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Apelação interposta por Ana Maria Ripamonte Gonçalves contra sentença que determinou a reintegração de posse em favor do Município de Luiz Antônio, com base na ocupação indevida de imóvel público. A sentença foi proferida após perícia que delimitou a área esbulhada, determinando a desocupação sem direito a indenização por benfeitorias realizadas no local. A apelante alegou, preliminarmente, nulidade da citação do espólio de Mário Luiz Gonçalves, falecido no curso da ação, e, no mérito, defendeu a ausência de interesse público na desapropriação e a necessidade de indenização pelas benfeitorias. ... ()
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Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Questionamento de tarifas. Precedentes jurisprudenciais. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança regular. Existência de expressa previsão contratual. Exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação de serviços não comprovada nos autos. Abusividade. Restituição devida ao consumidor. SEGURO. Ausência de demonstração da liberdade de contratar. Venda casada. Prática ilegal. art. 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Dever de restituição reconhecido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida, além de documentos pessoais da autora. Ausência de recurso à época. Matéria preclusa. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição. Ausência de citação da parte contrária. Inadmissibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais. Aplicação do CPC, art. 290.
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Indenização securitária negada. Insurgência dos autores, filhos e cônjuge sobrevivente, contra a r. sentença que julgou improcedente os pedidos. Carência do seguro informada à segurada no início da vigência da apólice. Legalidade da respectiva cláusula contratual. Aplicação do CCB, art. 797. Ausência, ademais, de ofensa ao CDC, art. 54, § 4º. Morte da segurada ocorrida no período de carência que torna indevida a pretensão de recebimento de indenização securitária. Recusa justificada. Não configuração do alegado dano anímico. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos descontos, condenando à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Apela a ré - Alegação genérica da apelante a respeito da licitude dos descontos que não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, de que não foi comprovado por meio documental a regularidade da contratação - Ausência de contratação comprovada - Reconhecimento da ilicitude dos descontos que deve ser mantida, a ensejar a devolução em dobro de valores, conforme determinado na sentença - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Atualização monetária da indenização securitária pelos índices da tabela prática deste TJSP (INPC). Juros moratórios que fluem da data de citação da seguradora (Súmula 426, C. STJ). Acolhimento do pedido alternativo para condenação da seguradora ao pagamento da indenização proporcional ao grau da lesão apurada na perícia judicial. Sucumbência da autora não caracterizada, não podendo ser condenada ao pagamento das respectivas verbas, seja na forma do «caput» ou do parágrafo único do CPC, art. 86. Recurso provido em parte... ()
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Trata-se de recurso de apelação em que as recorrentes se insurgem contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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Pedido de tutela cautelar acolhido em razão da apresentação dos documentos.... ()
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Ação objetivando a instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade dos expropriados, para implantação de Coletor Tronco integrante do sistema de esgotos.... ()
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Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Assinaturas impugnadas pela autora - Prova pericial não requerida pelo réu, inobstante tenha sido instado a tanto - Aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. 1STJ - Inexigibilidade do contrato ante a falta de comprovação da regularidade da assinatura - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição, em dobro, apenas dos valores descontados a partir de 30/03/2021 - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - CABIMENTO - Quanto que comporta, contudo, redução - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência, para condenar as rés a reduzirem o reajuste incidente no prêmio do autor, por ocasião do seu aniversário de 59 anos. Tema 952. IRDR 11. Cláusula contratual expressa que previu o reajuste por faixa etária no bojo da qual foram adotadas as dez faixas etárias. Reajustes contratados que atendem aos requisitos de validade, previstos nos arts. 2º e 3º da RN 563/2022, da ANS. Inconformismo. Acolhimento. Argumentos expendidos pelo apelante com fim de modificar o decisium para adequá-la ao Tema 1016 do Colendo STJ. RECURSO PROVIDO. ... ()
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Assistente administrativo - Acidente «in itinere» - Fratura da perna esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Coluna - Nexo causal ou concausal afastados pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Perícia judicial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento para realização de nova prova pericial - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Daniel Carvalho Borges contra decisão que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado para cessação do desconto de IRPF sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), alegando sua natureza indenizatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a natureza da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), e (ii) a possibilidade de incidência do IRPF sobre a referida verba. III. Razões de decidir: A gratificação possui natureza remuneratória, estando sujeita à incidência de imposto de renda. Verbas indenizatórias não se destinam a retribuir um serviço prestado, mas ressarcir um dano ou compensar um prejuízo, o que não se aplica à GAT. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais, apesar da intimação realizada na pessoa do advogado do autor. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Presença- Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, de rigor a manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao autor. ... ()
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Ação julgada improcedente.
