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Doc. ADM Direito 863.7818.6571.2081

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  

Embargos de declaração (incidente 50001) que  foram distribuídos em duplicidade  -  Segundos embargos não conhecidos, dada a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade -  Embargos de declaração  não conhecido

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Doc. ADM Direito 147.9106.3259.9249

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLICIA. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULO DE TITULARIDADE (GAT). SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela Administração Pública contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) a delegado de polícia designado para responder cumulativamente pelo comando de mais de uma unidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 554.9251.5647.8526

3 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Justiça gratuita. Pessoa física. Questão superada em face do deferimento da benesse na sentença. Determinada a juntada de procuração válida, seja com assinatura física, ou digital, com referência às assinaturas digitais emitidas com certificado digital emitido por autoridade credenciada. Autor que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Impossibilidade. Ausência de credenciamento da plataforma como autoridade certificadora categoria A3, perante o ICP-Brasil. Autor que não cumpriu a ordem judicial. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 312.8529.2022.5668

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Ausência de prova da existência de relação jurídica entre as partes, a qual deveria ter sido produzida pela empresa de telefonia demandada, tanto porque não é possível à autora a prova de fato negativo, quanto porque é seu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante (CPC, art. 373, II). Dívida inexigível. Dívida inscrita em plataforma intitulada CONSULTAS PRIME que não se confunde com órgão de proteção ao crédito. Ausência de publicidade. Danos morais. Não ocorrência. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Inovação recursal. Matéria que deveria ter sido veiculada na inicial. Litigância de má-fé não configurada. Tendo a autora decaído da maior parte dos pedidos, deve responder, por inteiro, pelas verbas da sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 849.9178.0398.1935

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como «Contribuição ABAMSP» no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência e fixação de danos morais em R$2.000,00. Insurgência da autora pleiteando a devolução em dobro do valor restituído indevidamente e a majoração dos danos morais. Acolhimento. Verificada a falha na prestação de serviços, patente o dever de indenizar. Não autorizados os descontos, o autor tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. O C. STJ decidiu pela devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada. Razão assiste à autora a restituição em dobro, a majoração do dano moral para R$ 3.000,00.  Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 536.5413.3940.8669

6 - TJSP Instituição de servidão de Passagem de rede de drenagem de água pluvial. Sentença que fixou o valor da indenização. Valor indenizatório bem estabelecido, prevalecendo o montante apurado pelo perito do Juízo, lastreado em trabalho bem fundamentado. Juros compensatórios devidos, em virtude de não ter sido integral o depósito do valor da indenização anteriormente à imissão provisória na posse. Honorários advocatícios corretamente fixados. Recurso oficial, único interposto, improvido

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Doc. ADM Direito 319.1992.6601.5507

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 27/10/2020, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 2.829,06) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 607.1875.5866.4741

8 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2010 a 2014. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 14/12/2015, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, consta que, após a citação do devedor, o Fisco peticionou para postular a suspensão do processo por 60 meses em razão da entabulação de acordo de parcelamento. Inobstante, após menos de 20 meses a juíza chamou o feito à conclusão e o extinguiu ao argumento da falta de interesse de agir. Tal comando não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 967.0843.6649.9443

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação movida por beneficiário do INSS contra banco, alegando descontos indevidos em seu benefício por empréstimo consignado não contratado. Pleiteia a inexistência de relação jurídica, restituição dos valores e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 345.3688.5445.7941

10 - TJSP APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Gratuidade judiciária postulada em grau de recurso - Indeferimento pelo Relator, em decisão não recorrida - Não recolhimento do preparo recursal no prazo concedido para tanto - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 848.7554.5408.7127

11 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VHCM - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Ação com pedido de revisão de contrato de plano de saúde - Recurso interposto pela autora em face de reajustes anuais aplicados entre 2015 e 2022, sob justificativa de sinistralidade e Variação de Custos Médicos Hospitalares (VCMH) - Alegação de falta de comprovação da necessidade dos reajustes e ausência de transparência nas metodologias utilizadas - Indeferimento do pedido de prova pericial pela operadora, resultando no julgamento antecipado da lide - Imprescindível a realização de perícia para apuração da legalidade dos reajustes - Ausência de elementos técnicos suficientes nos autos justifica a reabertura da instrução probatória para realização da perícia - Cabendo à ré a antecipação dos honorários periciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 610.1182.8695.3066

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão de cancelamento de penhora que recaiu sobre veículo (ônibus) julgada improcedente. Embargante que, na condição de sócio administrador da executada, não adotou cautelas mínimas ao adquirir dela o ônibus, pois não é crível que não tivesse conhecimento da existência de débito da pessoa jurídica perante a embargada e da pendência da demanda entre elas. Circunstância que impede o reconhecimento de que o embargante foi adquirente de boa-fé. Alegação de que a aquisição do bem se deu por permuta, ademais, que não foi comprovada. Automóvel supostamente objeto de troca que estava registrado em nome de terceiro. Ausência de provas de que o embargante fosse titular de quaisquer direitos sobre referido bem. Automóvel que teria sido transferido para pessoa jurídica do mesmo grupo da executada, da qual o embargante somente se tornou sócio anos depois da alegada permuta, embora tal transferência da propriedade não tenha sido demonstrada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 234.7320.9235.9562

13 - TJSP Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Tese de nulidade da sentença afastada. Supostos vícios da sentença, que podem ser supridos no julgamento da apelação (art. 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC). Resilição por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem. Precedentes deste E. TJSP. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 212.1021.3978.0782

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos, requerida pela ré - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 258.8527.0722.7891

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A DECLARAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 316.4968.4633.6789

16 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição dos valores cobrados indevidamente deve se dar em dobro. Não verificado. Ausentes indícios de dolo ou má-fé do banco réu a ensejar a restituição em dobro do montante descontado do benefício previdenciário do autor, devendo esta ocorrer da forma simples. DANOS MORAIS. Pretensão de majoração da indenização fixada. Inviabilidade. Valor arbitrado em consonância com a jurisprudência deste E. TJSP - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Readequação da verba honorária. Inteligência do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ - . Valor da causa não irrisório e proveito econômico estimável. Descabimento da fixação de honorários por equidade. Sentença reformada em parte para fixar honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 463.6617.3987.0832

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Retificação de cadastro de matrícula escolar de discente, realizado de maneira inadequada e incompatível com a estrutura familiar - Alteração do sistema informatizado já realizada - Precariedade da prova, no tocante ao alegado prejuízo - Indenização indevida - Sentença alterada, no aspecto.

