa de cobertura sob alegação de ausência no rol da ANS e falta de comprovação de eficácia. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência e condenou a operadora a custear o procedimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade de produção, podendo indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. Parecer do NATJUS tem caráter opinativo e não vincula o convencimento judicial. Mérito. Relação de consumo. Incidência do CDC e das Súmula 100/TJS e Súmula 102/TJSP e 608 do STJ. Competência do médico assistente para indicar o tratamento adequado, não cabendo à operadora interferir na escolha terapêutica. Patologia coberta pelo contrato. Indicação de procedimento e materiais necessários que também devem ser custeados. Rol da ANS que não pode ser interpretado de forma taxativa após a Lei 14.454/2022. Abusividade da negativa reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 582.5451.3923.9704

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em procedimento de produção antecipada de provas, por entender que a pretensão de exibição de documentos contábeis, bancários e contratuais extrapola os limites do procedimento e assume feição de investigação patrimonial ampla. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de exibição de documentos contábeis, bancários e contratuais no procedimento de produção antecipada de provas é adequada ou se extrapola os limites do procedimento, devendo ser buscada em via própria. III. Razões de Decidir3. A preliminar de infringência ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois a petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau e não se revela genérica.4. No mérito, o recurso não merece provimento. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, que ficam também adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso. O pedido de exibição de documentos é genérico e expansivo, afastando-se do desenho legal do procedimento de prova autônoma. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de prova exige que a prova pretendida seja identificada e delimitada, voltada à verificação de fatos determinados. 2. O procedimento de prova autônoma não pode ser utilizado como meio de investigação indiscriminada. Legislação Citada: CPC, arts. 381, III, 382, 399, III... ()

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Doc. ADM Direito 209.5392.1591.9406

48 - TJSP DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. A

duplicata foi de fato quitada no vencimento, sendo certo que o título foi apresentado para protesto, o que acabou público e consultado por fornecedor da autora em avaliação de crédito. O fato de ter a ré adotado «providências imediatas para sustar o protesto» e pago os emolumentos respectivos, evidencia lisura em aspectos relevantes da sua atividade, mas não afasta o dever de indenizar os prejuízos. Se a culpa foi de terceiro estranho à relação jurídica de direito material havida entre as partes, como alega a ré, deverá ela honrar a obrigação imposta pelo título judicial e buscar em eventual via regressiva o que entender ser do seu direito. Verba indenizatória fixada com critério e prudência em R$3.000,00. Não há falar em sucumbência recíproca no caso concreto, na medida em que a ré deu causa ao ajuizamento da ação de conhecimento onde confessou o fato constitutivo do direito alegado pela autora, que se sagrou vencedora na demanda. Apelação não provida. Honorária majorada... ()

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Doc. ADM Direito 381.2480.8840.8954

49 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato, mantendo os termos pactuados entre as partes, com resolução de mérito. Os contratos celebrados observaram os tetos de juros vigentes, sem extrapolação que caracterize abusividade. A apelante não apresentou prova técnica idônea para demonstrar que os juros cobrados superaram os limites regulamentares, limitando-se a planilhas unilaterais e simulações genéricas. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 865.2311.4571.4169

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos bancários. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso da ré. Resistência configurada. Documentos apresentados apenas após a citação e apresentação de contestação. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Valor adequado ao trabalho desenvolvido. Litigância de má-fé não configurada. Não majoração dos honorários recursais ante a ausência de contrarrazões. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 600.6824.8169.8188

51 - TJSP Contrato bancário. Cliente que nega a celebração da avença, apontando fraude. Perícia conclusiva no sentido de que a assinatura não partiu do punho da autora. Declaração de inexigibilidade das quantias perseguidas pelo banco, proscritas glosas no benefício previdenciário da idosa, condenando-se aquele à restituição dos montantes descontados, com pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida, com incremento dos honorários advocatícios sucumbenciais