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Pretensão inicial voltada à imediata disponibilização de vaga em hospital público para a realização de cirurgia cardíaca. Liminar deferida após a juntada de relatórios médicos. Autor que saiu do hospital particular para realizar o procedimento em outro hospital público. Reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, com a extinção da ação sem julgamento de mérito. Aditamento do pedido para imputar ao Estado o custeio das despesas com o serviço prestado ao autor pelo nosocômio particular. Improcedência do pleito que deve ser mantida. Não obstante o estado de saúde periclitante, o ingresso do autor em hospital particular foi ciente e voluntário, não havendo qualquer tipo de responsabilidade que possa ser atribuída ao Estado. Por conseguinte, as despesas são de responsabilidade do autor, que, ao eleger o hospital correquerido e receber o tratamento dispensado, com ele firmou pacto contratual. Procedência do pleito reconvencional ratificada. Precedentes desse E. TJSP. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.... ()
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Duplicata mercantil por indicação - Ausência de aceite ou comprovante de recebimento das mercadorias - Assinatura do canhoto da nota fiscal desacompanhada de elementos aptos a identificar o recebedor, como nome legível, RG, CPF ou carimbo da empresa - Ônus da prova da parte credora - Inexigibilidade reconhecida - Cancelamento dos protestos - Recurso provido
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor que já vinha realizando seu tratamento oncológico nas dependências da Beneficência Portuguesa. Descredenciamento do qual o paciente não fora comunicado. Situação que prescinde de notificação prévia do consumidor (Lei 9.656/98, art. 17), não observado pela operadora de modo satisfatório. Dever de informação precisa, não observado (art. 6º, III do CDC). Dever da operadora em manter o custeio das despesas com o tratamento oncológico naquele mesmo nosocômio, ante o não cumprimento das exigências previstas. Ausência de comprovação, ainda, da equivalência de padrão de atendimento entre o estabelecimento credenciado e o descredenciado. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Embargos de terceiros opostos pela cônjuge do coexecutado, que foram julgados extintos, sem resolução do mérito, por falta de interesse e de inadequação da via eleita. Irresignação. Descabimento. Pretensão de nulidade de fiança locatícia rotulado de embargos de terceiro. Embargos de terceiro que se prestam à manutenção ou restituição dos bens por aquele que sofreu turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial em processo do qual não foi parte. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais. Pretensões iniciais de devolução de valores descontados de benefício previdenciário e reparação extrapatrimonial, sob o argumento de ausência de informações prestadas quando da contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não conhecimento. Pleitos recursais de conversão do Contrato em empréstimo consignado, com limitação da taxa de juros e aplicação da média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. Inovação recursal. Afronta aos arts. 329 e 1.013, parágrafo 1º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Contrato de empréstimo consignado com assinatura impugnada desde a petição inicial. Reiteração do pedido de perícia grafotécnica. Julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aplicação do CPC, art. 428, I: cessa a fé do documento particular quando impugnada sua autenticidade. Incidência da tese firmada no Tema 1061 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que atribui à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura contestada. Necessidade de perícia técnica por profissional habilitado. Transferência de valores à conta da parte não constitui prova inequívoca da validade do negócio. Perícia a ser custeada pela instituição financeira, em respeito ao CDC e à garantia de acesso à justiça da parte hipossuficiente. RECURSO PROVIDO... ()
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Omissão e contradição inexistentes, bem assim qualquer outro vício - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
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Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - A exequente apelante provou que aportou valores na empresa B&G CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º) - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c/c indenização por danos morais - Autora que se insurgem contra a retenção de parte de seu salário que foi depositado em conta corrente - Defesa que alega quitação de débito pretérito de contratos de empréstimos - Descabimento - Conduta abusiva da instituição financeira ante a ausência de autorização expressa para débito - Tema 1085 do 1STJ - Vedação à autotutela - Abusividade da conduta da instituição financeira reconhecida - Restituição em dobro dos valores - Dano moral caracterizado - Fixação em R$4.000,00 - Valor condizente ao caso concreto - Correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 14.905/2024 e Resolução CMN 5.171, de 29/08/2024. Recurso do réu provido em parte... ()