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Doc. ADM Direito 987.5512.8650.3998

18 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Descontos realizados em débito automático e sem a autorização da autora em razão de produtos securitários que não contratou. Sentença de procedência. Recursos da autora e do banco corréu. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária do banco, que, à luz do dever lateral de segurança, deve certificar se os descontos em débito automático cadastrados por terceiros têm lastro contratual idôneo. Fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva da instituição pelos prejuízos experimentados pela autora em razão do negócio espúrio (Súmula 479/STJ). Precedente desta Col. Câmara. Quantia de R$ 5.000,00 fixada na origem a título de danos morais que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela parte e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Precedentes desta Col. Câmara. Pretensão do corréu de restituição simples do indébito que não merece prosperar. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese fixada por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ. Cobrança indevida alicerçada em na suposta contratação verbal dos seguros (via ligação telefônica) que desvela prática incompatível com os standards de comportamento impostos aos contraentes pelo princípio da boa-fé objetiva. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos, rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 660.2551.5778.3551

19 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Servidora do Município de Itapira titular do cargo de técnica de laboratório - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Previsão do benefício na legislação municipal - Laudo pericial comprobatório da exposição da autora a agente insalubre biológico, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Inexistência de contradição na prova pericial, cuja conclusão se mostra clara e coerente - Laudo que possui natureza declaratória, e não constitutiva do direito da autora - Advento da Emenda Constitucional 113/2021 que implicou na modificação do cálculo dos juros de mora e de atualização monetária em condenações impostas aos entes públicos a partir da sua vigência - Incidência da SELIC - Necessidade de observância no caso concreto - Precedentes desta c. Corte - Sentença mantida - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 853.2931.9142.5383

20 - TJSP REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO PRESTAMISTA - RECURSO DA FINANCEIRA RÉ - CABIMENTO EM PARTE -

Na esteira da jurisprudência do C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é hígida a cobrança da tarifa de registro, notadamente porque competia à consumidora demonstrar a inexistência de anotação da alienação fiduciária, por meio da juntada do CRLV, o que não foi feito nos autos - É abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Ação parcialmente procedente em menor extensão. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 383.2226.5406.3022

21 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança indevida de prêmio de seguro em conta corrente da autora, ora apelante. Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo da autora quanto aos valores da indenização por dano moral e da verba honorária. Hipótese de não acolhimento. Verba indenitária por dano moral bem fixada, em observância aos precedentes desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Verba honorária que não pode ser arbitrada em desconformidade com os valores discutidos na demanda. Racionalidade e proporcionalidade que devem ser respeitadas. Alteração indevida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 982.4235.8083.1596

22 - TJSP SEGURO.

Fraude. Contrato inexistente. Ajuizamento massificado e padronizado de demandas individuais. Dano moral não caracterizado. Indenização afastada. Particularidade do caso concreto. Repetição em dobro adequada. Termo inicial de correção monetária retificado. Sentença reformada. Recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 794.0483.7687.3507

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COTAS CONDOMINIAIS.

Imóvel pertencente ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). Ação proposta contra o Banco do Brasil, gestor do fundo. Embargos monitórios rejeitados. Inconformismo. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. O Banco do Brasil, na condição de agente executor do FAR, possui legitimidade para figurar no polo passivo, observada a intangibilidade de seu patrimônio. DÉBITOS CONDOMINIAIS. O débito condominial constitui obrigação propter rem, de modo que compete ao proprietário do imóvel responder pelas despesas. Havendo compromisso de compra e venda ou outra modalidade de cessão de direitos não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair sobre o adquirente, desde que haja comprovação de sua imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). Caso concreto em que não se comprovou a celebração do contrato de arrendamento, tampouco a ciência do condomínio a respeito da transação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 895.0187.0056.5978

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de nulidade do contrato, posto que pretendia apenas a contratação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 895.0524.7470.6351

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME  1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 341.4216.9888.3617

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A DÍVIDA QUE ORIGINOU A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL PRESUMÍVEL. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO NA FASE RECURSAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 284.7151.7416.1617

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer - Negativa de fornecimento de material - Cirurgia robótica - Negativa de fornecimento de medicamento - Temozolamida - Cláusula contratual de exclusão - Não previsão no rol da ANS - Abusividade - Manutenção da obrigação da operadora de arcar com os custos da utilização do sistema operacional utilizado em cirurgia, bem como de fornecer o fármaco - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa que impede o beneficiário de obter o resultado necessário ao tratamento - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Responsabilidade da operadora do plano de saúde pelo pagamento dos custos e ressarcimentos dos valores adiantados pela beneficiária - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prejuízo indenizável - Discussão a respeito de cláusula contratual - Afastamento - Recurso provido parcialmente... ()

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Doc. ADM Direito 254.1299.8937.7997

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente. 2.- A autora recorre, alegando que o prazo prescricional foi atingido em 2018. 2.- A questão central é determinar se a autora tem direito à declaração de usucapião do imóvel e se a ação de arbitramento de aluguel ajuizada pelos réus modifica o caráter da posse por ela exercida. 3.- A autora exerce posse mansa e pacífica do imóvel desde o trânsito em julgado da ação de adjudicação compulsória, ajuizada pelos réus em 2012, completando o prazo necessário para usucapião conforme o art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 4.- A posterior ação de arbitramento de aluguel ajuizada pelos réus não altera a natureza da posse, pois a respectiva sentença foi anulada por esta Câmara em virtude de prejudicialidade externa decorrente do ajuizamento da presenta ação de usucapião. 5.- Réus que não tomaram qualquer providência judicial eficaz para obstar a fluência do prazo necessário à declaração de usucapião do imóvel. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 463.7207.9940.4148

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 848.6489.9118.6170

30 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Produção Antecipada de Provas - Procedimento de jurisdição voluntária - Fixação descabida dos honorários sucumbenciais - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova requerida, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária - A ausência de resposta ao pedido administrativo  não configura resistência à pretensão - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 755.9365.4560.0036

31 - TJSP CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.

Cobrança.Ausência de controvérsia quanto à responsabilidade da ré pela rescisão unilateral do negócio jurídico mantido entre as partes. Incidência de multa de natureza compensatória. Ausência de bis in idem. Correta fixação do valor por força do que prevê o art. 413, do CC, em razão do excesso de cobrança praticado pelas autoras. Readequação amparada nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 521.3187.4273.3419

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA.