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Doc. ADM Direito 523.3819.7625.0831

52 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito. Motorista demandante que conduzia o veículo GM Classic Life, que foi atingido por ônibus conduzido por preposto da Empresa ré ao invadir parcialmente a mão contrária de direção, causando sua incapacidade temporária para o trabalho, além da morte de uma passageira do automóvel. Demandada que contesta o feito, denunciando à lide a Seguradora por ela contratada. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal e de procedência da lide secundária. APELAÇÃO da Seguradora litisdenunciada, que pugna preliminarmente pela suspensão da incidência de correção monetária e juros moratórios em razão do deferimento de sua liquidação extrajudicial, com determinação de habilitação do crédito no «Quadro Geral de Credores» da massa liquidanda, sustentando, no mérito, a improcedência da Ação, a pretexto de culpa exclusiva de terceiro e de ausência de nexo causal entre o prejuízo material e o acidente, aduzindo pedido subsidiário de redução da indenização moral e de dedução do valor do seguro DPVAT. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência, sob a argumentação de que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não havendo prova de dano moral indenizável, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral, com a adoção da taxa Selic a título de correção monetária e juros moratórios. ACÓRDÃO que deu parcial provimento ao Apelo da Seguradora litisdenunciada e negou provimento ao Recurso da Empresa ré litisdenunciante. RECURSOS ESPECIAIS apresentados pelas rés. Autos devolvidos pela D. Presidência desta Seção de Direito Privado, para juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II. RETRATAÇÃO cabível para adequação do Acórdão ao entendimento exarado pelo C. STJ - no julgamento do Recurso Especial 2.199.164, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (Tema 1.368), que estabeleceu a tese de que «... o art. 406 CCB/2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". ACÓRDÃO PARCIALMENTE RECONSIDERADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA RÉ LITISDENUNCIANTE.... ()

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Doc. ADM Direito 535.3943.3215.2749

53 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO À INCAPACIDADE DE TRABALHO NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está o autor isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 198.7687.2463.1510

54 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré a arcar com custos de reparo de móveis danificados por estouro de cano em imóvel do autor adquirido junto à construtora ré. II. A questão em discussão consiste em verificar se correta a condenação da ré à substituição integral dos móveis danificados, considerando a alegação de que apenas partes dos móveis foram afetadas. III. Razões de Decidir: O Laudo pericial confirmou a responsabilidade da ré pelos danos, bem como a necessidade de substituição integral dos guarda-roupas, considerando que a troca parcial poderia comprometer a estrutura e qualidade dos móveis planejados. Assim, a substituição parcial violaria o direito do consumidor à reparação integral dos danos, conforme CCB, art. 944. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. O consumidor tem direito a reparação integral dos danos sofridos. 2. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, CC). RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 803.3468.8467.6769

55 - TJSP Direito administrativo. Apelação cível. Conversão de licença-saúde em licença acidentária. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por Agente de Segurança Penitenciária contra o Estado de São Paulo, pleiteando a conversão de licença-saúde em licença acidentária após queda ocorrida no ambiente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a queda sofrida pela autora e as patologias apresentadas, de modo a justificar a conversão da licença-saúde em licença-acidentária. III. Razões de decidir 3. A documentação dos autos e o laudo pericial indicam que a autora possui é portadora de patologias preexistentes, sem comprovação de agravamento em razão do acidente alegado. 4. O laudo do IMESC concluiu pela ausência de nexo causal entre o acidente e as condições de saúde da autora, destacando a natureza degenerativa das patologias. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre o acidente e as patologias que acometem a autora impede a conversão da licença-saúde em acidentária. Legislação Citada: Lei 10.261/1968, art. 194 e Lei 10.261/1968, art. 197. Lei 8.313/91, art. 19. CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 13.06.2025. TJSP, Apelação Cível 1003992-41.2016.8.26.0664, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.06.2019. TJSP, Apelação Cível 1006952-47.2022.8.26.0344, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 613.8056.2660.2895