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Beneficiária portadora de insuficiência mitral grave, com prescrição médica de procedimento de reparo transcateter valvar mitral, utilizando kit do dispositivo Pascal. Negativa de cobertura sob alegação de ausência no rol da ANS e falta de comprovação de eficácia. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência e condenou a operadora a custear o procedimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade de produção, podendo indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. Parecer do NATJUS tem caráter opinativo e não vincula o convencimento judicial. Mérito. Relação de consumo. Incidência do CDC e das Súmula 100/TJS e Súmula 102/TJSP e 608 do STJ. Competência do médico assistente para indicar o tratamento adequado, não cabendo à operadora interferir na escolha terapêutica. Patologia coberta pelo contrato. Indicação de procedimento e materiais necessários que também devem ser custeados. Rol da ANS que não pode ser interpretado de forma taxativa após a Lei 14.454/2022. Abusividade da negativa reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em procedimento de produção antecipada de provas, por entender que a pretensão de exibição de documentos contábeis, bancários e contratuais extrapola os limites do procedimento e assume feição de investigação patrimonial ampla. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de exibição de documentos contábeis, bancários e contratuais no procedimento de produção antecipada de provas é adequada ou se extrapola os limites do procedimento, devendo ser buscada em via própria. III. Razões de Decidir3. A preliminar de infringência ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois a petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau e não se revela genérica.4. No mérito, o recurso não merece provimento. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, que ficam também adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso. O pedido de exibição de documentos é genérico e expansivo, afastando-se do desenho legal do procedimento de prova autônoma. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de prova exige que a prova pretendida seja identificada e delimitada, voltada à verificação de fatos determinados. 2. O procedimento de prova autônoma não pode ser utilizado como meio de investigação indiscriminada. Legislação Citada: CPC, arts. 381, III, 382, 399, III... ()
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duplicata foi de fato quitada no vencimento, sendo certo que o título foi apresentado para protesto, o que acabou público e consultado por fornecedor da autora em avaliação de crédito. O fato de ter a ré adotado «providências imediatas para sustar o protesto» e pago os emolumentos respectivos, evidencia lisura em aspectos relevantes da sua atividade, mas não afasta o dever de indenizar os prejuízos. Se a culpa foi de terceiro estranho à relação jurídica de direito material havida entre as partes, como alega a ré, deverá ela honrar a obrigação imposta pelo título judicial e buscar em eventual via regressiva o que entender ser do seu direito. Verba indenizatória fixada com critério e prudência em R$3.000,00. Não há falar em sucumbência recíproca no caso concreto, na medida em que a ré deu causa ao ajuizamento da ação de conhecimento onde confessou o fato constitutivo do direito alegado pela autora, que se sagrou vencedora na demanda. Apelação não provida. Honorária majorada... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato, mantendo os termos pactuados entre as partes, com resolução de mérito. Os contratos celebrados observaram os tetos de juros vigentes, sem extrapolação que caracterize abusividade. A apelante não apresentou prova técnica idônea para demonstrar que os juros cobrados superaram os limites regulamentares, limitando-se a planilhas unilaterais e simulações genéricas. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos bancários. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso da ré. Resistência configurada. Documentos apresentados apenas após a citação e apresentação de contestação. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Valor adequado ao trabalho desenvolvido. Litigância de má-fé não configurada. Não majoração dos honorários recursais ante a ausência de contrarrazões. Recurso não provido... ()
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Acidente de trânsito. Motorista demandante que conduzia o veículo GM Classic Life, que foi atingido por ônibus conduzido por preposto da Empresa ré ao invadir parcialmente a mão contrária de direção, causando sua incapacidade temporária para o trabalho, além da morte de uma passageira do automóvel. Demandada que contesta o feito, denunciando à lide a Seguradora por ela contratada. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal e de procedência da lide secundária. APELAÇÃO da Seguradora litisdenunciada, que pugna preliminarmente pela suspensão da incidência de correção monetária e juros moratórios em razão do deferimento de sua liquidação extrajudicial, com determinação de habilitação do crédito no «Quadro Geral de Credores» da massa liquidanda, sustentando, no mérito, a improcedência da Ação, a pretexto de culpa exclusiva de terceiro e de ausência de nexo causal entre o prejuízo material e o acidente, aduzindo pedido subsidiário de redução da indenização moral e de dedução do valor do seguro DPVAT. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência, sob a argumentação de que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não havendo prova de dano moral indenizável, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral, com a adoção da taxa Selic a título de correção monetária e juros moratórios. ACÓRDÃO que deu parcial provimento ao Apelo da Seguradora litisdenunciada e negou provimento ao Recurso da Empresa ré litisdenunciante. RECURSOS ESPECIAIS apresentados pelas rés. Autos devolvidos pela D. Presidência desta Seção de Direito Privado, para juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II. RETRATAÇÃO cabível para adequação do Acórdão ao entendimento exarado pelo C. STJ - no julgamento do Recurso Especial 2.199.164, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (Tema 1.368), que estabeleceu a tese de que «... o art. 406 CCB/2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". ACÓRDÃO PARCIALMENTE RECONSIDERADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA RÉ LITISDENUNCIANTE.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está o autor isento dos ônus decorrentes"