Alegadas transferências de imóveis realizadas à empresa em nome de filhos menores de idade por valor irrisório, deixando o correquerido sem patrimônio para saldar dívidas contraídas. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos. Preliminares afastadas. Critérios para caracterização da fraude contra credores preenchidos no caso, quais sejam: anterioridade dos créditos, estado de insolvência do devedor, prejuízo ao credor e scientia fraudis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 550.7203.7836.0411

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil da cliente. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elevada em conta do autor e negativas de ressarcimento de forma administrativa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório corretamente estipulado. Sentença mantida. Apelação improvida.... ()

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Doc. ADM Direito 441.1018.4320.2019

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição dobrada de indébito e indenização por danos morais. Contratação não reconhecida. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos e condenou os réus, solidariamente, à devolução dobrada das parcelas descontadas, observado o montante já restituído ao autor. Insurgência do autor, pugnando pela condenação dos réus em indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de consequência mais grave, resolvendo-se o incômodo pela recomposição patrimonial. Fixação de honorários advocatícios segundo a tabela da OAB. Inviabilidade. Tabela que não vincula o julgador. Causa simples, sem incidentes ou complexos trabalhos periciais, julgada com agilidade. Honorários bem arbitrados. Recurso do corréu Banco Bradesco, com preliminar de ilegitimidade passiva. Não verificação. Relação de consumo que, ausentes causas excludentes, autoriza a responsabilização de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento. Restituição dos valores pagos que deve ser efetivada de acordo com o entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . Devolução dobrada em relação aos descontos ocorridos depois de 30/03/2021. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 763.3256.8208.6609

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DESGASTE ACENTUADO EM PNEU - IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO APROVADO EM VISTORIA DIAS ANTES DO SINISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA CONDIÇÃO BOA DOS PNEUS - CONTRADIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

1. É abusiva a negativa de cobertura securitária por associação de proteção veicular com base em suposto desgaste de pneu, quando o veículo foi aprovado em vistoria realizada pela própria ré dias antes do acidente e quando o boletim de ocorrência policial também indica a boa condição dos pneus. 2. A aprovação do veículo na vistoria gera legítima expectativa de cobertura, sendo contraditório e violador da boa-fé objetiva que a negativa ocorra sob fundamento que deveria ter sido identificado e obstado no momento da adesão. 3. Caracterizada a relação de consumo, incidem as normas protetivas do CDC, sendo inaplicável cláusula contratual restritiva que implique prejuízo desproporcional ao consumidor. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 560.3989.0581.0745

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ao contrário do defendido pelo autor, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando juros em percentual superior ao estabelecido pela Resolução CNPS/MPS 1.362, de 28 de fevereiro de 2024, na medida em que a taxa estipulada no contrato se encontra exatamente no teto do permissivo legal, e não pode ser confundida com o CET - Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas acessórias - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 611.2266.6798.7997

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Implemento de melhorias em caminhão - Descumprimento pelas contratadas - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição do veículo e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Apelo das rés - Preliminares afastadas - Aplicação do CDC - Falha na prestação do serviço demonstrada - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 630.0871.4499.2287

38 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a ré a restabelecer a cobertura e o contrato de plano de saúde dada a condição de saúde de um dos beneficiários que necessita de tratamento contínuo e impedir o cancelamento do plano de saúde coletivo - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que possui legitimidade para rescisão unilateral do contrato, pois há cláusula contratual prevendo essa possibilidade, sendo que se trata de contrato coletivo empresarial e inexiste a possibilidade de disponibilização de plano individual, na medida em que não o possui, sendo que foram observadas as disposições contratuais e regulatórias vigentes e que há impossibilidade de aplicação do Tema 1.082 do STJ, pois o tratamento pleiteado não se enquadra como indispensável para a incolumidade física dos portadores de autismo - Descabimento - Hipótese em que beneficiário do plano realiza tratamento médico essencial à manutenção de sua qualidade de vida, sendo inadmissível a interrupção do tratamento - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Aplicação do Tema 1.082 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 882.0664.8741.2965

39 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e utilização de cartão de crédito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 158.0178.8421.9185

40 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Contrato que estabelece a cobrança de juros capitalizados. Súmula 541, STJ. TABELA PRICE. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. JUROS MORATÓRIOS. Possibilidade de pactuação dos juros moratórios acima do limite de 1% a.m. nos contratos bancários regidos por legislação específica. Entendimento fixado no julgamento de incidente de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) e na Súmula 379/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp 1.251.331). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear as cobranças dos referidos encargos. Valores cobrados que não se mostram excessivos em relação ao valor total do contrato. Possibilidade das cobranças. SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Ausência de elementos caracterizadores da natureza eletiva da contratação. Venda casada configurada na hipótese. Restituição do prêmio à demandante, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira, autorizada a compensação. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 329.5212.3091.0835

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Apresentação extemporânea de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Instituição financeira não comprova a contratação, ônus que lhe incumbia. Correção de ofício da verba honorária. Matéria de ordem pública. Valor da causa não irrisório a afastar arbitramento por equidade (art. 85, § 2º do CPC). Sentença correta, com a ressalva dos honorários. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido com observação... ()

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Doc. ADM Direito 913.7593.3282.7613

42 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC), (ii) conversão de contrato para empréstimo consignado comum e (iii) restituição de valores.  Sentença de parcial procedência, apenas para determinar o cancelamento do cartão.  Apelação - Autora que requer a apreciação a respeito de eventual saldo credor após o cancelamento do cartão.  Razões de decidir - Preliminar de não conhecimento da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade levantada em contrarrazões - Descabimento - Razões que se prestaram a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando concreta e especificamente o respectivo desacerto, permitindo, ademais, uma adequada formulação das contrarrazões - Recurso conhecido - Relação de consumo - Cancelamento do cartão que é direito do beneficiário, devendo liquidar a dívida por meios próprios, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício (art. 17-A, caput e §1º, Instrução Normativa 28/08) - Pleito julgado procedente pelo juízo a quo - Amortização da dívida incabível, pois hígidos os descontos realizados até o cancelamento - Validade da contratação que não foi atacada nas razões recursais, sendo consequência lógica a inexistência de saldo credor a ser restituído - Precedente desta Câmara - Honorários advocatícios majorados, em respeito ao art. 85, §11, do CPC.  Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 180.9121.8280.4914