56 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Inadimplemento contratual incontroverso. Resolução do contrato mantida. Posse que se torna injusta e precária, inclusive em relação a terceiros cessionários. Reintegração de posse que não se condiciona à restituição prévia das parcelas pagas, constituindo o reembolso obrigação autônoma, a ser apurada em cumprimento de sentença, com possibilidade de compensação. Taxa de fruição fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês, em patamar razoável e conforme jurisprudência desta Corte. Gratuidade da justiça concedida aos réus apelantes, ressalvada posterior revogação. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 768.1465.3796.6701

57 - TJSP Direito processual civil e civil. Apelação cível. Ação de cobrança de taxas associativas. Loteamento. Coisa julgada material. Tema 492 do STF. Impossibilidade de rediscussão da exigibilidade das contribuições. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de taxas associativas ajuizada por associação de moradores em face de proprietários de imóvel localizado em loteamento administrado pela autora, com fundamento na existência de coisa julgada material. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a superveniência do entendimento firmado pelo STF - no Tema 492 afasta a autoridade da coisa julgada formada em ação anterior que declarou inexigíveis as contribuições associativas após o desligamento dos réus; e (ii) estabelecer se a presente ação de cobrança possui identidade jurídico-material com a demanda anteriormente julgada. III. Razões de decidir 3. A controvérsia relativa à exigibilidade das contribuições associativas após o desligamento voluntário dos réus já foi definitivamente apreciada em ação anterior, com trânsito em julgado. 4. A superveniência do entendimento firmado pelo STF - no julgamento do Tema 492 não afasta, por si só, a autoridade da coisa julgada material anteriormente formada entre as partes, nos termos do CPC, art. 502. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, 502, 525, §15 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 492); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 274.7185.2397.2178

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO BANCÁRIO. FALECIMENTO DO TITULAR. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS HERDEIROS. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO OU DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA E JUNTADA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA, INTEIRAMENTE DECORRIDO. REVELIA CARACTERIZADA. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE HEREDITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 736.8884.6989.1409

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. FUNÇÃO DE FAXINEIRA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DA TRABALHADORA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Doença ocupacional. Males vertebrais. Laudo pericial que confirma a incapacidade laborativa parcial e permanente. Nexo causal (concausa) configurado. Segurada exercia a função de faxineira, atividade reconhecidamente braçal. Julgador não está adstrito ao teor conclusivo da perícia médica judicial. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada pela prova técnica que corresponde, no caso concreto, à invalidez absoluta para o trabalho. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade da trabalhadora que a alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do STJ - e desta Câmara especializada. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio-doença. Dia seguinte ao da cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 43 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas as quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 6. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS 450/2020. Necessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte e aposentadorias. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, com readequação dos consectários legais, ex officio.... ()

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Doc. ADM Direito 426.2859.6895.4274

60 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Procedência que consolidou a posse e a propriedade do veículo em nome da credora fiduciária. Apelo da ré que reitera as teses defensivas de nulidade da constituição em mora, adimplemento substancial e pretensão indenizatória em reconvenção. Investida recursal rejeitada. A mera remessa ao endereço do contrato é suficiente, irrelevante o recebimento por terceiro. Dever do devedor fiduciário em manter endereço atualizado perante seu credor. Aplicação do Tema repetitivo 1132 do STJ: «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.». Precedentes do STJ. Princípio da boa-fé objetiva. Adimplemento substancial. Inaplicabilidade aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/69. Entendimento firmado pelo STJ (REsp. 4Acórdão/STJ). Necessidade de pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de cinco dias após a apreensão (Tema Repetitivo 722). Depósito realizado pela ré que abrange apenas a parcela vencida. Insuficiência para elidir a mora. Comportamento contraditório não configurado pelo recebimento de parcela isolada sem novação. Inexistência de ato ilícito pela credora. Exercício legítimo de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 478.9251.4286.3552