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré a arcar com custos de reparo de móveis danificados por estouro de cano em imóvel do autor adquirido junto à construtora ré. II. A questão em discussão consiste em verificar se correta a condenação da ré à substituição integral dos móveis danificados, considerando a alegação de que apenas partes dos móveis foram afetadas. III. Razões de Decidir: O Laudo pericial confirmou a responsabilidade da ré pelos danos, bem como a necessidade de substituição integral dos guarda-roupas, considerando que a troca parcial poderia comprometer a estrutura e qualidade dos móveis planejados. Assim, a substituição parcial violaria o direito do consumidor à reparação integral dos danos, conforme CCB, art. 944. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. O consumidor tem direito a reparação integral dos danos sofridos. 2. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, CC). RECURSO DESPROVID... ()
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I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por Agente de Segurança Penitenciária contra o Estado de São Paulo, pleiteando a conversão de licença-saúde em licença acidentária após queda ocorrida no ambiente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a queda sofrida pela autora e as patologias apresentadas, de modo a justificar a conversão da licença-saúde em licença-acidentária. III. Razões de decidir 3. A documentação dos autos e o laudo pericial indicam que a autora possui é portadora de patologias preexistentes, sem comprovação de agravamento em razão do acidente alegado. 4. O laudo do IMESC concluiu pela ausência de nexo causal entre o acidente e as condições de saúde da autora, destacando a natureza degenerativa das patologias. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre o acidente e as patologias que acometem a autora impede a conversão da licença-saúde em acidentária. Legislação Citada: Lei 10.261/1968, art. 194 e Lei 10.261/1968, art. 197. Lei 8.313/91, art. 19. CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 13.06.2025. TJSP, Apelação Cível 1003992-41.2016.8.26.0664, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.06.2019. TJSP, Apelação Cível 1006952-47.2022.8.26.0344, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.05.2024.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Inadimplemento contratual incontroverso. Resolução do contrato mantida. Posse que se torna injusta e precária, inclusive em relação a terceiros cessionários. Reintegração de posse que não se condiciona à restituição prévia das parcelas pagas, constituindo o reembolso obrigação autônoma, a ser apurada em cumprimento de sentença, com possibilidade de compensação. Taxa de fruição fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês, em patamar razoável e conforme jurisprudência desta Corte. Gratuidade da justiça concedida aos réus apelantes, ressalvada posterior revogação. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de taxas associativas ajuizada por associação de moradores em face de proprietários de imóvel localizado em loteamento administrado pela autora, com fundamento na existência de coisa julgada material. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a superveniência do entendimento firmado pelo STF - no Tema 492 afasta a autoridade da coisa julgada formada em ação anterior que declarou inexigíveis as contribuições associativas após o desligamento dos réus; e (ii) estabelecer se a presente ação de cobrança possui identidade jurídico-material com a demanda anteriormente julgada. III. Razões de decidir 3. A controvérsia relativa à exigibilidade das contribuições associativas após o desligamento voluntário dos réus já foi definitivamente apreciada em ação anterior, com trânsito em julgado. 4. A superveniência do entendimento firmado pelo STF - no julgamento do Tema 492 não afasta, por si só, a autoridade da coisa julgada material anteriormente formada entre as partes, nos termos do CPC, art. 502. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, 502, 525, §15 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 492); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Recurso da autora. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Doença ocupacional. Males vertebrais. Laudo pericial que confirma a incapacidade laborativa parcial e permanente. Nexo causal (concausa) configurado. Segurada exercia a função de faxineira, atividade reconhecidamente braçal. Julgador não está adstrito ao teor conclusivo da perícia médica judicial. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada pela prova técnica que corresponde, no caso concreto, à invalidez absoluta para o trabalho. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade da trabalhadora que a alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do STJ - e desta Câmara especializada. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio-doença. Dia seguinte ao da cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 43 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas as quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 6. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS 450/2020. Necessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte e aposentadorias. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, com readequação dos consectários legais, ex officio.... ()
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Insurgência da autora contra a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por dívida que adimpliu. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Embora a Súmula 548/STJ determine que a exclusão do registro deve ser feita em cinco dias úteis a partir do pagamento integral do débito, o mero descumprimento do prazo não é capaz de causar, por si só, dano moral. RECURSO DESPROVIDO.