43 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos em conta corrente do autor a título de «BINCLUB SERVIÇOS"- Declaração de inexistência da relação jurídica e restituição dobrada assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas insiste na ocorrência dos danos morais - Em que pese a revelia da ré, ofensa à esfera íntima do autor não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos -  Descontos mensais no valor módico de R$ 89,99, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou gerar algum abalo psíquico - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 883.3618.4446.0339

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta abusividade da taxa de juros em patamar superior àquele previsto na Instrução Normativa  28 do INSS, com a alteração promovida pela Instrução Normativa   92/PRES/INSS, de 2,08% ao mês. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado (2,05%), posto que os índices estabelecidos com a instituição requerida ficaram abaixo do indicado na Resolução do INSS (2,08%). IV. DISPOSITIVO 4. Demanda improcedente. 5. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com nova redação dada pela Instrução Normativa INSS Nº 92, DE 2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()

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Doc. ADM Direito 456.1823.8629.2572

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por servidora municipal de Taquaritinga, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, buscando reforma da sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e reconhecimento de trabalho insalubre para fins de aposentadoria especial. Sustenta cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada sem contraditório e pela ausência de realização de perícia técnica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da utilização de prova emprestada sem oportunização do contraditório; e (ii) saber se as atividades exercidas pela autora caracterizam insalubridade nos termos da NR-15, apta a ensejar o pagamento de adicional em grau máximo. III. Razões de decidir 3. A utilização de prova emprestada exige observância do contraditório (CPC/2015, art. 372). A sentença baseou-se exclusivamente em laudos produzidos em outros processos, sem permitir à autora impugnar a similitude fática entre os casos, configurando cerceamento de defesa. 4. A nulidade decorre também da fundamentação genérica, em desacordo com o art. 489, § 1º, III, do CPC, por não analisar as condições concretas de trabalho da autora. Reconhecida a nulidade, impõe-se o julgamento imediato do mérito, conforme art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. 5. No mérito, as atividades da apelante não se enquadram nas hipóteses previstas nos Anexos 11, 13 e 14 da NR-15. Produtos de limpeza usuais não são considerados agentes químicos insalubres, e o contato com crianças e suas excretas em ambiente escolar não se equipara ao trabalho em esgoto, lixo urbano ou com pacientes em isolamento infectocontagioso. A legislação municipal remete, expressamente, às normas da NR-15, que são taxativas quanto à caracterização da insalubridade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e, em julgamento imediato do mérito, julgar improcedente o pedido inicial... ()

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Doc. ADM Direito 204.1123.4929.1577

46 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Contratos bancários. Extinção do processo por falta de interesse processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a falta do pedido prévio administrativo com prazo razoável e a falta do pagamento da tarifa impedem o acolhimento da pretensão da parte autora, em razão da ausência de interesse processual. Extinção do processo que se impõe. Nulidade por «decisão surpresa» não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 512.4820.5920.3887

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença procedente. Preliminar para não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica, formulada em contrarrazões. Afastamento. MÉRITO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Novo contrato celebrado por correspondente bancário, em modalidade diversa da portabilidade ofertada ao autor. Desfazimento do contrato. Falha na prestação do serviço do banco caracterizada, ao não se acautelar de negociar diretamente com o cliente. Responsabilidade solidária. Teoria do risco da atividade. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum» corretamente estipulado. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Requisitos presentes. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 591.9945.9231.1947

48 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE «AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE» (CINCO VAGAS) -

Impetrante classificado em primeiro lugar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência - Pretensão de nomeação a partir da 5ª vaga - Suposta preterição - Rejeição - Previsão expressa do edital indicando que, na lista especial, a convocação ocorrerá a partir da 20ª vaga (item 7.20) - Critério que, ao contrário de ilegal, foi adotado exatamente para garantir a reserva do percentual mínimo de 5% aos candidatos portadores de deficiência, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018, sem violação do percentual máximo de 20% previsto na Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º - No presente caso, não teria sentido a nomeação do impetrante antes da hipótese prevista no «item 7.20», considerando que nesse caso existiria apenas uma fração de vaga, e não uma vaga inteira disponível - Impossibilidade, ademais, de arredondamento do coeficiente fracionário para o primeiro número inteiro subsequente, sob pena de indevida flexibilização dos percentuais previstos em lei - Precedentes dos Colendos STF, 1STJ e deste E. TJSP - Sentença de concessão da segurança reformada - Remessa Necessária acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 465.9420.7391.5574

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Alegação de ter ocorrido falha no diagnóstico e nos procedimentos terapêuticos adotados - Perícia conclusiva no sentido de que não há elementos nos autos que possam indicar falha técnica - Informações prestadas pela própria autora que seu tratamento não foi realizado integralmente nas instituições rés - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 539.5969.2892.4651

50 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA FUNDAMENTADO NO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS, DECORRENTE DA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO, ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS SUPOSTAMENTE EMITIDAS POR EMPRESA DECLARADA NULA POR SIMULAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO -

Sentença de parcial procedência, para limitar a multa a 100% do valor do tributo e os juros de mora exigidos à taxa SELIC. PRELIMINAR - Prescrição da pretensão anulatória - Matéria trazida em contrarrazões pela FESP - Inocorrência - Temática já abordada em decisão saneadora - Rejeição. MÉRITO - Pretensão à anulação do AIIM - Descabimento - Ausência de boa-fé - Inexistência de prova segura da efetiva realização das operações apontadas no AIIM - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, além de ter deixado decorrer o prazo sem especificar as provas a serem produzidas - Multa que deve ser reduzida a 100% do valor do tributo - Sentença mantida. - Apelos da FESP e da autora desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 282.0071.1766.2356