61 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Insurgência da autora contra a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por dívida que adimpliu. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Embora a Súmula 548/STJ determine que a exclusão do registro deve ser feita em cinco dias úteis a partir do pagamento integral do débito, o mero descumprimento do prazo não é capaz de causar, por si só, dano moral. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 309.4565.7352.8538

62 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e contradição. Inexistência. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. Ausência de vícios no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 240.9766.2297.8654

63 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trajeto reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 344.7263.7008.0505

64 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença que julgou a ação procedente. RÉ APELANTE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Mora regularmente constituída, não purgada na fase pré-processual. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Tema 1.132 do STJ. Precedente qualificado de observância obrigatória. Art. 927, III, CPC. Notificação enviada ao endereço constante no contrato. Art. 2º, §2º, Decreto-lei 911/69. Desnecessidade de prova do recebimento pelo próprio destinatário. Mora regularmente constituída. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 220.5242.3243.7705

65 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos não autorizados, sob a rubrica de contribuição associativa, em benefício previdenciário de pessoa idosa, promovidos por associação sem vínculo com a titular. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à restituição em dobro e arbitrou a indenização por dano moral em R$6.000,00, com juros de mora a partir da citação. Insurgência apenas da autora, que pretende a majoração do dano moral e a fluência dos juros desde o evento danoso. Revelia da ré, que não comprovou a anuência da beneficiária. Dano moral presumido, na linha da tese vinculante firmada por este Tribunal em incidente de resolução de demandas repetitivas para os descontos de associações em benefícios previdenciários realizados sem a concordância do titular. Indenização majorada para R$8.000,00, em conformidade com o parâmetro adotado por esta Câmara, consideradas a idade avançada da beneficiária e a reiteração dos descontos por aproximadamente dezesseis meses, sem alcançar o teto pretendido por ausência de circunstância excepcional. Natureza extracontratual do ilícito, decorrente do reconhecimento da inexistência da relação, a impor a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso quanto à indenização e desde cada desconto quanto à restituição, preservada a disciplina de transição dos consectários estabelecida na origem. Honorários recursais incabíveis, porque o provimento se deu em favor da apelante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 301.8909.2606.7649

66 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Cédula rural pignoratícia - Sentença de extinção do feito em razão da prescrição intercorrente - Nulidade reconhecida - Fundamentação contraditória quanto à sistemática legal aplicável e aos marcos temporais de contagem - Aparente adoção da redação original do art. 921, §4º, do CPC, que pressupunha o decurso do período anual de suspensão antes do início da fluência da prescrição intercorrente - Contagem, contudo, realizada diretamente da data do arquivamento ou da certificação do decurso do prazo para manifestação do exequente - Critério que se aproxima da orientação formada para os casos regidos pelo CPC/73, nos termos do IAC 1 do STJ, hipótese diversa da presente, submetida ao CPC/2015 - Necessidade de delimitação expressa da norma aplicável, do termo inicial e do período de suspensão - Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, §1º, I, III e V, do CPC - Sentença anulada - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Recurso provido para anular a r. sentença, com retorno dos autos à origem.

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Doc. ADM Direito 461.3631.4638.7898

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora, grávida de alto risco devido a doença cardíaca hipertensiva, teve seu plano de saúde cancelado sem notificação prévia, apesar de estar adimplente. Solicitou o restabelecimento do plano, custeio do parto e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente, confirmando a obrigação de custear o parto e proibindo cobranças indevidas, mas afastou o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo por inadimplência da empresa estipulante e (ii) a necessidade de manutenção do plano durante tratamento médico de doença grave. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não é abusiva, mas deve assegurar a continuidade do tratamento médico em curso. 4. A rescisão do contrato durante tratamento médico de doença grave é considerada abusiva, devendo ser mantida a cobertura até a alta médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo deve assegurar a continuidade do tratamento médico em curso. 2. A rescisão durante tratamento de doença grave é abusiva. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; art. 35-C. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.09.2020. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 193.3545.6693.3869