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Omissão e contradição. Inexistência. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. Ausência de vícios no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trajeto reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença que julgou a ação procedente. RÉ APELANTE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Mora regularmente constituída, não purgada na fase pré-processual. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Tema 1.132 do STJ. Precedente qualificado de observância obrigatória. Art. 927, III, CPC. Notificação enviada ao endereço constante no contrato. Art. 2º, §2º, Decreto-lei 911/69. Desnecessidade de prova do recebimento pelo próprio destinatário. Mora regularmente constituída. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame A autora, grávida de alto risco devido a doença cardíaca hipertensiva, teve seu plano de saúde cancelado sem notificação prévia, apesar de estar adimplente. Solicitou o restabelecimento do plano, custeio do parto e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente, confirmando a obrigação de custear o parto e proibindo cobranças indevidas, mas afastou o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo por inadimplência da empresa estipulante e (ii) a necessidade de manutenção do plano durante tratamento médico de doença grave. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não é abusiva, mas deve assegurar a continuidade do tratamento médico em curso. 4. A rescisão do contrato durante tratamento médico de doença grave é considerada abusiva, devendo ser mantida a cobertura até a alta médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo deve assegurar a continuidade do tratamento médico em curso. 2. A rescisão durante tratamento de doença grave é abusiva. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; art. 35-C. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.09.2020. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020.... ()
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Conta do autor, no aplicativo WhatsApp, banida pelo réu, sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral - Configuração - Rede social utilizada para fins profissionais - Interrupção injustificada do serviço - Dano moral configurado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO
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Ilegitimidade passiva do ente municipal não configurada - Atendimento prestado por hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde, de gestão municipal - Responsabilidade solidária do Município e da entidade privada prestadora do serviço público - Cerceamento de defesa inocorrente - Quesitos complementares que não foram apresentados pelo Município, mas formulados por corréu, em litisconsórcio simples - Ausência de demonstração de prejuízo concreto - Mérito - Falha na assistência médico-hospitalar comprovada por perícia - Gestante que apresentava sinais indicativos de emergência obstétrica - Monitoramento de batimentos cardíacos fetais insuficiente e demora injustificada na realização da cesariana - Nexo causal demonstrado - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 150.000,00, mantida em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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Pretensão de servidor aposentado de ser reintegrado no emprego público municipal que ocupava antes da portaria de exoneração - Impossibilidade - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - Arts. 1º e 2º da Lei Municipal 1.717/2011 que estabelecem a ocorrência de vacância do emprego em decorrência de aposentadoria - Aplicação do Tema 1.150 do STF (RE 1.302.501), segundo o qual o servidor público aposentado pelo RGPS não possui direito à reintegração no cargo em que se deu a aposentadoria - Ato administrativo de exoneração dotado de amparo legal - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... ()
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Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Custas e Despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final da demanda, acaso vencida a Fazenda - Tema 1054 do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz com o recolhimento das custas e despesas processuais - Apelo municipal provido em pequena parte.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Apalutamida 60 mg - Perda superveniente do objeto em razão da substituição do tratamento - Multa cominatória mantida pelo período de descumprimento da tutela de urgência - Insurgência da Municipalidade voltada à exclusão das astreintes - Descabimento - Multa diária que encontra previsão no CPC, art. 537 e pode ser imposta às pessoas jurídicas de direito público - Descumprimento da ordem judicial caracterizado - Posterior substituição do medicamento que não afasta a mora anteriormente configurada - Decisão judicial que deveria ter sido cumprida enquanto vigente - Multa fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00 - Valor compatível com a natureza da obrigação e com a necessidade de conferir efetividade ao provimento jurisdicional - R. sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Responsabilidade civil. Município de Taubaté e SABESP. Ação de reparação de danos materiais e morais. Colapso estrutural e interdição de imóvel residencial por vazamento na rede de abastecimento de água. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Aplicação da teoria da asserção. Omissão imputada ao ente público quanto à drenagem pluvial e à fiscalização urbana. Conjunto probatório que demonstra a concausalidade entre a deficiência continuada do sistema municipal de drenagem, responsável pela instabilidade geotécnica e saturação do solo, e a falha técnica na rede de abastecimento de água mantida pela concessionária, cujo vazamento agravou o quadro e precipitou o colapso. Ausência de causa exclusiva imputável a terceiro ou a fato da natureza. Responsabilidade solidária das rés reconhecida. Danos materiais decorrentes da perda total ou parcial do imóvel e de eventuais diferenças de aluguel a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais configurados diante do desalojamento abrupto, da iminência de desabamento e da incerteza habitacional suportada pela autora. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Valor adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, a parte apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação do valor arbitrado pela sentença a título de honorários sucumbenciais, que passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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