51 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Piso Salarial Nacional do Magistério. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Apeoesp ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Santa Fé do Sul, alegando que o município não observa o piso salarial do magistério conforme a Lei 11.738/2008. O sindicato busca a implantação integral do piso nacional do magistério, o pagamento de diferenças salariais desde 01/01/2023, e a extensão do piso aos demais níveis, faixas e classes da carreira, além dos reflexos em outras verbas. A sentença de primeira instância extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, decisão contestada pelo sindicato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Avaliar a legitimidade do sindicato para representar a categoria e interesse de agir na demanda. (ii) Aplicação da Lei 11.738/08, que institui o piso salarial nacional dos profissionais do magistério, e sua compatibilidade com a autonomia municipal. (iii) Verificar se a determinação de reajuste compromete a estabilidade orçamentária do município. (iv) Extensão do piso salarial aos demais níveis, faixas e classes da carreira, bem como o pagamento de reflexos em demais verbas. III. Razões de Decidir 3. Subsiste interesse de agir do sindicato, pois a negociação sindical travada entre o Município e sindicato diverso não esgotou o objeto da presente ação, especialmente quanto aos pedidos de diferenças salariais e reflexos. 4. A Lei 11.738/2008 fixa normas gerais sobre o piso salarial nacional, aplicáveis aos municípios, conforme decisão do STF na ADI Acórdão/STF. 5. A alegação de violação ao princípio federativo não prospera, pois a norma federal estabelece o mínimo salarial, que deve ser observado por todos os entes federativos. 6. O sindicato possui legitimidade para representar a categoria, conforme art. 8º, III, da CF, e o entendimento do STF - sobre a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender direitos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Condenação do Município ao pagamento de diferenças salariais desde 01/01/2023. Demais pedidos de extensão na carreira e reflexos em outras verbas julgados improcedentes. Sem honorários advocatícios. Legislações relevantes citadas: CF/88, art. 8º, III; art. 206, VIII. Lei 11.738/2008, art. 1º, §1º; art. 2º, §1º e 3º; art. 4º. Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), art. 1º, IV; art. 3º; art. 21. CPC/2015, art. 485, VI; art. 373, II; art. 1.013, §3º, III. CDC, art. 95. Medida Provisória 1.334/2026. Jurisprudências citadas: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 06.04.2011. STF, Tema 823, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.08.2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, j. 05.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 19.02.2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1000698-84.2022.8.26.0691, Rel. Ricardo Feitosa, j. 25.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1001096-65.2018.8.26.0531, Rel. Ana Liarte, j. 21.10.2019

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Doc. ADM Direito 137.0057.1835.7673

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, estabelece que a fixação de honorários por equidade é excepcional, admitida quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa for muito baixo. 2. A aplicação do percentual de 10% sobre proveito econômico diminuto conduz à fixação de honorários em valor ínfimo, incompatível com a dignidade da advocacia. 3. A hipótese concreta enquadra-se na exceção legal, pois o valor a ser restituído é reduzido, tornando inadequado o critério percentual. 4. A remuneração do advogado deve ser fixada de modo a evitar aviltamento, em observância ao CF/88, art. 133. 5. A tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora, não vinculando o magistrado, que deve arbitrar o valor com base na razoabilidade e proporcionalidade. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO, para afastar a aplicação dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º e fixar os honorários advocatícios por equidade, nos termos do § 8º do referido dispositivo, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que se revela adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto... ()

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Doc. ADM Direito 330.3737.4961.6684

53 - TJSP Diferimento do preparo e justiça gratuita. O deferimento para o recolhimento ao final se refere as custas iniciais da parte autora e não substitui o indeferimento da justiça gratuita ao réu, decisão que já transitou em julgado. Pedido ora renovado sem qualquer documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, à luz do princípio da boa-fé processual e da Súmula 481/STJ. Em igual sentido o §3º, do CPC, art. 99. Presunção de veracidade da alegação de falta de recursos que se aplica à pessoa natural, logo, a tese da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, quando arguida por pessoa jurídica, depende da comprovação prévia e inequívoca da falta de recursos financeiros, o que não restou efetivamente comprovado nos autos. Preparo que deverá ser pago em 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo a quo. Prescrição e ilegitimidade ativa. Questões que foram decididas em conjunto com a pretensão de justiça gratuita em sede de agravo de instrumento, operando-se a preclusão. Cobrança e indenização por danos morais. Clientes de escritório de advocacia que cobram a restituição de valor retido de forma indevida. Montante pago diretamente na conta do escritório e que não foi repassado aos autores. Procedência. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Manutenção. Não há comprovação do repasse do valor pleiteado na inicial, sendo frágil e desprovida de amparo probatório os argumentos do apelante (repasse em espécie sem recibo), o que se infere igualmente na alegação de que haveria um empréstimo em favor dos autores, passível de compensação. Precisa e ora integralmente adotada e endossada a fundamentação da sentença. Danos morais. Situação capaz de violar os direitos da personalidade dos autores, que pelo ilícito cometido pelo réu, foram privados de receber verba indenizatória referentes ao falecimento de um familiar por mais de uma década, agravando indubitavelmente o sofrimento decorrente de tal situação. Caráter pedagógico e punitivo da condenação, não apenas compensatório. Não houve mero inadimplemento contratual ou aborrecimento. Valor que não é exorbitante e condiz com o escopo de compensar o sofrimento dos autores e dissuadir o réu de reiterar a conduta ilícita. Porém, os juros de mora devem incidir a partir da citação em razão da relação e responsabilidade contratual entre as partes. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 401.8375.2741.2067

54 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Lícita a cobrança de seguro prestamista, pois existente cláusula contratual expressa de possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor, diversa daquela indicada pela instituição financeira. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviços, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. INDÉBITO - Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. SUCUMBÊNCIA - Desprovido o recurso da parte autora, em razão da sucumbência recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, majora-se de 10% para 20% o valor da verba honorária sucumbencial fixada, percentual este que se mostra adequado, no caso dos autos, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 570.1321.8241.1875

55 - TJSP LOCAÇÃO -

Embargos à execução de título extrajudicial - Improcedência - Recurso da embargante - Alegação de pendência de ação de rescisão contratual, o que ensejaria a inexigibilidade da obrigação - Descabimento - Propositura de ação relativa a débito constante de título executivo que não inibe a execução - Inteligência do CPC, art. 784, § 1º - Existência, ademais, de regra legal que garante proteção adequada ao executado mediante ação de perdas e danos (CPC, art. 776) - Julgamento anterior da ação de rescisão contratual que, de qualquer forma, confirmou a validade e exigibilidade do contrato, eliminando controvérsia sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 952.2317.3120.7093

56 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo da autora. Exigência de nova procuração específica, com reconhecimento de firma da assinatura, com fundamento nos Comunicados CG 1757/2016, 02/2017 e 1477/2017. Cautela que, na hipótese, não se justifica ante a juntada aos autos dos documentos pessoais da autora e da procuração com assinatura de próprio punho, com semelhança da assinatura do documento pessoal. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 128.3212.9321.2692