68 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -

Conta do autor, no aplicativo WhatsApp, banida pelo réu, sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral - Configuração - Rede social utilizada para fins profissionais - Interrupção injustificada do serviço - Dano moral configurado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 269.6395.3231.9942

69 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - ÓBITO DE RECÉM-NASCIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- RECURSOS DA SANTA CASA E DO MUNICÍPIO - DESPROVIMENTO -

Ilegitimidade passiva do ente municipal não configurada - Atendimento prestado por hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde, de gestão municipal - Responsabilidade solidária do Município e da entidade privada prestadora do serviço público - Cerceamento de defesa inocorrente - Quesitos complementares que não foram apresentados pelo Município, mas formulados por corréu, em litisconsórcio simples - Ausência de demonstração de prejuízo concreto - Mérito - Falha na assistência médico-hospitalar comprovada por perícia - Gestante que apresentava sinais indicativos de emergência obstétrica - Monitoramento de batimentos cardíacos fetais insuficiente e demora injustificada na realização da cesariana - Nexo causal demonstrado - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 150.000,00, mantida em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 380.9223.4067.4722

70 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXONERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS -

Pretensão de servidor aposentado de ser reintegrado no emprego público municipal que ocupava antes da portaria de exoneração - Impossibilidade - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - Arts. 1º e 2º da Lei Municipal 1.717/2011 que estabelecem a ocorrência de vacância do emprego em decorrência de aposentadoria - Aplicação do Tema 1.150 do STF (RE 1.302.501), segundo o qual o servidor público aposentado pelo RGPS não possui direito à reintegração no cargo em que se deu a aposentadoria - Ato administrativo de exoneração dotado de amparo legal - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 471.1708.2122.1755

71 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Custas e Despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final da demanda, acaso vencida a Fazenda - Tema 1054 do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz com o recolhimento das custas e despesas processuais - Apelo municipal provido em pequena parte.... ()

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Doc. ADM Direito 257.7871.6589.5185

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Apalutamida 60 mg - Perda superveniente do objeto em razão da substituição do tratamento - Multa cominatória mantida pelo período de descumprimento da tutela de urgência - Insurgência da Municipalidade voltada à exclusão das astreintes - Descabimento - Multa diária que encontra previsão no CPC, art. 537 e pode ser imposta às pessoas jurídicas de direito público - Descumprimento da ordem judicial caracterizado - Posterior substituição do medicamento que não afasta a mora anteriormente configurada - Decisão judicial que deveria ter sido cumprida enquanto vigente - Multa fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00 - Valor compatível com a natureza da obrigação e com a necessidade de conferir efetividade ao provimento jurisdicional - R. sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 644.3728.4672.2972

73 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Município de Taubaté e SABESP. Ação de reparação de danos materiais e morais. Colapso estrutural e interdição de imóvel residencial por vazamento na rede de abastecimento de água. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Aplicação da teoria da asserção. Omissão imputada ao ente público quanto à drenagem pluvial e à fiscalização urbana. Conjunto probatório que demonstra a concausalidade entre a deficiência continuada do sistema municipal de drenagem, responsável pela instabilidade geotécnica e saturação do solo, e a falha técnica na rede de abastecimento de água mantida pela concessionária, cujo vazamento agravou o quadro e precipitou o colapso. Ausência de causa exclusiva imputável a terceiro ou a fato da natureza. Responsabilidade solidária das rés reconhecida. Danos materiais decorrentes da perda total ou parcial do imóvel e de eventuais diferenças de aluguel a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais configurados diante do desalojamento abrupto, da iminência de desabamento e da incerteza habitacional suportada pela autora. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Valor adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 955.5860.8544.0562

74 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, a parte apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação do valor arbitrado pela sentença a título de honorários sucumbenciais, que passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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