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Doc. ADM Direito 734.4144.6617.6799

1 - TJSP APELAÇÃO.

Inexistência de débito c/c danos morais. Empresa cobrando divida paga. Envio incessante de SMS e e-mail, além de ligações. Autor buscou resolver administrativamente, sem sucesso. Réu recorre alegando que não há danos morais, mero dissabor cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Incômodo gerado pela cobrança indevida ao longo dos meses comporta indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 240.6286.8886.1268

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegação de exposição a situação vexatória por funcionária de caixa de estabelecimento comercial - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ato ilícito não caracterizado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 433.5712.3402.8710

3 - TJSP Apelação cível. Indenização por danos morais. Suspensão do serviço de fornecimento de energia sem motivação. Usuária que permaneceu sem energia por cerca de dois meses, mesmo não estando inadimplente. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (arts. 37, § 6º, da CF/88e 373, II, CPC). Danos morais presumidos. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 494.1003.3967.4764

4 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Pretensão de servidor público do Município (Guarda Civil Metropolitano) pela conversão de licença saúde em licença acidentária sob o argumento de que os afastamentos decorreram de acidente sofrido durante atividades físicas relacionadas ao serviço - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor. 1. Não prospera a pretensão do autor porque não comprovados os fatos constitutivos do seu suposto direito (CPC, art. 373, I), de que os afastamentos tenham decorrido de acidente de trabalho conforme alegado - Conclusão da perícia médica de que as patologias das quais o autor é portador não decorreram de acidente de trabalho, pressuposto para obtenção da benesse pleiteada - Precedentes - Improcedência que se impunha. 2. Ônus de sucumbência em desfavor do autor que devem ser majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º, observada a gratuidade de Justiça. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 442.3239.7481.9048

5 - TJSP APELAÇÃO -

Rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor, visando à elevação do percentual restituível para 90% e à exclusão da comissão de corretagem - Inadmissibilidade - Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Retenção de 25% considerada razoável e proporcional - Percentual compatível com os custos administrativos, tributos e despesas operacionais - Cláusula de corretagem expressa e válida, conforme entendimento firmado em recurso repetitivo pelo 1STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 462.9638.9962.2540

6 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Revelia - Decisão de conversão do mandado inicial em título executivo judicial - Apelação interposta pelas requeridas - Inadmissibilidade - CPC, art. 701, § 2º - Constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, quando não realizado o pagamento e não apresentados os embargos - Declaração de ope legis sem natureza jurídica de sentença - Irrelevância do nomen juris atribuído - Ausência de conteúdo decisório - Pronunciamento judicial voltado apenas ao impulsionamento do feito - Irrecorribilidade - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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