57 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto, visando reformar sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual, condenou a ré à restituição de juros de obra e ao pagamento de indenização por lucros cessantes, devido ao atraso na entrega de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o prazo de entrega do imóvel deveria ser contado a partir da assinatura do contrato de financiamento; (ii) se a pandemia de COVID-19 configura caso fortuito ou força maior; (iii) se os pedidos de lucros cessantes e restituição dos juros de obra deveriam ser julgados improcedentes. III. Razões de Decidir 3. O prazo de entrega do imóvel não pode ser vinculado ao contrato de financiamento, conforme entendimento do STJ - no Tema 996. 4. A pandemia de COVID-19 por si só não configura excludente de responsabilidade, sendo considerada fortuito interno, conforme Súmula 161/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Condenação ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. 2. Majoração dos honorários devidos pela ré à parte autora em razão do trabalho adicional na instância recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 799.6214.8706.4634

58 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimos consignados com desconto em benefício previdenciário. Pretensão de limitação de juros abusivos c/c repetição do indébito. PRESCRIÇÃO. Pretensão revisional sujeita ao prazo decenal (art. 205 do CC). Lapso não transcorrido entre a celebração dos contratos e o ajuizamento da ação. Pretensão não reconhecida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros. Admissibilidade. Inteligência do art. 6º da INSS/PRES 28/2008, com a redação vigente das Portarias do INSS 623/2012 e 1.016/2015, que limitam o CET máximo permitido à época de 2,14% e 2,34%. Juros contratados acima do limite normativo. Recálculo das prestações e restituição do montante desembolsado a maior pelo consumidor. Necessidade. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Interesse recursal ausente. Hipótese em que à instituição financeira não foi imposta condenação a este título. Recurso não conhecido, no ponto. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 778.4592.4255.3344

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

Saque em caixa eletrônico em agência do réu - Declaração de inexistência do débito - Manutenção - Ausência de comprovação de que foi o autor realizou tal operação - Ônus da prova que incumbia ao requerido - Inteligência do CPC/2015, art. 373, II - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Redução - Não acolhimento - Montante que bem se ajusta à hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 409.9089.0718.9490

60 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. PROVA DE REPASSE DO CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. O apelante sustenta a ocorrência de fraude bancária e argui nulidade por cerceamento de defesa ante o indeferimento de perícia técnica. II. Questão em discussão: 2. As questões consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) analisar a validade da contratação eletrônica realizada sem certificação ICP-Brasil; (iii) aferir a legitimidade da negativação diante da prova de recebimento do crédito; e (iv) avaliar o cabimento de danos morais face a anotações preexistentes. III. Razões de decidir: 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando o acervo documental e digital é suficiente para o livre convencimento do magistrado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). 4. A contratação digital validada por biometria facial (selfie), logs de auditoria (IP e geolocalização) e identificação de dispositivo possui presunção de autenticidade, sendo desnecessária a certificação ICP-Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e Tema 1061 do STJ). 5. A comprovação do repasse do numerário via TED para conta de titularidade do autor, sem prova de devolução ou impugnação específica, consolida a validade do negócio jurídico e afasta a tese de fraude. 6. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de dívida legítima configura exercício regular de direito (Art. 188, I, do CC). 7. A existência de múltiplas negativações legítimas e preexistentes afasta o direito à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 829.6533.1030.7238

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta por José Ricardo Lucas contra Nu Financeira S/A, em razão da inserção do nome do requerente em cadastros de inadimplentes por débitos de mútuo e cartão de crédito que este sustenta não ter pactuado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a legitimidade do débito decorrente do uso de cartão de crédito e, por conseguinte, a existência de dever de reparação por danos morais; e (ii) avaliar a validade da condenação à restituição do numerário ante a configuração de julgamento extra petita. III. Razões de Decidir: 3. A utilização reiterada do cartão de crédito, acompanhada do pagamento de faturas, supre a falta do instrumento contratual físico, o que configura aceitação tácita e adesão aos termos do serviço. 4. A manutenção do comando sentencial que determinou a restituição dos valores recebidos é medida de rigor para preservar o equilíbrio da prestação jurisdicional e a integridade do sistema jurídico. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização reiterada do cartão de crédito configura aceitação tácita do contrato. 2. A restituição dos valores recebidos é necessária para evitar enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 865.7629.5369.8506

62 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública municipal - Município de Martinópolis - Cargo de Operária - Adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Irresignação do Município - Prova pericial que constatou exposição habitual a agentes biológicos nas atividades de limpeza e higienização de sanitários de unidade escolar infantil, recolhimento de resíduos e contato eventual com excretas e secreções orgânicas de crianças - Alegação de neutralização por EPIs não comprovada - Fichas de entrega que não infirmam a conclusão pericial, sobretudo diante da constatação in loco da ausência de equipamentos adequados à proteção contra agentes biológicos - Insalubridade em grau máximo mantida - Percentual, contudo, que deve observar a legislação municipal - Servidora submetida a regime estatutário - Lei Complementar Municipal 38/2003 que limita o adicional ao patamar máximo de 35% sobre o vencimento do cargo - Impossibilidade de aplicação automática do percentual de 40% previsto na NR-15 para superar o teto fixado na lei local - Observância do princípio da legalidade e da autonomia municipal na disciplina do regime jurídico de seus servidores - Consectários legais ajustados para observância dos Temas 810/STF - e 905/STJ, da Emenda Constitucional 113/2021 e da Emenda Constitucional 136/2025 - Sentença ajustada quanto ao percentual e aos consectários legais - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 965.0386.5898.6202

63 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto à conta corrente do autor - Decreto de procedência - Insurgência do polo passivo - Afastamento - Correta a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos não autorizados em conta do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que não se mostra exagerada (ao contrário, guarda consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, envolvendo demandas idênticas) - Descabida sua redução - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 357.8393.5549.3284

64 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CORRETO RECONHECIMENTO.

Indícios de litigância predatória, a justificar que a admissibilidade da ação seja condicionada, sob o enfoque do interesse de agir, à juntada de procuração com firma reconhecida. Providências que não foram atendidas pela parte acionante. Enunciados 01, 02 e 05, do Numopede. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 745.1781.6272.0543

65 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA POR INADIMPLEMENTO, COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação do banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade do encerramento da conta e do bloqueio de cartão e cheque especial, declarar a inexigibilidade de débito de R$ 19.911,18, excluir a negativação e condenar o réu em R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão. Definir se houve ilicitude no bloqueio e no encerramento, se exigível o débito e se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir. A prova documental (CPC, art. 425, V) comprova o inadimplemento das faturas de outubro a dezembro de 2024, a justificar o bloqueio em 16/12/2024, após mais de 65 dias do vencimento; os e-mails de fls. 26/29, juntados pela autora, comunicam a não renovação da conta, afastando a alegada ausência de aviso; a restrição por inadimplemento objetivo configura exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), e não venire contra factum proprium; o débito de R$ 19.911,18, oriundo de empréstimo autônomo negativado em 27/09/2024, antecede o encerramento e não teve quitação comprovada, subsistindo exigível; legítima a negativação, inexiste dano moral. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido, julgados improcedentes os pedidos, com inversão da sucumbência. Tese: o bloqueio de cartão e o desfazimento da relação bancária fundados em inadimplemento objetivo, precedidos de comunicação ao cliente, constituem exercício regular de direito, não ensejando inexigibilidade de débito autônomo e preexistente nem dano moral. Legislação citada: CPC, art. 425, V, e CPC, art. 85, § 2º; CC, art. 188, I; Súmula 385/STJ; Resolução CMN 4.753/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 224.0071.8900.3369

66 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILIQUIDEZ E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa. Não configurado. Débito de cartão de crédito e de empréstimo cuja apuração se resolve por operações aritméticas verificáveis a partir do contrato, das faturas e da planilha de evolução. Prova pericial contábil prescindível. Juiz destinatário da prova, a quem compete indeferir as diligências desnecessárias. art. 355, I, e art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar rejeitada. Liquidez e exigibilidade. Relação contratual incontroversa. Recibo de entrega do cartão subscrito pela ré e faturas com registros de utilização, pagamentos parciais e encargos. Transferência do saldo à cooperativa singular após o terceiro corte da fatura, prevista em cláusula contratual e no art. 347, I, do Código Civil. Crédito líquido, certo e exigível. Iliquidez afastada. Encargos. Abusividade não demonstrada. Incidência do CDC que não dispensa a prova concreta da onerosidade excessiva. Súmula 297/STJ. Ônus da devedora não satisfeito, ausente parecer técnico ou memória de cálculo. Revisão dos juros remuneratórios restrita às hipóteses excepcionais de abusividade cabalmente demonstrada. Súmula 382 e Tema 27 do STJ. Capitalização legítima. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cumulação de encargos previstos em contrato que, por si, não configura ilegalidade. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 717.5732.0700.7012

67 - TJSP Locação residencial - Ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para o deslinde da causa - Inépcia da petição inicial - Rejeição - Possibilidade de cumulação de pedidos de despejo e cobrança - Litispendência - Afastamento - Demandas com objetos distintos - Notificação premonitória - Validade - Finalidade atingida mediante envio por correio eletrônico habitualmente utilizado pelo locatário - Seguro fiança - Manutenção da cobrança - Responsabilidade contratual do réu não elidida - Despesas de condomínio e IPTU - Subsistência dos débitos - Prova de quitação não demonstrada - Multa compensatória - Exclusão - Impossibilidade de cumulação com a multa moratória sobre o mesmo fato gerador - Configuração de bis in idem - Diferença de aluguel - Cobrança indevida - Majoração unilateral sem lastro contratual que deve retroagir a todos os meses lançados - Sucumbência - Manutenção integral a cargo do réu - Aplicação do princípio da causalidade e reconhecimento de decaimento mínimo da autora - Gratuidade judiciária impugnada nas contrarrazões - Revogação - Patrimônio do apelante declarado perante a Justiça Eleitoral e perfil profissional incompatíveis com a benesse - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 713.0971.2787.2823

68 - TJSP DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTRITE PSORIÁTICA. IXEQUIZUMABE. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF - . MEDICAMENTO INCORPORADO. GRUPO 1A DO CEAF. DISPENSAÇÃO PELO ESTADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO MARCO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE CONFORMIDADE NEGATIVO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu, em caráter definitivo, a segurança para determinar o fornecimento do medicamento Ixequizumabe 80mg (Taltz) a paciente portadora de Artrite Psoriática (CID M07.3), refratária aos tratamentos disponibilizados pelo SUS e sem condições financeiras para custear o fármaco. Após o acórdão que negou provimento aos recursos e manteve a obrigação estatal, o feito foi sobrestado para aguardar o julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF. Com a superveniente incorporação do medicamento ao SUS, a Fazenda Estadual requereu a extinção do processo por perda do interesse processual e sustentou a necessidade de novo requerimento administrativo e de inclusão da União no polo passivo. Em juízo de conformidade, busca-se verificar a adequação do acórdão aos precedentes vinculantes do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a superveniente incorporação do Ixequizumabe ao SUS submete a pretensão aos requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF para medicamentos não incorporados; (ii) estabelecer se, à luz do Tema 1.234 do STF, a incorporação do medicamento ao SUS exige a inclusão da União no polo passivo ou o deslocamento da competência para a Justiça Federal; e (iii) determinar se a superveniente incorporação do medicamento ao SUS implica perda do interesse processual e exige novo requerimento administrativo pela paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniente incorporação do Ixequizumabe ao SUS afasta a incidência dos requisitos rigorosos e cumulativos fixados no Tema 6 do STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, pois a pretensão passou a encontrar amparo na própria política pública de saúde. O Tema 1.234 do STF estabelece, para medicamentos incorporados ao SUS, a observância do fluxo administrativo e judicial definido no Anexo I do acórdão, inclusive quanto ao ente responsável pelo fornecimento e aos mecanismos de ressarcimento. O Ixequizumabe integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), classificado no Grupo 1A, cuja aquisição e financiamento são centralizados pela União, enquanto a programação, o armazenamento, a distribuição e a dispensação aos pacientes competem às Secretarias Estaduais de Saúde. A atribuição estadual de dispensação do medicamento justifica a manutenção do Estado de São Paulo no polo passivo, ainda que a União participe do financiamento da política pública, não sendo necessária sua inclusão na demanda. A modulação dos efeitos estabelecida pelo STF - no Tema 1.234 limita a alteração da competência aos processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, preservando os feitos em tramitação anteriormente ao marco temporal. Como a ação foi ajuizada em 23 de janeiro de 2023, antes do marco temporal fixado pelo STF, não há deslocamento da competência para a Justiça Federal, permanecendo hígida a tramitação perante a Justiça Estadual. As questões relativas ao financiamento do tratamento e aos mecanismos de ressarcimento entre os entes federativos devem ser solucionadas na esfera administrativa, conforme os fluxos pactuados no Tema 1.234, sem prejuízo à paciente. A incorporação superveniente do medicamento ao SUS não acarreta perda do interesse processual, pois os documentos médicos já juntados aos autos comprovam a refratariedade da paciente aos medicamentos disponibilizados pelo SUS, com falha secundária e agravamento das lesões. A exigência de novo requerimento administrativo não se mostra adequada quando o Estado de São Paulo já fornece o medicamento de forma regular e ininterrupta desde 2023 e o direito ao tratamento já foi reconhecido por sentença e acórdão. A extinção do processo nessas circunstâncias, impondo à paciente com doença crônica e grave novo percurso administrativo para obtenção de medicamento já fornecido, ofenderia os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como a proteção à vida e à saúde prevista no CF/88, art. 196. A superveniente incorporação do Ixequizumabe ao SUS corrobora o acerto do acórdão anteriormente proferido e não evidencia qualquer dissonância com os precedentes vinculantes do STF que justifique a retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. A incorporação superveniente de medicamento ao SUS afasta a incidência dos requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF - para medicamentos não incorporados. 2. Nos medicamentos incorporados ao SUS classificados no Grupo 1A do CEAF, a dispensação ao paciente compete à Secretaria Estadual de Saúde, ainda que a aquisição e o financiamento sejam centralizados pela União. 3. A modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF - impede o deslocamento para a Justiça Federal de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pela Suprema Corte. 4. A superveniente incorporação do medicamento ao SUS não extingue o processo por perda do interesse processual quando o tratamento já é fornecido pelo Estado e o direito da paciente foi reconhecido judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 1.040, II; Portaria SECTICS/MS 1, de 14.01.2025, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 da Repercussão Geral, RE 566.471; STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral, RE 1.366.243.... ()

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Doc. ADM Direito 130.6142.4871.1893

69 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais. Autor que alega que, em 09/07/2024, oscilações de tensão na rede elétrica administrada pela ré ocasionaram avarias a dois equipamentos seus (impressora e nobreak), que precisaram ser reparados ou substituídos. Ré que deferiu o pedido administrativo de ressarcimento do nobreak, mas indeferiu o da impressora. Ré que, em especificação de provas, requereu a realização de perícia de engenharia - pedido que veio a ser deferido em decisão saneadora. Pedido que veio a ser deferido em decisão saneadora - ensejo em que também foi determinada a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, dada a hipossuficiência técnica do autor frente à concessionária. Ré que não concordou com a proposta de honorários apresentada pelo expert nomeado, o que levou o MM. Juízo a quo a arbitrá-los. Ré que desistiu da prova pericial sob a alegação de que, para além de ser demasiado custosa, a sua produção havia sido inviabilizada pelo autor, que não preservara «os equipamentos que, supostamente, sofreram avarias". Sentença de procedência. Recurso da ré. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial. Recurso não conhecido quanto ao pedido subsidiário de fixação da verba indenizatória com base no menor orçamento, a uma porque representa tentativa de inovação recursal, a duas porque, já tendo a indenização sido arbitrada no valor do único orçamento apresentado, falta à ré interesse recursal quanto a esse ponto. Exame da parcela conhecida do mérito. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público (arts. 14 do CDC e 37, § 6º, da CF/88). Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do fornecimento em 09/07/2024 ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC). Ré que, ao se recusar a custear a prova pericial, «atraiu para si o risco processual de não produzir a contraprova necessária para afastar o nexo causal". Relatório de fornecimento apresentado que diz respeito a unidade diversa da pertencente ao autor. Violação à boa-fé objetiva na figura parcelar do venire contra factum propium. Adoção de comportamento contraditório, consistente em «pagar por um prejuízo e negar o outro, oriundo do mesmo evento". Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido em parte e, na extensão conhecida, improvido, rejeitadas as preliminares.

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Doc. ADM Direito 293.5116.1616.9095

70 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PAGAMENTO REALIZADO COM ATRASO - PROTOCOLO DO PROTESTO NO MESMO DIA DO PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ÔNUS DO DEVEDOR EM EFETUAR O CANCELAMENTO E RECOLHER OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS APÓS A QUITAÇÃO - TEMA 725 DO 1STJ - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Legitimamente protocolado o protesto em razão da mora incontroversa, cabe ao devedor, após quitar o débito, providenciar a baixa do gravame perante o cartório competente mediante o recolhimento das custas cabíveis, não se vislumbrando ato ilícito praticado pela credora a ensejar reparação imaterial.

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Doc. ADM Direito 710.6379.9243.4506

71 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Infraestrutura e Serviços do Município de Santa Isabel, referente à inabilitação em pregão eletrônico para manutenção de frota municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) adequação do valor da causa; (ii) perda do objeto e interesse de agir; (iii) legalidade da inabilitação da apelante no certame. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa deve ser restabelecido ao originalmente atribuído, pois o proveito econômico não é imediato. 4. A perda do objeto não se sustenta, pois a impetração ocorreu dentro do prazo legal e a ilegalidade na inabilitação pode afetar atos subsequentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para restabelecer o valor da causa e afastar a perda do objeto, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. Tese de julgamento: 1. A majoração do valor da causa é desproporcional. 2. A homologação/adjudicação não implica perda do interesse processual. Legislação Citada: Lei 14.133/2021, art. 83, art. 147; Lei 12.016/2009, art. 23; CPC/2015, art. 292, § 3º, art. 485, VI, art. 1.013, § 3º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2242059-82.2023.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 01/12/2023. STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 97 - Licitações e Contratos Administrativos I, item 10, disponibilizada em 16/02/2018. TJSP, Apelação Cível 1076874-10.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 368.6270.5084.3037

72 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Perfil falso criado no WhatsApp com o nome e a fotografia da autora para aplicação de golpes - Exclusão da conta e fornecimento dos registros de acesso determinados na origem - DECURSO DO PRAZO DE GUARDA - Ação ajuizada pouco mais de um mês depois dos fatos, ainda dentro do prazo de seis meses previsto na Lei 12.965/2014, art. 15 - Provedor que, ciente da pretensão de obtenção dos registros, deveria adotar as medidas necessárias à sua preservação - Eventual impossibilidade material que deverá ser especificamente demonstrada no cumprimento de sentença - MULTA DIÁRIA - Medida adequada e proporcional - DANOS MORAIS - Configuração - Utilização do nome e da fotografia da autora para conferir aparência de legitimidade a solicitações fraudulentas dirigidas a pessoas de seu convívio - Inércia da requerida após a comunicação do ocorrido - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a imagem e a credibilidade da autora - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido - Negado provimento ao recurso da ré.... ()

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